posse de entorpecentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Posse de entorpecentes. Consumo próprio. Falta grave. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

2 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - PENA E REGIME PRISIONAL IMPOSTOS

à RÉ MARIA JULIA ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO - PENA IMPOSTA AO RÉU LEONARDO REDIMENSIONADA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Isoladas no conjunto probatório amealhado nos autos as negativas apresentadas pelo réu, flagrado na posse de entorpecentes destinados à comercialização, inadmissível o Decreto absolutório. Decisão reformada. Recurso ministerial provido.

4 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Posse de entorpecentes - Juízo das execuções que sequer proferiu sentença em relação à falta imputada ao agravante - Pretensão não apreciada na origem - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO INTEMPESTIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE.

O réu tem o direito indisponível à defesa, não podendo ser prejudicado em decorrência da eventual desídia do advogado constituído. ... (Continua)

6 - STJ Tóxicos. Posse de entorpecentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Essência do tipo penal. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16.

«O termo «para uso próprio descrito no tipo penal sugere que a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão. É de rigor para a configuração do crime de posse de entorpecente, que a quantidade de substância apreendida seja pequena, pois, ao contrário, poder-se-ia estar diante da hipótese do delito previsto no art. 12 da Lei de Tóxicos. Entender diversamente, seria tornar letra morta o Lei 6.368/1976, art. 16.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de entorpecentes. Princípio da insignificância. Debate da questão pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

8 - TJSP Tóxico. Tráfico. Caracterização. Pretendida desclassificação da conduta do réu para o crime de posse de entorpecentes para consumo próprio. Inviabilidade. Hipótese em que a quantidade, natureza e circunstâncias da apreensão atestam a destinação mercantil do entorpecente. Penas e regime inicial adequadamente fixados. Substituição da pena incabível. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo em execução. Prática de falta disciplinar grave. Posse de entorpecentes no interior da unidade prisional. Pleito de absolvição para atipicidade da conduta. Tese afastada. Inteligência dos arts. 39, II e V, e art. 50, VI, da LEP-LEP. Agravo improvido

10 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - PENAS REDIMENSIONADAS - MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, DA LEI DE DROGAS, MANTIDA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

11 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de entorpecentes. Laudo toxicológico. Imprescindibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou «a orientação sentido da imprescindibilidade do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado interior de estabelecimento prisional (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 24/2/2017). ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Posse de entorpecentes. Delito que deixa vestígios. Materialidade. Necessidade de laudo toxicológico. Ausência. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1 - Mostra-se imprescindível o exame toxicológico laboratorial para que se comprove a natureza entorpecente da substância em laudo definitivo cuja ausência gera nulidade absoluta, pois que afeta o interesse público e diz respeito à própria prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Cristiano Inácio Vieira contra sentença que o condenou à pena de 06 anos, 07 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 659 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação a conduta prevista no previsto no art. 28 da mesma lei, além de outras alterações na pena e no regime de cumprimento. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave. Posse de entorpecente no interior do estabelecimento prisional. Recurso da defesa.

15 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Prisão em flagrante na posse de entorpecentes em local notoriamente conhecido pela intensa traficância. Versão de inocência isolada nos autos. Policiais civis, ouvidos nas duas fases da persecução penal, apresentaram depoimentos coesos. Condição de dependente, por si só, não ilidi a narcotraficância. Figura do usuário traficante amplamente admitida pelos Tribunais. Condenação de rigor. Recurso improvido.

16 - STF Penal. Habeas corpus. Paciente condenado pelo crime previsto no art. 155, «caput, combinado com o CP, art. 61, I e CP, art. 65, III, todos. Princípio da insignificância. Condenação anterior. Posse de entorpecentes para uso próprio. Lei 6.368/1976, art. 16. Aplicação. Possibilidade. Ordem concedida.

