codigo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. CODIGO CIVIL, art. 368. COMPENSAÇÃO CORRETA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

compensação de débitos realizada de acordo com o art. 368 do Código Civil é válida quando há reciprocidade de créditos e débitos, com liquidez e exigibilidade das obrigações. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PACTO DE PROTEÇÃO VEÍCULO - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DÚBIA E CUJA APLICAÇÃO LITERAL MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ CONTRATUAL (CODIGO CIVIL, art. 422) - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE QUE SE IMPÕE (CODIGO CIVIL, art. 423) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REVISTA - OUTORGA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NÃO DELINEADA SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS - MERO DESENCONTRO CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

3 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso do autor visando afastar a prescrição. Subsistência. Sentença que aplicou o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Código Civil. Não incidência. Acidente ocorrido durante transporte de pessoa em embarcação fluvial. Responsabilidade contratual decorrente da cláusula de incolumidade ínsita aos contratos de transporte. Incidência do prazo prescricional decendial do CCB/2002, art. 205. Código Civil. Aplicabilidade, ademais, do CDC. CDC ao caso. Vítima de evento danoso equiparada a consumidor. Exegese do art. 17 do código consumerista. Responsabilidade pelo fato do serviço objetiva. Prescrição não configurada. Sentença reformada.

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÔNJUGE QUE NÃO É PARTE DO NEGÓCIO E PRETENDE O PAGAMENTO DAS PARCELAS A FIM DE EVITAR O INADIMPLEMENTO E EXCUSSÃO DA GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE TERCEIRO, AINDA QUE NÃO INTERESSADO, EFETUAR O PAGAMENTO EM NOME DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 305 e CODIGO CIVIL, art. 306. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO

5 - TST DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CODIGO CIVIL, art. 950.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação do CCB, art. 950. 2) Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inespecíficos, já que trazem tese no sentido de que é devida a pensão prevista no artigo 950 do Código Civil ao empregado que tenha sofrido redução em sua capacidade (parcial ou total) para o trabalho, exatamente nos termos do decidido no acórdão embargado, mediante o qual se determinou o pagamento de pensão mensal no valor de 50% da última remuneração auferida pelo reclamante antes da dispensa, -a partir desta até a cessação da incapacidade laborativa-. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COPROPRIEDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. RESIDÊNCIA COMUM DOS FILHOS. COBRANÇA DE ALUGUEL PROPORCIONAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CODIGO CIVIL, art. 1.319 e CODIGO CIVIL, art. 884. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de aluguel ao coproprietário, seu ex-cônjuge, pela utilização exclusiva do imóvel comum, onde também residem os filhos do casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão consiste em saber se o fato de os filhos do ex-casal residirem no imóvel impede a cobrança de aluguel por um dos coproprietários pelo uso exclusivo do bem pela outra parte. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O uso exclusivo do imóvel comum por um dos coproprietários, ainda que compartilhado com os filhos, gera o direito de o coproprietário não ocupante ser indenizado proporcionalmente, sob pena de enriquecimento sem causa. A presença dos filhos no imóvel apenas influencia a quantificação do valor devido, mas não impede a cobrança de aluguel. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: «O uso exclusivo de imóvel comum por um dos coproprietários, mesmo que compartilhado com os filhos do casal, autoriza a cobrança de aluguel proporcional pelo coproprietário não ocupante, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.319 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012472-87.2022.8.26.0602, Rel. Márcia Dalla Déa Barone, j. 07/02/2024... (Continua)

