res sperata
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Shopping center. Contrato de reserva da localização («res sperata). Finalidade.

«... O contrato de reserva da localização («res sperata) serve para captar recursos na fase de construção (Caio Mário, «Shopping Center, RT, 580/19). O futuro lojista presta recursos, e a contraprestação do empreendedor é a entrega do local, nas condições convencionadas. Se a contraprestação não se dá no modo contratado, há o inadimplemento, total ou parcial. E observo que essa obrigação do empreendedor se prolonga no tempo, mesmo depois de instalado o «shopping, durante todo o período de vigência do contrato entre lojista e empreendedor. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE «RES SPERATA". AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de restituição de valores movida pela autora, condenando os réus ao pagamento de R$ 68.397,22, correspondente à quantia exigida a título de «res sperata, não prevista em contrato e não destinada ao empreendimento locador. ... (Continua)

3 - TAPR «Shopping center. Contrato. Rescisão. Culpa da empreendedora caracterizada. Considerações sobre a verba paga a título «res sperata.

«... No que se refere à devolução dos valores pagos pelos apelados GOG Comércio de Produtos Infantis Ltda. e outros, a título de «res sperata, entendo que não merecem prosperar as alegações da apelante. Inicialmente, cumpre destacar o que vem a ser «res sperata, no entender de J. A. Penalva dos Santos:
«contribuição recolhida pelo lojista ao celebrar o contrato com o empreendedor, em retribuição à parcela do fundo de comércio por ele colocada à disposição do lojista, incluindo estudos de marketing. (...) ... (Continua)

4 - TJSP Locação. «Shopping Center. Ponto Comercial. Insucesso do lojista. Indenizatória. Pretensão à devolução da «res sperata. Descabimento. Conceituação da «res sperata como prestação retributiva das vantagens de se estabelecer num complexo comercial que possui já uma clientela constituída. Licitude, em princípio, de sua cobrança. Lei 8245/1991, art. 54. Pertinente a reserva desta importância, feita pelo lojista interessado em participar do empreendimento. Valor que é devolvido ao locatário quando de sua saída, salvo se comprovado que a frustração da «res sperata se deveu a culpa do empreendedor do «shopping. Inexistência de inadimplemento contratual por parte deste. Ausência, ademais, de comprovação de culpa do empreededor-locador pelo insucesso do lojistalocatário, que desse causa à rescisão do contrato de locação. Descabimento da indenização ou abatimento do referido valor com os débitos locatícios. Ação improcedente. Recurso desprovido.

5 - TJRJ Locação comercial. Empreendimento imobiliário. «Shopping center. Centro comercial. Despejo por falta de pagamento das parcelas relativas à «res sperata. Cobrança. Possibilidade. «Pacta sun servanda. Lei 8.245/91, art. 54.

«Locatário/apelante que não conseguiu fazer prova, nos autos, de que o imóvel locado não foi entregue em condições de utilização. As justificativas apresentadas nas razões de apelação não são suficientes para ilidir a responsabilidade do locatário de arcar com o pagamento das parcelas relativas à res sperata na forma como acordado no contrato de locação. Problemas externos com a reforma da loja que não dizem respeito ao locador. O empreendimento imobiliário onde foi locada a loja não se restringe a um supermercado, como quer fazer crer o apelante, mas pode ser equiparado a um verdadeiro shopping center, de maneira que a cobrança daquela parcela pelo locador não se afigura ilegal, sendo plenamente cabível.... (Continua)

6 - STJ «Shopping center. Contrato de reserva. «Res sperata. Exceção de contrato não cumprido. CCB, art. 1.092.

