absolvicao descumprimento medida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática, bem como a autoria dos delitos. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea para o delito de descumprimento de medida protetiva, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada, e alterar a condição do sursis.

2 - TJSP Apelação. Sentença absolutória (CPP, art. 386, VII). Descumprimento de medida protetiva. Insurgência ministerial. Pleito de condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Escorreita a decisão. Dúvidas sobre o descumprimento, pois o local de trabalho do réu dista cerca de 280 metros da residência da vítima, ou seja, dois quarteirões. Absolvição mantida. Negado provimento ao apelo.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, LEI 11.340/06) . Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Depoimento da testemunha ouvida em juízo, associado às declarações coerentes prestadas pela vítima, que comprovam a autoria dos crimes. Conduta do réu que caracteriza violação de medida protetiva anteriormente fixada pelo juízo. Palavras proferidas contra a vítima que se revestem de gravidade e veracidade, especialmente diante do histórico de violência do réu. Prova segura. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do regime semiaberto, diante da reincidência e maus antecedentes. Reincidência em crime doloso que impede a concessão do sursis da pena (art. 77, I, CP). Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso defensivo. Pretensão absolutória acolhida, já que a prova colhida não é segura, exsurgindo fundada dúvida apta a ensejar a absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP Apelação. Coação e descumprimento de medidas protetivas. Pleito defensivo visando a absolvição do recorrente. Impossibilidade. Vítimas que confirmaram em Juízo os termos da denúncia. Apelante que mesmo ciente das restrições impostas, entrou em contato com a sua ex-companheira através de sua nora, proferindo ameaças. Conselheiras tutelares que relataram terem sido ameaçadas pelo apelante após o registro da ocorrência policial. Condenação mantida. Dosimetria que merece reparo tão somente para conceder ao recorrente o benefício da suspensão condicional da pena, em sua modalidade especial. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Violência doméstica - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Pedido de absolvição termos do art. 386, III e VII, do CPP - Não aplicação da suspensão condicional da pena por conter condições mais gravosas ao réu - Revogação das medidas protetivas - Deferimento da gratuidade de justiça, por tratar-se de hipossuficiente - IMPOSSIBILIDADE Palavra da vítima - Validade - Réu que, deliberadamente, foi ao encontro a vítima e a ameaçou - Materialidade presente e autoria pelas declarações prestadas pela vítima - Provas produzidas suficientes para a condenação - Dosimetria das penas e regime imposto, adequados - Em momento oportuno no juízo da execução poderá o apelante recusar o benefício e cumprir a pena privativa de liberdade originalmente fixada - Pedido de gratuidade prejudicado POSSIBILIDADE - As medidas foram revogadas nos autos em que haviam sido deferidas, de por decisão datada em 19/12/2023, com intimação da decisão à vítima - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - Lei 11.340/2006, art. 24-A - Réu condenado a 4 meses e 17 dias de detenção em regime semiaberto - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu confesso - Confissão amplamente corroborada pelas provas orais produzidas em Juízo - Especial relevância do depoimento da vítima em casos da espécie - Depoimento da vítima corroborado por prova testemunhal - Responsabilização que se impõe - Pena - Adequação - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes - Manutenção - Condenação definitiva no curso da presente ação por fato praticado anteriormente - Circunstância que configura maus antecedentes - Jurisprudência consolidada do C. STJ - Pena-base mantida em 3 meses e 15 dias de detenção - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 em virtude da agravante de reincidência - Reforma - Possibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Confissão que auxiliou na formação da convicção da magistrada - Súmula 545 do C. STJ - Atenuante de confissão que compensa integralmente a agravante de reincidência - Pena intermediária reduzida para 3 meses e 15 dias de detenção - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 3 meses e 15 dias de detenção - Quantum da pena corporal e reincidência do réu que justificam a manutenção do regime semiaberto - Descabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - CP, art. 44, II - Pena já declarada extinta em virtude do tempo de cumprimento de prisão preventiva - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.

