dies a quo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Contrato administrativo. Prazo prescricional. Dies a quo. Surgimento da obrigação.

1 - Nos contratos administrativos, o dies a quo da prescrição, a favor do Estado, se constitui na data em que o Poder Público se torna inadimplente, deixando de efetuar o pagamento no tempo pactuado, lesando o direito subjetivo da parte.... (Continua)

2 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Administrativo. Contrato administrativo. Dies a quo. Surgimento da obrigação. Decreto 2.910/32, art. 1º.

«2. Nos contratos administrativos, o dies a quo da prescrição, a favor do Estado, se constitui na data em que o Poder Público se torna inadimplente, deixando de efetuar o pagamento no tempo pactuado, lesando o direito subjetivo da parte.... (Continua)

3 - TJRS Dano moral. Correção monetária. Dies a quo.

«A correção monetária incide desde a data do arbitramento da indenização por dano moral, a teor da Súmula 362/STJ. Sentença mantida, no ponto.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito. Reeleição. Prazo prescricional. Dies a quo.

«1. O termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do segundo mandato. ... (Continua)

5 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. «dies a quo. Danos materiais e decorrentes da relação contratual. Incidência desde a citação. Recurso adesivo da autora nesta parte improvido.

6 - TJMG Falência. Crime falimentar. Prescrição. Prazo. «dies a quo. Recebimento da denúncia. Interrupção.

«Nos crimes falimentares, o prazo prescricional de dois anos começa a fluir da data em que deveria estar encerrada a falência, sendo este lapso interrompido pelo recebimento da denúncia.... (Continua)

7 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. «Dies a quo do lapso prescricional. Fluência a partir da data em prolatado acórdão criminal proclamando a inocência da autora. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

8 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pelo ajuizamento de ação de consignação em pagamento julgada improcedente. «Dies a quo do reinício do prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, VII.

«O principal fundamento do acórdão recorrido, qual seja, que o «dies a quo da prescrição prevista no CCB, art. 178, § 6º, VII, no caso de interrupção operada por Ação de consignação em pagamento, é a data da homologação judicial dos cálculos não foi impugnado pelas razões recursais.... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Preterição. Nomeação de candidatos sem a observância da ordem classificatória. Prazo prescricional. Decadência. «Dies a quo. Lei 1.533/51, art. 18.

«Em se tratando de ação mandamental em que se postula a nomeação em decorrência de preterição, tem-se que o dies «a quo do prazo decadencial de que trata o Lei 1.533/1951, art. 18 identifica-se com a nomeação dos candidatos em desacordo com a ordem de classificação. Decadência, no caso concreto, não configurada.... (Continua)

10 - STJ Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Fixação do «dies a quo da prestação alimentícia.

«A prestação alimentícia é devida a partir da citação. Entendimento consagrado pela Lei 5.478/1968 e consubstanciado na Súmula 226/STF. Recurso não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Crédito tributário. Constituição definitiva do crédito. Prazo prescricional. Prescrição. «Dies a quo. CTN, art. 174.

«A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para sua interposição, na via administrativa.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança. Declaração expropriatória. Prazo de 120 dias. Dies a quo. Decadência. Recurso improvido.

«A declaração expropriatória caracteriza-se típico ato estatal de efeitos concretos. Reveste-se de aptidão para produzir imediatas consequências no plano jurídico, desde o instante mesmo de sua publicação oficial, o que a torna suscetível de controle jurisdicional pela via do mandado de segurança.. O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do poder público, formalmente divulgado no diário oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Nas desapropriações o dies a quo desse prazo coincide com o da publicação do decreto governamental consubstanciador da declaração expropriatória (declaração de utilidade ou de necessidade pública, ou de interesse social), e não com o da efetivação, em momento posterior, do ato citatório no procedimento judicial.... (Continua)

13 - STJ Astreintes. Interdito proibitório. Fixação «dies a quo» para a incidência da multa. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º, CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 644.