«O lojista pode deixar de efetuar o pagamento das prestações previstas no «contrato de direito de reserva de área comercial para instalação de loja e de integração no «tenant mix do centro comercial se o empreendedor descumpre com a sua obrigação de instalar loja âncora no local previsto, em prejuízo do pequeno lojista. Para isso, não há necessidade de também rescindir o contrato de locação da loja.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. ATRASO NA ENTREGA DE QUIOSQUE. CONTRATO FIRMADO DURANTE A PANDEMIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE RES SPERATA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - STJ «Shopping center. Cláusula de exclusividade na comercialização de produto pelo lojista (mix). Desrespeito pelo incorporador-administrador. Desvirtuamento do objeto do contrato («res sperata). Pagamento parcial do preço de compra da loja. Exceção de contrato não cumprido alegada pelo lojista. Possibilidade. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«O lojista pode deixar de efetuar o pagamento total do preço do contrato de promessa de compra e venda de loja situada em «shopping center, se o incorporador-administrador descumpre sua obrigação de respeitar a cláusula de exclusividade na comercialização de determinado produto pelo lojista (mix), permitindo que loja âncora venda o mesmo produto vendido pelo lojista. Trata-se de aplicação do art. 1.092 do Código Civil/1916 (CCB/2002, art. 476). Tratando-se de «shopping center, o incorporador-administrador, além de ter a obrigação de entregar a loja num ambiente com características comerciais pré-determinadas no contrato assinado com o lojista («tenant mix), não pode alterar tais características depois de instalado o shopping, isto é, durante todo o período de vigência do contrato entre lojista e empreendedor, sob pena de desvirtuamento do objeto do contrato («res sperata).... (Continua)

9 - TJSP Monitória. Embargos. Locação de imóveis. Contratos celebrados entre as partes sem eficácia de títulos executivos. Meio processual adequado. Prova pericial. Desnecessidade. Simples cálculos aritméticos para apuração dos débitos reclamados. «Res sperata. Eventual desequilíbrio de cláusulas contratuais. Não cabimento. Rejeição dos embargos mantida. Recurso desprovido.

10 - STJ Tributário e processual civil. Cofins. Incidência. Res sperata. Contratos de dereito de reserva de área comercial para instalação de loja. Receitas que integram o faturamento empresarial. Análise do contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte tem entendido que as receitas decorrentes de atividade de comercialização, administração, incorporação, permuta, locação de bens imóveis sujeitam-se à incidência da COFINS, por integrarem esses valores o faturamento da empresa, compreendido como o resultado econômico da atividade empresarial exercida. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização por perdas e danos. Inadimplemento contratual. Devolução da res sperata. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ, agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência do STJ quando sustenta que a autonomia privada, como bem delineado no CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, não constitui um princípio absoluto em nosso ordenamento jurídico, sendo relativizada, entre outros, pelos princípios da função social, da boa-fé objetiva e da prevalência do interesse público; e que o Direito brasileiro admite, expressamente, a revisão contratual, diante da alteração superveniente das circunstâncias que deram origem ao negócio jurídico. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Locação. Shopping Center. Devolução da «res sperata paga. Descabimento. Verba que não guarda qualquer semelhança com as parcelas pagas em compromisso de compra e venda e muito menos de cláusula penal contratual. Malogro comercial que em nada diz respeito à ré. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 54 e não do artigo 413 do Código Civil e dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade de cláusulas contratuais. Estabelecimento distinto de shopping center. Res sperata indevida. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - TJRJ Locação. Shopping center. Repetição de indébito. Cobrança da res sperata (coisa esperada) Aluguel. Ação de rescisão de contrato de locação de loja em shopping center c/c repetição de indébito. Agravo retido. Citação. Inexistência de revelia das rés, que apresentaram a contestação de forma tempestiva, contando-se o prazo a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido (CPC, art. 241, III). Alegação de abusividade dos encargos cobrados. Ônus da prova. Ausência de comprovação dos fatos aduzidos na petição inicial. CPC/1973, art. 333, I. Lei 8.245/1991, arts. 17 e 54, «caput.