8 - TJSP AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Violência doméstica - Pedido de absolvição, alegando a insuficiência de provas - Não configuração do crime de ameaça, com fundamento no art. 386, IV, V e VII do CPP - - IMPOSSIBILIDADE - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Palavra da vítima - Validade - Réu que, deliberadamente, foi ao encontro a vítima - Materialidade presente e autoria pelas declarações prestada pela vítima e testemunha - Provas produzidas suficientes para a condenação - Dosimetria das penas e regime imposto, adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da vítima corroborado pela confissão do acusado. Pleito de absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. O crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão. Continuidade delitiva configurada. R. sentença reformada para adequação da fração de aumento, em conformidade com a Súmula 659/STJ. Regime aberto adequado. Sursis concedido na origem. Detração a ser apreciada pelo juízo das execuções. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Incabível. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral harmônica e alinhada a demais elementos dos autos. Réu que, ciente das medidas, foi até o sítio onde a vítima residia, de madrugada, estando ciente das medidas. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes. 2ª fase. Incidência da agravante de reincidência. 3ª fase. Pena inalterada. Regime semiaberto adequado e benefícios penais inviáveis, observando-se as circunstâncias judiciais negativas e a reincidência. Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP Ameaça e Descumprimento de medida protetiva.

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Absolvição Impossibilidade - Materialidade e autoria evidenciadas - Réu devidamente intimado da decisão que o proibiu de se aproximar e ter contato com a ofendida - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados - Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE -

Comprovadas autoria e materialidade do delito, não há em que se falar em absolvição. Manutenção do regime aberto - art. 33, parágrafo 2º, «c, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao delito de descumprimento de medida protetiva - IMPOSSIBILIDADE - Delito praticado mediante grave ameaça contra mulher e em ambiente doméstico. Aplicação da pena de multa pela prática do delito de ameaça - INVIABILIDADE - Disposição expressa que veda tal possibilidade - Lei 11.340/06, art. 17. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Roubo, perseguição e descumprimento de medida protetiva - Recurso da defesa pela absolvição - Autoria e materialidade comprovadas com relação ao crime de roubo e descumprimento de medida protetiva - Absolvição em relação ao crime de perseguição diante da ausência de prova acerca a habitualidade - Dosimetria readequada - Penas iniciais recrudescidas em 1/6 em razão dos maus antecedentes - Agravamento em 1/6 pela reincidência, compensada em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva diante da confissão - Regime semiaberto para o crime apenado com detenção - Regime fechado para o crime apenado reclusão - Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima corroboradas pela prova testemunhal. Alegação de atipicidade da conduta diante da ausência da intimação pessoal do acusado quanto à imposição de medidas protetivas. Não acolhimento. Réu confesso quanto a ter tido ciência prévia das medidas. Precedentes. Condenação irrefutável. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes. 2ª fase. Reconhecida a atenuante de confissão, com retorno da reprimenda ao mínimo. Adequado. 3ª fase. Pena inalterada. Regime aberto corretamente fixado. Incabível substituição da pena privativa de liberdade. Súmula 588/STJ. Concedido o sursis na origem, direito subjetivo dele, que, diga-se, poderá recusar a benesse, quando da audiência admonitória, se assim entender melhor. Detração Penal, matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Absolvição Impossibilidade - Materialidade e autoria evidenciadas - Palavra da vítima que se reveste de relevante valor probatório em crimes cometidos no âmbito da Lei 11.340/06, corroboradas pelos demais elementos de convicção colhidos - Réu devidamente intimado da decisão que o proibiu de se aproximar da ofendida - Dosimetria - Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos - Impossibilidade - Abrandamento do Regime Prisional - Descabimento - Suspensão Condicional da Pena - Descabimento - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Violência doméstica - Pedido de absolvição - Alegação de insuficiência de provas - pedido de desclassificação do crime para lesão corporal de grau leve - Redução da pena no patamar mínimo legal - Afastamento das agravantes - IMPOSSIBILIDADE - Materialidade presente pelo laudo pericial - Provas produzidas suficientes para a condenação - Materialidade presente e autoria pelas declarações prestada pela vítima e pelas testemunhas- A palavra da vítima possui grande valor probatório - Dosimetria das penas e regime imposto, adequados, com concessão de sursis - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO -

Inadmissibilidade. Comprovadas autoria e materialidade do delito, não há em que se falar em absolvição, independentemente da reconciliação do casal. Pena inalterada, pois fixada no mínimo legal. Manutenção da extinção da punibilidade ante o cumprimento da pena fixada. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição pela atipicidade da conduta. Inviável. Réu devidamente intimado da ordem judicial, entretanto, deliberadamente, a desconsiderou, dirigindo-se à residência da vítima e chamando por ela, conscientemente, consumando o delito. O bem jurídico tutelado diretamente pelo art. 24-A é a Administração da Justiça, em especial o interesse do Estado consubstanciado no cumprimento das medidas protetivas de urgência. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo e inalterada nas demais fases. Regime aberto adequado. Inviabilidade de substituir pena de prisão por restritivas de direitos devido à Súmula 588/STJ. Sursis não concedido diante das condições mais favoráveis do regime aberto, sem insurgência da Defesa. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO

visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por ausência de dolo - RECURSO MINISTERIAL - Pleito de condenação do réu pelos delitos praticados no dia 06/04/2023, de exasperação da pena relativa ao delito de descumprimento de medida protetiva de urgência praticado em 10/04/2023 e de fixação do regime semiaberto - Prova dos autos que é suficiente para a condenação pleiteada - Vítima e testemunha presencial que não hesitaram ao narrar os fatos nas duas oportunidades em que ouvidas - Réu que possui maus antecedentes - Consequências dos delitos que foram particularmente graves para a vítima - Recurso defensivo desprovido e ministerial provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova oral harmônica e alinhada a demais elementos dos autos. Dosimetria. Pena-base foi exasperada em razão da especial gravidade do crime. Sem alterações nas demais fases. Continuidade delitiva configurada, com percentual adequado de aumento. Regime inicial aberto corretamente fixado. Concedida a substituição a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos na origem, a despeito da Súmula 588/STJ. Nada por ser modificado nestes autos. Recurso improcedente... (Continua)

22 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA CONFIGURADO - RÉU QUE, CIENTE DA RESTRIÇÃO, MANTEVE CONTATO COM A VÍTIMA - PENA E REGIME APLICADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de (eventual) absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual, após análise de todo o conjunto de provas, concluiu pela caracterização de condutas descritas como descumprimento de medida protetiva e perturbação da tranquilidade praticadas pelo paciente. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação criminal - Art. 101 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) - Descumprimento de medida protetiva contra pessoa idosa - Sentença de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta, vez que a ordem descumprida fora exarada nos autos de medida protetiva, e não de ação criminal - Insurgência do Ministério Público - Cabimento - Ordem de não aproximação concedida em favor do Ementa: Apelação criminal - Art. 101 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) - Descumprimento de medida protetiva contra pessoa idosa - Sentença de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta, vez que a ordem descumprida fora exarada nos autos de medida protetiva, e não de ação criminal - Insurgência do Ministério Público - Cabimento - Ordem de não aproximação concedida em favor do genitor do réu, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar - Tipicidade verificada - Vocábulo «ação do tipo penal que não comporta interpretação restritiva - Descumprimento de medida protetiva que caracteriza o ato ilícito - Materialidade e autoria que restaram comprovados - Recurso provido para condenar o acusado.

26 - TJSP Descumprimento de medida protetiva - Lesão corporal - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenações mantidas.

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática dos delitos. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada, e para conceder o sursis... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA

e AMEAÇA. Pleito de absolvição - Incabível - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral harmônica e alinhada a demais elementos dos autos. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Dosimetria - Basilar e intermediária adequadamente fixadas acima do mínimo - Acréscimos lastreados em circunstâncias judiciais desfavoráveis e agravantes, detalhadamente apontadas pelo juízo a quo. Confissão reconhecida no caso de um dos crimes - Fase final - Sem alterações. Reconhecido, acertadamente, o cúmulo material, com a somatória das penas. Correto o regime prisional fixado para as sanções. Suficiência, observada a necessidade, ante a reiteração por parte do agente - Descabe, pela ausência de seu requisito subjetivo, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 e Súmula 588/STJ) e ou o sursis (art. 77, CP). Detração a ser apreciada no Juízo das Execuções. Indenização mantida - Dano in re ipsa - Fixação moderada, consoante prudente arbítrio do Juízo. Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP Descumprimento de medida protetiva - Violação ao domicílio - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenações mantidas.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão acerca do consentimento da vítima e da ausência de dolo do agente, a fim de afastar a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível na via do recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. OPRESSÃO CONTRA O GÊNERO FEMININO. DESCUMPRIMENTO A MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida absolvição dos crimes de condenação por insuficiência de provas e, no caso do crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, por atipicidade formal.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

