acordao que os fornece
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Matéria de fato. Acórdão que os fornece. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Por fim, registre-se que não incide, na espécie, a Súmula 7/STJ, tendo em vista que o acórdão recorrido forneceu todos os elementos fáticos necessários ao deslinde da controvérsia, de sorte que não se faz necessário, para o conhecimento do recurso, o exame do conjunto probatório dos autos. ... (Min. Benedito Gonçalves).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cancelamento de título protestado. Credor que não fornece os comprovantes devidos ao devedor. Condenação em dano moral. Quantum indenizatório. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Alegada necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados. Improcedência. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de protesto de títulos, a responsabilidade em dar baixa no cartório, depois de quitada a dívida, é do devedor, quando de posse do título protestado ou de carta de anuência do credor. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE CARGAS - EMPRESA QUE FORNECE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE BANCO DE DADOS DE DOMÍNIO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PREENCHIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I.

Tratando-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, na hipótese em que mantida a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, é de rigor a transcrição do trecho da decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau que demonstre o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. No caso em tela, diferentemente do quanto constou na decisão agravada, o reclamante transcreveu, nas razões do seu recurso de revista, o dispositivo do acórdão regional, a fim de demonstrar que o TRT de origem, em relação ao tema devolvido no presente agravo ( motorista de cargas - empresa que fornece informações obtidas de banco de dados de domínio público - indenização por dano moral - ato ilícito configurado «), manteve os termos da sentença de piso pelos seus próprios fundamentos (seq. 03, págs. 415/416), além de ter transcrito, às págs. 416/419 do seq. 03, o teor da sentença de base. Nesse contexto, conclui-se que a parte agravante de fato atendeu o requisito contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto procedeu a transcrição dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE CARGAS - EMPRESA QUE FORNECE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE BANCO DE DADOS DE DOMÍNIO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o fornecimento e compartilhamento de informações cadastrais de acesso público pelas reclamadas sobre a idoneidade de motoristas a serem contratados para o transporte de cargas por empresas, de modo a eventualmente impedi-los de realizar o carregamento de mercadorias, enseja ou não condenação em danos morais. No presente caso, o Tribunal Regional manteve os termos da sentença de piso, a qual entendeu indevida a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a inexistência de qualquer conduta ilícita praticada por estas últimas, na medida em que « o conjunto probatório evidencia que a ré não mantém em seus cadastros, tampouco fornece a seus clientes informações de caráter sigiloso, mas apenas informações disponíveis em bases de dados públicas, as quais compila, ou seja, não mantém ou presta informações inverídicas «. A existência do dano moral fica configurada quando ele é presumível, ou seja, quando, em face da ocorrência de determinado fato ofensivo, o sofrimento íntimo (dano/prejuízo moral) é esperado, provável, razoavelmente deduzido. A «prova do dano moral, portanto, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existência. Na hipótese dos autos, o que se verifica é que a conduta das demandadas, que compilam e fornecem dados, ainda que públicos, para subsidiar empresas seguradoras a elaborar propostas de seguro para o transporte de cargas, constitui conduta discriminatória, na medida em que importa, em última análise, inibir a prestação de serviços por parte dos motoristas que constam em suas listas cadastrais. Nesse contexto, tem-se que a prática de tal conduta, com natureza discriminatória, representa ofensa direta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da não discriminação. Com esses fundamentos, entendo que a decisão regional que manteve os termos da sentença de piso, a qual, por sua vez, considerou que a conduta das reclamadas não ensejava a condenação das referidas rés ao pagamento de danos morais, acabou violando o CF/88, art. 5º, X. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa da vítima. Pleito de anulação da decisão de pronúncia. Conjunto probatório que fornece os requisitos mínimos previstos no CPP, art. 413. Outros meios de prova. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame do arcabouço fático probatório. Medida vedada na via eleita. Quebra cadeia custódia. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

