absolvicao insuficiencia presuncao inocencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Absolvição. Necessidade. Autoria delitiva controversa e insuficiência de provas. Aplicação da presunção de inocência. Primariedade, residência fixa, comprovação de atividade lícita, evidenciando perfil adverso a atividades criminosas. Presunção de inocência albergada constitucionalmente no artigo 5º, LVII. Solução diversa não autorizada pelo CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial não acolhido.

2 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória. De maneira subsidiária, reforma na dosimetria penal.

3 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, reformas na dosimetria.

4 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Prisão em flagrante delito. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena. Aplicação do privilégio. Possibilidade. Atos infracionais que não impedem a incidência do benefício. Presunção de inocência. Provimento ao apelo.

5 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agressão física seguida de morte de vítima com problemas mentais. Fatos objeto de ação penal. Tribunal do Júri. Absolvição com negativa por maioria de votos ao primeiro quesito, sobre insuficiência de provas da autoria delitiva. Absolvição pelo antigo inciso IV do CPP, art. 386. Juízo civil não está adstrito ao entendimento proferido no juízo penal quando a absolvição foi decorrente da falta de provas da autoria. Prova emprestada da ação penal suficiente à condenação na esfera civil que não é pautada pela presunção de inocência, mas pela igualdade das partes. Provas dos autos indicam com segurança a que o co-réu agrediu fisicamente a vítima, filho da autora, contribuindo para sua morte. Artigo 935 do CC. Havendo homicídio a reparação será pelas despesas com o funeral e prestação de alimentos a quem o «de cuius os devia. Responsabilidade solidária do autor do crime, à época relativamente incapaz, menor de 21 anos, na vigência do CC/1916 e de seu pai. Senteça improcedente. Recurso provido.

6 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória e, de maneira subsidiária, alterações na qualificação jurídico-penal dos fatos, bem como na individualização das penas.

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Recurso defensivo. Preliminar de quebra da cadeia de custódia. Ausência de preservação do local não maculou a prova. Qualificadora reconhecida. Alegação de insuficiência probatória. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena de partida imposta com base em condenação sem informação de trânsito em julgado. Violação à presunção de inocência. Recurso provido em parte, para reduzir a pena e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus. Furto Qualificado. Pedido de instauração de incidente toxicológico, desclassificação da denúncia para furto simples e absolvição por insuficiência probatória. Tais pleitos não podem ser conhecidos sob pena de supressão de instância. Revogação da custódia preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão. No que tange ao pleito de liberdade provisória, resta incogitável sua concessão diante da constatação da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Decisão bem fundamentada. Paciente é reincidente e ostenta maus, tornando a ser preso, demonstrando, assim, desprezo às normas. Razões de ordem pública demandam sua manutenção no cárcere. A manutenção da prisão do paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º. Constrangimento ilegal não demonstrando. Impetração conhecida em parte e a ordem foi denegada

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Condenação ratificada em grau de apelação. Tese de ausência/PResunção de autoria delitiva. Absolvição por insuficiência probatória. Condenação amparada em amplo conjunto probatório. Alteração de entendimento das instâncias ordinárias que demandaria o reexame de matéria fático probatória. Providência inviável na via aleita. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a tese de insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, não pode ser analisada pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.

11 - TJSP Apelação. Roubo. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória.

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu o réu da acusação de furto simples (CP, art. 155, caput), com fundamento no CPP, art. 386, VII. O réu foi denunciado por ter subtraído quatro barras de alumínio de um portão de imóvel desabitado. Durante a abordagem policial, o acusado foi encontrado na posse das barras e de um serrote. O réu alegou que os objetos foram encontrados em uma caçamba de lixo. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Roubo impróprio. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu, a desclassificação da conduta e o reconhecimento da tentativa delitiva. Recurso ministerial. Reforma da dosimetria penal.

14 - TJRS Direito criminal. Receptação. Autoria e materialidade. Não comprovação. Absolvição. Presunção de inocência. Apelação criminal. Receptação culposa. Insuficiência probatória. Absolvição mantida.

