resistencia art 329 cp
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA (ART. 129, §12º, CP), RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) E DESACATO (ART. 331, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas pela prova oral e pericial. Incabível a absolvição. Dosimetria. Aplicado concurso formal entre delito de resistência e delito de lesão corporal. Pena resultante de 10 meses e 20 dias de detenção. Manutenção do regime aberto e da suspensão condicional da pena. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - STJ Lesão corporal leve. Resistência. Delitos autônomos. CP, art. 129, caput e CP, art. 329, § 2º.

«O delito de lesão corporal leve é autônomo frente ao crime de resistência, ao teor do § 2º, do CP, art. 329. (...) Dessa feita, tenho que os delitos de resistência e de lesão corporal são tipos autônomos, com preceitos primários e secundários próprios, tendo, cada qual, suas condições de procedibilidade, que deverão ser respeitada pelos órgãos processantes. ...» (Min. Paulo Medina).»... (Continua)

3 - TJRS Resistência. CP, art. 329. Sentença condenatória mantida.

«Devidamente comprovada a existência e autoria do delito de resistência. Não merece prosperar a alegação de ausência de elemento subjetivo do tipo penal. O estado de exaltação não afasta o dolo do autor, pois, a resistência a uma ordem da natureza da que consta nos autos, dificilmente ocorre em situação de ânimo sereno. A condenação é medida que se impõe. ... (Continua)

4 - TJMG Resistência. Conduta típica. CP, art. 329.

«Havendo, nos autos, provas suficientes de que o agente, imediatamente após tentar cometer delito de roubo, foi abordado por policiais militares, opondo-se de forma violenta à execução de sua custódia, efetuando disparos de arma de fogo contra a guarnição, é o quanto basta para a configuração do crime de resistência.... (Continua)

5 - TJMG Resistência. Configuração. «Voz de prisão». Desnecessidade. CP, art. 329.

«Contém os elementos constitutivos do tipo previsto no CP, art. 329 a conduta do agente que, opondo-se, mediante ameaça, à ordem legal recebida de policiais, recusa-se a entregar arma de fogo encontrada em seu poder e a aponta em direção a um deles, caracterizando-se o crime de resistência. ... (Continua)

6 - TJMG Resistência. Inexigibilidade de conduta diversa. CP, art. 329.

«Se as testemunhas foram unânimes em afirmar que o réu reagiu à prisão, atracando-se com o policial e provocando no mesmo lesões corporais, conforme «acd», não há que se falar em inexigibilidade de conduta diversa, em relação ao delito de resistência.»... (Continua)

7 - STJ Resistência. Lesão corporal leve como qualificadora do delito de resistência. Impossibilidade. Delitos autônomos. Princípio da legalidade. Tipicidade penal. CP, arts. 129, caput e CP, art. 329, § 2º.

«... Agora, considerar que a lesão corporal qualifica (sic) o delito de resistência, é infringir a um só tempo o princípio da legalidade e a estrita tipicidade penal, conquistadas ao longo dos séculos. A circunstância que qualifica um delito, deve estar descrita claramente na lei penal, não se admitindo na seara criminal o emprego de quaisquer subterfúgios, ainda mais se para criar tipos qualificados. ...» (Min. Paulo Medina).»... (Continua)

8 - TJRJ Resistência . Prisão efetuada pela Guarda Municipal. Possibilidade. Crime caracterizado. CP, art. 329.

«Cuida a hipótese do crime de resistência, havendo sido preso em flagrante o ora apelante quando se após à execução de ato legal emanado de guardas municipais que prestavam socorro à sua companheira e sua filha, por ele agredidas, insurgindo-se violentamente contra funcionários públicos no exercício de suas funções, através de mordidas e utilização de uma faca, do que resultou lesão corporal descrita no laudo e dano na farda, tudo comprovando a materialidade delitiva. Noutra ordem de considerações, deve ser repelida a alegação de que o guarda municipal não pode ser considerado funcionário público e, como tal, vítima no crime de resistência. Com efeito, a mais abalizada jurisprudência tem assentado que guarda municipal dispõe de autoridade para efetuar prisões, constituindo a oposição violenta ou mediante ameaça à sua atuação, desde que seja esta legítima, o crime de que se ocupa o CP, art. 329.... (Continua)

9 - TJMG Resistência. Disparos efetuados contra policial no momento da perseguição. Crime caracterizado. CP, art. 329.