«I - O paciente foi condenado pela prática do crime descrito no art. 155, caput, combinado com o CP, art. 61, I, e CP, art. 65, III, todos, pelo furto de aparelho celular, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais). ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em posse de entorpecentes no interior da unidade prisional do regime semiaberto. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

18 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Impetração substitutiva de recurso especial. Via eleita inadequada. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Posse de entorpecentes. Delito que deixa vestígios. Materialidade. Necessidade de laudo toxicológico. Ausência. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Mostra-se imprescindível o exame toxicológico laboratorial para que se comprove a natureza entorpecente da substância em laudo definitivo cuja ausência gera nulidade absoluta, pois que afeta o interesse público e diz respeito à própria prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Furto qualificado.  

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO

- Preliminares - Ausência de fundamentação da Prisão Preventiva de Dorival - Inocorrência, conformidade com os arts. 310, II, 312 e 313 do CPP. Ilicitude do meio de prova - Denúncia Anônima - Inocorrência, meio de prova compatível com o ordenamento jurídico pátrio. Arbitrariedade na busca pessoal - Inocorrência - Presença de fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244. Ausência de investigação preliminar - Inocorrência, persecução penal que obedece aos ditames do CPP. Inépcia da denúncia - Inocorrência, peça que preenche os requisitos do art. 41, CPP. No mérito - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pelo farto conjunto probatório coligido durante a instrução, apreensão de diversos tipos e de grandes quantidades de drogas - Depoimento de policiais civis - Validade - Condenações bem decretadas - Dosimetria - Aplicação do redutor a que alude a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em grau máximo - Impossibilidade - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Descabimento - Sentença Mantida. Preliminares rejeitadas e recursos desprovidos... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP Furto - Reconhecimento - Respeito às formalidades do CPP, art. 226 - Exigência apenas quando possível - Ratificação do ato em juízo - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

23 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - REJEIÇÃO - BUSCA PESSOAL REALIZADA EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA - CONFISSÃO INFORMAL - POSSÍVEL SUA VALORAÇÃO, QUANDO A CONDENAÇÃO ESTIVER LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PRECEDENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - CONFISSÃO INFORMAL NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO IMPLICA MAJORAÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 - ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Negativa de vigência aos arts. 28 e 33, ambos da Lei 11.343/2006 e ao CPP, art. 386, VII. Pleito de absolvição. Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de entorpecentes para consumo próprio. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, DA LEI DE DROGAS, DEVIDAMENTE COMPROVADA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS, NA FRAÇÃO MÁXIMA - REGIME PRISIONAL MITIGADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DEFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

26 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse de entorpecentes. Quantidade e diversidade de drogas apreendidas denotam a destinação mercantil. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Diminuição da fração de elevação da pena-base em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes. Multirreincidência implica em maior desvalor da conduta (Tema 585 STJ). Compensação parcial com a atenuante da confissão. Biografia penal do acusado impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e impõe o regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido

27 - TJSP Agravo em Execução. Pedido de reforma de decisão que determinou a realização de exame criminológico. Inviabilidade. Livre convencimento do magistrado. Exame que se presta como valiosa ferramenta à avaliação da evolução subjetiva dos reeducandos, em especial, nos casos como o presente, cujo sentenciado (condenado por tráficos e roubo circunstanciado) ostenta faltas disciplinares (incluindo posse de entorpecentes por duas vezes), justificando-se, assim, a sua realização em fatores concretos atinentes ao curso da execução, consoante precedentes do STJ. Improvido

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de entorpecentes. Ilegalidade. Absolvição. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Condenações - Recursos defensivos - Procedência do recurso interposto por Marcelo - Provas insuficientes para a condenação - Versão exculpatória plausível e que impossibilita sua condenação - Recurso interposto por Alexandre improcedente - Tráfico devidamente comprovado - Pena-base fixada acima do patamar mínimo nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Manutenção - Confissão espontânea - Inexistência - Súmula 630/STJ - A confissão espontânea exige admissão do tráfico e não a mera posse de entorpecentes - Regime inicial fechado corretamente fixado ante o quantum da pena privativa de liberdade, reincidência e circunstância judicial negativamente valorada - Recurso interposto por Marcelo provido e recurso interposto por Alexandre não provido.