1 - A Corte de origem consignou que os depoimentos das testemunhas, aliados à confissão do próprio agravante, de ter sido o autor da conduta delitiva, permitem, em tese, a verificação da existência de indícios suficientes de autoria do crime tipificado. Assim, a inversão do julgado, no sentido de despronunciar o réu, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável na via eleita do habeas corpus. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. CCB/2002, art. 798. Critério objetivo. Premeditação. Indiferença. Acórdão que não fornece elementos concretos para, adotando o entendimento desta corte, assentar se o suicídio foi cometido nos dois primeiros anos da vigência do contrato. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de roubo circunstanciado por concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Ausência de obscuridade ou de omissão. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL ENTRE AS RÉS. SÚMULA N º 126 DO TST. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N º 331 DO TST. O Tribunal Regional, valorando as provas produzidas nos autos, concluiu que inexiste relação de terceirização entre as reclamadas, pois não houve prestação de serviços, tampouco fornecimento de mão de obra, mas contrato comercial típico de compra e venda de peças automotivas. Segundo o acórdão, a 1 . ª reclamada atua na fabricação de peças automotivas, tendo celebrado contrato de facção, por meio do qual fornece os produtos prontos e acabados à 2 . ª reclamada. Decidir de maneira diversa, como pretende o reclamante, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Portanto, inaplicável a Súmula 331/TST, IV. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Art. 798 do cc. Critério objetivo. Premeditação. Indiferença. Acórdão que não fornece elementos concretos para, adotando o entendimento desta corte, assentar se o suicídio foi cometido nos dois primeiros anos da vigência do contrato. Análise dos documentos juntados pelas partes a ser verificada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Não-comprovação de recesso forense. Mera alegação não acompanhada do ato de tribunal local que suspendeu os prazos.

«1. O recurso especial é intempestivo. O acórdão dos embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido foi publicado em 5.12.2006 e o recurso só foi protocolado em 30.1.2007, sem comprovação da ocorrência de recesso forense. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Não-Comprovação de recesso forense. Mera alegação não acompanhada do ato de tribunal local que suspendeu os prazos.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido, pois é intempestivo. O acórdão que apreciou os embargos de declaração foi publicado em 5.12.2008, e o recurso especial somente foi protocolado em 13.1.2009, sem comprovação da ocorrência de recesso forense.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA CAUTELAR. Determinação para que a instituição financeira forneça cópia dos comprovantes de pagamento dos boletos emitidos em nome da consorciada, sob pena de incidência do CPC, art. 400, para reputar verdadeiros os fatos alegados pela autora. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS.

12 - TJSP Apelação. Importunação sexual. Recurso defensivo que busca a absolvição do recorrente por insuficiência probatória. De forma subsidiária, requer o oferecimento do acordo de não persecução penal ou o beneficio da suspensão condicional do processo. Parcial acolhimento. Em que pese a insurgência defensiva, o, IV do parágrafo 2º do CPP, art. 28-Aexpressamente dispõe sobre a impossibilidade de realização do acordo de não persecução penal nos delitos praticados no âmbito da violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Sendo esta última a hipótese aplicável ao caso concreto, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta do MP. Quanto ao mérito, a condenação se mostra correta, pois a vítima prestou relato seguro e coerente durante a persecução penal. O apelante, por sua vez, além de se limitar a negar os fatos, fornece justificativa precária para as mensagens por ele encaminhadas à ofendida, o que corrobora a versão acusatória. Condenação mantida. Antes de se analisar a reprimenda imposta, de rigor o acolhimento do pedido defensivo em relação ao benefício da suspensão condicional do processo. Isto porque o Juízo sentenciante afastou a continuidade delitiva, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal. Não se tratando de crime praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher e sendo a pena mínima prevista em abstrato de 01 ano, aplicável a súmula 337 do STJ. Recurso parcialmente acolhido com determinação.