«Se o réu admite que efetuou dois disparos de arma de fogo no momento em que era perseguido por policiais e se um deles afirma que os tiros foram endereçados à sua pessoa, configurado está o crime de resistência, pelo qual o acusado deve ser condenado.... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 129, caput, CP, art. 140, § 3º, CP, art. 329, caput, CP, art. 331, caput c/c o CP, art. 69. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena restriva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu que o acusado praticou os crimes de lesão corporal, injúria racial, resistência e desacato, de modo que a pretendida absolvição por insuficiência de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJMG Penal. Incêndio. Dolo de perigo. Inocorrência. Absolvição mantida. Resistência. Legalidade da ordem de prisão. Inocorrência. Absolvição mantida. Recurso a que se nega provimento. CP, art. 329. CP, art. 250.

«Para a caracterização do crime de incêndio, classificado como crime de perigo comum, exige-se a prova inequívoca do perigo provocado à vida, à integridade física ou ao patrimônio de terceiros. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desobediência. CP, art. 330. Resistência. CP, art. 329. Invasão de domicílio. CP, art. 150, caput. Lesão corporal contra policial. CP, art. 129, § 12. CP. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - «Esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) 1.1. No caso, a palavra dos policiais possui verossimilhança com as nuances da prisão em flagrante, razão pela qual suficientes para o édito condenatório. De fato, para se concluir de modo diverso, o pleito esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TRF4 Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Resistência. CP, art. 329. Não demonstradas a violência ou ameaça a funcionário. Atipicidade.

«Indispensável à configuração do crime de resistência a oposição do agente à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário público competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Conflito de competência. Crime de resistência (CP, art. 329, caput CP). Infração de menor potencial ofensivo. Competência ratione materiae. Vara especializada. Competência do juizado especial criminal. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

«- «Em que pese a existência de Vara Especializada para o processamento e julgamento dos delitos de entorpecentes, estabelecida pelo Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, em se tratando crime de menor potencial ofensivo, compete ao Juizado Especial Criminal o julgamento do presente feito. Precedente do STJ. (CC 87.560, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 05/02/2009). ... (Continua)

15 - TJRS Resistência. Comete o crime previsto no CP, art. 329 o agente que se opõe a ação legítima efetuada por policiais militares, usando de violência. Condenação mantida.

16 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CP, art. 329, «caput. Dosimetria. Penas-base. Exasperação. Antecedentes. Justificativa concreta. Demais circunstâncias fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, as instâncias de origem justificaram concretamente a valoração negativa dos antecedentes, mas não invocaram fundamentação idônea quanto às demais circunstâncias judiciais, sendo de rigor o decote no incremento sancionatório. ... (Continua)

17 - TJSP Lesão corporal, dano qualificado e resistência (art. 129, §12, art. 163, III e art. 329 todos do CP) - Conjunto probatório harmônico e coeso tanto assim que não houve insurgência quanto a condenação.

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESISTÊNCIA (arts. 157, §2º, II, E 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO DA CONDENAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS (art. 329, CAPUT, CP) - PRELIMINAR DE NULIDADE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ALEGADA DESOBEDIÊNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226

(Jonathan e Kelvin) - Inocorrência. Procedimento que constitui mera recomendação legal. Viabilidade do reconhecimento na fase policial quando ratificado em juízo e aliado a outros elementos de prova coligidos nos autos. A validade do reconhecimento do acusado não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento. ... (Continua)

19 - TJSP Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação, gerando perigo de dano (Lei 9.503/97, art. 309), desobediência (CP, art. 330), resistência (art. 329, «caput, do CP) e dano contra o patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares responsáveis pela prisão em flagrante. Necessidade condenatória imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Regime intermediário adequado, em razão do péssimo passado do acusado. Penas alternativas inviabilizadas. Apelo improvido, com observação

20 - STJ Conflito de competência. Juízo militar e juízo comum. Crime de resistência - CP, art. 329 e CPM, art. 177. Súmula 47/STJ. Contravenção de disparo de arma de fogo. Delito não contemplado pela legislação militar.