30 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de drogas apreendida (6,66g de maconha e 0,56 de crack ). Desclassificação para posse de entorpecentes para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo provido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Posse de entorpecentes. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por posse de entorpecentes para uso próprio e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Dosimetria. Substituição da pena. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

33 - TJSP Apelações da defesa e do Ministério Público - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Depoimentos coerentes e seguros dos policiais reveladores da apreensão de drogas sob a posse e o depósito pelo recorrente e sua destinação à traficância - Condutas que encontram perfeita subsunção na norma da Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Pleito de desclassificação para posse de entorpecentes para uso próprio - Correto afastamento - Penas - Adequada quantificação das bases acima dos pisos pelos antecedentes - Necessidade de alteração do regime prisional para o inicial fechado ante os maus antecedentes e a as circunstâncias concretas do fato - Recurso da defesa improvido - Recurso do Ministério Público provido.

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. HC Acórdão/STF. Indeferimento. Hipótese excepcionalíssima configurada. Paciente que já estava em gozo de prisão domiciliar quando surpreendida novamente na posse de entorpecentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, está configurada situação excepcionalíssima a justificar o indeferimento da prisão domiciliar, pois, muito embora seja a agravante mãe de filha menor de 12 anos, há elementos probatórios no feito que indicam a insuficiência da custódia domiciliar como forma de acautelamento da ordem pública, no caso concreto. Isto porque, a agravante já se encontrava em gozo de prisão domiciliar concedida nesta ação penal, quando presa em flagrante novamente pela prática do tráfico de entorpecentes, demonstrando, assim, comportamento incompatível com a fruição da benesse. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas. Pedido subsidiário de aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e abrandamento do regime prisional - Réu detido na posse de entorpecentes (41,33g de maconha, 5,61g de crack e 8,36g de cocaína) - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia. Desclassificação do crime reconhecido em Primeira Instância (tráfico de entorpecentes) para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - cabimento - Precedentes do STJ e desta Câmara - Dosimetria - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses, diante da reincidência do acusado - Recurso parcialmente provido

36 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave. Posse de entorpecentes no interior do presídio. Recurso defensivo para reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a regressão do sentenciado ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais. Necessária a realização de oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, §2º, da LEP. Reconhecimento de ofício da nulidade da decisão judicial. Prejudicada a análise quanto ao mérito do recurso

37 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse de entorpecentes. Negativa do acusado infirmada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Incabível a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias da apreensão das drogas evidenciam a dedicação do réu ao tráfico. Regime prisional inicial semiaberto preservado. Concedida a justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Tráfico de drogas privilegiado - Sentença condenatória - Pretensão da defesa voltada para a desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28 - Admissibilidade - Efetiva apreensão de entorpecentes com o acusado - Inexistência, contudo, de provas corroborando a intenção da traficância - Acervo probatório inapto para sustentar o desfecho sugerido na denúncia - Porte de drogas para uso pessoal - Diante da incontestável posse de entorpecentes, e considerando ausente o ânimo preordenado de traficar, cabível a desclassificação da imputação atrelada à mercancia da droga para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Prestação de serviços à comunidade - Quantum da pena fixado considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência - Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de posse de entorpecentes para consumo próprio. Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base e causa de aumento prevista na Lei 11.343/2206, art. 40, VI. Desproporcionalidade. Habeas corpus de oficio.

1 - Confirmada a condenação pelo delito de tráfico de drogas, ao fundamento de que o réu foi preso em flagrante na companhia do seu filho de apenas 8 anos de idade, «que, inclusive, guardava o entorpecente para o pai vender», a pretensão desclassificatória para posse de entorpecentes para consumo próprio demandaria revolvimento fático probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo Regimental. Revisão Criminal. Alegação de nulidade do processo de origem em razão da busca pessoal realizada pelos policiais, sem que houvesse justificativa para tanto. Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de entorpecentes para consumo próprio. Teses afastadas. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente revisão criminal. Inexistência de violação a texto de lei ou prova nova, aptos a rescindir o acórdão condenatório. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 621. Impossibilidade de reexame de matérias já apreciadas em primeiro grau. Precedentes. Agravo Regimental improvido

41 - TJRS Delito de resistência. Contravenção penal de vias de fato. Posse de entorpecentes. Princípio da insignificância. CP, art. 329. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (LCP) e Lei 11.343/2006, art. 28.