13 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação revocatória. Alienação de bem imóvel dentro do período suspeito. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ofensa aos CPC, art. 165 e CPC, art. 458, de 1973 em virtude da ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Fraude na alienação. Necessidade de comprovação da má-fé para a nulidade da alienação. Arts. 53 e 55, parágrafo único, III, a, do Decreto-lei 7.661/45. Acórdão que não fornece elementos concretos para, adotando o entendimento desta corte, assentar se houve ou não a má-fé da terceira adquirente. Análise das alegações e dos documentos juntados pelas partes a ser verificada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso especial provido.

«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade. Não-Comprovação de recesso forense. Mera alegação não acompanhada do ato de tribunal local que suspendeu os prazos.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer contra o Município de Uberaba e Estado de Minas Gerais para determinar que os réus lhe forneçam mensalmente sete latas de quatrocentos gramas de leite, por sofrer de alergia alimentar, conforme recomendação médica. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia que o Estado de Minas Gerais forneça medicamentos para o tratamento da moléstia que atinge o ora agravado. No Tribunal a quo, a segurança foi garantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 283/STF e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 283/STF e à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que determinou ao Município de Uberaba e ao Estado de Minas Gerais a fornecer o medicamento «Adalimumabe 40 mg injetável". No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional assentou estar « evidenciado que a obreira adentrava rotineiramente na câmara fria, não tendo a reclamada provado que forneceu todos os equipamentos de proteção individuais necessários e suficientes para neutralizar o agente frio «. Dessarte, para entender de forma diversa, seria necessário revolver o contexto fático probatórios dos autos, o que esbarra na Súmula 126/TST. Não é possível, portanto, divisar violação do art. 7º, XXIII, da CF, bem como contrariedade às Súmula 80/TST e Súmula 364/TST, incidindo efetivamente ao caso o óbice da Súmula 126/TST. O art. 5º, XXXV, da CF/88está ileso, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. 2.

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que o «autor confirma que as empresas já disponibilizaram o PPP que ele requereu, e cujas cópias se encontram nos autos, não se verificando qualquer resistência das empresas em fornecer o original «, o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. FORNECIMENTO DE PPP E LTCAT. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No que se refere ao pleito de inversão do ônus da sucumbência pela apresentação do PPP apenas no curso do processo, verifico que o recurso se encontra desfundamentado, uma vez que os dispositivos legais e os arestos de divergência apontados na revista, não versam sobre a referida matéria processual. Quanto às demais arguições, verifico que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos legais, que atendam à Súmula 221 desta Corte, e verbetes jurisprudenciais, invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o CLT, art. 896, § 8º, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido .

20 - TST AGRAVO DA RECLAMADA (LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO DO QUAL RESULTOU TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR E PARAPLEGIA DO RECLAMANTE. ATIVIDADE DE RISCO (MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE REDES URBANA E RURAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE). CULPA DA RECLAMADA RECONHECIDA PELO TRT. TESE RECURSAL DE CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSCRIÇÃO NO RECURSO DE REVISTA DE TRECHOS INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT . 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A argumentação esposada não desconstitui a fundamentação adotada na decisão monocrática agravada. 3 - No caso concreto, e tal como consignado na decisão monocrática, constata-se que os trechos indicados pela parte são insuficientes para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT, porque, ao transcrevê-los, a recorrente omitiu trechos imprescindíveis ao equacionamento da controvérsia relativa à configuração de culpa exclusiva no acidente que vitimou o reclamante. 4 - Com efeito, os trechos dos acórdãos de recurso ordinário e de embargos de declaração transcritos nas razões do recurso de revista tratam do fato de que « a condenação à manutenção do convênio estabelecido com a farmácia para fornecimento de medicamentos, além de figurar nos limites da lide, já que vindo a juízo descrito em defesa, foi apreciado e deferido em contrapartida ao pedido de indenização por danos materiais « e que foi analisado « expressamente o que pretende o embargante, que afastou a culpa exclusiva da vítima pronunciado em sentença". O excerto ainda trata da aplicação da teoria objetiva de responsabilidade civil. 5 - Contudo, a parte deixou de transcrever os excertos do acórdão recorrido que explicitam os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo TRT para, reformando a sentença, afastar a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima e condenar a reclamada ao pagamento das indenizações postuladas pelo reclamante, nos quais o TRT expressamente afirma que a causa determinante para a ocorrência do acidente está relacionada ao estado de conservação e má qualidade dos equipamentos fornecidos pela empresa e a « falta de procedimentos específicos e detalhado, orientando sobre a necessidade de medição de corrente elétrica em aterramentos com possibilidade de estarem energizados «. 6 - Como se vê, era imprescindível que a parte transcrevesse os fragmentos acima indicados, pois - consoante registrado na decisão monocrática agravada - os trechos transcritos no recurso de revista não permitem a exata compreensão da fundamentação adotada pelo TRT no acórdão recorrido. 7 - Desse modo, como não há como considerar atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, razão por que deve ser confirmada a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 8 - Agravo a que se nega provimento. JULGAMENTO EXTRA PETITA . MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA. 1 - A decisão monocrática agravada não reconheceu a transcendência, e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . 2 - Não há reparos a fazer na decisão monocrática que, considerando todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência detranscendênciada matéria objeto do recurso de revista denegado. 3 - Com efeito, em relação à tese de que teria importado julgamento extra petita o provimento dado pelo TRT no sentido de manutenção do convênio firmado com farmácia para o fornecimento de medicamentos necessários ao reclamante, o TRT - no acórdão de embargos de declaração - consignou que tal pedido « além de figurar nos limites da lide, já que vindo a juízo descrito em defesa, foi apreciado e deferido em contrapartida ao pedido de indenização por danos materiais, o que não escapa à discussão travada nos autos « (fl. 2201). 4 - Nesse passo, na esteira do assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, em exame preliminar, não se constata a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que o reclamante pleiteia na exordial o ressarcimento de danos materiais (entre eles, os decorrentes de aquisição de medicamentos) e a reclamada, em sua contestação, afirma que fornece medicação ao trabalhador por meio de convênio com farmácia, de modo que a condenação à manutenção do convênio para o fornecimento das medicações demandadas pelo trabalhador em sua inicial está dentro dos limites da lide. 5 - Agravo a que se nega provimento .

21 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Falta de juntada da Resolução do tribunal de origem que suspendia os prazos. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º (AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

22 - TJSP Apelação cível. Ação monitória para cobrança de parcelas do plano de saúde. Revisando posicionamento anterior, de acordo com acórdão proferido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, no Conflito de Competência sob -0031466-75.2024.8.26.0000, Enunciado 02 aprovado pelo Grupo Especial, passo a conhecer do recurso. O presente julgamento observa as diretrizes da tese firmada pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ, segundo o qual, o reajuste por faixa etária não é abusivo, inclusive aquele aplicado aos idosos; todavia, é de suma importância que não se verifique a violação às normas do CDC, sobretudo o dever de informação. No caso, a cláusula 12.3 do contrato estabelecido entre as partes, sequer informa o percentual a ser aplicado em caso das variações por faixas etárias. A ausência de especificação dos percentuais a serem aplicados não permite ao consumidor aferir o percentual de correção, o que configura abusividade. Com efeito, é dever do fornecedor de serviço fornecer informações corretas, claras, e precisas sobre todos os dados do seu produto ou serviço, inclusive preço (CDC, art. 31), sendo que os contratos apenas obrigam o consumidor após lhe ser dada ciência prévia de seu conteúdo. Não há clareza nos critérios adotados para o reajuste, o que tornam os reajustes abusivos. Embargos monitórios acolhidos e julgado improcedente o pedido monitório, aplicando-se, na ausência de expressa previsão, os reajustes autorizados pela ANS.