«O feito ora em análise movimenta a máquina judiciária desde 13 de setembro de 2006, quando o Ministério Público denunciou o réu por receptação culposa de um par de tênis (furado) avaliado em R$ 30,00, pelo qual o denunciado pagou a quantia de R$ 25,00. São quase quatro anos de trâmite processual, com oitiva de testemunhas, cartas precatórias, memoriais, peças escritas de parte a parte, recurso e contrarrazões, exigindo dos cofres públicos quantia inestimavelmente superior ao valor do bem supostamente receptado de forma culposa pelo acusado. Não é demais lembrar que a responsabilidade dos operadores do direito, em uma sociedade marcada pela complexidade do fenômeno da violência, crescente criminalidade e limitações estruturais dos órgãos judiciais, exige a razoabilidade de conjugar a conveniência político-criminal com a necessária tipicidade material do delito, é dizer, efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado. Por fim, não há provas da existência de elementos empíricos que permitiriam ao réu a presunção da origem espúria do bem. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII.... (Continua)

15 - TJSP EMANTA: APELAÇÃO CRIMINAL - 02

Réus - Roubo circunstanciado (art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, do CP) - Recurso das Defesas - Absolvição - INADMISSIBILIDADE com relação a um dos réus - Autoria e materialidade evidenciada. Ao outro réu a absolvição diante da insuficiência de provas é medida de rigor - Nada apreendido com o Apelante/apelado; não foi reconhecido e nenhuma prova robusta foi produzida sob o pálio do contraditório e ampla defesa. Recurso do Ministério Público - Aumento da pena-base - INVIABILIDADE - Processos em andamento não podem figurar como maus antecedentes - Violação ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168, § 1º, III, CÓDIGO PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. APROPRIAÇÃO DE VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou por crime de apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, do CP) às penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. A defesa alega ilegitimidade ativa da vítima, decadência e, no mérito, ausência de dolo ou insuficiência de provas. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial do Ministério Público. Latrocínio. Ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência. Absolvição. Insuficiência probatória. Pelito de condenação. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STF Penal. Processual penal. Operação sanguessuga. Deputado federal. Quadrilha, corrupção passiva e crime licitatório do Lei 8.666/1993, art. 90. Colaboração premiada. Ausência de corroboração. Insuficiência de prova acima de dúvida razoável. Presunção de inocência. Absolvição.

«1. A colaboração premiada é meio de obtenção de prova (Lei 12.850/2013, art. 3º). Não se placita, antes ou depois da Lei 12.850/2013, condenação fundada exclusivamente nas declarações do agente colaborador. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA DÚVIDA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o réu da acusação de lesão corporal leve, praticada contra sua companheira (art. 129, §13, do CP), com base no CPP, art. 386, VII. A acusação busca a condenação do réu, argumentando que a palavra da vítima foi coerente em ambas as fases da persecução penal, corroborada por laudo de exame de corpo de delito e depoimentos de policiais e mãe da vítima?. ... (Continua)

20 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OCORRÊNCIA. DECRETO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE. Autoria não demonstrada ao cabo da instrução, a ponto de elidir a presunção de inocência que atua em favor do apelante. Oitiva apenas do guarda municipal que deteve o apelante, quem esclareceu em juízo que o réu estava acompanhado de outra pessoa, mas não soube precisar se foi ele ou o outro agente quem dispensou a sacola com entorpecentes; tampouco confirmou confissão informal do apelante quanto à posse das drogas. Réu negou, em ambas as fases da persecução penal, o tráfico de drogas, ao argumento de que estava no local apenas para comprar entorpecente, quando surpreendido com o traficante pela guarda civil. Conjunto probatório movediço. Absolvição de rigor.

