anuencia previa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cessão de direitos de imóvel financiado pela CDHU, com pretensão de transferência do contrato. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Imóvel cedido sem anuência prévia da CDHU. Necessidade de preservação dos interesses das demais pessoas que aguardam ser beneficiadas pelo programa. Precedentes. Documentos juntados pelo autor que não comprovam anuência prévia. Improcedência da ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS. CDHU.

Contrato de gaveta. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Imóvel cedido a terceira, ora apelante, sem anuência prévia da CDHU. Necessidade de preservação dos interesses das demais pessoas que aguardam ser beneficiadas pelo programa. Precedentes. Documentos juntados pela autora que não comprovam anuência prévia, mas apenas tratativas posteriores e pedido de análise não levado a efeito. Improcedência de ação e reintegração de posse movida pela apelada, ademais, que em nada influi no julgamento deste feito (petitório), ante a natureza distinta dos institutos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Distinguishing. Anuencia expressa. Doação. Imóvel. Anuencia tácita. Tema 492 do STF.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 10/02/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/10/2023 e concluso ao gabinete em 21/05/2024.... (Continua)

4 - TST Dissídio coletivo. Exigibilidade da anuência prévia. Extinção do processo por falta de condição da ação. CF/88, art. 114, § 2º. CPC/1973, art. 267, VI.

«Não demonstrado o comum acordo, exigido para o ajuizamento do Dissídio Coletivo, consoante a diretriz constitucional, evidencia-se a inviabilidade do exame do mérito da questão controvertida, por ausência de condição da ação, devendo-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, à luz do CPC/1973, art. 267, VI. Preliminar que se acolhe.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cessão de cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de anuência prévia da administradora - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento quanto à obrigação da ré quanto à anotação em seu sistema quanto aos dados da autora como cessionária crédito oriundo da cota de consórcio cancelada - Insurgência recursal adstrita à incidência da multa (cláusula penal) - Multa descabida, dada a ausência de prova de prejuízo ao grupo consorciado - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Disponibilização, mediante pagamento, de dados do apelante em plataformas de consulta de risco de crédito denominadas «ACERTA Essencial, «ACERTA Intermediário, «ACERTA Completo e «DATAPLUS". Possibilidade. Divulgação que dispensa anuência prévia. Súmula 550 e Tema 710 do STJ. Disponibilização de dados não sensíveis do apelante. Veracidade não contestada. Sentença mantida. Recurso improvido

7 - TJSP Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio. Procedência. Preliminares não acolhidas. Instrumento de cessão de cotas canceladas que diverge do contrato de consórcio. Desnecessidade de anuência prévia da administradora. Cláusula de vedação de cessão de crédito. Abusividade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida.

8 - TJSP Locação não-residencial - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus com o indeferimento do chamamento ao processo dos sublocatários - Sublocação informal, sem observar a necessária anuência prévia e expressa dos locadores - Inoponibilidade da sublocação aos locadores - Nenhuma das hipóteses do CPC, art. 130, é aplicável ao caso concreto - Indeferimento mantido - Desprovimento da apelação dos réus fiadores

9 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Disponibilização, mediante pagamento, de dados do apelante em plataformas de consulta de risco de crédito denominadas «ACERTA". Possibilidade. Divulgação que dispensa anuência prévia. Súmula 550 e Tema 710 do STJ. Disponibilização de dados não sensíveis do apelante. Veracidade não contestada. Indicativos de litigância predatória presentes. Sentença mantida. Recurso desprovido com determinação.

10 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Recusa da renovação ao término do prazo contratual. Extinção da avença imposta unilateralmente pela seguradora, após sucessivas renovações. Descabimento. Disposição contratual que, por importar exclusão ou restrição de direitos, depende de anuência prévia do consumidor ou, ao menos, de motivação idônea, não observada na hipótese. Negativa de renovação por parte da ré que se mostra injusta e incompatível com a boa-fé. Interpretação mais benéfica ao consumidor. Necessidade. Dano moral não evidenciado, contudo. Recursos improvidos.