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão publicada em 05/05/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Inexistência de peça de traslado obrigatório. Necessidade de juntada do acórdão que julgou os embargos de declaração para que se possa compreender a controvérsia.Aplicação analógica da súmula 288, do STF. Ônus do agravante. Impossibilidade de enaltecimento da instrumentalidade de formas. Ausência de comprovação de recesso forense quando da interposição do recurso. Preclusão consumativa.Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

25 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INTERVALOS. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional confirmou o entendimento do juízo de primeiro grau acerca da presente questão, o qual consignou que « A análise do comando do julgado demonstra que houve clara determinação para que na base de cálculo das horas extras fossem computadas todas as verbas de natureza jurídica salarial, nos termos da Súmula 264/TST o que, portanto, devidamente observado «. Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. É este o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Ademais, não tendo a matéria sido analisada no acórdão recorrido sob o enfoque pretendido pela recorrente, não há como confrontá-la com a violação apontada pela parte. Aplicabilidade da Súmula 297/STJ. Agravo interno a que se nega provimento . MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Na hipótese dos autos, a decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista empresarial, em razão da aplicação do óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ao argumento de que « No que toca ao índice aplicável para correção monetária do débito trabalhista, o excerto do acórdão transcrito nas razões do recurso de revista não é suficiente para entender a controvérsia em sua integralidade, não fornece todas as premissas necessárias para examinar a pretensão recursal, nos termos em que foi proposta, e não permite o cotejo do caso em epígrafe com a jurisprudência desta Corte quanto ao tema e com os fundamentos que deram suporte ao apelo «, bem como que « Não se presta, por consequência, ao atendimento do pressuposto previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896 «. Contudo, a agravante em momento nenhum impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. A agravante não ataca o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, tendo se limitado a tecer argumentos relacionados à questão de mérito, no sentido de que para a correção dos débitos trabalhistas deve ser observado o quanto fixado pelo STF na ADC 58. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido .

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. SAÚDE. Acórdão que dera provimento ao agravo de instrumento interposto, para que os agravados forneçam fraldas, com as exatas especificações prescritas pelo médico. Pretensão de novo exame da matéria. Impossibilidade. Mero inconformismo com o julgado. Análise dos elementos constantes dos autos, cujos aspectos teriam sido suficientemente enfrentados. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Caráter infringente evidenciado. Acórdão mantido. Precedentes. EMBARGOS REJEITADOS.

27 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Falta de juntada da Resolução do tribunal de origem que suspendia os prazos. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º (AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

28 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade do estado de roraima. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever do estado de fornecer os medicamentos, por tempo indeterminado, de vez que a paciente é portadora de epilepsia, desde os dez anos de idade, não havendo como determinar o período em que continuará sendo acometida por esta disfunção. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, «como identificado nos autos a paciente é portadora de epilepsia desde os dez anos de idade (fl. 39), não havendo como determinar o período em que continuará sendo acometida por esta disfunção. Concluiu, ainda, que a autora «precisará fazer uso dos medicamentos necessários ao seu tratamento, de forma contínua, enquanto outro não for o seu diagnóstico. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Medicamentos. Solidariedade entre os entes federativos. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal a quo manteve sentença de procedência que condenou o Município de Boa Vista a fornecer à parte autora os medicamentos Ácido Fólico de 5 mg e Hidroxiuréia de 500 mg. ... (Continua)

30 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Obrigação dos provedores de conteúdo de fornecer os dados para identificação dos usuários. Embargos parcialmente acolhidos, para integrar acordão, sem efeitos modificativos. Decisão unânime.

«1. O STJ já firmou o entendimento de que os provedores de conteúdo, dentre os quais se incluem as redes sociais, têm a obrigação de fornecer a identificação dos usuários, através do número IP. ... (Continua)

31 - STJ Agravo de instrumento. Recurso especial.Intempestividade.. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração.. A prova da suspensão de expediente forense em dia relevante para contagem de prazo relativo a recurso especial deve ser feita na interposição deste e não posteriormente.Agravo não provido.