21 - TJSP Apelação. Apropriação indébita. Preliminar objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de transcurso do prazo prescricional de quatro anos entre a data de recebimento da denúncia e da publicação do édito condenatório. Rejeitada. No mérito, a defesa almeja a absolvição por ausência de comprovação da materialidade delitiva ou por insuficiência probatória. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, demonstrando que o recorrente, na condição de funcionário de imobiliária e intermediador de contrato de locação de imóvel da vítima, apropriou-se do valor de R$ 6.714,00 pertencente ao ofendido, deixando de efetuar o devido repasse. Depoimentos uníssonos oferecidos pelo ofendido na delegacia de polícia e em juízo, corroborados por prova documental. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base indevidamente majorada, à fração de 1/8, em virtude de condenação criminal não transitada em julgado. Afronta ao princípio da presunção da inocência. Retorno da básica ao mínimo legal. Manutenção da majoração em 1/3 em vista da função desempenhada pelo recorrente. Penas finalizadas em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, calculados no piso legal. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor da vítima. Parcial provimento

22 - TJSP Apelação. Furto simples. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória e fixação de regime aberto. Recurso ministerial pretendendo a reforma da dosimetria penal.

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Execução provisória da pena. Legalidade. Entendimento recente do c. Supremo Tribunal Federal. Princípio da presunção de inocência. Ausência de violação.

«I - Nos crimes contra os costumes, quase sempre praticados às escondidas, a palavra da vítima ganha especial relevo, mormente, como no caso concreto, quando coerente, sem contradições e em consonância com as demais provas colhidas nos autos. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

1.Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória da acusação de tráfico de drogas, nos termos do CPP, art. 386, VII. A sentença absolutória fundamentou-se na insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade do delito, principalmente em virtude de contradições nos depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Recurso ministerial requerendo a condenação do apelado nos termos da denúncia.

26 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso de ministerial pretendendo a condenação da apelada nos exatos termos da denúncia, já que suficientes as provas colacionadas nos autos.

27 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Recurso ministerial requerendo a condenação do apelado nos termos da denúncia.

28 - TJSP Apelação. Roubo. Recurso defensivo requerendo o reconhecimento da confissão como atenuante e a fixação de regime inicial menos gravoso.

29 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória e, de maneira subsidiária, a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28.

30 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Violação ao CPP, art. 386, VII não verificada. Concessão de habeas corpus de ofício. Desclassificação para uso de drogas. Ausência de provas inequívocas da mercancia. Presunção de inocência. Parecer favorável do Ministério Público federal.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso ministerial. Recurso defensivo.

32 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Violação ao CPP, art. 386, VII não verificada. Concessão de habeas corpus de ofício. Desclassificação para uso de drogas. Ausência de provas inequívocas da mercancia. Presunção de inocência.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Estelionato. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminarmente, aventada a prescrição da pretensão punitiva. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a revisão das penas.

34 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Autoria e materialidade incomprovada. Insuficiência probatória. Absolvição. CF/88, art. 5, LVII. Presunção de inocência. Inquirição de testemunhas. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Uso de algemas. Súmula Vinculante STJ-11. Ofensa. Ausência. Apelação criminal. Roubo. Insuficiência probatória. Presunção de inocência. In dubio pro reo. Preliminares rejeitadas. Apelo provido.

«Prequestionamento. Não há negativa de vigência a dispositivo de lei quando o acórdão representa o convencimento do magistrado acerca da matéria posta em discussão. Nulidade do processo por inobservância ao CPP, art. 212. Inocorrência. O magistrado, apesar das reformas, não está impedido, incapacitado ou proibido de perguntar ao réu, à vítima ou às testemunhas. A inversão imposta pelo artigo 212, não lhe impede de, se achar necessário, indagar das testemunhas, questioná-las. Não há limitação. Apenas entendeu o legislador de protrair o momento do questionamento judicial, facultando-lhe a inquirição «sobre pontos não esclarecidos, que podem ser todos. Do uso de algemas. Ofensa à Súmula Vinculante 11/STF. No intuito de refrear abusos relacionados com o emprego de algemas em pessoas presas, o Supremo Tribunal Federal - STF, em sua composição plenária, por unanimidade, em sessão realizada em 13.08.08, editou a súmula vinculante 11, que determina só ser lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. No caso, a magistrada, após consultar a escolta da SUSEPE, determinou que o réu permanecesse algemado por questão de segurança, porém com as algemas para frente. De tal sorte, não houve qualquer ofensa à mencionada súmula. Mérito. Insuficiência probatória. As provas produzidas nos autos não foram suficientes para derruir com a presunção de inocência e embasar um veredicto condenatório. Primeiro: não há comprovação formal de ter sido a porta da residência efetivamente arrombada. Segundo: embora frágil a versão do réu, não é crível que vítima, se efetivamente estivesse ameaçada por uma faca de cozinha, fosse até a casa de uma vizinha, entrasse para pedir ajuda, deixando um bilhete e, depois, retornasse e permanecesse conversando por aproximadamente 15 minutos com o réu, em plena via pública. Terceiro: o suposto bilhete com o pedido de socorro ou mesmo a vizinha que teria acionado a autoridade policial não vieram aos autos. Quarto: não é crível que se o réu estivesse praticando o delito de roubo, mantivesse a faca na cintura enquanto conversava com a vítima. Quinto: é no mínimo estranho o fato de o réu ter permanecido no local dos fatos se já estava com a posse de uma furadeira e de um aparelho celular da vítima. Assim, S.M.J. o fato de o imputado ter acompanhado a vítima até a casa de uma vizinha e depois permanecendo conversando, em via pública, até a chegada da autoridade policial, tem mais lógica na versão do réu do que na da vítima. O Direito Penal não se compadece com meras suposições ou conjecturas e, na ausência de outros elementos de prova e demais indicativos de autoria, impera a absolvição, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER R.C.N. COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 386, VII. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.... (Continua)

