onus probatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - ONUS PROBATÓRIO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - TABELA DA OAB - 1.

Em acidente de trânsito, a indenização somente é devida quando comprovados os danos - 2. Acidente causado por motorista de automóvel que danifica ônibus, o qual precisou ficar dois dias parado, em oficina mecânica, para reparo dos danos emergentes - 3. Pretensão de indenização de lucros cessantes sem comprovação de que eles ocorreram - 4. Empresa de viação que mantém reserva técnica de 8% da frota para evitar qualquer prejuízo na prestação do serviço público, conforme cláusula da concessão contratada com o Poder Público - 5. Ausência de prova de que o veículo danificado não tenha sido substituído por outro da reserva técnica ou de ocorrência de qualquer óbice a esse respeito - 6. Dever de mitigar os danos - 7. Lucros cessantes não evidenciados - 8. Ação improcedente - 9. Honorários de sucumbência fixados em conformidade com tabela da OAB - 10. Inadmissibilidade - 11. Existência de regras legais que regem a fixação dos honorários de sucumbência que não foram suplantadas por critérios administrativos adotados pela OAB como remuneração mínima a ser paga pelo constituinte ao seu próprio advogado - 12. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO - 1.

Demanda revisional de contrato bancário, com alegações de juros abusivos na composição do saldo devedor do cheque especial - 2. Sentença de procedência, fundada em descumprimento do ônus probatório invertido - 3. Entendimento de que a inversão do ônus probatório é regra de instrução e não de julgamento - 4. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença que aplicou a inversão do ônus probatório sem antes a parte prejudicada ser cientificada a respeito - 5. Caso em que as partes não apresentaram o instrumento do contrato e não se fez prova pericial, mas mesmo assim, sem base ou fundamento, foram anuladas cláusulas abusivas e reconhecida inobservância da taxa média do mercado - 6. Necessidade de dilação probatória - 7. Sentença anulada de ofício - ANULARAM A SENTENÇ... (Continua)

3 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO - Autora que não reconhece débito cobrado - Ônus probatório que recai sobre o réu - Exegese dos arts. 373, II, do CPC e 6º. VIII, do CDC - Impossibilidade de a autora provar fato negativo - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Danos morais caracterizados - Indenização estimada em quantia módica para as circunstâncias do caso concreto e que deve ser Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Autora que não reconhece débito cobrado - Ônus probatório que recai sobre o réu - Exegese dos arts. 373, II, do CPC e 6º. VIII, do CDC - Impossibilidade de a autora provar fato negativo - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Danos morais caracterizados - Indenização estimada em quantia módica para as circunstâncias do caso concreto e que deve ser mantida - Recurso não provido.

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Inversão do ônus probatório. Incidência da legislação consumerista. Destinatário final. Não caracterização. Súmula 7/STJ.

«1 - Desqualificada a condição de vulnerabilidade da recorrente, inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para o efeito de inversão do ônus probatório. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE APONTAM PARA A ADESÃO VOLUNTÁRIA DO DEMANDANTE A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDICATIVO DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ, QUE SE LIMITOU A CONCEDER-LHE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TAL QUAL IGUALMENTE SOLICITOU. REQUERENTE, AINDA, QUE NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, LIMITANDO-SE A ADUZIR QUE FARIA JUS À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, ALIÁS, QUE SEQUER SE CORPORIFICAVA, DADA A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO PONTO DE VISTA TÉCNICO-PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

6 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Autora que não reconhece débito apontado no cartão de crédito - Ônus probatório que recai sobre a ré - Exegese do CPC/2015, art. 373, II - Impossibilidade de a autora provar fato negativo - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Danos morais in re ipsa em decorrência da negativação indevida - Indenização estimada em quantia Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Autora que não reconhece débito apontado no cartão de crédito - Ônus probatório que recai sobre a ré - Exegese do CPC/2015, art. 373, II - Impossibilidade de a autora provar fato negativo - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Danos morais in re ipsa em decorrência da negativação indevida - Indenização estimada em quantia condizente com as circunstâncias do caso concreto e com as diretrizes do instituto - Sentença recorrida que já estabeleceu o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora nos moldes como pretendido pelas recorrentes - Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inversão do ônus probatório. Prova inicial mínima. Necessidade. Revisão do ônus probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.agravo interno improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GOLPE DO PIX. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVAS NECESSÁRIAS PARA A ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

O mérito foi julgado antecipadamente de forma equivocada, pois há no processo, tanto na petição inicial, quanto naquela de fls. 323, requerimento de inversão do ônus probatório que foi completamente ignorado. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - INOCORRÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO.