7 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 58). FASE JUDICIAL. CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, COM INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 404.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 58). FASE JUDICIAL. CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, COM INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 404. Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao art. 102, §2º, da CF/88 bem como ao CCB, art. 404, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 58). FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, COM INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 404. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se a aplicação da indenização suplementar prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil, ao processo do trabalho, considerando o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58. O Tribunal Regional, com relação à atualização monetária, mantendo a sentença, entendeu que são cabíveis os juros compensatórios de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista caminha no sentido de que a aplicação da tese jurídica firmada pela Suprema Corte em ação de controle concentrado de constitucionalidade, a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias, não dá ensejo para que se conclua que há lesão patrimonial passível de reparação por meio de indenização suplementar (art. 404, parágrafo único, do Código Civil). Entende-se que o deferimento de indenização suplementar modifica, por via transversa, o parâmetro definido pela Suprema Corte para fins de correção monetária, além de caracterizar ‘bis in idem’ e enriquecimento sem causa da parte autora. Precedentes. Constatada violação do art. 102, §2º, da CF/88 e do art. 404, parágrafo único do Código Civil. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica ( Organização de Assistência Funeral Ltda_. Relação de consumo ( art 28 do Codigo de Defesa do Consumidor e 50 do Codigo Civil). Personalidade jurídica que se mostra obstáculo ao recebimento da reparação pelo consumidor. Citação por hora certa e penhora on line infrutífera. Personalidade jurídica desconsiderada. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Agua e esgoto. Entidade assistencial. Tarifa diferenciada. Requisitos. Observância. Pretenção à condenação à restituição em dobro ( `mala fide´) descabimento eis que não comprovado o dolo evidenciador desse comportamento. Inaplicabilidade do art. 42 , parágrafo único , do CDC e do art. 940 do Código Civil ( art. 1531 do codigo civil anterior). Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLÊNCIA FÍSICA E MORAL. COAUTORIA EM ATO ILÍCITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 942. VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO NÃO PROVIDO.VIOLÊNCIA FÍSICA E MORAL PERPETRADA PELOS APELANTES CONTRA O APELADO, ENVOLVENDO PREMEDITAÇÃO E GRAVE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR FIXADO EM R$30.000,00, COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 942, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS CASOS DE ATO ILÍCITO COM COAUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO CODIGO CIVIL, art. 178. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor e negou provimento ao recurso do réu. O embargante alegou omissão no acórdão quanto à decadência, pois a ação foi ajuizada após seis anos do início dos descontos, defendendo a aplicação do prazo de quatro anos do art. 178 do Código Civil para anulação de negócios jurídicos. Pleiteou a reforma do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão quanto à decadência; (ii) verificar se o prazo decadencial do art. 178 do Código Civil se aplica ao caso de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A decadência, sendo matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não havendo omissão no acórdão nesse ponto, uma vez que não foi arguida no recurso interposto pelo ora embargante 2) Não houve a consumação da decadência, pois o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável é de trato sucessivo, e o prazo decadencial se renova a cada mês, sendo inaplicável o CCB, art. 178, que trata de negócios jurídicos com vícios que não abrangem o objeto da demanda. 3) O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que em contratos de trato sucessivo, o prazo para revisão de cláusulas contratuais se renova durante a vigência do contrato. IV. DISPOSITIVO Embargos rejeitados... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CODIGO CIVIL, art. 1.032. 1.

Nos termos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, caput, do Código Civil, o sócio retirante responde pelas obrigações constituídas à época em que era sócio por dois anos após a averbação da sua saída do quadro societário. 2. A seu turno, a jurisprudência majoritária desta Corte, mesmo antes da Lei 13.467/2017, que incluiu o CLT, art. 10-A já vinha firmando entendimento no sentido de ser válida a responsabilização do sócio retirante pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrou a sociedade, desde que acionado dentro de dois anos após a sua retirada. 3. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que a retirada da sociedade empresária se deu após o término do vínculo de emprego e a ação foi ajuizada dentro do prazo decadencial de dois anos previsto no CCB, art. 1.032. Agravo não provido.... (Continua)

13 - TJSC Responsabilidade civil. Consectários legais. Correção monetária. Juros de mora. Parâmetros de incidência.