32 - TJSP Embargos de Declaração. Insurreição da FESP contra Acórdão que encampando o entendimento esposado pelo MM. Juízo «a quo lhe determinou fornecer ao embargado o medicamento denominado Canabidiol. Pretensão de ver declarada a competência da União para responder aos termos desta demanda, com a consequente remessa destes autos à Justiça Federal, porquanto no antecedente Aresto não se fez qualquer Ementa: Embargos de Declaração. Insurreição da FESP contra Acórdão que encampando o entendimento esposado pelo MM. Juízo «a quo lhe determinou fornecer ao embargado o medicamento denominado Canabidiol. Pretensão de ver declarada a competência da União para responder aos termos desta demanda, com a consequente remessa destes autos à Justiça Federal, porquanto no antecedente Aresto não se fez qualquer referência a essa sua pretensão. Omissão caracterizada, que agora se supre. Desacolhimento do pedido deduzido pela FESP, porquanto o tratamento de saúde a favor dos membros de nossa comunhão social se constitui numa obrigação solidária imposta à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. Para obter eventual compensação seria imperativo que o Estado de São Paulo apontasse o valor de seus gastos e as razões pelas quais caberia ao Governo Federal arcar com os respectivos custos, de qualquer forma seria ato a ser realizado depois do pagamento do tratamento de saúde em favor do ora embargado ou mesmo durante sua realização, desde que devidamente comprovados (assim como a responsabilidade da União e os limites dessa responsabilidade), fatos cuja discussão não pode se efetivada em sede de Recurso Inominado, como aqui ocorre, pois por conta de desavenças entre os entes políticos de nossa Federação o jurisdicionado seria prejudicado. Pretensão a ser apreciada e discutida entre Estado e União na via administrativa ou por meio de ação judicial autônoma. Recurso conhecido e provido, para o fim de sanar a omissão do precedente Acórdão, porém sem efeito modificativo.

33 - TJSP Embargos de Declaração. Insurreição da FESP contra Acórdão que encampando o entendimento esposado pelo MM. Juízo «a quo lhe determinou fornecer ao embargado o medicamento denominado Canabidiol. Pretensão de ver declarada a competência da União para responder aos termos desta demanda, com a consequente remessa destes autos à Justiça Federal. Desacolhimento, porquanto o tratamento de saúde em Ementa: Embargos de Declaração. Insurreição da FESP contra Acórdão que encampando o entendimento esposado pelo MM. Juízo «a quo lhe determinou fornecer ao embargado o medicamento denominado Canabidiol. Pretensão de ver declarada a competência da União para responder aos termos desta demanda, com a consequente remessa destes autos à Justiça Federal. Desacolhimento, porquanto o tratamento de saúde em favor dos membros de nossa comunhão social se constitui numa obrigação solidária imposta à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. Para obter eventual compensação seria imperativo que o Estado de São Paulo apontasse o valor de seus gastos e as razões pelas quais caberia ao Governo Federal arcar com os respectivos custos, de qualquer forma seria ato a ser realizado depois do pagamento do tratamento de saúde em favor do ora embargado ou mesmo durante sua realização, desde que devidamente comprovados (assim como a responsabilidade da União e os limites dessa responsabilidade), fatos cuja discussão não pode se efetivada em sede de Recurso Inominado, como aqui ocorre, pois por conta de desavenças entre os entes políticos de nossa Federação o jurisdicionado seria prejudicado. Pretensão a ser apreciada e discutida entre Estado e União na via administrativa ou por meio de ação judicial autônoma. Recurso conhecido e provido, sem efeito modificativo.