Os elementos probatórios constantes nos autos, com análise de fotografias apresentadas pelas partes, não indicam a ocorrência de colisão traseira por parte dos recorridos, não cumprido o ônus probatório dos recorrentes. DESLOCAMENTO LATERAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. No caso, as evidências apontam para a ocorrência de colisão lateral decorrente de inadvertida manobra de deslocamento lateral dos recorrentes, vindo a colidir com a lateral esquerda do veículo dos recorridos. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO FACIAL E REGISTRO DE IP. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO. Ação de repetição de indébito contra o Banco BMG S/A, questionando empréstimo consignado supostamente não autorizado. A autenticação facial e o registro de IP comprovam a validade do negócio eletrônico, afastando alegações de contratação sem consentimento. O ônus Ementa: RECURSO INOMINADO. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO FACIAL E REGISTRO DE IP. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO. Ação de repetição de indébito contra o Banco BMG S/A, questionando empréstimo consignado supostamente não autorizado. A autenticação facial e o registro de IP comprovam a validade do negócio eletrônico, afastando alegações de contratação sem consentimento. O ônus probatório recai sobre o fornecedor. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - TST Domingos e feriados trabalhados. Ônus probatório.

«A decisão regional não examinou a questão relativa à distribuição do ônus probatório, e o recorrente não opôs embargos de declaração, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da Súmula 297/TST, II, do TST. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. ÔNUS DA PROVA.

Insurgência da parte requerida impugnando a decisão que inverteu o ônus da prova. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus probatório - Descabimento - Hipótese em que já incumbe ao banco agravado o ônus da prova em demonstrar a regularidade da contratação e existência do débito, o que foi devidamente observado pela decisão agravada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Proteção do bem imóvel objeto da constrição judicial presumida. Ônus probatório do agravado quanto ao fato extintivo do direito dos devedores. Aplicação da regra geral do ônus probatório (CPC, art. 333, II). Garantia de moradia dos agravantes assegurada por lei. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º. Alienação judicial inadimissível. Recurso provido.

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pedido de inversão do ônus probatório - Desnecessidade - Tratando-se de responsabilidade subjetiva, ao Estado incumbe o ônus probatório - Assunto que se resolverá independentemente da inversão do ônus da prova em favor da parte agravante, vez que imprescindível o apoio da prova pericial - Exegese da CF/88, art. 37, § 6º - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Astreintes. Ônus probatório. Cumprimento da ordem judicial. Questão atrelada ao reexame de matéria fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas do processo, entendeu que a parte se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando o cumprimento da ordem judicial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ônus probatório. Inversão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. Não verificada a negativa de prestação jurisdicional no caso dos autos, haja vista ter o Tribunal estadual decidido a lide de maneira clara e fundamentada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão das mensalidades do seguro-saúde. Diferença dos valores apurados. Ônus probatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório, concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, quanto à comprovação do valor cobrado antes do aumento excluído por decisão judicial, pois apenas apresentou planilha sem força probatória para a matéria em comento. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GOLPE DO PIX. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVAS NECESSÁRIAS PARA A ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

O mérito foi julgado antecipadamente de forma equivocada, pois há na petição inicial um requerimento de inversão do ônus probatório que foi completamente ignorado.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Administrativo. Ação civil pública proposta por associação, em face de empresa concessionária de serviços de telefonia, união e anatel. Reabertura de postos de atendimento. Posterior ingresso do parquet federal no pólo ativo da lide. Acórdão recorrido que concluiu pela deficiência da instrução probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do onus probandi. Art. 6º, inc. Viii, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Ação civil pública ajuizada por associação de defesa de consumidores, cidadãos e contribuintes, objetivando a reabertura de todas as lojas e postos de atendimento aos usuários de telefonia fixa, como forma de garantir o atendimento pessoal e direto, em todos os dias úteis e com a infra-estrutura compatível às necessidades dos serviços, com o posterior ingresso do Ministério Público Federal no pólo ativo da demanda.... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação de Reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Disputa com base em domínio. Sentença anterior anulada para a produção de provas. Distribuição de ônus probatório. Decisão agravável. Recurso não interposto. Autores que se desincumbiram de seu ônus probatório. Réu que deixou precluir a prova. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