«I - O delito de resistência previsto no CP, art. 329, igualmente, está capitulado no CPM, art. 177, ou seja, e crime comum e crime militar. entrementes, o presente delito foi cometido com a utilização de arma de brigada militar, portanto, incide na hipótese a Súmula 47/STJ, deste tribunal, cujo teor e o seguinte: «compete a justiça militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente a corporação, mesmo não estando em serviço. ... (Continua)

21 - TJRJ Roubo impróprio. Conceito. Desclassificação. Furto. Resistência. Pena. Regime. CP, arts. 155 § 4º, IV, e 329.

«O roubo impróprio se tipifica quando o sujeito, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. 0bjetiva o agente inicialmente a prática do furto e depois progride para o delito maior de roubo, ocorrendo à chamada progressão criminosa. A questão de difícil avaliação é identificar o limite temporal da expressão logo depois. Penso que a melhor posição é a que delimita este espaço de tempo à consumação do delito inicial de furto. Consumado o delito de furto inicialmente desejado, a violência ou grave ameaça empregada em seguida constitui crime autônomo, não se podendo falar em roubo impróprio, sendo esta a hipótese dos autos. Desclassificação que se opera para os crimes de furto qualificado e resistência. ... (Continua)

22 - STJ Furto. Irrelevância penal. Princípio da insignificância ou bagatela. Resistência. Alegação de possibilidade de absolvição do crime de resistência ante a atipicidade da conduta de furto. Impossibilidade. Ato legal de autoridade. CP, art. 155 e CP, art. 329.

«I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - In casu, imputa-se ao paciente o furto de dois sacos de cimento de 50 Kg, avaliados em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Assim, é de se reconhecer, na espécie, a irrelevância penal da conduta. IV - Ademais, a absolvição quanto ao crime de furto, tendo em vista a aplicação do princípio da insignificância, não tem o condão de descaracterizar a legalidade da prisão em flagrante contra o paciente. Na hipótese, encontra-se configurada a conduta típica do crime de resistência pela repulsão contra o ato de prisão, já que o paciente, por duas vezes após a captura e mediante violência, conseguiu escapar do domínio dos policiais, danificando, neste interregno, a viatura policial, fato este que o levou posteriormente a ser algemado e amarrado. Habeas corpus parcialmente concedido.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14 e CP, art. 180, CP, art. 329 e CP, art. 330, CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Não realização da audiência de custódia. Nulidade inexistente. Necessidade da segregação para garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas e periculosidade social do paciente. Ordem denegada.

«1 - É cediço nesta Corte que «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 1353.887/SP, rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016). Ademais, convertida a prisão em flagrante em preventiva, fica superada a alegação de nulidade eventualmente existente em virtude da não realização da audiência de custódia. ... (Continua)

24 - STJ Competência. Tóxicos. Resistência. Absolvição do réu pelo crime que atraiu a competência da Justiça Federal. Julgamento do crime remanescente, de competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 122/STJ. Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, I. CP, art. 329. CPP, art. 81.

«Havendo o e. Tribunal «a quo absolvido o ora paciente da conduta que de início atraiu a competência da Justiça Federal (art. 12 c/c Lei 6.368/1976, art. 18, I, ambos revogada pela Lei 11.343/2006) , esta permanece competente para o julgamento do outro crime (CP, art. 329), mesmo sendo, por si só, da competência da Justiça Estadual (Súmula 122/STJ e CPP, art. 81).... (Continua)

25 - TJSP Juizado Especial Criminal. CP, art. 329 e CP art. 331. Materialidade e autoria do delito demonstradas. Conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. Depoimentos policiais coerentes e harmônicos. Dolo demonstrado. Estado colérico. Irrelevância. Pena bem dosada e que não comporta qualquer reparo. Regime inicial adequado. Sentença integralmente mantida. Recurso conhecido e improvido.