34 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o seguinte entendimento: «A ocorrência de feriado local, de recesso, de paralisação ou de interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, agravo em recurso especial na hipótese vertente, o que não ocorreu no caso concreto.(fl. 776). Por outro lado, O acórdão paradigma decidiu que «A falha ind uzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso.. (fl. 863)... (Continua)

35 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Controvérsia que envolve a pretensão de impor, à indústria farmacêutica demandada, obrigação de fornecer o medicamento indicado na inicial. Quadro que apresenta negócio de natureza de direito privado, ainda que a parte argumente, em seu requerimento, possuir os direitos constitucionais à vida e à saúde. Inexistência de envolvimento de ato administrativo e de requerimento em relação ao Poder Público. Relação jurídica de compra e venda. Competência recursal firmada de acordo com a matéria e o pedido do litígio. Competência preferencial das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Conflito procedente.

36 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Ausência de cotejo analítico.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o seguinte entendimento: «Para fins de aferição da tempestividade de recurso dirigido a esta Corte Superior, compete ao recorrente juntar no momento da interposição documento idôneo que comprove a existência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem que influencie na contagem do prazo recursal. Inteligência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 (fl. 1.360). Por outro lado, o acórdão paradigma decidiu que a «prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, situação não verificada no presente feito (fl. 1.406).... (Continua)

37 - TJSP Embargos de Declaração - Guarda Civil Municipal - Avaliação de desempenho para evolução funcional dos Guardas Municipais - Autora que aponta omissão sobre a alegação de que a Municipalidade em sua apelação incorreu em inovação recursal - Ocorrência - Uma das teses apresentadas pelo Município de Atibaia em seu apelo, qual seja, de que o funcionário do setor de recursos humanos atuou apenas para fornecer os documentos da avaliada à comissão, e não participou como avaliador em recurso pelo Município de Atibaia, não foi submetida ao Juízo de Primeiro Grau - Há inovação a respeito - Inviável supressão de instância - Apelação não conhecida nessa parte - Mantido, no mais o Acórdão.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Realização de procedimento cirúrgico. Ausência de urgência. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Direito à saúde deve ser uma prioridade do estado. Não pode ser condicionado à conveniência política do administrador público. Dever de fornecer aos necessitados os tratamentos médicos de que necessitam para sua sobrevivência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJPE Embargos de declaração no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Azacitidina (vidaza). Portadores de leucemia. Todos os usuários do sus. Impossibilidade. Necessária análise minuciosa de cada caso concreto pelo profissional de saúde. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.. O acórdão embargado orientou-se no sentido de reformar decisão de primeiro grau que estendeu a obrigação de fornecer o medicamento azacitidina (vidaza) a todos os usuários do sus, bem como diminuir o valor das astreintes para R$ 1.000,00 (um mil reais), porém, mantendo o fornecimento do fármaco às pessoas de maria da paz de frança e severino cosme da silva, os quais são portadores de leucemia mieloide aguda (cid 10. Smd areb II lma).

«2. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Recesso forense. Certidão. Necessidade.. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração.. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

41 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença parcialmente procedente. Afastamento dos danos extrapatrimoniais. Recurso do autor. Pleito objetivando o reconhecimento de danos morais.

42 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Seguro saúde internacional. Cláusula de reembolso. Ausência de abusividade. É da natureza do contrato de seguro saúde que o segurado arque com os custos relativos aos serviços médicos prestados, para ser reembolsado em outro momento pela seguradora. Dano moral não configurado. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

1 - A controvérsia instaurada no presente recurso consiste em saber se caracteriza dano moral a recusa da seguradora em arcar diretamente com os custos do procedimento médico utilizado pelo segurado no exterior, havendo o pagamento apenas mediante reembolso quando retornou ao Brasil. ... (Continua)

43 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Furto de bicicleta - Ao fornecer estacionamento aos consumidores, o fornecedor recebe benefício indireto, de modo que responde pelos furtos ocorridos no local. Prova suficiente da ocorrência do furto. Fornecedora não juntou imagens das câmeras de monitoramento do local. Exigência de colocação de cadeado que não foi demonstrada, Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Furto de bicicleta - Ao fornecer estacionamento aos consumidores, o fornecedor recebe benefício indireto, de modo que responde pelos furtos ocorridos no local. Prova suficiente da ocorrência do furto. Fornecedora não juntou imagens das câmeras de monitoramento do local. Exigência de colocação de cadeado que não foi demonstrada, não consistindo em fato impeditivo do direito ao ressarcimento. Responsabilidade do réu pelo dever de guarda dos bens deixados em suas dependências. Súmula 130/STJ. Dano material e moral configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.