22 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de seguro residencial. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Incidência do CDC no caso, afastada a inversão do ônus probatório, pois não constatadas a hipossuficiência na comprovação dos fatos e a verossimilhança das alegações iniciais. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório em relação à existência de danos no telhado (CPC, art. 373, I). Sentença preservada. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. FATOS NARRADOS NA INICIAL CONTROVERTIDOS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO AJUSTE VERBAL ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Cobrança. Fatos narrados na inicial controvertidos. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Aplicação do art. 373, I, CPC. Ausência de prova do ajuste verbal alegado. Improcedência que se impunha. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de prescrição de crédito de IPTU dos exercícios de 1999 a 2007 - Decisão agravada indeferiu inversão do ônus probatório - Pedido de obtenção de informações em poder da Administração não depende de inversão de ônus probatório - Aplicação do CPC, art. 438, I - Cálculo de eventual saldo a cargo do próprio agravante ou de perito - Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP E M E N T A Obrigação de fazer - Reparo técnico em determinado equipamento - Orçamento inicial apresentado pela ré / recorrente à autora da ação, ora recorrida, aceito por esta, mas que foi alterado para valor bem superior, na data seguinte ao dia delimitado para restituição do aparelho consertado, sob o fundamento de que o orçamento inicialmente ofertado foi lançado com erro de digitação - Ementa: E M E N T A Obrigação de fazer - Reparo técnico em determinado equipamento - Orçamento inicial apresentado pela ré / recorrente à autora da ação, ora recorrida, aceito por esta, mas que foi alterado para valor bem superior, na data seguinte ao dia delimitado para restituição do aparelho consertado, sob o fundamento de que o orçamento inicialmente ofertado foi lançado com erro de digitação - Oferta que vincula o fornecedor do serviço, salvo efetiva demonstração de que haveria erro grosseiro - Ausência nos autos de demonstração do custo real dos reparos e reposição de peças - Prova que incumbia àquele que aviventa fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a saber, a parte ré - Autora da ação comprovou que solicitou orçamento, foi apresentado o valor, com o qual anuiu, autorizando os trabalhos, tratando-se do fato constitutivo do seu direito, o de pagar exatamente o importe da oferta apresentada pela parte ré e aceita pela autora. Autora da ação, portanto, que se desincumbiu do seu onus, de provar o fato constitutivo de seu direito - Parte ré, ora recorrente, que aviventou fato contraposto, impeditivo do direito da autora, que tinha o onus de fazer prova respectiva. Aqui, cumpria à ré demonstrar o erro grosseiro na oferta apresentada, o que não foi feito, em nenhuma medida nestes autos. E conforme bem ressaltado pelo Eminente Magistrado prolator da sentença combatida, «a ré não trouxe nenhuma prova da diferença de cerca de 5 vezes entre o valor ofertado e o que seria correto, acrescentando, ainda, que o «juízo não tem parâmetros para aferir se o valor do orçamento era ou não fora da realidade, ou seja, se houve um erro grosseiro - Não tendo a ré se desincumbido do ônus probatório que lhe pesava, por regra elementar de processo civil acerca da distribuição do onus da prova (e, aqui, não se está sequer a inverter regras de onus probatório, senão que se está a fundamentar esta decisão, tão somente e de modo estrito, com apoio nas regras do direito processual civil comum, aplicáveis às relações de Direito Civil), fica evidenciado o acerto da sentença de mérito, ora combatida, que fica, portanto, mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus probatório. Inversão. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange ao reconhecimento da necessidade de inversão do ônus probatório, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TRT3 Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus probatório.

«A linha mestra da distribuição do ônus probatório, traçada pelos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, estabelece que, em matéria de equiparação salarial, cabe ao reclamante a prova da identidade de funções (fato constitutivo) e à reclamada, a da diferença de produtividade, perfeição técnica e tempo de serviço na função superior a dois anos favoravelmente ao paradigma (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão), a teor do inc. VIII da Súmula nº 06 do TST.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano material. Responsabilidade. Ônus probatório. Satisfação. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Embargos. Ônus probatório. Satisfação. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada por autora e inverteu o ônus probatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do réu. Relação que possui natureza nitidamente consumerista. Aplicação do CDC. Possibilidade de inversão do ônus probatório, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo (art. 6º, VIII, do referido diploma legal). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c restituição de valores. Autora que não comprovou a ilegitimidade do bloqueio da conta corrente. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, previsto no art. 373, I do CPC. Impossibilidade da inversão do ônus probatório ante a ausência de verossimilhança e hipossuficiência nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

32 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Distribuição do ônus da prova. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser legítima a recusa de apresentação de prova técnica e do ônus probatório. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à distribuição do ônus probatório, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Inversão do ônus probatório e realização de prova pericial. Pretensão de afastamento. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão do recorrente, no que tange ao afastamento da inversão do ônus probatório e à realização de perícia, esbarra o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a lide foi decidida com base nos elementos fáticos constantes do processo e rever as conclusões do acórdão demandaria revolvimento desses elementos.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Autora que não comprovou a ilegitimidade do bloqueio da conta corrente, tampouco bloqueio de recebíveis da máquina de cartão. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, previsto no CPC, art. 373, I. Impossibilidade da inversão do ônus probatório ante a ausência de verossimilhança e hipossuficiência nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. Apreciação da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Cabe ao juiz verificar a necessidade de inversão do ônus probatório, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta instância especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Processual. Ação indenizatória. Decisão que rejeitou exceção de incompetência e postergou a análise da possibilidade de inversão do ônus probatório. Pretensão à reforma.