26 - TJSP Revisão criminal - Peticionário condenado por dois crimes de ameaça em continuidade (art. 147 c/c o art. 61, II, «f, na forma do art. 71, todos do CP), crime de lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 129, §13, do CP) e crime de resistência (CP, art. 329), todas as infrações em concurso material (CP, art. 69) - Não acolhimento dos pleitos defensivos - Inviável a absolvição - Conjunto probatório seguro - Dosimetria - Penas bem dosadas - Proporcional a exasperação das bases na fração de 1/5, haja vista os péssimos antecedentes do peticionário e a conduta social especialmente reprovável - Ação revisional improcedente

27 - STJ Crime praticado por servidor público contra a administração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Existência de prova judicializada afasta ofensa ao CPP, art. 155. O procedimento especial do CPP, art. 514 é restrito aos crimes funcionais. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Crime continuado. Agravo regimental desprovido. CP, art. 71. CP, art. 299. CP, art. 312 (peculato). CP, art. 313. CP, art. 314. CP, art. 315. CP, art. 316. CP, art. 317. CP, art. 318. CP, art. 318. CP, art. 319. CP, art. 320. CP, art. 321. CP, art. 322. CP, art. 323. CP, art. 324. CP, art. 325. CP, art. 326. CPP, art. 155. CPP, art. 414. CPP, art. 619.

«1 - Todos os pontos levantados pela defesa foram suficientemente analisados e enfrentados pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 329, § 1º, do CP, art. 33 e CP, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 15. Prisão preventiva. Insurgência contra decisão monocrática proferida na origem. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatado que a impetração volta-se contra decisão monocrática proferida por desembargador relator na origem, contra a qual não foi interposto agravo regimental, está inviabilizado o processamento deste habeas corpus, já que não verificado o prévio exaurimento da instância ordinária. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria bem comprovadas.  Confissão em sede policial. Revelia. Demonstrada a ameaça perpetrada pelo recorrente contra o policial militar executor de ato legal. Prova oral segura. Redução da prestação pecuniária incabível já que fixada no patamar mínimo legal. Inteligência do artigo Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria bem comprovadas.  Confissão em sede policial. Revelia. Demonstrada a ameaça perpetrada pelo recorrente contra o policial militar executor de ato legal. Prova oral segura. Redução da prestação pecuniária incabível já que fixada no patamar mínimo legal. Inteligência do art. 45, § 1º do CP. Possibilidade de parcelamento quando da execução da pena. Sentença mantida. Provimento negado. 

30 - TJRS Delito de resistência. Contravenção penal de vias de fato. Posse de entorpecentes. Princípio da insignificância. CP, art. 329. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (LCP) e Lei 11.343/2006, art. 28.

«Devidamente comprovada a existência e autoria do delito de resistência, condenação é a única medida que se impõe ao caso em tela. ... (Continua)

31 - STJ Criminal. Recurso especial. Roubo qualificado e resistência. Concurso material. Possibilidade. Ameaças plenamente cindíveis. Consumação do crime de roubo. Confirmação. Resistência. Restabelecimento do édito condenatório. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e provido. CP, art. 329.

«I - O delito de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação Criminal. Art. 329, «caput, do CP. Resistência. Ação Penal Pública Incondicionada. Apelo defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Validade do depoimento policial como prova. Dosimetria da pena irreparável. Maus antecedentes. Multirreincidência. Réu preso. Impossibilidade de substituição da pena Ementa: Apelação Criminal. Art. 329, «caput, do CP. Resistência. Ação Penal Pública Incondicionada. Apelo defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Validade do depoimento policial como prova. Dosimetria da pena irreparável. Maus antecedentes. Multirreincidência. Réu preso. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Mantido o regime semiaberto. Condenação mantida. Recurso improvido.  

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Art. 121, c.c. CP, art. 14, II. Desclassificação para o CP, art. 329. Transação penal. Não oferecimento. Motivação válida. Ausência. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de resistência. CP, art. 329. Configuração. Réu que jogou o veículo em cima dos policiais. Atitude que não se confunde com mera fuga. Agravo regimental não provido.