«Se a multa foi imposta na forma de pena pecuniária, não como punição, mas como meio para o cumprimento da decisão, atua ela como «astreinte». Fixação do «dies a quo» para a incidência da multa a partir da citação do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer. Recurso conhecido e provido.»... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Prazo trienal. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. «Dies a quo. Data da ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278 do mesmo Órgão Superior. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.

15 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. «Dies a quo. Intempestividade. Embargos não conhecidos. CPP, art. 619.

«O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 02 dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. Considerando que a petição de embargos foi protocolada nesta Corte após o decurso do prazo legal, revela-se manifesta a intempestividade do recurso.... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Prazo trienal. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. «Dies a quo do triênio. Data da ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278 do mesmo Órgão Superior. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

17 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Expediente forense. Encerramento prematuro. Dies a quo. Irrelevância. Prorrogação apenas no caso do dies ad quem. Inteligência do CPC/1973, art. 184. Recurso desprovido.

«I - O disposto no inciso II do § 1º do CPC/1973, art. 184, que trata da possibilidade de prorrogação do prazo em caso de encerramento prematuro do expediente forense, aplica-se tão somente em relação ao dies ad quem do prazo recursal. (Precedentes). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Acidente provocado por animal na pista. Falecimento. Dano moral. Tese recursal girando em torno do dies a quo da correção monetária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A tese recursal girando em torno do dies a quo da correção monetária não foi analisada pelo Tribunal de origem, nem mesmo de forma implícita, estando ausente o prequestionamento da matéria. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

19 - TJSC Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Dies a quo. Data do apossamento administrativo

«O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC 2008.061448-7, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).... (Continua)

20 - TST Atualização monetária. Dies a quo. Fato danoso. Deficiência do aparelhamento do recurso de revista.

«Desserve ao aparelhamento do recurso de revista a indicação genérica de violação da Lei 8.117/1991 e do DL 75/66, em desatenção à Súmula 221/TST e ao disposto no CLT, art. 896, «c. Também não se divisa afronta ao CLT, art. 459, parágrafo único, tampouco contrariedade à Súmula 381/TST, que tratam de pagamento de salários, situação diversa da analisada. Pelo mesmo fundamento, revelam-se inespecíficos os paradigmas trazidos a cotejo (Súmula 296/TST). ... (Continua)

21 - STJ Tutela antecipatória. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo recursal. «Dies a quo. CPC/1973, arts. 241, II, 273 e 522.

«Tomando conhecimento do deferimento de tutela antecipada quando da citação por mandado, o prazo para agravar começa a ser contado da juntada aos autos do mandado de citação. CPC/1973, art. 241, II.... (Continua)

22 - TST Danos morais e materiais. Juros de mora. Taxa de juros aplicável. Dies a quo.

«1. Consoante a jurisprudência prevalente nesta Corte, nas condenações impostas pela Justiça do Trabalho incidem juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do Lei 8.177/1991, art. 39, não havendo falar em aplicação do disposto no CCB, art. 406. 2. Do mesmo modo, pacificado na Súmula 439/TST o entendimento desta Corte no sentido de que, nas condenações por dano moral, «os juros de mora incidem desde a ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. ... (Continua)

23 - TJSP Prazo. Medida Cautelar. Sustação de protesto. Ajuizamento da ação principal. Inexistência da data em que foi cumprida a ordem. Impedimento ao aparecimento do «dies a quo. Impossibilidade de verificação da fluência ou não do prazo de trinta dias. Intempestividade não reconhecida. Recurso provido em parte

24 - TJPE Tributário. IPTU. Prescrição. Dies a quo. 31 de janeiro. Extinção do crédito tributário tomando por base o fato gerador. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1 - O dies a quo da contagem da prescrição seria 31 de janeiro, se não houvesse a citada impugnação administrativa, pois, caso contrário, somente no dia seguinte após o seu término é que o prazo prescricional teria o seu início. ... (Continua)

25 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Termo inicial («dies a quo) do prazo da prescrição. Suspensão.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que o prazo prescricional da ação do Segurado contra a Seguradora tem como termo o «a quo o momento em que aquele teve ciência de que ocorreu o Sinistro e enquanto a seguradora examina a comunicação do Sinistro e até que dê conhecimento ao segurado da sua recusa ao pagamento da indenização, considera-se suspenso o prazo prescricional. Matéria de prova não se reexamina em Especial (Súmula 07/STJ). Recurso não conhecido.... (Continua)

26 - STJ Prazo prescricional. Protesto interruptivo da prescrição. «Dies a quo do novo lapso prescricional. Recurso desacolhido.

