absolvicao descumprimento medida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática, bem como a autoria dos delitos. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea para o delito de descumprimento de medida protetiva, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada, e alterar a condição do sursis.

2 - TJSP Apelação. Sentença absolutória (CPP, art. 386, VII). Descumprimento de medida protetiva. Insurgência ministerial. Pleito de condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Escorreita a decisão. Dúvidas sobre o descumprimento, pois o local de trabalho do réu dista cerca de 280 metros da residência da vítima, ou seja, dois quarteirões. Absolvição mantida. Negado provimento ao apelo.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, LEI 11.340/06) . Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Depoimento da testemunha ouvida em juízo, associado às declarações coerentes prestadas pela vítima, que comprovam a autoria dos crimes. Conduta do réu que caracteriza violação de medida protetiva anteriormente fixada pelo juízo. Palavras proferidas contra a vítima que se revestem de gravidade e veracidade, especialmente diante do histórico de violência do réu. Prova segura. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do regime semiaberto, diante da reincidência e maus antecedentes. Reincidência em crime doloso que impede a concessão do sursis da pena (art. 77, I, CP). Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso defensivo. Pretensão absolutória acolhida, já que a prova colhida não é segura, exsurgindo fundada dúvida apta a ensejar a absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP Apelação. Coação e descumprimento de medidas protetivas. Pleito defensivo visando a absolvição do recorrente. Impossibilidade. Vítimas que confirmaram em Juízo os termos da denúncia. Apelante que mesmo ciente das restrições impostas, entrou em contato com a sua ex-companheira através de sua nora, proferindo ameaças. Conselheiras tutelares que relataram terem sido ameaçadas pelo apelante após o registro da ocorrência policial. Condenação mantida. Dosimetria que merece reparo tão somente para conceder ao recorrente o benefício da suspensão condicional da pena, em sua modalidade especial. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP APELAÇÃO - Lei 11.340/2006, art. 24-A - Réu condenado a 4 meses e 17 dias de detenção em regime semiaberto - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu confesso - Confissão amplamente corroborada pelas provas orais produzidas em Juízo - Especial relevância do depoimento da vítima em casos da espécie - Depoimento da vítima corroborado por prova testemunhal - Responsabilização que se impõe - Pena - Adequação - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes - Manutenção - Condenação definitiva no curso da presente ação por fato praticado anteriormente - Circunstância que configura maus antecedentes - Jurisprudência consolidada do C. STJ - Pena-base mantida em 3 meses e 15 dias de detenção - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 em virtude da agravante de reincidência - Reforma - Possibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Confissão que auxiliou na formação da convicção da magistrada - Súmula 545 do C. STJ - Atenuante de confissão que compensa integralmente a agravante de reincidência - Pena intermediária reduzida para 3 meses e 15 dias de detenção - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 3 meses e 15 dias de detenção - Quantum da pena corporal e reincidência do réu que justificam a manutenção do regime semiaberto - Descabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - CP, art. 44, II - Pena já declarada extinta em virtude do tempo de cumprimento de prisão preventiva - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.

7 - TJSP AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Violência doméstica - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Pedido de absolvição termos do art. 386, III e VII, do CPP - Não aplicação da suspensão condicional da pena por conter condições mais gravosas ao réu - Revogação das medidas protetivas - Deferimento da gratuidade de justiça, por tratar-se de hipossuficiente - IMPOSSIBILIDADE Palavra da vítima - Validade - Réu que, deliberadamente, foi ao encontro a vítima e a ameaçou - Materialidade presente e autoria pelas declarações prestadas pela vítima - Provas produzidas suficientes para a condenação - Dosimetria das penas e regime imposto, adequados - Em momento oportuno no juízo da execução poderá o apelante recusar o benefício e cumprir a pena privativa de liberdade originalmente fixada - Pedido de gratuidade prejudicado POSSIBILIDADE - As medidas foram revogadas nos autos em que haviam sido deferidas, de por decisão datada em 19/12/2023, com intimação da decisão à vítima - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