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de valores. Contrato de sociedade em conta de participação. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ausência de prova do aporte financeiro a que se obrigou a autora. Tese da autora inverossímil, a afastar a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, CDC. Improcedência mantida. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com rescisão contratual. Aplicabilidade do CDC. Reconhecimento. Ônus probatório. Inversão. Deferimento. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das razões do recurso no tocante à hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, bem como a inversão do ônus probatório, demanda necessária incursão nos elementos fáticos da lide, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Contrato de cartão de crédito consignado. Autora confirmou apenas a contratação de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC).  Contrato eletrônico.

40 - TJSP Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus probatório, nomeando auxiliar do juízo para a realização de perícia odontológica - Licitude - Hipossuficiência técnica da consumidora e facilidade da empresa ré de produzir a prova necessária pela elucidação da controvérsia - Art. 6º, VIII, do Código do Consumidor e CPC, art. 373, § 1º - Prova requerida pela autora, responsável pelo respectivo custeio, nos termos do CPC, art. 95 - Irrelevância da incidência do instituto da inversão do ônus probatório - Precedente do STJ - Recurso provido, em parte

41 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CESSAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Contratação negada. Contrato entabulado por meio eletrônico. Ônus probatório que competia ao banco. Ausência de demonstração da entrega, desbloqueio e uso do cartão consignado. Fragilidade das provas apresentadas pelo banco, a quem competia o ônus probatório. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas em dobro. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme pleiteado. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO. DATA INDEFINIDA. APLICAÇÃO DO ART. 189 DO CC. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ALIENAÇÃO INDEVIDA DE LOTES DE TERRENO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Sociedade em conta de participação. Cobrança. Prescrição. Inocorrência. Suposta violação do direito. Data indefinida. Aplicação do art. 189 do CC. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Alienação indevida de lotes de terreno não comprovada. Sentença mantida, por fundamento diverso. ... (Continua)

43 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CESSAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Contratação negada. Contrato entabulado por meio eletrônico. Ônus probatório que competia ao banco. Ausência de demonstração da entrega, desbloqueio e uso do cartão consignado. Fragilidade das provas apresentadas pelo banco, a quem competia o ônus probatório. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas em dobro. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme pleiteado. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Telefonia - Declaratória de Inexigibilidade de débito. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise quanto ao ônus probatório das partes. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - Aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da congruência. Ônus probatório. Desproporcionalidade da multa imposta. Reexame da fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - É certo que a desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem quanto ao princípio da congruência, ao ônus probatório e à desproporcionalidade da multa imposta, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual e civil. Ônus probatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ação de usucapião. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade.

«1. É inviável a esta Corte a análise da suficiência das provas e da satisfação do ônus probatório das partes em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais - Pretensão fundada em ocorrência de fraude - Autora que noticia invasão de sua conta junto ao MERCADOPAGO - Alegação de compras à sua revela - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo réu - Acolhimento em parte - Operações de débito efetivadas em conta da autora que somente a ré tinha condições técnicas de provar a autenticidade das mesmas posto que realizada em seu ambiente virtual - Onus probatório do qual não se desincumbiu - Dever de restituição os valores debitados mantido - Transferências realizadas em uma outra oportunidade - Empresa autora que admite ter acessado link enviado por suposto preposto do réu - Culpa exclusiva evidenciada - Excludente da responsabilidade objetiva do requerido - Dano moral não configurado - Mero transtorno - Indenização afastada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA -

Pretensão da autora de reforma da r.sentença de improcedência da demanda - Cabimento parcial - Hipótese em que, em se tratando de uma relação de consumo, cabe à ré demonstrar por documentos que a autora não detinha o número sorteado, ou seja, que a autora não ganhou a promoção, com a apresentação do resultado do sorteio - Verossimilhança das alegações da autora, o que permite a inversão do ônus da prova, com aplicação do art. 6º, VIII do CDC - Necessidade de anular a sentença, a fim de evitar que a ré seja surpreendida indevidamente com a inversão do ônus probatório - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA a fim de que o processo retorne ao primeiro grau, para regular instrução probatória... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA.

Insurgência recursal da autora em relação ao indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. ... (Continua)