«O contrato de locação em shopping center ostenta natureza atípica, ou seja, constitui negócio jurídico complexo, que não pode ser enquadrado como simples locação, pois existem peculiaridades referentes à utilização do espaço comercial, como a cobrança da res sperata, de aluguel percentual e em dobro no mês de dezembro e dos fundos de promoção. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de espaço em shopping center. Não entrega do empreendimento. Devolução da res sperata (fundo de promoção). Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão a agravante quando defende a não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, porquanto a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela nulidade da cláusula que prevê a não devolução do fundo de promoção, em razão da não entrega do empreendimento, demandaria nova incursão no conjunto probatório e contratual. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO COMERCIAL (SHOPPING CENTER) - RECONVENÇÃO - Autora que pretende a declaração da resolução contratual e da inexigibilidade da cláusula penal, bem como a condenação da ré à devolução de quantia paga a título de «Res Sperata - Reconvenção objetivando a condenação da reconvinda ao pagamento de multa contratual - Sentença de procedência dos pedidos principais e de improcedência da reconvenção - Recurso da ré - Não acolhimento - Configuração de inadimplemento da apelante quanto à entrega pontual de infraestrutura técnica do shopping center - Descumprimento do projeto do empreendimento, evidenciado por fotografias acostadas pela autora e não impugnadas pela ré - Tese defensiva de força maior, em decorrência da suspensão das obras pelo Poder Público, no combate à pandemia de Covid-19 - Descabimento - Ausência de comprovação específica do óbice experimentado pela ré, como lhe competia (CPC, art. 373, II) - Diante do inadimplemento da locadora, é inexigível a cláusula penal pela rescisão antecipada da locação - Restituição da Res Sperata - Possibilidade - Cláusula que se destina a remunerar os investimentos do administrador do shopping center, relativamente à construção do empreendimento, seleção de lojistas e disponibilização de infraestrutura técnica aos locatários - Descumprimento da locadora relativamente à estrutura organizacional do centro comercial, que impõe a restituição da contraprestação pecuniária paga pela autora - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE LOJA COMERCIAL EM E CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E DE OBRIGAÇÕES (RES SPERATA). DEPÓSITO EM JUÍZO DAS CHAVES PELO ENTÃO LOCATÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Apelação da autora, então locatária, objetivando a integral improcedência dos pedidos formulados na exordial. ... (Continua)

18 - TJSP Locação. «Shopping Center. Embargos à execução julgados improcedentes. Dívida, fundada em título extrajudicial, referente à cobrança da «res sperata. Legalidade da cobrança dessa verba, que representa a retribuição ao empreendedor pela cessão do fundo de comércio. Remuneração paga ao empreendedor pelo trabalho desempenhado na concepção do empreendimento e montagem da respectiva estrutura. Pretensão do embargante à indenização pelas benfeitorias feitas. Contrato de locação que excluiu expressamente a retenção ou indenização por benfeitorias de qualquer tipo. Validade da cláusula de renúncia. Aplicação da Súmula 335, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contratos de locação não residencial e de reserva de loja em shopping center. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Decisão ultra petita. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Atraso na entrega do empreendimento. Rescisão por culpa das locadoras/CEdentes. Dano moral configurado. Violação da boa-fé objetiva. Necessidade de restituição da res sperata. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

20 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL -

Ferinha da Madrugada - Contratos atípicos de promessa de cessão de direitos de bens imateriais de empreendimento comercial - Res sperata - Contraprestação devida pela utilização futura do fundo de comércio de propriedade do empreendedor - Entrega do empreendimento e das chaves das lojas - Cumprimento da promessa - Realizados os objetos dos contratos atípicos, falta hipótese para a rescisão contratual ou resilição unilateral deles - Celebrado contrato de locação, com disciplina própria para a rescisão - Sem notícia sobre a desocupação das lojas - Legitimidade de cobrança da res sperata de forma integral, ausente hipótese para a declaração de nulidade de cláusula contratual - Sentença reformada - Pedido julgado improcedente. ... (Continua)

21 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel comercial - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga proposta pelos locatários (res sperata) - Sentença de parcial procedência - Apelo de uma das rés - Empreendimento não entregue - Alegação de atraso devido à pandemia - Contrato celebrado em julho de 2020 - Restrições que já eram de conhecimento das rés - Caso fortuito ou força maior não configurados - Inadimplemento das locadoras - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução por Título Extrajudicial distribuída no ano de 1999 em desfavor dos Embargantes, ora apelantes, pelo Embargado, ora Apelado, lastreada em instrumento contratual de locação comercial de imóvel em shopping center entabulado entre as partes. ... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ESPAÇO COMERCIAL EM CENTRO POPULAR DE COMPRAS -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores desacolhida em sentença - Ausente prova de responsabilidade da ré pela rescisão do contrato - Elementos dos autos que não indicam descumprimento contratual pela locadora - Locatário que ciente da realidade do centro comercial, sem demonstrar insatisfação, pede a alteração de loja (do primeiro andar para o boulevard) - Eventual insucesso comercial do apelante que não pode ser atribuído à apelada, ao menos pelo que consta do processado - Ausente abusividade na cláusula contratual que veda a restituição parcial ou total do preço pago a título de res sperata - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

24 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL (BOX COMERCIAL).