«- A correção monetária incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 50. REQUISITOS DO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO, PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA E DETERMINAR A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

15 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CODIGO CIVIL, art. 1.032. AÇÃO AJUÍZADA MAIS DE 2 ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, II, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CODIGO CIVIL, art. 1.032. AÇÃO AJUÍZADA MAIS DE 2 ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CODIGO CIVIL, art. 1.032. AÇÃO AJUÍZADA MAIS DE 2 ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. 1. Nos termos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, caput, do Código Civil, o sócio retirante responde pelas obrigações constituídas à época em que era sócio e, também, por dois anos após a averbação da sua saída do quadro societário. 2. A seu turno, a jurisprudência majoritária desta Corte, mesmo antes da Lei 13.467/2017, que incluiu o CLT, art. 10-A já vinha firmando entendimento no sentido de ser válida a responsabilização do sócio retirante pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrou a sociedade, desde que acionado dentro de dois anos após a sua retirada. 3. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que o ora recorrente « permaneceu como sócio gerente da Transporte Salto de Pirapora Ltda. Sócia da executada, até 01.12.01 « e que « O contrato de trabalho entre o demandante e a Viação Ibirapuera Ltda. sócia da empresa da qual o agravado integrou o quadro societário, perdurou de 03.01.2000 a 14.08.2002 «. Ocorre que a presente reclamação trabalhista somente foi ajuizada em 2004. 4. Nesse cenário, considerando que presente ação foi ajuizada após o prazo decadencial de dois anos previsto no CCB, art. 1.032, não há de se falar em responsabilização do ex-sócio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSC Ação reivindicatória. Comodato. Sentença de parcial procedência. Condenação da parte autora ao pagamento de indenização por benfeitoria efetuada no imóvel cedido. Recurso de ambas as partes. Dever de indenizar. Aplicação do disposto no CCB/2002, art. 584. Código Civil. Impossibilidade do comodatário buscar o ressarcimento das despesas com obras ordinárias, destinadas ao uso e gozo do imóvel, sendo cabível a pretensão apenas na hipótese de obras necessárias, extraordinárias ou urgentes. Caso focalizado em que os comodatários aterraram o terreno para poderem estacionar caminhões e máquinas no local. Obra efetuada unicamente para comodidade deles, que usufruiram do bem gratuitamente por vários anos. Hipótese que não pode ser tida como obra necessária. Indenização afastada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso adesivo provido, ficando prejudicado o reclamo principal, que visava unicamente a majoração da indenização arbitrada.

«Tese - Não configura benfeitoria necessária e, por conseguinte, não implica ressarcimento o aterro de terreno realizado pelo comodatário com a finalidade de viabilizar o estacionamento de veículos no local. ... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 404. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1, antes mesmo da vigência da Lei 13.467/2017, consolidou entendimento de que a condenação ao pagamento de honorários a título de ressarcimento dos valores gastos pela contratação de advogado não encontra amparo na esfera trabalhista, em razão da existência de regulamentação específica na Lei 5.584/70, sendo inaplicáveis as disposições contidas nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Tal entendimento deve ser adotado nas ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/17, porquanto a condenação em honorários continua disciplinada na esfera trabalhista, agora no CLT, art. 791-A de modo que permanecem inaplicáveis os dispositivos do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

18 - TJSC Responsabilidade civil. Consectários legais. Correção monetária. Juros de mora. Parâmetros de incidência. Adequação devida, em provimento ao recurso e de ofício.

«- A correção monetária do importe condenatório, seja proveniente de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, seja decorrente de danos materiais, estéticos ou morais, incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização e indevido enriquecimento sem causa. ... (Continua)

19 - TJSC Meio ambiente. Derramamento de óleos e substâncias químicas na baia da babitonga em decorrência de naufrágio de comboio oceânico constituído por uma barcaça e seu empurrador. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum majorado.