«Devidamente comprovada a existência e autoria do delito de resistência, condenação é a única medida que se impõe ao caso em tela. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Falta grave. Porte ou posse de entorpecentes para consumo próprio. Laudo toxicológico preliminar. Elaboração. Imprescindibilidade. Ordem concedida.

«1. Conquanto seja «pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o cometimento de crime doloso no curso da execução caracteriza falta grave conforme disposto no LEP, art. 52, independente do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória (HC 295.387/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 29/5/2015), também é certo que «a jurisprudência desta Corte firmou a orientação no sentido da imprescindibilidade do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional (HC 373.648/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T. DJe 24/2/2017). ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Posse de entorpecentes. Busca pessoal. Fundada suspeita. Justa causa. Ausência. Absolvição.

I - «O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por posse de entorpecentes para uso próprio e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Dosimetria. Substituição da pena. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pela qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Não obstante, no agravo regimental, o insurgente não impugnou tal argumento, o que faz incidir o Súmula 182/STJ.

... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido. Corrupção de menores. Posse de entorpecentes para consumo pessoal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de imputações. Expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Execução penal. Falta grave. Posse de entorpecentes para consumo próprio. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Crimes de roubo majorado, furto qualificados e posse de entorpecentes. Pedido de progressão de regime prisional deferido pelo juízo das execuções após realização de exame criminológico. Cassação do decisum pela corte de origem para determinar a realização de nova perícia. Ausência de fundamentação. Ordem concedida.

1 - Na hipótese, entendeu o Tribunal de origem que seria recomendável uma melhor avaliação do requisito subjetivo, por meio da realização de novo exame criminológico, tendo em vista a alegação do Ministério Público de supostas contradições no relatório do anteriormente realizado.... (Continua)

48 - TJSP Recurso em sentido estrito- Rejeição de denúncia por ausência de justa causa- art. 395, III, do CPP- Abordagem policial realizada em local tido como «ponto de tráfico"- Ausência de outros indicativos de que pudesse o abordado estar na posse de entorpecentes, armas ou qualquer objeto ilícito- Falas assim traduzidas pelos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante- Apreensão de apenas 10 porções de cocaína junto ao corpo do autuado- Confissão informal relacionada à prática de tráfico não confirmada no interrogatório «formal do recorrido- Indícios de materialidade e autoria insuficientes para alicerçar a persecução penal- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido

49 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exercício da profissão de vigilante. Homologação de curso de reciclagem. Condenação criminal pela prática de crime de menor potencial ofensivo. Posse de entorpecentes para uso próprio. Cumprimento da pena. Ausência de registros criminais. Impossibilidade de negativa do registro do curso. Idoneidade que não pode ser ilidida pela existência de delito episódico, que não traga consigo uma valoração negativa sobre a conduta exigida ao profissional. Princípio da presunção de inocência. Agravo interno da união desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a) os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973, relativos a decisões publicadas até 17.3.2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado Administrativo 2. Assim, tendo o Agravo em Recurso Especial sido interposto em 7.8.2015, é possível a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de entorpecentes. Ausência de laudo toxicológico. Nulidade do pad reconhecida pelo juízo da execução. Determinação de juntada do laudo e renovação dos atos posteriores.

1 - No caso dos autos, consoante se verifica do acórdão impugnado, o laudo preliminar ou de constatação não foi juntado ao PAD, e o laudo definitivo não teria sido realizado, o que, na linha da jurisprudência desta Corte, caracteriza a nulidade do procedimento administrativo, razão pela qual deve ser mantido o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau, que, diante da ausência de laudo pericial, reconheceu a nulidade do PAD e, consequentemente, determinou «que o PAD seja remetido ao estabelecimento prisional para que se realize a juntada do documento faltante, renovando-se os atos posteriores". ... (Continua)