11 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Disponibilização, mediante pagamento, de dados do apelante em plataformas de consulta de risco de crédito denominadas «ACERTA Essencial, «ACERTA Intermediário, «ACERTA Completo e «DATAPLUS". Possibilidade. Divulgação que dispensa anuência prévia. Súmula 550 e Tema 710 do STJ. Disponibilização de dados não sensíveis do apelante. Veracidade não contestada. Indicativos de litigância predatória presentes. Sentença mantida. Recurso desprovido com determinação.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de que a lei não exige para a concessão do direito de lavra a anuência prévia do órgão administrador da Unidade de Conservação, mas apenas no licenciamento ambiental, tratando-se de institutos distintos, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa ICMBio 1/2009, impede a admissão do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Arrematação dos direitos sobre o imóvel pelos autores em leilão, por débitos condominiais deixados pelos mutuários - Pretensão de transferência em face da primitiva vendedora - Financiamento em curso e com débitos em aberto - Aquisição somente dos direitos sobre o bem - Regras próprias para aquisição, transferência e ocupação em razão programa governamental de habitação popular - Ausência de anuência prévia e expressa pela gestora do programa - Aplicação dos decreto-lei 51.241/2006, art. 3º e decreto-lei 51.241/2006, art. 7º - Falta de interesse de agir - Carência decretada - Extinção da ação - art. 485, VI do CPC - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Consórcio. Cessão das cotas canceladas. Ação de conhecimento movida pela cessionária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da administradora do consórcio ré. Sem razão. Preliminar de ilegitimidade ativa não acolhida. Instrumento de cessão de cotas canceladas que diverge do contrato de consórcio. Desnecessidade de anuência prévia da administradora. Cláusula de vedação de cessão de crédito. Abusividade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação e não da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Recurso desprovido, com determinação quanto aos honorários... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CDHU.

Sentença de procedência. Insurgência recursal dos corréus, terceiros cessionários. Não convencimento. Imóvel cedido a terceiros, ora apelantes, em 2004, sem anuência prévia da CDHU. Ausência de eficácia da cessão perante à apelada, notadamente ante o caráter público e a destinação social do bem, caracterizando, por consequência, inadimplemento contratual passível de autorizar a rescisão pretendida. Rescisão contratual e reintegração na posse que decorrem, também, da inadimplência das parcelas do mútuo desde 2005. Longo período na posse do bem sem qualquer contraprestação que deslegitima o pedido de benfeitorias, as quais não foram discriminadas ou comprovadas. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONSÓRCIO - CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - DESNECESSÁRIA ANUÊNCIA PRÉVIA DA ADMINISTRADORA RECORRENTE PARA A VALIDADE DA CESSÃO - HIPÓTESE EM QUE OCORRE APENAS A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO, E NÃO DE OBRIGAÇÕES - AUTORA QUE CUMPRIU, PORTANTO, E A CONTENTO, COM O QUANTO VEM PREVISTO PELO ART. 286, DO CC - DESCONTOS A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL) - INADMISSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO QUE POSSA SER IMPOSTO AO GRUPO CONSORCIAL, OU MESMO A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO (CPC, art. 373, II) - RECURSO PROVIDO

17 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência para condenar a ré que anote em seu sistema e registros que a requerente é cessionária do crédito da cota de consórcio. Inconformismo da ré. Cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada. Ré que foi notificada extrajudicialmente quanto à cessão de crédito. Consorciada que não tinha mais obrigações em relação ao grupo, para que a cessão fosse válida. Bastava a ciência da ré (e não sua anuência prévia), nos termos do art. 286 e 290 do Código Civil. Inteligência do Enunciado 16 da E. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários advocatícios majorados. Sentença mantida. Recurso não provido