«O quantum da indenização por abalo à moral deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do dano sofrido, levando-se em conta sua condição (social e econômica), assim como da pessoa obrigada, sem, de outro lado, ensejar obtenção de vantagem excessiva, a teor do que prescreve o CCB/2002, art. 884 - CÓDIGO CIVIL.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS FUTUROS COM O DESCONTO INDEVIDO DA PENSÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.707. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELOS REQUERIDOS. ULTERIOR NOTÍCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DAS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 840. PERDA DO OBJETO RECURSAL

22 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. CODIGO CIVIL, art. 335. CASO QUE NÃO SE SUBSUME A QUALQUER DAS HIPÓTESES EM QUE A CONSIGNAÇÃO TEM LUGAR. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE DEMONSTRAR A INJUSTA RECUSA DOS REQUERIDOS EM RECEBER OS PAGAMENTOS. AUTOR QUE É COPROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL COM OS REQUERIDOS. LOCAÇÃO CELEBRADA COM TERCEIROS SEM A PRÉVIA ANUÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS, EM AFRONTA AO art. 1.314, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

23 - TJSC Família. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios e gravídicos em favor das autoras. Agravo de instrumento do alimentante. Justiça gratuita concedida. Existência de indícios da paternidade. Inteligência do Lei 11.804/2008, art. 6º. Alimentos gravídicos devidos. Pedido de redução do encargo. Alegada dificuldade financeira indemonstrada. Observância indispensável do binômio necessidade-possibilidade. Exegese do CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Código Civil. Recurso parcialmente provido.

«Tese - O juiz fixará alimentos gravídicos, em face dos indícios de paternidade, que perdurarão até o nascimento da criança, considerando o binômio necessidade/possibilidade das partes. ... (Continua)

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ADMISSIBILIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL E NÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 205. PRESCRIÇÃO AINDA NÃO OPERADA, CONFORME art. 921, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

25 - TST DANOS MATERIAIS. PENSÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 950. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO DO OFENDIDO.

«Esta Corte, interpretando o disposto no CCB, art. 950, vem entendendo que, embora conste no seu parágrafo único competir ao prejudicado -exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez-, não se trata de direito potestativo do ofendido, já que cabe ao magistrado, no exercício de sua livre convicção e levando em consideração as particularidades do caso concreto - como a situação econômica de ambas as partes e o impacto financeiro da condenação sobre a reclamada, bem como a capacidade do empregado de administrar a quantia devida, dentre outros fatores -, definir a melhor forma de pagamento da indenização, de forma a se privilegiar tanto a saúde financeira do lesado quanto a importância social da empresa. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ESTABELECIDO NO CODIGO CIVIL, art. 50, CARACTERIZADO PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS, BEM EVIDENCIADO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. Juros moratórios que devem fluir da data do ato ilícito (24.05.2018 e 24.09.2018). Entendimento de acordo com o art. 398 do Código Civil e com a Súmula 54 do E. STJ. Omissão sanada. EMBARGOS ACOLHIDOS.

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DANO INFECTO. PEDIDOS DE DEMOLIÇÃO DE OBRA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. ACIONADOS QUE DEMONSTRARAM QUE A OBRA FOI AUTORIZADA PELA MUNICIPALIDADE E PELA CETESB. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADO (CODIGO CIVIL, art. 1.277). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Multa por embargos protelatórios. Ofensa ao art. 188, I, do codigo civil. Inexistência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. VIABILIDADE.

Recurso contra decisão que previu a distribuição do ônus da prova entre as partes nos termos do CPC, art. 373. Inaplicável o CDC. As partes travaram relação jurídica civil - instrumento particular de cessão de posse de imóvel (fls. 49/51 da origem). Os autores sequer indicaram, em sua petição inicial, que sua pretensão estava embasada no CDC. Ao contrário, fundamentaram seu pedido apenas e tão somente no art. 475 do Código Civil (fl. 05 da origem). Aplicação do CPC, art. 373 que abarca o entendimento previsto em seu parágrafo primeiro - teoria da distribuição dinâmica das provas. E essa valoração de provas será oportunamente realizada pelo magistrado de primeiro grau. Recurso que, aliás, tangenciou o não conhecimento, tanto pela ausência de fundamentação para que a ação fosse analisada à luz do CDC, quanto pela ausência de previsão legal expressa para análise do objeto recursal (distribuição ordinária do ônus da prova). Precedente da Turma julgadora. ... (Continua)

31 - TJSP 1. APELAÇÃO. EMBARGOS A MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 3. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO AFASTADA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ESPECÍFICA PASSADA PELO CREDOR OU DE POSSE DOS TÍTULOS PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 324. 4. RECURSO DESPROVIDO

32 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 942.