«Nos termos da jurisprudência do STF, na vigência do anterior regime constitucional, e de precedente desta Corte (Resp 12.295-SP), em se tratando de protesto interruptivo, a prescrição interrompe-se pela intimação da pessoa contra quem a medida for requerida. ... (Continua)

27 - TRT18 Prazo para oposição de embargos à execução. Garantia do juízo feita pelo executado por meio de depósito em dinheiro. Dies a quo.

«Quando a execução é garantida por meio de depósito, inicia-se a contagem do prazo para o executado opor embargos à execução no dia em que o depósito é efetuado.... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Dies a quo. Evento danoso. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 398. CCB, art. 962.

«Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.... (Continua)

29 - STJ Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Prazo prescricioanl. Dies a quo. Terceiro beneficiário. CCB, art. 178, § 6º, II.

«3. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Em situações como esta, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Dies a quo. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inocorrência. Ausência de fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Estabelecida a pena final para a punição de determinado crime, a contagem do lapso prescricional deve seguir o previsto no CP, art. 109 do Estatuto Repressivo, cuja contagem inicial deve ser pautada nos termos do CP, art. 112, I o qual fixa a data do trânsito em julgado para a acusação como o dies a quo da prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Transporte de carga. Contrato verbal. Roubo a mão armada. Prescrição da pretensão ressarcitória. «Dies a quo. Ciência inequívoca do expedidor. Decreto 2.681/1912, art. 9º. CCom, art. 449.

«Havendo roubo da mercadoria, não há mais de se falar na entrega desta. Em tal hipótese, o prazo prescricional da pretensão ressarcitória deve ser contado da data em que houve ciência inequívoca do expedidor acerca do assalto.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Adicional do imposto de renda. Restituição de indébito. Correção monetária. «Dies a quo. Lei 6.899/81. Lei Estadual 6.352/88. Súmula 46/TFR.

«Constituído o direito substancial à restituição de indébito, a correção monetária, sem aumentar o verdadeiro valor da dívida, constitui o resgate da sua significação econômica inicial, evitando o enriquecimento sem causa do devedor. Deve ser plena e, no caso, desde as datas dos pagamentos indevidos. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

33 - TJSP Prescrição. Prazo. Inocorrência. Caso em que o «dies a quo do prazo prescricional de três meses para o ajuizamento da ação foi o da retirada dos autos do protesto. Inteligência do disposto do Decreto 1102/1903, art. 11, § 1º. Decisão que deu provimento à apelação mantida. Recurso improvido.

34 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DA CONTAGEM DE PRAZO. DIES A QUO . Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A

35 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dies a quo. Correção monetária. Data da fixação pelo juiz. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«É devida correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral fixado a partir da data do arbitramento. ... (Continua)

36 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Ministério Público. Prazo. «Dies a quo. Remessa dos autos ao «parquet. Precedente do STF. Lei 8.038/90, art. 33.

«Consoante notícia veiculada no Informativo de Jurisprudência 328, o Pretório Excelso, em sua composição plena, entendeu que a contagem dos prazos para o «Parquet inicia-se na data da entrega dos autos com vista. «In casu, a remessa dos autos ao Ministério Público ocorreu em 28/03/2001, conforme certidão de fl. 411, razão pela qual é intempestivo o recurso ordinário protocolado em 26 de abril subseqüente, porquanto escoado o prazo de 15 (quinze) dias.... (Continua)

37 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Fraude praticada por terceiros. Inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes. Dies a quo dos juros moratórios. Ausência do prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes.