8 - TJRJ CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

Denúncia com acusação de descumprimento de ordem que consistia em «PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA PELO LIMITE MÍNIMO DE 500 (QUINHENTOS) METROS, ASSIM COMO DE FAMILIARES DESTA E TESTEMUNHAS DO PROCESSO". Pretende a defesa a absolvição do acusado por atipicidade da conduta. Assiste razão ao apelante. Pleito de absolvição que merece prosperar. Acervo probatório frágil para a manutenção do juízo de censura. Prova que se resume ao depoimento da ofendida, sendo certo que, pela narrativa dos fatos, não é possível constatar que o réu dela se aproximou. Medidas protetivas restringem direitos fundamentais e não podem ter interpretação extensiva. Réu que teria ido a um bar que estaria localizado a menos de 500 metros da casa da vítima. Inexistência de acusação relativa a desobediência de ordem com proibição de frequentar tal bar, e sim de se aproximar da ofendida, o que não restou comprovado. Absolvição que se impõe. Princípio do in dubio pro reo. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

9 - TJSP AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Violência doméstica - Pedido de absolvição, alegando a insuficiência de provas - Não configuração do crime de ameaça, com fundamento no art. 386, IV, V e VII do CPP - - IMPOSSIBILIDADE - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Palavra da vítima - Validade - Réu que, deliberadamente, foi ao encontro a vítima - Materialidade presente e autoria pelas declarações prestada pela vítima e testemunha - Provas produzidas suficientes para a condenação - Dosimetria das penas e regime imposto, adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da vítima corroborado pela confissão do acusado. Pleito de absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. O crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão. Continuidade delitiva configurada. R. sentença reformada para adequação da fração de aumento, em conformidade com a Súmula 659/STJ. Regime aberto adequado. Sursis concedido na origem. Detração a ser apreciada pelo juízo das execuções. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Incabível. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral harmônica e alinhada a demais elementos dos autos. Réu que, ciente das medidas, foi até o sítio onde a vítima residia, de madrugada, estando ciente das medidas. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes. 2ª fase. Incidência da agravante de reincidência. 3ª fase. Pena inalterada. Regime semiaberto adequado e benefícios penais inviáveis, observando-se as circunstâncias judiciais negativas e a reincidência. Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP Ameaça e Descumprimento de medida protetiva.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Absolvição Impossibilidade - Materialidade e autoria evidenciadas - Réu devidamente intimado da decisão que o proibiu de se aproximar e ter contato com a ofendida - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados - Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA -

Recurso defensivo visando a absolvição do apelante por falta de provas ou, ainda, por suposta atipicidade da conduta - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Tipicidade caracterizada - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJRJ CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

Pretende a defesa a absolvição do acusado, pela aplicação do CPP, art. 386, VI. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria. A autoria e a materialidade do crime foram devidamente demonstradas. O depoimento da vítima mostrou-se firme e seguro e confirmou o que foi por ela informado em sede policial. O réu reconhece ter descumprido as medidas protetivas, sobre as quais tinha plena ciência. Não comprovadas circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. Quanto à revisão da dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal, exatamente como requerido no recurso. Ausente interesse recursal neste ponto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Roubo, perseguição e descumprimento de medida protetiva - Recurso da defesa pela absolvição - Autoria e materialidade comprovadas com relação ao crime de roubo e descumprimento de medida protetiva - Absolvição em relação ao crime de perseguição diante da ausência de prova acerca a habitualidade - Dosimetria readequada - Penas iniciais recrudescidas em 1/6 em razão dos maus antecedentes - Agravamento em 1/6 pela reincidência, compensada em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva diante da confissão - Regime semiaberto para o crime apenado com detenção - Regime fechado para o crime apenado reclusão - Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta por Y.A.D.S. contra sentença que o condenou por descumprimento de medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006, em favor de G.A.C. com pena de 3 meses de detenção em regime aberto. O apelante busca absolvição alegando insuficiência probatória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento das medidas protetivas de urgência concedidas à vítima, configurando o crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. A defesa impugna a legitimidade dos prints de conversas de WhatsApp acostados aos autos. III. Razões de Decidir: A autoria e a materialidade do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, declarações da vítima e provas documentais, incluindo mensagens enviadas pelo réu à vítima. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica. A defesa não apresentou quaisquer indícios de adulteração das mensagens. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.  O descumprimento de medidas protetivas de urgência constitui crime, sendo suficiente a comprovação por meio de declarações coerentes da vítima e provas documentais. 2. A ausência de contestação efetiva sobre a autenticidade das provas apresentadas reforça a manutenção da condenação. Legislação Citada: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1501660-18.2022.8.26.0540, Rel. Airton Vieira, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.02.2024... (Continua)