Ação de Rescisão do contrato de Cessão de Direitos c/c Restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Insucesso comercial da autora que não pode ser atribuído à requerida. Não comprovada, de forma inequívoca, a inadequação do shopping. Não demonstrou a parte autora satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausente abusividade na cláusula contratual que veda a restituição parcial ou total do preço pago a título de res sperata. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada.

Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da nulidade da cláusula que afastava a devolução da res sperata exige a incursão na seara probatória dos autos e o reexame de cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. ATRIBUIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA AO LOCATÁRIO.

Ação julgada improcedente e reconvenção parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Locação. Cerceamento de defesa. Cláusula contratual. Abusividade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e na análise do contrato entabulado entre as partes, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa; pela caracterização da abusividade das cláusulas impugnadas pela parte, em razão da onerosidade excessiva, a ensejar a rescisão contratual; e pelo direito ao ressarcimento de valores relativos a res sperata e a instalação da loja. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido contrário ao que foi decidido pelo Colegiado local demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais, bem como novo exame do conjunto fático probatório acostado aos autos, providências incompatíveis com a via estreita do recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE BENS IMATERIAIS. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos e condenou a empresa ré/apelante (Circuito de Compras São Paulo SPE S/A.) a restituir parte dos valores pagos pelas autoras/apeladas a título de res sperata. 2- Cláusulas contratuais que impunham penalidades às autoras e caracterizaram abuso e desequilíbrio contratual na ocasião de rescisão da avença. 3- A culpa das autoras/apeladas pela rescisão contratual não autoriza a incidência de cláusulas abusivas relacionadas à retenção de valores pagos que inexoravelmente poderia significar enriquecimento ilícito da empresa ré/apelante. 4- Bem aplicada a regra do art. 413 do Código Civil ao caso concreto com a diminuição da proporção daquilo que poderia ser retido pela empresa ré sobre os valores pagos pelas autoras/apeladas que sequer usufruíram da estrutura do Shopping «LUC". 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela empresa apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

29 - TJSP LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA C/C INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - PANDEMIA DE COVID-19 -

Crise sanitária global reconhecida pela OMS, com imposição de medidas restritivas pelas autoridades sanitárias quanto à circulação de pessoas e funcionamento de estabelecimentos comerciais e atividades consideradas não essenciais - Decreto de estado de calamidade pública - Ordem de paralisação de atendimento comercial presencial não essencial, autorizada apenas a manutenção em sistema de delivery - Impacto direto na atividade comercial desenvolvida pelo locatário, no ramo de fast food, em shopping center, o que culminou na paralização da atividade e redução brutal do faturamento, em razão da pandemia, que se traduz como fato imprevisível e extraordinário, gerador de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual - Pedido de rescisão e inexigibilidade de multa pela rescisão antecipada, bem como redução dos valores devidos a título de res sperata - Cabimento, ante a situação mundial de colapso da saúde pública, impeditiva de funcionamento da empresa e a previsão contida nos arts. 317, 413 e 478 do CC - Antecedentes desta Colenda Câmara - Sentença reformada para julgar procedente a demanda - Apelo provido com readequação da sucumbência, na forma do art. 85, § 2 do CPC.... (Continua)

30 - TJSP LOCAÇÃO - SHOPPING CENTER -

Feira da Madrugada - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores, reparação material e consignação de chaves - Discussão a respeito do cabimento ou não da restituição de valores pagos a título de res sperata e investimentos da locatária com a loja - Considerando a inexistência de prova de inadimplemento da locadora/empreendedora, mantida a improcedência desses pedidos - - Atividade comercial mal sucedida por razões que extrapolam a responsabilidade da administradora do empreendimento - Risco da atividade comercial - Lei 8.245/91, art. 54 - Relação de consumo não configurada - Sentença de parcial procedência mantida - Matéria suscitada apenas em grau de recurso - Inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico - Litigância de má-fé não caracterizada.... (Continua)