A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido da responsabilidade solidária do tomador de serviço por acidente de trabalho, quando comprovada a sua culpa, com base no art. 942, caput, do Código Civil, o qual preconiza o seguinte « se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação «. Precedentes, inclusive envolvendo entes públicos . No caso em tela, o Tribunal Regional consignou expressamente que « O objeto da ação diz respeito à acidente do trabalho, quando o reclamante, contratado como Auxiliar de Serviços Gerais (contrato de trabalho - id 8880d6e), efetuava atividade funcional nas alturas - como descrito no laudo médico, id f7d173e, p. 02 -, independentemente de preparação e adequação para tanto, tendo sofrido acidente, o qual acarretou incapacidade laboral temporária (laudo médico - id f7d173e) após múltiplas lesões advindas do infortúnio, inclusive tendo sido submetido a intervenção cirúrgica « e que « Tal questão atinente à responsabilização pelo acidente restou apreciada na sentença e não foi trazida para apreciação em grau recursal «, bem como que « Como apreciado na sentença recorrida, está provado que as duas empresas não tomaram medidas para assegurar a saúde do reclamante, que acabou sendo vítima de acidente do trabalho «. Assim, estando a v. decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há como se processas o agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula 333 e do § 7º do CLT, art. 896, razão pela qual se mostra irretocável a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TJSC Família. Ação de dissolução de união estável. Termo inicial. Concepção da filha. Impossibilidade. Necessidade de prova escorreita dos requisitos do CCB/2002, art. 1.723. Código Civil. Ausência de indicativo na hipótese. Prevalência da data incontroversa aceita pela ré. Imóvel. Compra antes do relacionamento. Pagamento de parte das prestações, contudo, no seu curso. Restituição de metade de tais valores. Bens móveis. Presunção de aquisição na constância da relação não derruída. Dívidas. Divisão daquelas seguramente contraídas no curso da União. Presunção de reversão em proveito do casal. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Apenas a concepção de filho não é razão suficiente para caracterizar união estável. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ TRANSPORTADORA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1. PASSAGEIRO DE ÔNIBUS QUE SOFREU HEMATOMAS E ESCORIAÇÕES POR CAUSA DE IMPACTO DECORRENTE DE FREADA BUSCA DO COLETIVO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E OS DANOS QUE RESTOU INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, ENQUANTO PRESTADORA DE SERVIÇOS. 2. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉ QUE PRETENDIA PROVAR A CULPA DE TERCEIRO POR MEIO DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. O DIREITO DE REGRESSO É ASSEGURADO À TRANSPORTADORA RÉ. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 734 e CODIGO CIVIL, art. 735. 3. DANO MORAL CARACTERIZADO. HEMATOMAS E ESCORIAÇÕES. AUSÊNCIA DE FRATURAS. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA DESTE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL). 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS

35 - TJSC Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória e reconvenção. (i) recurso da autora/reconvinda. Atraso na entrega do apartamento incontroverso. Exceção de contrato não cumprido constada. Autora que não procedeu à transferência do imóvel dado em pagamento. Inteligência do CCB/2002, art. 476. Código Civil. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Apelo conhecido e desprovido. (ii) recurso da ré/reconvinte. Pretensão de recebimento do valor correspondente à diferença da extensão da área prometida e não entregue. Descabimento. Dação em pagamento ad corpus configurada. Exegese do CCB/2002, art. 500, § 3º. Impossibilidade de compensação da verba honorária fixada na ação principal e na reconvenção. Demandas distintas. Reclamo conhecido e desprovido.

36 - TJSP Prescrição. Monitória. Cheques emitidos para o pagamento de mensalidade escolar. Ajuizamento fora do biênio a que alude o artigo 61 da Lei do Cheque. O prazo para cobrar mensalidades escolares era ânuo, consoante artigo 178, § 6º, VII, do antigo Código Civil, aplicável à espécie. Demanda julgada improcedente, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, IV prejudicado o exame do recurso.