18 - TJRJ CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

Sentença de absolvição. Recurso ministerial pretendendo a condenação do apelado nos termos da denúncia. Não assiste razão ao apelante. Acervo probatório frágil para sustentar um juízo de censura. Prova que se resume ao depoimento da própria vítima e da testemunha de acusação, policial militar que atendeu a ocorrência, que não se recordou dos fatos. Desta feita, o órgão acusatório não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia. Sentença de absolvição que merece ser mantida. Princípio do in dubio pro reo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE -

Comprovadas autoria e materialidade do delito, não há em que se falar em absolvição. Manutenção do regime aberto - art. 33, parágrafo 2º, «c, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao delito de descumprimento de medida protetiva - IMPOSSIBILIDADE - Delito praticado mediante grave ameaça contra mulher e em ambiente doméstico. Aplicação da pena de multa pela prática do delito de ameaça - INVIABILIDADE - Disposição expressa que veda tal possibilidade - Lei 11.340/06, art. 17. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima corroboradas pela prova testemunhal. Alegação de atipicidade da conduta diante da ausência da intimação pessoal do acusado quanto à imposição de medidas protetivas. Não acolhimento. Réu confesso quanto a ter tido ciência prévia das medidas. Precedentes. Condenação irrefutável. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes. 2ª fase. Reconhecida a atenuante de confissão, com retorno da reprimenda ao mínimo. Adequado. 3ª fase. Pena inalterada. Regime aberto corretamente fixado. Incabível substituição da pena privativa de liberdade. Súmula 588/STJ. Concedido o sursis na origem, direito subjetivo dele, que, diga-se, poderá recusar a benesse, quando da audiência admonitória, se assim entender melhor. Detração Penal, matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. Recurso improvido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Absolvição Impossibilidade - Materialidade e autoria evidenciadas - Palavra da vítima que se reveste de relevante valor probatório em crimes cometidos no âmbito da Lei 11.340/06, corroboradas pelos demais elementos de convicção colhidos - Réu devidamente intimado da decisão que o proibiu de se aproximar da ofendida - Dosimetria - Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos - Impossibilidade - Abrandamento do Regime Prisional - Descabimento - Suspensão Condicional da Pena - Descabimento - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por J. G. de A. contra sentença que o condenou a 7 meses de detenção em regime semiaberto por descumprimento de medidas protetivas de urgência, além de indenização por danos morais à vítima. O apelante busca absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, abrandamento do regime prisional e substituição da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento das medidas protetivas de urgência e se a condenação deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, imagens e prova oral 4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui relevante valor probatório em casos de violência doméstica. O dolo do agente é evidenciado pela intimação prévia sobre as medidas protetivas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em consonância com provas é suficiente para condenação em casos de violência doméstica. 2. O descumprimento de medidas protetivas configura crime, independentemente do consentimento da vítima. Legislação Citada: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 59, art. 33, § 2º, art. 44, I, art. 77, II. Jurisprudência Citada: STJ, HC 461.478/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27/11/2018. TJSP, Apelação Criminal 1501660-18.2022.8.26.0540, Rel. Airton Vieira, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/02/2024. TJSP, Apelação Criminal 1500273-44.2023.8.26.0083, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/03/2024... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Violência doméstica - Pedido de absolvição - Alegação de insuficiência de provas - pedido de desclassificação do crime para lesão corporal de grau leve - Redução da pena no patamar mínimo legal - Afastamento das agravantes - IMPOSSIBILIDADE - Materialidade presente pelo laudo pericial - Provas produzidas suficientes para a condenação - Materialidade presente e autoria pelas declarações prestada pela vítima e pelas testemunhas- A palavra da vítima possui grande valor probatório - Dosimetria das penas e regime imposto, adequados, com concessão de sursis - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Luciano Almeida de Sousa contra sentença que o condenou a 7 meses e 5 dias de detenção em regime aberto, por descumprimento de medida protetiva e ameaça, com base no Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 147, em concurso material. O recorrente busca absolvição pelo crime de descumprimento de medida protetiva, alegando falta de provas e ausência de dolo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a idoneidade dos elementos de prova para a condenação por descumprimento de medida protetiva e (ii) a possibilidade de desclassificação do crime para contravenção penal. III Razões de Decidir: 3. A condenação foi baseada em análise criteriosa das provas, incluindo boletins de ocorrência e depoimentos que confirmam a prática dos crimes. 4. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas, não havendo dúvida quanto à responsabilidade do apelante. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de crime de ameaça e descumprimento de medida protetiva foi comprovada. 2. Não há ausência de dolo na conduta do recorrente. Legislação Citada: CP, art. 147, caput; art. 69; art. 61, II, f; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, I. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (revogado). Jurisprudência Citada: STJ, APn 943/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 20.04.2022. TJSP, Apelação Criminal 1500196-79.8.26.0416, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.06.2020... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática, bem como a autoria dos delitos. Dolo evidenciado. Recurso não provido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO -

Inadmissibilidade. Comprovadas autoria e materialidade do delito, não há em que se falar em absolvição, independentemente da reconciliação do casal. Pena inalterada, pois fixada no mínimo legal. Manutenção da extinção da punibilidade ante o cumprimento da pena fixada. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição pela atipicidade da conduta. Inviável. Réu devidamente intimado da ordem judicial, entretanto, deliberadamente, a desconsiderou, dirigindo-se à residência da vítima e chamando por ela, conscientemente, consumando o delito. O bem jurídico tutelado diretamente pelo art. 24-A é a Administração da Justiça, em especial o interesse do Estado consubstanciado no cumprimento das medidas protetivas de urgência. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo e inalterada nas demais fases. Regime aberto adequado. Inviabilidade de substituir pena de prisão por restritivas de direitos devido à Súmula 588/STJ. Sursis não concedido diante das condições mais favoráveis do regime aberto, sem insurgência da Defesa. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO

visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por ausência de dolo - RECURSO MINISTERIAL - Pleito de condenação do réu pelos delitos praticados no dia 06/04/2023, de exasperação da pena relativa ao delito de descumprimento de medida protetiva de urgência praticado em 10/04/2023 e de fixação do regime semiaberto - Prova dos autos que é suficiente para a condenação pleiteada - Vítima e testemunha presencial que não hesitaram ao narrar os fatos nas duas oportunidades em que ouvidas - Réu que possui maus antecedentes - Consequências dos delitos que foram particularmente graves para a vítima - Recurso defensivo desprovido e ministerial provido... (Continua)

31 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA CONFIGURADO - RÉU QUE, CIENTE DA RESTRIÇÃO, MANTEVE CONTATO COM A VÍTIMA - PENA E REGIME APLICADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova oral harmônica e alinhada a demais elementos dos autos. Dosimetria. Pena-base foi exasperada em razão da especial gravidade do crime. Sem alterações nas demais fases. Continuidade delitiva configurada, com percentual adequado de aumento. Regime inicial aberto corretamente fixado. Concedida a substituição a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos na origem, a despeito da Súmula 588/STJ. Nada por ser modificado nestes autos. Recurso improcedente... (Continua)