35 - TJSP APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO APELO.

Materialidade delitiva cabalmente demonstrada por meio de prova documental e testemunhal. Autoria não comprovada além de dúvida razoável. Indícios insuficientes para afastar a presunção constitucional de inocência que atua em favor do apelante. Apreensão da res furtiva em poder do acusado e tentativa de evasão da abordagem policial não constituem, por si sós, prova cabal de autoria do furto. Laudo pericial da chave apreendida apresentou-se genérico, não comprovando sua utilização no veículo da vítima. Desclassificação para receptação. Impossibilidade. Inviabilidade de emendatio libelli (art. 383, CPP) para desclassificar a conduta para receptação (art. 180, CP). Vedação à mutatio libelli (art. 384, CPP) em segundo grau de jurisdição, quando se tratar de recurso exclusivo da defesa, conforme Súmula 453/STF. Absolvição. Conjunto probatório insuficiente para sustentar decreto condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Prova testemunhal produzida em sede de justificação judicial. Prova nova. Revisão criminal. Presença de elementos de convicção aptos a manter a condenação do réu. Conclusão inafastável na via do writ. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro. Pleito de absolvição. Manifestação do parquet. Custos legis. Natureza opinativa e não vinculativa. Justificação judicial. Presença de outras provas para a mantença da condenação do réu. Agravo desprovido.

1 - Descabe falar em contradição entre o julgado e o parecer ministerial proferido pela Subprocuradoria-Geral da República, pois tal manifestação é meramente opinativa e não vincula o julgador, sendo corolário da função custos legis, ao contrário do alegado pela parte. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento fático probatório. Justificação judicial. Presença de provas para a mantença da condenação. Pleito absolutório já analisado em agravo em recurso especial anterior. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pretendida a absolvição. Subsidiariamente, a reforma da dosimetria penal

40 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CORRESPONDENTE. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Embora os relatos dos policiais militares tenham sido suficientes à deflagração da ação penal, estão em contradição com as imagens registradas pelas câmeras operacionais portáteis (COPs) acopladas a seus uniformes, o que resulta em cenário de dúvida quanto à apreensão de entorpecentes e demais ilícitos relacionados ao tráfico, bem como a relação destes com os apelados. Ausência de certeza sobre o efetivo modo com que se deram os fatos, o que não permite seja descartada a versão segundo a qual os apelados estariam naquele recinto fazendo uso de entorpecentes e não teriam qualquer relação com os ilícitos apreendidos, sobretudo porque o encontro e a apreensão destes não são observados nas imagens das COPs, ou mesmo extraídos de alguma verbalização por parte dos agentes. Réus silenciaram em delegacia e negaram a prática delitiva em juízo. No que tange ao crime de associação para o tráfico de drogas, que independe da apreensão de drogas para que tenha sua materialidade reconhecida, a inexistência de elementos probatórios que demonstrem de forma inequívoca a estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os apelados, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e 34, conduz à manutenção da absolvição. Insuficiência de provas a elidir a presunção de inocência, que atua em favor dos apelados. Argumentação deduzida nas razões de apelação do Ministério Público que não permite a alteração da conclusão enunciada na sentença. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Receptação. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa.