18 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AOS DEMAIS - INSURGÊNCIA DOS AUTORES -

Ilegitimidade passiva do DETRAN-SP, órgão credenciador da atividade exercida no imóvel locado, e do próprio locador, bem reconhecida - Impossibilidade de imputar ao órgão credenciador a responsabilidade por omissões dos próprios autores - Transferência do negócio de vistoria veicular que deveria ter sido devidamente comunicada e regularizada - Locação, igualmente, transferida sem anuência prévia e por escrito do locador - Infração contratual e legal - Cláusula 10ª e lei 8245/91, art. 13, que exigem consentimento prévio e por escrito do locador em caso de cessão de direitos da locação - Falta de participação do locador no ajuste que retira do locador qualquer responsabilidade pelos eventos ora discutidos - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Rescisão contratual. Contrato de representação comercial. Redução unilateral da comissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Anuência não demonstrada. Revisão. Conjunto fáticoprobatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. LEGITIMIDADE. ANOTAÇÃO DE CESSÃO NOS REGISTROS DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que o Banco réu e sua administradora de consórcios realizassem as anotações nos registros referentes à cessão de crédito de cotas de consórcio canceladas, bem como concedesse à autora acesso ao portal do consórcio. Alegou-se ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, sustentando que a cessão de crédito das cotas canceladas não poderia ser reconhecida sem a prévia anuência do devedor. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE COTAS CANCELADAS -

Sentença de improcedência - Insurgência do embargante executado - Descabimento - Cessão firmada por instrumento particular - Observância ao disposto no art. 286 do CC - Abusividade da cláusula contratual que veda a cessão dos créditos referentes a cota cancelada - Desvantagem exagerada e incompatível com a Lei Civil e os ditames da Lei 11.795/2008 - Injustificado óbice à livre disposição de direito material - Cessão apenas da titularidade do crédito, sem qualquer prejuízo ao grupo de consórcio ou alteração das obrigações da administradora do consórcio quanto ao credor original - Anuência prévia prevista no art. 13 da Lei dos Consórcios - Desnecessidade - Aplicabilidade do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado - Notificação nos termos do art. 290 do Código Civil comprovada - Exigibilidade do título executivo reconhecida. Sentença mantida. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR QUE REMETE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - DESNECESSÁRIA ANUÊNCIA PRÉVIA DA ADMINISTRADORA RECORRENTE PARA A VALIDADE DA CESSÃO - HIPÓTESE EM QUE OCORRE APENAS A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO, E NÃO DE OBRIGAÇÕES - AUTORA QUE CUMPRIU, PORTANTO, E A CONTENTO, COM O QUANTO VEM PREVISTO PELO ART. 286, DO CC - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONSÓRCIO -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Cessão de crédito sobre cota de consórcio cancelada - Inexistência de cessão de direitos e obrigações, mas apenas do crédito proveniente da cota cancelada - Inaplicabilidade da cláusula 32.1 do contrato apresentado que estabelece necessidade de anuência prévia da administradora para cessão do contrato - Lei 11.795/08, art. 13 que não se aplica à espécie - Cláusula que veda cessão de direitos - Abusividade, na medida em que impossibilita o titular da cota cancelada de alienar um bem patrimonial de sua titularidade, impondo que se aguarde sorteio ou encerramento do grupo - Administradora que foi notificada sobre a cessão, nos termos do CC, art. 290 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Consórcio. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cessão de crédito. Quota de consórcio cancelada. Notificação extrajudicial. Inteligência do Enunciado 16 da E. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inexistência de obrigações do cedente em relação ao grupo. Impedimento ou anuência prévia da administradora. Desnecessidade. Inteligência dos CCB, art. 286 e CCB, art. 290. Pagamento de tarifa de transferência. Pedido, aqui, de anotação de cessão em sistema, providência de interesse da ré para que não pague à credora originária. Transferência de consórcio ativo, aqui, inexistente. Questões outras que não guardam relação com a demanda proposta. Não conhecimento. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação

25 - TJSP Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada. Sentença de parcial procedência. Anotação de cessão de cota cancelada em sistema. Inconformismo das partes. Inconformismo da ré. Cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada. Ré que foi notificada extrajudicialmente quanto à cessão de crédito. Consorciado que não tinha mais obrigações em relação ao grupo, para que a cessão fosse válida. Bastava a ciência da ré (e não sua anuência prévia), nos termos do art. 286 e 290 do Código Civil. Inteligência do Enunciado 16 da E. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Autora que se insurge contra sucumbência recíproca. Decaimentos proporcionais. Sentença mantida. Recursos não providos, nos termos da fundamentação

26 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

27 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL APÓS A LEI 13.467/2017 . DESCONTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E INDIVIDUAL DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, com o advento da Lei 13.467/2017, o recolhimento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa do participante da respectiva categoria profissional . 2. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, após a vigência da Lei 13.467/2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e sua cobrança depende de autorização prévia e individual do integrante da categoria. Frise-se que o caráter facultativo da contribuição sindical e a necessidade de anuência prévia tiveram a constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF . Dessa forma, é inválida, para tal fim, a autorização concedida em assembleia geral. Precedentes . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

28 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Inadimplemento do locatário - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e acessórios proposta contra o locatário e o fiador - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Imóvel transferido pelo locador a título de integralização do capital social de pessoa jurídica - Legitimidade desta para figurar no polo ativo - Preliminar rejeitada - Cessão da locação ao ex-cônjuge do locatário sem anuência prévia e expressa da locadora - Inadmissibilidade - Pagamento dos alugueis e devolução das chaves pela cessionária que não caracteriza aceitação da cessão - Impossibilidade de se cogitar de consentimento tácito - Legitimidade passiva do locatário - Obrigação solidária do fiador - Entrega das chaves no curso do processo realizada em nome do locatário - Perda parcial do objeto da ação - Pagamento não comprovado dos alugueis - Débitos exigíveis, exceto o referente a honorários previstos no contrato - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provid... (Continua)

29 - TJSP CESSÃO DE CRÉDITO -

Como (a) a cessão de crédito de cota de consórcio de consorciado cedente que não é mais ativo não se confunde com a cessão da posição de devedor de consorciado ativo, (b) referida cessão de crédito não necessita da anuência prévia da administradora do consórcio, (c) houve regular notificação da parte ré acerca da cessão de crédito, e (d) abusiva a cláusula que proíbe consorciado excluído de ceder seu crédito referente a cota cancelada, (e) de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.420,50, referentes à cessão de crédito objeto da ação, os quais foram indevidamente pagos ao consorciado excluído, cedente do crédito, com correção monetária desde 15.03.2023 calculada com emprego da Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, e juros de mora desde a data da citação, por envolver responsabilidade contratual. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Consórcio - Cessão de cotas canceladas - Cessão firmada por instrumento particular assinado por duas testemunhas - Observância ao disposto no art. 286 do CC - Abusividade da cláusula contratual que veda a cessão dos créditos referentes a cota cancelada - Desvantagem exagerada e incompatível com a Lei Civil e os ditames da Lei 11.795/2008 - Injustificado óbice à livre disposição de direito material - Cessão apenas da titularidade do crédito, sem qualquer prejuízo ao grupo de consórcio ou alteração das obrigações da administradora do consórcio quanto ao credor original - Anuência prévia prevista no art. 13 da Lei dos Consórcios - Desnecessidade - Aplicabilidade do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado - Notificação nos termos do art. 290 do Código Civil comprovada - Evidenciado o direito da requerente em receber os valores relativos ao crédito por ela adquirido - Precedentes - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil e direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Contrato de prestação de serviços telefônicos. Alteração unilateral. Impossibilidade de reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno da telemar norte leste s/a desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem afirmou ter havido alteração unilateral do contrato sem a anuência prévia dos usuários. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO -

Sentença de improcedência em relação aos corréus Marcelo Augusto Federeci de Carvalho, Marcelo Augusto Marcondes de Carvalho, Sompo Seguros S/A e Paulo Henrique Batista e de procedência em relação ao corréu Ailton Gonçalves - Apelo dos autores, visando a responsabilidade solidarias dos corréus Marcelo Augusto Federeci de Carvalho, Marcelo Augusto Marcondes de Carvalho, Sompo Seguros S/A e Paulo Henrique Batista - Elementos dos autos que demonstram ausência de influência e/ou ligação com a colisão e relação jurídica entre a seguradora e os autores - Veículo responsável pela colisão objeto de crime (extorsão) - Remoção do veículo dos autores sem justificativa ou anuência prévia do proprietário - Obrigação da seguradora na devolução do veículo sem ônus ao autor - Hipótese, todavia, que não caracteriza dano moral ou mesmo desobriga os autores do pagamento do IPVA relativo ao bem - Sentença mantida pelos seus fundamentos, anotada a determinação de devolução do veículo sem custos aos autores - Recurso improvido, com observação... (Continua)

33 - TJMG Adin. Parcelamento do solo urbano. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.759/2007 do município de lagoa santa, art. 46, II, IV, parágrafo único. Parcelamento do solo urbano. Condomínio fechado em loteamento aberto. Criação. XX do art. 5º da cr/88. Violação. Princípio da separação dos poderes. Observância. Competência do poder executivo. Representação parcialmente procedente

«- O Município, por necessidade lógica e expressa disposição constitucional, deve obedecer aos princípios plasmados na CR/88, por força do CE, art. 165, § 1ºMG. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada. Cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Falta de interesse. Alegação de que não haveria nos autos prova de que a cota não seria paga ao titular. Ré que em defesa alegou a impossibilidade da cessão sem anuência sua e invocou o disposto no art. 286 do CC para alegar má-fé da cessionária. Mérito que, ao ser enfrentado, demonstrou claramente a insurgência da administradora contra o pagamento à cessionária. Cota cancelada. Inteligência do Enunciado 16 da E. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Consorciado sem obrigações em relação ao grupo. Ciência e não anuência prévia, nos termos do art. 286 e 290 do Código Civil. Instituição financeira que conta com sistema interno para cadastro de cessões com as quais anuiu. Ingerência, no caso, inexistente. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública movida pelo Ministério Público federal objetivando a nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Contratação de professores temporários por instituição federal de ensino. Irregularidade reconhecida pelo tribunal de origem, diante da ausência de necessidade temporária de excepcional interesse público. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - «No julgamento do recurso especial devem ser consideradas as premissas fáticas delineadas pelo acórdão a quo, sob pena de afronta à Súmula 7/STJ (EDcl no AgRg no REsp 660.803/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 14/6/06). ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada. Consórcio. Cessão de crédito relativo à cota de consórcio cancelada. Pedido de anotação nos registros da ré de alteração de titularidade das cotas canceladas no sistema do réu. Sentença de procedência. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Contrato de prestação de serviços telefônicos. Alteração unilateral. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da telemar norte leste s/a rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação ao indeferimento dos pleitos seguintes: a) requisição de cópia de contrato de financiamento firmado pela executada com o Banco Santander; b) notificação do banco Santander para nada pagar a executada, sem autorização do juízo da execução; c) bloqueio de transferência de veículos. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -

Pretensão da apelante à anulação do ato administrativo do apelado que impôs multa administrativa por infração consumerista ou, subsidiariamente, à redução da referida multa - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Inexistência de vícios formais no processo administrativo - Apelante que confunde a decisão administrativa que indicou corretamente a tipificação da infração que lhe foi imputada, com mero extrato da referida decisão - Multa administrativa aplicada em razão da formalização de contrato de empréstimo consignado sem a anuência prévia da consumidora - Apelante que em nenhum momento comprovou a regularidade da contratação - Alegada composição alcançada com a consumidora lesada ou a falta de designação prévia de audiência de conciliação que não caracterizam desvio de finalidade do processo administrativo - Razoabilidade do valor fixado - Quantia que se encontra dentro dos parâmetros legais e que não se revela incompatível com a gravidade da infração, com a vantagem auferida, com a condição econômica do fornecedor, com as demais circunstâncias atenuantes e agravantes aplicáveis, além da necessidade de produzir efetivo desestímulo - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5% (cinco por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, sobre o valor atualizado da causa (R$ 106.817,61, em 28/11/2.022)... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de serviço público de telecomunicações. Procedimento para apuração de descumprimento de obrigações. Pado. Contratos de bens e serviços firmados com terceiros e respectivos aditivos sem anuência prévia da agência reguladora. Multa. Violação aos arts. 94 da Lei geral de telecomunicações e 4º da Lei 13.874/2019. Súmula 284/STF. Tese recursal de abuso de poder regulatório. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de cerceamento de defesa e dosimetria da multa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação reflexa dos dispositivos indicados. Acórdão que se baseou em Resolução anatel 447/2006 e regulamentos. Normas que escapam ao conceito de Lei. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Tese p ara minoração dos honorários advocatícios. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a conclusão do Tribunal de origem, após análise da legislação de regência e do contexto fático probatório dos autos, foi no sentido de que todos os contratos de bens e de serviços celebrados com terceiros, desde que indispensáveis à continuidade e atualidade do serviço, devem ser submetidos à anuência prévia da ANATEL, bem como que a recorrente não demonstrou, no bojo do processo administrativo, quais contratos de bens e serviços constantes das relações por ela enviadas à ANATEL, eram dispensáveis à continuidade e atualidade do serviço prestado, descabendo ao Judiciário analisar referidos contratos e imiscuir-se no mérito do ato administrativo.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Domínio público. Construção. Demolição e retomada administrativas. Imprescritibilidade de bem público. Impossibilidade de usucapião. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 102. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em decorrência de vedação constitucional (CF/88, art. 191, parágrafo único) e legal expressa (Código Civil, CCB/2002, art. 102), o domínio público não se submete ao regime da prescrição. Os fundamentos para a imprescritibilidade são de várias ordens, seja a negativa, ao bem público, da qualidade jurídica - típica dos bens privados - de livre disponibilidade, seja a nota de que a ocupação ou o uso irregular se renovam de modo permanente, até a liberação total da coisa indevidamente apropriada. Quem constrói em terreno público, sem anuência prévia, expressa, inequívoca e legal do Estado, o faz sob risco de retomada e demolição administrativas a qualquer tempo, irrelevante a alegação de posse nova ou velha, pois a hipótese será de simples detenção precária e contra legem. ... (Continua)

43 - TJSP *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pedido de anotação de cessão de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada, ante a recusa da administradora após ser notificada extrajudicialmente - Contestação fundada na assertiva de ilegitimidade passiva do banco citado, com impugnação do valor da causa, e da necessidade de prévia anuência da administradora para a sobredita cessão - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, após rejeição das preliminares, ante o convencimento da validade jurídica do termo de cessão sem necessidade de anuência do devedor - Irresignação recursal da instituição ré reiterando os argumentos da sua contestação em relação à ilegitimidade passiva, impugnação do valor da causa reduzindo para o que se pagou pela cessão ou valor simbólico, e invalidade do ato de cessão - LEGITIMIDADE PASSIVA - Caracterização - Circunstância em que válida a citação na pessoa jurídica líder do conglomerado econômico do Bradesco, que poderia indicar para a oferta da contestação a empresa subsidiária competente, se assim desejasse - VALOR DA CAUSA - Aplicação do preceito do art. 292, II, do C.P.C. - Ação voltada para obrigação de fazer que habilita os direitos creditórios cedidos para que o cessionário busque receber os valores pagos da cota cancelada - Valor da causa que deve refletir essa pretensão econômica - Impugnação rejeitada - CESSÃO - Negócio jurídico envolvendo cota cancelada - Inaplicabilidade da exigência de anuência prévia prevista na Lei 11.795/2008, art. 13 - Validade a partir da notificação extrajudicial do devedor, ensejando o exercício do direito creditório do cessionário (arts. 286, 290 e 293 do Código Civil) - Preceito estabelecido no Enunciado 16 da Sessão de Direito Privado deste TJSP - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