1 - Não se desconhece o entendimento já adotado por esta Corte Superior de que a inobservância da ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência (CP, art. 330), pois há previsão de sanção administrativa específica no CTB, art. 195, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de punição pena (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 13/6/2022 e HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 6/9/2013). ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PROVA INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas por Matheus Francisco Vargas e pelo Ministério Público de São Paulo contra sentença que o condenou a 2 anos e 11 meses de reclusão pelo crime de tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) e o absolveu do crime de resistência (art. 329, CP). A defesa arguiu preliminar de nulidade das provas por se originarem de denúncia anônima, pleiteou absolvição por insuficiência de provas e a liberação do veículo apreendido. O Ministério Público, por sua vez, buscou condenação pelo crime de resistência e o afastamento da causa de diminuição de pena no tráfico de drogas. ... (Continua)

36 - STJ Ação penal originária. Direito penal e direito processual penal. Notícia anônima. Violação dos princípios do promotor natural e da individualização das ações. Ilegitimidade do Ministério Público Federal. Nulidades. Inocorrência. Crime de responsabilidade. Atipicidade. Prevaricação. Inépcia da denúncia. Falsificação de documento público. Atipicidade. Usurpação de função pública. Funcionário público. Sujeito ativo. Cabimento. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 43/2002. Justa causa à ação penal. Denúncia parcialmente recebida. Afastamento do cargo. Lei 1.079/1950, art. 3º. CP, art. 328.

«1 - Notitia criminis anônima, quando se entenda de atribuir-lhe efeito constitutivo-negativo de natureza processual penal, não é, sic et simpliciter, a notícia apócrifa, mas, sim, a notícia sem autoria que traz à luz fato desconhecido, visando à instauração da persecutio criminis. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, II, CP, art. 329, § 2º, e CP, art. 129, caput, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, todos em concurso material. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Suposta existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Recurso desprovido

«1 - A prisão cautelar do Recorrente está fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consta do decreto prisional, «o conduzido apresenta várias passagens em sua CAC e Fac. Observo ainda, que recebeu a benesse da liberdade provisória recentemente em 03/10/2018, por prática de delito contra o patrimônio, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Ademais, apresentou nome falso (do irmão) em audiência. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e CP, art. 329. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

39 - TJRJ Resistência. Dano. Lesão corporal. Desacato. Concurso material. Condenação. Recursos defensivos. Pretendida absolvição. Prova firme dos fatos. Crime de resistência que não se caracterizou. Guarda municipal que não tem legitimidade para efetuar a prisão. CP, arts. 129, «caput, 163, parágrafo único, III, 329, «caput e § 2º e 331.

«Guarda municipal que não possui legitimidade para, como funcionário público, efetuar prisões, por expressa disposição constitucional. A permissão do CPP, art. 301 para qualquer do povo prender quem se encontre em flagrante não faz incluir entre seus atos funcionais tal atribuição. Absolvição do delito em foco. Manutenção das demais condenações. Consequente redução do total da pena. Substituição da prestação pecuniária por multa. Provimento parcial dos recursos.... (Continua)

40 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes, de estelionato, de resistência, de falsificação de documento público e de descaminho. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, CP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar os delitos dos arts. 171, 297 e 329 e do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput.

«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014). ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime do CP, art. 329. Resistência à prisão e agressão a policial militar. Antecedentes valorados com base em ocorrências policiais. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. 2. Recurso ordinário provido.

«1. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (verbete 444), não podem ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis os inquéritos e as ações penais em andamento por ferir o princípio da presunção de inocência. Tendo o recorrente apenas uma condenação transitada em julgado, que foi utilizada como agravante de reincidência, é mister a readequação da pena. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (3,906kg de maconha) e resistência. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelos crimes de resistência (art. 329, CP) e tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06) , à pena de 05 anos de reclusão e 02 meses de detenção, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a condenação, rejeitando a alegação de nulidade da busca pessoal e o pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A defesa busca a declaração de ilicitude da prova e a consequente absolvição ou, subsidiariamente, o reconhecimento da referida causa de diminuição de pena.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Crimes descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 329, caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Existência de materialidade e indícios de autoria. Gravidade abstrata do delito. Mera menção ao requisito de ordem pública. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.