37 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. (recurso fundamentado em violação dos CLT, art. 2º e CODIGO CIVIL, art. 265).

«O recurso encontra-se desprovido da devida fundamentação. Com efeito, nos termos da CLT, art. 896, § 6º, com a redação dada pela Lei 9.957/2000, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte, o que não foi invocado pela recorrente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TJSC Robusto acervo probatório relativo à existência de forte divergência doutrinária entre os envolvidos no debate. Militância política. Atuação que atrai, como consequência, a submissão ao direito de crítica. Pressupostos da responsabilidade civil indenizatória não tipificados. Reclamo conhecido e desprovido.

«A liberdade de expressão e de informação é um direito fundamental, sendo facultada a qualquer pessoa a livre manifestação do pensamento, opiniões e idéias, por intermédio de escritos, imagem, palavra ou qualquer outro meio, assim como o direito de informar ou receber informações. Nas sociedades democráticas essa garantia tem sido constante, visto que inexiste democracia sem a liberdade de expressão e informação (Donnini, Oduvaldo; Donnini, Rogério Ferraz. Imprensa livre, Dano moral. dano à imagem e sua quantificação a luz do novo código civil. São Paulo: Editora Método, 2002. p. 35).... (Continua)

39 - TJSC Apelação cível. Direitos da personalidade. Alvará judicial para neocolpovulvoplastia. Improcedência na origem. Cirurgia de transgenitalismo. Pressupostos caracterizados. Resolução 1.955/2010 do CFm. Normativo sem força cogente. Possibilidade de mitigação. Idade mínima (21 anos) alcançada no decorrer do processo. Vontade livre, consciente e esclarecida do interessado. Pareceres médicos (cirurgião, endocrinologista e psiquiatra), psicológico e estudo social favoráveis. Conceito de «exigência médica verificado. CCB/2002, art. 13. Ato disposição do corpo admissível.

«Tese - Resolução do Conselho Federal de Medicina não possui força cogente suficiente para impedir realização de cirurgia de transgenitalismo, quando caracterizada a «exigência médica a que alude o CCB/2002, art. 13 - CÓDIGO CIVIL. ... (Continua)

40 - TST AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. LIMITAÇÃO DE ASTREINTES AO VALOR DO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 412 e CODIGO CIVIL, art. 413. NÃO OCORRÊNCIA. DISTINÇÃO CONCEITUAL ENTRE CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. PRECEDENTES.