(Art. 129, caput, art. 129, § 13º, art. 147, caput, todos do CP, lei 11.340/2006, art. 24-a). I. Lesão corporal e ameaça contra a vítima devidamente comprovados por prova oral e pericial. II. Lesão corporal contra Lorenzo que não foi comprovada. Delito que deixa vestígios. Materialidade delitiva que só pode ser reconhecida mediante exame pericial, direto ou indireto, por expressa imposição legal. Palavra da vítima que é especialmente importante nos delitos de violência doméstica, porém não substitui produção probatória viável quanto a vestígios do crime, nos termos do art. 158, CPP. Somente se admitem outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, se estes houverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Jurisprudência do STJ e do TJSP. III. Descumprimento de medida protetiva que não ocorreu. Vítima que declarou nos autos quanto aos fatos que deram origem à medida protetiva que tinha reiniciado o relacionamento com o réu e que estavam morando juntos, não tendo interesse em sua manutenção. Consentimento da vítima que afasta o dolo. Necessária absolvição. IV. Dosimetria. Regime inicial semiaberto que é proporcional à dimensão da pena, considerando a reincidência do réu. Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA

(Lei 11.340/2006, art. 24-A e art. 147, caput, na forma do art. 69, ambos do CP) - Violência doméstica - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas com relação a ambos os delitos - Palavra da vítima à qual se confere relevante valor probatório em crimes cometidos no âmbito doméstico, notadamente quando, como in casu, em consonância com os outros elementos de prova - Validade do depoimento dos policiais, que sancionaram o discurso da vítima - Eventual permissão da vítima para o acusado ver a filha do casal do lado externo do portão da casa, não afasta a responsabilização do réu ou torna a conduta de descumprir medida protetiva atípica - Delito que, afora a integridade da vítima, tutela a Administração da Justiça, bem indisponível - Precedentes - Alegação de ausência de dolo relativamente à ameaça, porquanto as palavras foram proferidas em razão de efeitos do consumo de entorpecentes pelo réu - Descabimento - Elemento subjetivo da conduta caracterizado - Dizeres que incutiram temor na vítima, afrontando sua liberdade pessoal. A embriaguez ou o torpor voluntários ou culposos não excluem a imputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II. - Condenação mantida - Penas reduzidas. Necessidade. Afastada a circunstância judicial relativa à presença de criança, vez que a filha do casal contava com 16 anos ao tempo do ocorrido, a qual assentiu a entrada do réu na casa. Presença de dupla reincidência, que enseja o aumento na fração de 1/5, para o crime de descumprimento, e incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f, somente para o crime de ameaça, ensejando a exasperação na fação de 1/4. Mantido o regime inicial aberto, ante a resignação ministerial. Impossibilidade de substituição da pena corpórea, dada a expressa vedação legal - Exegese dos Lei 11.340/2006, art. 17 e Lei 11.340/2006, art. 41, e do CP, art. 44, I - Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ÂMBITO FAMILIAR). Recurso defensivo.

35 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. RECURSO IMPROVIDO.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos pela palavra da vítima, que afirmou que obteve a concessão da medida protetiva e que o acusado compareceu na residência da vítima, iniciou uma discussão e a ameaçou, bem como descumpriu medida protetiva, resta inviável a absolvição por falta de provas. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (LEI 11.340/2006, art. 24-A).

Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Palavra da vítima e testemunhas que foi corroborada pelo depoimento do policial responsável pelo flagrante. Justificativa apresentada pelo réu para se aproximar da vítima que não tem o condão de eximi-lo de responsabilidade. Ciência inequívoca do acusado da existência de decisão judicial que o impedia desse ato. Figura típica devidamente caracterizada. Condenação incensurável. Pena e regime corretamente impostos. Recurso desprovido... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Ausência de dolo. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela ausência de dolo na conduta, a alteração do julgado, para fins de condenação, necessitaria de revolvimento de fatos e provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇAS E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, DA QUAL O RÉU TINHA CIÊNCIA - VIAS DE FATO DEMONSTRADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS - AMEAÇAS CAPAZES DE INCUTIR REAL TEMOR NAS OFENDIDAS - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS BEM DOSADAS E FUNDAMENTADAS EM TODAS AS ETAPAS - REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO OU O «SURSIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

39 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para tráfico de drogas. Pleito de absolvição quanto à associação. Inviabilidade. Revolvimento do material fático-probatório dos autos. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Descumprimento de medida anterior.

«1 - A desconstituição do entendimento firmado nas instâncias ordinárias acerca da procedência da representação pela prática de ato infracional equiparado ao delito de associação para o tráfico de entorpecentes implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Defensiva - Descumprimento de medida protetiva e invasão de domicílio - Réu confesso que, ciente da vigência de medidas protetivas, foi até a residência da ofendida e familiares e adentrou o imóvel sem consentimento - Standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Rechaçada a tese defensiva que postulou a absolvição por falta de provas - Aplicação da consunção entre os crimes de violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva - descabimento - condutas autônomas - Dosimetria penal adequada - Concurso material mantido - Regime aberto - substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, com o que concordou a acusação - pleito de afastamento da indenização fixada - não cabimento - Recurso desprovido

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CODIGO PENAL, art. 147 E LEI 11.340/2006, art. 24-A. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu à pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração aos arts. 147 do CP (ameaça) e 24-A da Lei 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência). 1.2. A defesa busca a absolvição, alegando atipicidade das condutas e a ausência de dolo, sustentando que as mensagens enviadas para a vítima não configuram ameaça real, tampouco transpiram a intenção de descumprir a ordem judicial. 1.3. A sentença foi mantida pelo juízo de origem, com manifestação contrária do Ministério Público ao recurso defensivo. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação da Defesa - Ameaça, Perseguição e Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Sentença de absolvição imprópria - Imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo período mínimo de um ano - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Consistentes declarações das vítimas e confissão judicial do réu - Inimputabilidade do acusado reconhecida em incidente de insanidade mental - Pretensão à imposição de medida de segurança em regime domiciliar ou em clínica particular - Impossibilidade - Medida indicada pelo médico psiquiatra que subscreveu o laudo pericial - Recurso de apelação desprovido

44 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A).

45 - TJSP Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no Ementa: Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no interior da residência da vítima. Materialidade e autoria comprovados. Recurso provido para condenar o acusado.

46 - TJSP Furto, descumprimento de medida protetiva e dano qualificado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas - Sentença mantida - Recurso desprovido

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Rivelino Ramalho contra sentença que o condenou pelos crimes de ameaça (CP, art. 147) e descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A), à pena de 5 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. O apelante alega insuficiência probatória e pede absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

48 - TJSP Desobediência. Descaracterização. Violência doméstica. Absolvição de rigor. Descumprimento de medida protetiva no âmbito doméstico-familiar que reclama consequência específica (decretação da prisão preventiva). Fato atípico. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

49 - TJSP Medida de segurança. Internação. Descumprimento. Absolvição imprópria com imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de dois anos. Sentenciada que se encontra presa há quase um ano e meio aguardando vaga para mencionada internação. Situação que se equipara a verdadeiro cumprimento de pena privativa de liberdade à qual não foi condenada. Descumprimento pelo Estado-Administração de decisão judicial, com vulneração do princípio da dignidade da pessoa humana. Ordem concedida para a efetiva transferência da paciente ou sua colocação em liberdade.

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP), PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, L. 11.340/06). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas, conforme se extrai do depoimento detalhado e coerente da vítima, que, ademais, foi corroborado pelo testemunho de sua amiga, que presenciou parte dos fatos. Réu que, mesmo ciente da proibição, aproximou-se da vítima. Prova segura. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do regime semiaberto, em razão da reincidência. Pena restritiva de direitos. Não cabimento. Inteligência da Lei 11.340/06, art. 17 e da Súmula 588/STJ. Recurso não provido... (Continua)