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato Atípico de Promessa de Cessão de Direitos de Bens Imateriais de Empreendimento Comercial. Locação de espaço em galeria comercial. Sentença que decretou a parcial procedência dos pedidos formulados na exordial, somente para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes. Preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasar a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz. Inteligência do CPC, art. 370. Insurgência da parte autora no que tange à improcedência do pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais. Irresignação impróspera. Acervo probatório que não comprova, de forma inequívoca, os fatos narrados na exordial. Requerente que não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o CPC, art. 371, I. Ausência de comprovação pela parte autora que a ré teria deixado de tomar as medidas que lhe eram cabíveis para que a implementação e o pleno funcionamento do negócio do requerente fosse possível. Propalado descumprimento contratual pela requerida que não restou demonstrado pelo requerente. Termos contratuais pactuados livremente entre as partes, sob o crivo da autonomia da vontade dos contratantes, devendo ser honrados, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda e, prestigiando, ainda, a probidade e o primado da boa-fé objetiva. Pedido de devolução do valor pago a título de res sperata que não merece guarida. Cláusula 3.4 do «Contrato Atípico de Promessa de Cessão de Direitos de Bens Imateriais de Empreendimento Comercial firmado entre as partes que expressamente prevê a impossibilidade de devolução total ou parcial de tal quantia. Parcial procedência que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo corréu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Recurso não provido... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Da existência de relação de consumo entre frequentadores e o shopping center. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 17. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«....O segundo ponto do especial alcança a existência da relação de consumo, apontando o especial violação do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º. Pretendem os recorrentes, em bem lançadas razões, amparadas em pareceres de mestres de reconhecido talento, que o conceito de consumidor na disciplina do Código está vinculado ao aspecto econômico, atingindo a cadeia do ciclo econômico, a tanto equivale a expressão «destinatário final. Tenho que a opinião de Barros Leães, citada no especial, bem resume a natureza da forte impugnação apresentada. Escreve o ilustre doutrinador que «se nos ativermos aos exatos termos da lei, e não nos perdermos em meras lucubrações, o simples frequentador que parqueia o seu automóvel no estacionamento (gratuito) de um shopping center, adentra seu recinto e circula pelo Mall, percorrendo as suas galerias, praças e corredores para os quais se abrem as lojas, inclusive visitando-as, sem adquirir ou se utilizar de bens ou serviços, não se torna, ipso facto, um consumidor, pelo menos para efeito da lei protetora, que expressamente requer a realização desses atos de aquisição ou de uso para que uma pessoa assuma essa condição (CDC, art. 2º, caput). A lei não agasalha, assim, os conceitos de 'consumidores potenciais', 'consumidores virtuais', e quejandos, que vicejam em textos sociológicos, políticos, ou literários. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Habitualidade criminosa. Valor da res furtiva relevante. Insignificância. Não aplicação. Outras teses de defesa suscitadas na apelação. Devolução dos autos à origem para o devido enfrentamento. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal, o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas, situação que não se apresenta na hipótese. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação de chaves cumulada com indenizatória de valores pagos de res separata e declaração de isenção de multa contratual. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de consignação de chaves cumulada com indenizatória de valores pagos de res separata e declaração de isenção de multa contratual. ... (Continua)

35 - TST Equiparação salarial. Diferenças salariais. Conversão do salário para urv. Lei 8.880/94. Decisão judicial. Vantagem pessoal. Equiparação salarial. CLT, art. 461 (redação do item VI alterada). Res. 198/2015, republicada em razão de erro material. Dejt divulgado em 12, 15 e 16.06.2015.

«VI- Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. (Súmula/TST 6, VI). Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Regularidade. CPC/1973, art. 544, § 4ºc/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Consumação do crime de roubo. Desnecessidade de posse mansa e pacífica da res furtiva. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O julgamento do Agravo em Recurso Especial, de forma monocrática, está previsto no CPC/1973, art. 544, § 4ºc/c CPP, art. 3º. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

37 - TJSP Furto qualificado por rompimento de obstáculo e furto qualificado por rompimento de obstáculo e escalada, em continuidade delitiva (art. 155, § 4º, I, e art. 155, § 4º, I e II, cc. art. 71, ambos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de Investigador de Polícia. Confissão dúplice do acusado. Qualificadoras comprovadas por perícia. Conduta típica plenamente demonstrada. Princípio da insignificância. Inexistência de previsão legal. Expressivo valor de avaliação da res furtiva. Elevada reprovabilidade da conduta, ademais. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de redução. Elevação da base acertada, à luz das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Vasto passado maculado do réu. Reincidência específica. Compensação integral com a atenuante de confissão espontânea (Tema Repetitivo 585 do Eg. STJ) já operada pela origem. Regime inicial fechado ajustado à hipótese. Apelo improvido