1. O autor busca a rescisão do acórdão no capítulo relativo à contabilização de astreintes cominadas à obrigação de fazer deferida em tutela de urgência, consistente na liberação do vínculo esportivo do réu, com a devida comunicação aos órgãos competentes, no importe de R$ 3.000,00 por dia de mora, ao argumento de que a inobservância de limitação da multa ao valor do principal acarretaria violação aos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. 2. Não há, contudo, ofensa a tais dispositivos na decisão rescindenda, pois os arts. 412 e 413 do Código Civil tratam da cláusula penal, sanção de natureza indenizatória fixadas pelas partes para o caso do não cumprimento de determinada obrigação contratual e que não se confunde com as astreintes, multa de natureza judicial/coercitiva que tem por escopo não o ressarcimento pelo inadimplemento de determinada obrigação, mas a correta submissão às decisões judiciais de cunho mandamental, isto é, têm as astreintes por finalidade última assegurar o prestígio à autoridade do Poder Judiciário, resultando daí a inaplicabilidade dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413, na esteira da jurisprudência pacificada desta Subseção. 3. Recurso Ordinário conhecido e desprovido no tema. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. VIOLAÇÃO Da Lei 5.584/1970, art. 14. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. 1. O autor acena com uma suposta violação aa Lei 5.584/1970, art. 14, referentemente ao capítulo do acórdão rescindendo que deferiu ao réu indenização por dano material decorrente da contratação de advogado para o processo matriz. 2. Na esteira da jurisprudência sedimentada nesta Corte, a ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V demanda, necessariamente, a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, conforme os itens I e II da Súmula 298/STJ, a fim de permitir ao julgador o cotejo entre o conteúdo do dispositivo legal reputado vulnerado e o teor da decisão rescindenda; somente nos casos em que a violação nasce na própria decisão rescindenda é que se tem mitigado a exigência do pronunciamento explícito, consoante sinaliza a compreensão depositada em torno do item V da referida Súmula 298. 3. No caso em tela, consoante se infere do acórdão rescindendo, o TRT, ao deferir ao réu a indenização por dano material decorrente da contratação de advogado, não apreciou a controvérsia à luz da Lei 5.584/1970, art. 14 tampouco emitiu tese jurídica sobre o cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, até porque a questão foi dirimida em enfoque distinto, exclusivamente pelo prisma da configuração de dano material eventualmente materializado pela necessidade de contratação de advogado. 4. A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda, pois, constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação do dispositivo legal mencionado, nos termos dos itens I e II da Súmula 298/STJ, impondo, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional no tema. 5. Recurso Ordinário do autor conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. 1. O réu se insurge contra o capítulo do acórdão recorrido que confirmou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor efetivada em decisão monocrática, sob o argumento de que não teria sido demonstrada com robustez sua hipossuficiência econômica, alegando fazer jus aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Quanto à justiça gratuita, o acórdão regional deve ser mantido, uma vez que o réu, muito embora tenha apresentado, em sua contestação, impugnação à decisão monocrática que concedeu a benesse ora guerreada, não fez prova capaz de infirmar o teor do balancete apresentado pelo autor, que comprova sua situação de déficit contábil. 3. Todavia, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, entendo que o acórdão merece reforma. Isso porque, diferentemente do que decidido pelo TRT, a questão alusiva aos honorários advocatícios sucumbenciais em ação rescisória trabalhista é disciplinada pelo CPC, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, conforme a jurisprudência pacificada deste Tribunal, registrada no item IV da Súmula 219/STJ. 4. Por esse motivo, é inaplicável, no âmbito da ação rescisória trabalhista, o CLT, art. 791-A Consequentemente, o fato de o autor ter sido agraciado com a justiça gratuita não o exime do pagamento da verba em comento, impondo tão somente mera condição suspensiva de sua exigibilidade enquanto perdurarem as circunstâncias que autorizaram a concessão da gratuidade, pelo prazo máximo de cinco anos; é o que estabelece o § 3º do CPC/2015, art. 98. 5. Recurso Ordinário do réu conhecido e provido em parte.... (Continua)

41 - TJSP Apelação. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA. SEGUROS auto E DE ACIDENTES PESSOAIS. INJURIDICIDADE DA COBRANÇA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ PROFERIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO SINGELA DE VALORES DETERMINADA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 369). necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. recurso provido

42 - TJSC Ação reparatória. Interrupção do serviço de ensino. Culpa por parte do prestador. Transferência da aluna para outra escola. CCB/2002, art. 418. Código Civil. Devolução das arras confirmatórias. Restituição dobrada de prestação paga. CDC, art. 42. Ausência de dolo do fornecedor. Pretensão descartada. Taxa de matrícula na nova entidade escolar. Despesa que não constitui prejuízo. Novo uniforme. Impossibilidade de utilização no ano letivo seguinte, dada a mudança de estabelecimento de ensino. Formatura. Adesão opcional. Custeio a cargo da parte autora. Dano moral. Danos morais. Não ocorrência. Descumprimento da obrigação apenas no âmbito material. Situação que não causa abalo anímico significativo. Verba indenizatória indevida. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula 306/STJ. Compensação mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Verificada a culpa da instituição escolar pela interrupção do serviço de ensino, viável a restituição do valor despendido com o uniforme.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27, CDC). DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO CONTRATO COM O RÉU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE (ART. 169, CÓDIGO CIVIL). RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, COM FUNDAMENTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. PRESCRIÇÃO AUSENTE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

44 - TST INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LER. CODIGO CIVIL, art. 930. PAGAMENTO EM UMA ÚNICA PARCELA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296, ITEM I, DO TST.