«1. A recorrente manejou na origem embargos de declaração alegando omissão no julgamento do apelo em relação à matéria devolvida neste recurso especial (dies a quo dos juros moratórios) que foram rejeitados. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo. Dies a quo. Intimação pessoal. Ministério Público Estadual. Divergência de informações. Valoração de prova. Certidão específica. Arrimo em outro elemento de prova. Não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o prazo para eventual impugnação do Ministério Público somente deve ter início quando há o recebimento dos autos com vista, em qualquer processo e grau de jurisdição. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetrante que aponta ato judicial como coator mas traz alegações referentes a anterior ato, cujo prazo decadencial já estava exaurido. Tentativa infrutífera de novo dies a quo para o mandamus. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1. No writ aponta-se a decisão que determinou o ordem de arrombamento do imóvel que pertencia ao ora agravante como ato coator, ao passo que toda a fundamentação do mandamus refere-se à possível nulidade da arrematação do bem. ... (Continua)

40 - STJ Contestação. Anotação na capa dos autos. Prazo para oferecimento de contestação. «Dies a quo. Informação errônea da secretaria cartorária. Relevância. Parte induzida a erro. CPC/1973, art. 168 e CPC/1973, art. 297.

«Embora simples anotações de capa de autos não tenham força bastante para alterar regras processuais, devem ser consideradas, em matéria de contagem de prazos, se serviram para induzir a parte em erro. Com ressalvas quanto à terminologia, recurso não conhecido.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Prazo. Dies a quo. Agravo desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em relação ao marco inicial do prazo prescricional, sendo os danos suscitados de índole sucessiva e gradual, a sua progressão propicia sucessivos sinistros sujeitos à proteção securitária, renovando-se, portanto, o prazo prescricional. Estará firmada a pretensão do beneficiário quando, interpelada a seguradora, esta se negar a indenizar. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Prescrição. Dies a quo. Impugnação do crédito tributário. Suspensão. Prova sobre a notificação. CTN, art. 151, III. CTN, art. 174.

«I - Se o crédito do embargado corresponde às contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas em períodos anteriores à vigência da Emenda Constitucional 8/1977 é aplicável, no caso, o prazo quinquenal, pois o CTN, art. 174 revogou o Lei 3.807/1960, art. 44. As contribuições previdenciárias foram tratadas como tributos até o advento da Emenda Constitucional 8/1977. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Prescrição. Dies a quo. Agravo não provido.

«1. «A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que, sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito ocorre no momento da notificação para pagamento, e não da data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo (AgRg no AREsp 24.832/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 13/6/12). ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

45 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Prazo dies a quo.

«1. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Prescrição. Interrupção. Fundo de direito. Ação para a percepção em pecúnia de licença-prêmio não usufruída pelos autores quando em atividade. Policial militar. Inativo. Fixação do «dies a quo do termo prescricional com a aposentação do servidor, dada a impossibilidade de gozo. Proposta a ação antes do decurso do lustro, não há falar no instituto extintivo do direito de ação. Prejudicial de mérito afastada.

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais de IPI. Dies a quo. Prazo de 360 dias para a conclusão do processo administrativo. Tese não abordada no recurso especial. Inovação recursal.

«1. As teses não trazidas nas razões do recurso especial, mas apenas mencionadas quando da interposição do agravo regimental, não merecem conhecimento, por configurarem inovação recursal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Dies a quo dos danos materiais.

«1 - Analisando o contrato de cessão de direitos (permuta entre condôminos) e a extensão do prazo de entrega do imóvel, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe concluiu pela inexistência de abusividade ou de vício de consentimento. ... (Continua)

49 - STF Recurso extraordinário não conhecido. Contagem de prazo, de acordo com a Lei 1.408/1951, art. 3º e Lei 1.408/1951, art. 4º. A dilação se abre mesmo no sábado, que e o dies a quo; apenas o prazo recebe o acréscimo de um dia útil.

50 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Reajuste de vencimentos de março de 1990. Índice não aplicado pela Administração Pública. Pleito de incidência imediata do percentual de 28,35%, par e passo do pagamento das diferenças pretéritas. Inviabilidade. «Dies a quo do termo prescricional firmando nos idos de 1990. Ato único, sem repercussão de trato sucessivo Prescrição do fundo de direito manifesta. Recurso provido.