38 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos da vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a minudente confissão do réu. Acusado detido na posse da res. Inversão do ônus probatório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Pretensão de reconhecimento da figura tentada do crime. Inviabilidade. Acusado obteve a posse tranquila e desvigiada da res furtiva, e foi detido em ponto distante do local dos fatos. Condenação mantida.

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Provimento do recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Consumação do crime de furto. Desnecessidade de posse mansa e pacífica da res furtiva. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«I. O provimento do Recurso Especial, de forma monocrática, está prevista no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º, sendo possibilitada quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

40 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Inidoneidade do laudo de avaliação indireta. Idoneidade. Insignificância. Valor da coisa superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Inaplicabilidade do art. 155, § 2º res furtivae de elevado valor. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. Dosimetria. Pleito de abrandamento do regime inicial. Inviabilidade. Presença de circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Expressivo valor das res furtiva reconhecido pelas instâncias ordinárias. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Aplicação do CP, art. 33, § 3º.

«1 - Reputa-se como válida a negativação das consequências do delito, notadamente pelo expressivo valor subtraído, R$ 12.000,00 (doze mil reais) em dinheiro e R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais) em cheques, aliado ao fato de grande parte do referido valor não ter sido restituído à vítima. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação criminal - Furto simples privilegiado (CP, art. 155, § 2º) - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos da testemunha policial e da vítima coerentes e harmônicos - Réu perseguido por transeuntes e por eles detido em posse da res furtiva - Pleito de reconhecimento da modalidade tentada do delito - Impossibilidade - Percorrido e completado todo o iter criminis - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Aplicação da figura privilegiada na origem que se demonstrou solução demasiadamente benéfica ao réu, sendo inviável a redução da pena em maior patamar - Réu que ostenta registros por atos infracionais e outros processos por furto em andamento - Res furtiva que não possui pequeno valor - Mantida a redução em 1/3 operada na origem, dada a ausência de reclamo por parte do Ministério Público - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos na origem - Recurso improvido

43 - TJSP Locação. Luvas. Indevido o reembolso dos valores pagos pela apelante a título de «luvas, uma vez que inexiste vedação legal à sua cobrança, salvo quando da renovação do contrato de locação, o que não se verifica na hipótese vertente. Ademais, é certo que tais valores são devidos, uma vez que configuram a `res esperata´, contribuição pela cessão do fundo de comércio. Estando prevista no contrato de locação a renúncia do locatário ao direito de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, ainda que necessárias, incabível o pedido de restituição dos valores gastos a esse título. Recurso improvido, rejeitadas as preliminares.

44 - TJSP Receptação e posse ilegal de munições e de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito e com numeração suprimida, em concurso material (art. 180, «caput, do Cód. Penal e art. 12, caput, mais 16, § 1º, da L. 10.826/2003). Crimes caracterizados, integralmente. Apreensão da res furtiva e das munições e armas de fogo em veículo receptado e na residência do acusado. Flagrante inquestionável em cumprimento a mandado de busca e de apreensão. Pose da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórios de testemunhas Policiais Civis. Versão exculpatória inverossímil. Posse legítima ou culposa não comprovada por testemunhas, documentos, recibos ou qualquer mínimo comprovante. Receptação dolosa bem delineada. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo evidenciado na conduta do agente. Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação culposa. Desclassificação para porte ilegal ou posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade. Armas com numeração suprimida. Tipificação encontrada na Lei 10.826/03, art. 16, § 1º. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Majorações adequadas por circunstâncias mais gravosas. Critérios da origem respeitados. Concurso material caracterizado. Somatória necessária e bem operada. Regime semiaberto benevolente. Apelo desprovido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de participação de menor importância. Impossibilidade. Domínio do fato criminoso na integralidade. Reconhecimento de tentativa. Efetiva inversão da posse da res furtiva. Súmula 582/STJ. Afastamento da majorante tempo de restrição de liberdade da vítima. Perquirir pela efetiva duração demandaria revolvimento de fático probatório. Óbice da Súmula 7. Aumento de pena na terceira fase dosimétrica (fração de 2/5). Ausência de ilegalidade.