33 - TJRJ CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

Pretende a defesa a absolvição do réu por alegada insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento de crime único e a revisão da dosimetria. Pleiteou, ainda, a concessão da gratuidade de Justiça. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos da vítima e da testemunha harmônicos e coerentes com as demais provas, não havendo fundamento para negar-lhes validade. Elementos de convicção angariados durante a instrução criminal que se mostram suficientes para comprovar a existência e a autoria do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Continuidade delitiva. Mais de um crime cometido nas mesmas circunstâncias de tempo, local e modo de execução. Ausência de interesse recursal em relação à revisão da dosimetria. Análise do pedido de justiça gratuita que deve ser feito pelo Juízo da Execução Penal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

Condenação pelo art. 129, § 13º, do C.Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses; Lei 11340/2006, art. 24-A, na forma do art. 69 do C.Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção. Concurso material - Pena definitiva: 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto e 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Mantida a prisão do acusado. Em observância do CPP, art. 387, IV, fixado o valor de 01 (um) salário-mínimo de indenização mínima pelos danos morais causados pela infração. Do pedido de absolvição pelo crime de lesão corporal. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva demonstrada pelo depoimento prestado pela vítima, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sua narrativa foi corroborada pelas declarações prestadas por outra testemunha em Juízo. É de sabença comum que crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova. Precedente do STJ. Narrativa em total consonância com as lesões apontadas no laudo técnico. Mantido, portanto, o juízo condenatório. Do pedido de desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção de vias de fato. Descabimento. Atos violentos que causaram na vítima as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito. Do pedido de absolvição pelo crime de descumprimento de medida protetiva. Inviável. Nos autos do processo 0287225-03.2022.8.19.0001 foram determinadas em desfavor do Apelante medidas protetivas diversas, entre elas a de proibição de aproximação e contato com a vítima. Apelante regularmente intimado dessa decisão. Ao se aproximar da vítima no dia 23 de março de 2023, o Apelante agiu em total descumprimento das medidas contra ele determinadas. Do pedido de revisão da pena base. Sem reparo, na medida em que a dosimetria encontra perfeita correspondência à hipótese fática, atendendo, assim, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, considerando as «circunstâncias são desfavoráveis, na medida em que agrediu a vítima de várias maneiras - socos e enforcamento - no meio da rua, sem se preocupar com transeuntes, na presença da filha, justificando, assim, a majoração da pena base na fração de 1/6 (um sexto). Do pedido de abrandamento do regime prisional. Inviável. O semiaberto revela-se o mais adequado e proporcional para o início de cumprimento de pena corporal, a exigir maior rigor em seu processo de ressocialização, estando em conformidade com o disposto no art. 33, § 3º, do C.Penal. Do pedido de afastamento da verba indenizatória mínima fixada na sentença em favor da vítima. Descabido. Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça no sentido de ser possível a fixação de reparação a título de danos morais nos casos de condenação por crimes ou e contravenções praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou da ofendida, ainda que não especificado o valor. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste órgão fracionário. No caso, considerando que houve pedido ministerial expresso na denúncia, mostra-se acertado o arbitramento da indenização a título de danos morais à vítima no montante fixado na sentença. Do pedido de aplicação da suspensão condicional da penal. Descabido. As circunstâncias do crime não são favoráveis ao acusado, observados os requisitos do art. 77, II, do Código Penal. Assim sendo, deixo de acolher o pedido defensivo de concessão do benefício da suspensão condicional da pena. Do direito de recorrer em liberdade. Inviável. Fundamentação clara e coerente, conforme determinação do art. 93, IX, da nossa Constituição, apontando a higidez dos motivos ensejadores da prisão que ainda se revela necessária. Ademais, o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Prequestionamento não conhecido. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Mantidos os termos da sentença.... (Continua)