1 - A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Réu que, além de tentar impedir a abordagem policial, passou a ameaçar os agentes, conduta que extrapola a mera resistência passiva e configura, ao menos, vis compulsiva. Materialidade e autoria bem evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Ligeira reforma para possibilitar a substituição. Em que pese o Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Réu que, além de tentar impedir a abordagem policial, passou a ameaçar os agentes, conduta que extrapola a mera resistência passiva e configura, ao menos, vis compulsiva. Materialidade e autoria bem evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Ligeira reforma para possibilitar a substituição. Em que pese o CP, art. 44 vedar a substituição nos casos de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, alicerçado nos princípios que regem a Lei 9.099/1995 e considerando a possibilidade de aplicação de seus institutos despenalizadores até mesmo a delitos desta natureza, possível, em tese, sua concessão, sendo, in casu, socialmente recomendável (art. 44º, §3º, CP) para melhor atender aos caráteres repressivo e preventivo da sanção. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

45 - TJSP Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria bem comprovados. Demonstrada a agressão perpetrada pelo recorrente contra o policial civil executor de ato legal. Prova oral segura. Custas indevidas. Em segundo grau, só dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas. Inteligência do art. 1º do Provimento CG Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria bem comprovados. Demonstrada a agressão perpetrada pelo recorrente contra o policial civil executor de ato legal. Prova oral segura. Custas indevidas. Em segundo grau, só dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas. Inteligência do art. 1º do Provimento CG 42/2017 e CPP, art. 806, § 2º. Sentença reformada, de ofício, para excluir a condenação ao pagamento das custas processuais. Provimento negado. 

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de resistência CP, art. 329, caput. Competência ratione materiae. Vara especializada. Nulidade relativa. Possibilidade de convalidação dos atos. Acórdão recorrido em confronto com a Orientação Jurisprudencial desta corte.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual a não observância da regra da competência, no caso territorial em razão da matéria, atinente à especialização de varas, não importa automaticamente na nulidade do feito, posto que não é absoluta, mas relativa, sendo possível ao Juízo a convalidação dos atos praticados, inclusive os decisórios. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Arts. 157, § 2º, II e V, e 329, § 1º, na forma do CP, art. 69,. CP. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade e motivos do crime. Afastada a valoração negativa pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

48 - STJ Agravo r egimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crimes de ameaça e resistência (CP, art. 147 e CP art. 329). Contexto de violência doméstica (Lei 11.340/2006) . Condenação. Dosimetria. Pena-Base. Conduta social, circunstâncias, motivos e consequências dos crimes. Fundamentação idônea. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a dosimetria da pena é atividade submetida à discricionariedade judicial, somente passível de revisão por esta Corte nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade (AgRg no HC 710.060/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).... (Continua)

49 - TJSP Delito de trânsito. Entrega de direção a pessoa sem habilitação e resistência em concurso material (Lei 9503/1997, art. 310 e CP, art. 329, caput, cumulado com o CP, art. 69, também). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Inexistência de fragilidade probatória. Acervo probatório constante dos autos. Estado de necessidade. Excludente não caracterizada. Inaplicabilidade do redutor previsto pelo CP, art. 24, § 2º. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Oportuna substituição da corporal. Recurso improvido.

... (Continua)

50 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e resistência. Concurso material. Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 329. CP, na forma do CP, art. 69, caput. Pleito para que seja aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Contumaz prática de atos infracionais. Proximidade entre estes registros desabonadores e novo delito. Dedicação do recorrente à execução de atividades criminosas. Causa de diminuição de pena não reconhecida in casu. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - A contumaz prática de atos infracionais e a proximidade temporal entre estes registros desabonadores e o novo delito evidenciam que o recorrente se dedica à execução de atividades criminosas, razão pela qual não faz jus à causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... (Continua)