1 - A participação de menor importância do agravante foi afastada pela Corte local ao fundamento de que este tinha o pleno domínio do fato típico, tanto por seu relevo no contexto delitivo, como também porque «deu carona para os acusados até o Estado de São Paulo, ciente da finalidade da empreitada criminosa, qual seja, interceptar caminhão com carga contrabandeada". Compreensão diversa esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência defensiva que visa à manutenção do livramento condicional excepcionalmente concedido na r. sentença, à luz da Súmula Vinculante 56/STF, para evitar encarceramento em regime mais gravoso. Impossibilidade. Decisão do Juízo das Execuções que, em atenção à Res. 474/CNJ e ao CCG 724/2023 da Corregedoria do TJSP, constatou a existência de vaga na regência adequada e determinou a expedição de mandado de prisão. Sobrevindo vaga na regência adequada, resta superada a justificativa para a excepcional antecipação de benefícios, devendo o sentenciado ser conduzido ao regime adequado. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

47 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Invasão de residência seguida de fuga com veículo da vítima. Grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Réus detidos pouco depois por policiais, ainda na posse das «res furtiva. Consumação operada no momento em que o agente se tornou possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça ou violência. Autoria e qualificadores demonstradas pelas palavras da vítima e testemunhas. Irrelevância da não apreensão da arma empregada no crime. Causas de aumento de pena comprovadas, bem como o crime de resistência uma vez que o réu disparou contra as testemunhas, demonstrando ter ele resistido à prisão. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos da vítima e testemunha policial corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a minudente confissão do réu. Apelante detido na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida. Pena-base fixada com critério e motivadamente dosada (½ acima do piso), diante dos péssimos antecedentes do réu, sem olvidar da prática do delito durante o gozo da saída temporária. Operada a parcial compensação entre a agravante da reincidência (duas condenações definitivas) e a atenuante da confissão espontânea. Tema 585 do C. STJ. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento, diante dos péssimos antecedentes e reincidência do apelante.

49 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL L. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; QUE ¿...O PACIENTE AO SER PRESO NÃO SE ENCONTRAVA COM A RES FURTIVA E NÃO PODERIA SER PRESO EM FLAGRANTE DELITO...¿ E QUE ¿...A VÍTIMA RECONHECEU O PACIENTE POR FOTOGRAFIA, QUE NÃO SEGUE O CPP É NULO...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. A QUESTÃO REFERENTE À ALEGADA DEMORA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA RESTOU SUPERADA, HAJA VISTA QUE O ATO FOI PRATICADO PELO PARQUET NO DIA 23, DO MÊS EM CURSO. O FATO DE A RES FURTIVA NÃO TER SIDO ENCONTRADA NA POSSE DO PACIENTE É QUESTÃO A SER AVALIADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. NESTA VIA O ARGUMENTO NÃO O SOCORRE, ESPECIALMENTE PORQUE ¿...A VÍTIMA DA SUBTRAÇÃO E SEU MARIDO, ESTRANGEIROS, [...] RECONHECERAM O CUSTODIADO COMO AUTOR DA SUBTRAÇÃO. REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA FAZ RUIR, TAMBÉM, A ALEGADA EIVA DE RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. INOBSTANTE NÃO CONSTE DOS AUTOS A FAC DO PACIENTE, EXTRAI-SE DA DECISÃO HOSTILIZADA QUE ¿É MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS, O QUE REVELA O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA...¿. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

50 - TJSP Apelação criminal. Roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º). Operada a desclassificação, na origem, para o crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II). Irresignação ministerial buscando a integral procedência da ação penal, para que o apelado seja condenado como incurso nas penas do CP, art. 157, § 1º. Acolhimento. Grave ameaça configurada. Acusado que, logo após subtrair a res, investiu contra o ofendido, empunhando uma chave de fenda - o que fez com o claro propósito de garantir tanto a impunidade do crime quanto a posse do veículo subtraído. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto estabelecido em virtude da ausência de circunstâncias judiciais negativas e em observância ao pleito formulado nas razões ministeriais.