«A Turma registrou que o juiz de primeiro grau, ao analisar a hipótese, entendeu que o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única seria mais vantajosa para o reclamante e que a forma de indenização deve ser aquela que atinja sua finalidade observando os requisitos legais. Os arestos apresentados a cotejo, no entanto, não divergem do entendimento adotado pela Turma, pois trazem tese de que cabe ao magistrado fixar a forma de indenização por danos materiais, avaliando qual seria mais vantajosa para o empregado - pensão mensal ou indenização paga de uma única vez -, o que corrobora o entendimento explicitado no acórdão ora embargado. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. EXECUÇÃO QUE PROSSEGUIU SOMENTE CONTRA O AVALISTA DO TÍTULO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (INCISO I DO § 5º DO CODIGO CIVIL, art. 206). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO IAC 001 DO C. STJ. SÚMULA 150 DO C. STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

46 - TJSP CONTRATO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESOLUÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. CONTRATO CELEBRADO APÓS LEI DO DISTRATO. INSURGÊNCIA DA VENDEDORA. PRETENSÃO DA RÉ EM RETER O VALOR DA MULTA DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, DESPESAS COM IPTU E JUROS MORATÓRIOS DE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. HIPÓTESE QUE ACARRETARIA PERDA Ementa: CONTRATO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESOLUÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. CONTRATO CELEBRADO APÓS LEI DO DISTRATO. INSURGÊNCIA DA VENDEDORA. PRETENSÃO DA RÉ EM RETER O VALOR DA MULTA DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, DESPESAS COM IPTU E JUROS MORATÓRIOS DE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. HIPÓTESE QUE ACARRETARIA PERDA SUBSTANCIAL DO VALOR PAGO PELOS ADQUIRENTES. ABUSIVIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 51, IV E 53 DO CDC E CODIGO CIVIL, art. 113 e CODIGO CIVIL, art. 422. BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 

47 - TJSC Apelação cível. Cobrança. Seguro DPVAT. Sentença de improcedência. Acidente de trânsito envolvendo gestante. Morte do nascituro. CCB/2002, art. 2º. CCB/2002. Personalidade jurídica que nasce com a concepção. Indenização devida em razão do óbito do feto. Lei 6.194/1974, art. 3º. Precedentes. Decisum reformado. Recurso provido.

«Tese - É factível, sob a ótica da teoria concepcionista, o recebimento de indenização referente ao seguro obrigatório ? DPVAT pelos pais de feto que falece em razão de acidente de trânsito. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ANTERIOR, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ULTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIO. CONSTITUIÇÃO DA PROVA ESCRITA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO ÚNICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL INSCULPIDO NO «CAPUT DO CODIGO CIVIL, art. 202. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÃNCIA COM O TEMA REPETITIVO 1076 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

luz do «caput do CCB, art. 202, a interrupção da prescrição somente ocorre uma vez. Inteligência do princípio da unicidade da interrupção prescricional. ... (Continua)

49 - TJSC Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Indeferimento na origem. Medida excepcional, admitida somente nas hipóteses em que configurados os requisitos do CCB/2002, art. 50. Código Civil. Conjunto probatório que aponta o esvaziamento patrimonial da empresa executada. Abuso da personalidade jurídica evidenciado. Grupo econômico com estrutura meramente formal. Possibilidade de extensão da desconsideração para atingir demais empresas do grupo. Recurso provido.

«Tese - É possível estender a desconsideração da personalidade jurídica à empresa diversa daquela executada, desde que sejam integrantes do mesmo grupo econômico. ... (Continua)

50 - TJSC Família. Ação de destituição do poder familiar. CCB/2002, art. 1.638. Código Civil e arts. 22 e 24, do ECA. ECA. Abandono material e espiritual evidenciado nos autos. Tentativas de união familiar frustradas por diversas vezes. Convívio danoso à prole. Medida mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A destituição do poder familiar não se destina a penalizar o genitor negligente, mas sim a salvaguardar os interesses da criança e do adolescente, mormente quando comprovado o abandono material e espiritual e as reiteradas tentativas de união familiar foram frustradas. ... (Continua)