44 - STJ Agravo interno. Processual civil. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada está assentada nas seguintes razões: a) por clara opção do legislador, é que se extrai da Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º c/c a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, a atribuição dessa Autarquia de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde; b) é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas, pois tem o condão de efetivamente encarecer e padronizar os planos de saúde, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência de assistência à saúde (plano básico) e a possibilidade de definição contratual de outras coberturas; c) é de se observar que as técnicas de interpretação do CDC devem reverência ao princípio da especialidade e ao disposto no art. 4º daquele diploma, que orienta, por imposição do próprio Código, que todas as suas disposições estejam voltadas teleologicamente e finalisticamente para a consecução da harmonia e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; d) ainda que houvesse cobertura contratual, como se trata de procedimento cirúrgico eletivo e o autor optou por se deslocar para a capital de outro Estado para se submeter a tratamento em hospital de alto custo fora da rede credenciada, a Lei 9.656/98, art. 12, VI estabelece que só deve ser realizado pela operadora do plano de saúde o reembolso, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Na hipótese dos autos, a decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento empresarial, tendo em vista que « Extrai-se do acórdão regional que a empresa descumpriu norma de segurança e medicina do trabalho, porquanto não forneceu aos seus empregados treinamento nos moldes exigidos pelo item 5.34 da NR-5 da CIPA, vindo desse modo a desatender ao disposto no CLT, art. 157, I, bem como que os certificados anexados aos autos pela autora não apresentam visto da Auditora Fiscal do Trabalho que realizou a fiscalização, desservindo por essa razão para infirmar a constatação de que houve descumprimento das referidas normas trabalhistas, e que embasaram a lavratura do auto de infração «, razão pela qual concluiu que « Entendimento diverso acerca dessa conclusão fática, como pretende a Parte, esbarra no óbice da Súmula 126/TST «. No entanto, a agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. A agravante não ataca o óbice da Súmula/TST 126, tendo se limitado a asseverar que restaram demonstradas as violações indicadas no recurso de revista, e que o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso foi devidamente transcrito, defendendo, ainda, argumentos relacionados à questão de mérito, no sentido de que os certificados acostados com a inicial demonstram que o treinamento dos membros da CIPA observou a carga horária determinada na NR-5. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido .

46 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

47 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de distribuição por prazo indeterminado. Rescisão unilateral desmotivada e abrupta. Lucros cessantes. Fixação de prazo aleatório. Necessidade de verificação do contrato admitido como existente. Adequação. Danos morais configurado. Abalo a imagem da distribuidora, que deixou de fornecer os produtos da marca. Observância a razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor. Litigância de má-fé. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. CARGO DE CONFIANÇA. PLR. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TEMAS SUSCITADOS NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna os fundamentos erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, pois apenas alega, genericamente, que se ofenderam os princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório, sem sequer mencionar quais temas estaria suscitando no agravo interno. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegação de equívoco na certificação do trânsito em julgado. Portarias conjuntas editadas pela corte local que teriam suspendido os prazos. Argumento incognoscível. Instrução deficiente. Tese que, de qualquer sorte, não se mostra verossímil. Período do recesso forense que não suspende, tampouco interrompe o prazo recursal. Precedentes desta corte. Mantida a denegação da ordem. Agravo regimental desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS . VALE-REFEIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que «inexistiu comprovação da realização de horas extras e de que sempre forneceu corretamente os vales-refeições, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a testemunha trazida pelo autor comprovou a existência de labor extraordinário e que os vales-refeições foram fornecidos em número inferior ao devido. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.