35 - TJSP Apelação criminal - Art. 101 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) - Descumprimento de medida protetiva contra pessoa idosa - Sentença de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta, vez que a ordem descumprida fora exarada nos autos de medida protetiva, e não de ação criminal - Insurgência do Ministério Público - Cabimento - Ordem de não aproximação concedida em favor do Ementa: Apelação criminal - Art. 101 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) - Descumprimento de medida protetiva contra pessoa idosa - Sentença de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta, vez que a ordem descumprida fora exarada nos autos de medida protetiva, e não de ação criminal - Insurgência do Ministério Público - Cabimento - Ordem de não aproximação concedida em favor do genitor do réu, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar - Tipicidade verificada - Vocábulo «ação do tipo penal que não comporta interpretação restritiva - Descumprimento de medida protetiva que caracteriza o ato ilícito - Materialidade e autoria que restaram comprovados - Recurso provido para condenar o acusado.

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual, após análise de todo o conjunto de provas, concluiu pela caracterização de condutas descritas como descumprimento de medida protetiva e perturbação da tranquilidade praticadas pelo paciente. ... (Continua)

37 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) - não acolhimento - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos, inclusive confissão espontânea na fase inquisitória - prova oral segura - precedentes - observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão - DESPROVIMENTO... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de (eventual) absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP Descumprimento de medida protetiva - Lesão corporal - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenações mantidas.

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática dos delitos. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada, e para conceder o sursis... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - (LEI 11.340/2006, art. 24-A) -

Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavra da vítima que foi corroborada pelo restante da prova - Condenação incensurável - Pena e regime corretamente impostos - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA

e AMEAÇA. Pleito de absolvição - Incabível - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral harmônica e alinhada a demais elementos dos autos. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Dosimetria - Basilar e intermediária adequadamente fixadas acima do mínimo - Acréscimos lastreados em circunstâncias judiciais desfavoráveis e agravantes, detalhadamente apontadas pelo juízo a quo. Confissão reconhecida no caso de um dos crimes - Fase final - Sem alterações. Reconhecido, acertadamente, o cúmulo material, com a somatória das penas. Correto o regime prisional fixado para as sanções. Suficiência, observada a necessidade, ante a reiteração por parte do agente - Descabe, pela ausência de seu requisito subjetivo, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 e Súmula 588/STJ) e ou o sursis (art. 77, CP). Detração a ser apreciada no Juízo das Execuções. Indenização mantida - Dano in re ipsa - Fixação moderada, consoante prudente arbítrio do Juízo. Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP Descumprimento de medida protetiva - Violação ao domicílio - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenações mantidas.

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA PRECARIEDADE DE PROVAS.

Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Pleito absolutório que não merece prosperar. Prática delitiva devidamente comprovada. Descumprimento da decisão judicial nos autos do processo 0001891-60.2022.8.19.0073, estando vigentes as medidas designadas por ocasião dos fatos versados nestes autos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão acerca do consentimento da vítima e da ausência de dolo do agente, a fim de afastar a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível na via do recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA.

Lei 11.340/2006, art. 24-A e art. 147, n/f art. 69, ambos do CP. Sentença condenatória. Pena aplicada em 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, no regime aberto. Apelo defensivo. Pleito de absolvição que não merece prosperar. No caso, o acusado desrespeitou proibição judicial de estabelecer qualquer contato e se aproximar da vítima, sua ex-companheira, além de proferir xingamentos e ameaças, dizendo que ela iria se arrepender de tentar tirá-lo de casa. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos, em especial pela palavra da vítima, que possui grande relevância probatória nos crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica. Versão acusatória corroborada pelo testemunho dos policiais que, atendendo chamado do CEAM, compareceram até a residência da ofendida e deram voz de prisão ao acusado. Dosimetria da pena corretamente estabelecida. Maus antecedentes. Inviável a suspensão condicional da pena. Custas. Consectário legal da condenação. ... (Continua)

50 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. OPRESSÃO CONTRA O GÊNERO FEMININO. DESCUMPRIMENTO A MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida absolvição dos crimes de condenação por insuficiência de provas e, no caso do crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, por atipicidade formal.... (Continua)