44 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de retificação do valor da causa - A pretensão da parte autora apelada consiste na obrigação de fazer da parte ré em observar que a parte autora é cessionária de cotas de consórcio canceladas com valor de crédito total superior aos R$ 25.000,00 reais pagos ao cedente, de modo que o proveito econômico almejado pela parte autora é condizente com o valor da causa apontado. ... (Continua)

45 - TJSP Locação de equipamento odontológico. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato por prazo certo, mas que previa a possibilidade de denúncia por qualquer das partes e a qualquer tempo mediante prévio aviso, no caso de desinteresse em mantê-lo. Disposição autorizada pelo direito positivo. Possibilidade da convivência da prerrogativa da denúncia imotivada com a cláusula que previa prazo determinado para a relação contratual. Multa em concreto devida ante à denúncia imotivada. Ausência de abusividade do valor reclamado. Recuso improvido

46 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Alteração do polo ativo após a citação. Anuência prévia do réu. Obrigatoriedade. CPC, art. 41 e CPC, art. 264. Estabilização da demanda.

«1 - Malgrado o tema de fundo verse sobre ITBI, a controvérsia devolvida no Recurso Especial se restringe à alteração do polo ativo da ação, após a citação, sem a anuência ou manifestação prévia do réu. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo interno. Regulamento do plano de benefícios. Disposições contratuais. Relação contratual de execução continuada, passível de alteração contratual (regulamentar), com prévia anuência do órgão federal fiscalizador, em vista de circunstância excepcional e imprevisível, que traga onerosidade excessiva. Plano de benefícios administrado por entidade aberta de previdência complementar aberta. Advento do Lei 6.435/1977, art. 22. Vedação à vinculação de benefícios e respectivas contribuições ao salário mínimo. Alteração regulamentar para fiel cumprimento da Lei e dos provimentos infralegais dos órgãos públicos regulador e fiscalizador. Poder-dever da entidade previdenciária.

«1. Em se tratando de contrato comutativo de execução continuada, em linha de princípio, não se pode descartar, em vista de edição de norma legal cogente, ou de circunstância excepcional, imprevísível por ocasião da celebração da avença e que traga onerosidade excessiva, possa - em estrita consonância com a legislação especial previdenciária de regência, provimentos infralegais do órgão regulador e anuência prévia do órgão público fiscalizador - ser promovida modificação regulamentar (contratual) - resguardando-se, em todo caso, o valor nominal dos benefícios concedidos. Precedente. ... (Continua)

48 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETROLEIRO. JORNADA 14X21. DESRESPEITO À NORMA COLETIVA QUE PREVIA SISTEMA COMPENSATÓRIO DE FOLGAS PROPORCIONAIS. INVALIDADE.

Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impossibilidade de apreciação de ofensa a dispositivo da CF/88 em recurso especial. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Correção da cessão de crédito. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desnecessidade de anuência prévia do devedor para a validade desse negócio em execução. Súmula 83/STJ. Relevante ponto do aresto não atacado especificamente no apelo excepcional. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É sabido que «não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... (Continua)

50 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão em razão da ausência de notificação previa antes da rescisão. Manifestação da embargada. Embargos recebidos e dado provimento.