42 - TJSP Apelação. Receptação de veículo e documento de CRLV roubados e uso de documento (CRLV) falso. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de receptação para a forma culposa, ajustes na dosimetria, substituição das penas corporais por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional inicial.

43 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Ilicitude das provas. Nulidade. Invasão de domicílio. Absolvição por insuficiência de provas. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a absolvição e, de maneira subsidiária, alterações na dosimetria das penas.

45 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS RECÍPROCAS. CALÚNIA E INJÚRIA MAJORADAS (CP, ARTS. 138 E 140, C.C. O ART. 141, III). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO.

Insuficiência das provas quanto à prática dos delitos. Querelado negou, em Juízo, ter dito ao querelante as seguintes frases: «Você e seu pai são bandidos e ladrões, fazem a festa com dinheiro público e que ele, querelante, «desviava dinheiro público da FUNDAC, além de chutá-lo por debaixo da mesa. Testemunhas, arroladas por ambas as partes, declararam não terem ouvido Danilo proferir as frases em questão, tampouco viram-no chutar Leonardo por debaixo da mesa de reunião. Versão do querelante isolada do restante do conjunto probatório. Contraditas do advogado do querelante às testemunhas arroladas pelo querelado bem rejeitadas na origem, haja vista que tais pessoas não possuem interesse no deslinde do feito ou mantêm qualquer relação direta com o querelado, a ponto de vedar seus depoimentos em Juízo, cuja colheita se mostrou imprescindível para esclarecimento dos fatos. Pessoas que estavam presentes na reunião palco dos acontecimentos descritos na queixa-crime. Insuficiência de provas a elidir a presunção de inocência. Absolvição mantida. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Pena-Base. Fixação em patamar superior ao mínimo. Maus antecedentes. Inquérito não encerrado, ação penal arquivada, em que o réu foi absolvido e em andamento. Inviabilidade de consideração como antecedentes criminais. Constrangimento ilegal evidenciado. Reprimenda reduzida.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que, em respeito ao princípio da presunção de inocência, não podem ser considerados, para caracterização de maus antecedentes, má conduta social ou de personalidade negativa, inquéritos ainda não encerrados, ações penais que foram arquivadas ou trancadas, em que o acusado foi absolvido ou que ainda estejam em andamento. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. SANÇÃO MITIGADA.... (Continua)

47 - STJ Estupro de vulnerável. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade. Periculosidade social do envolvido. Acautelamento da ordem pública. Tentativa de alterar a verdade sobre os fatos. Conveniência da instrução criminal. Custódia motivada e necessária. Corréus que respondem em liberdade. Similitude fática. Supressão de instância. Medidas alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Ofensa ao princípio da presunção de inocência e cumprimento antecipado de pena. Inexistência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da constrição processual quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra devida como garantia da ordem pública, fragilizada ante a gravidade das condutas incriminadas, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorridos os delitos. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO ROUBADO. RÉU COMO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.

Apelação interposta por réu condenado pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, CP), em razão de abordagem policial que constatou a origem ilícita do veículo no qual ele estava como passageiro. O réu alega desconhecimento da procedência espúria do bem, afirmando que apenas pegou carona com o irmão, quem conduzia o automóvel. A defesa requereu a absolvição do recorrente, por falta de provas acerca da origem ilícita do veículo. ... (Continua)

49 - STF Penal. Processual penal. Prefeito. Desmembramento do processo. Licitação. Inexigibilidade. Crime do Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo. Ausência de prova acima de dúvida razoável. Presunção de inocência. Absolvição.

«1. Havendo detentores e não detentores de prerrogativa de foro acusados no mesmo processo, o atual entendimento desta Suprema Corte aponta no sentido do desmembramento como regra, ressalvadas hipóteses excepcionais a exigirem julgamento conjunto. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pouca quantidade de entorpecente (30 g de maconha). Desnecessidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Suficiência.

«1 - Com olhos postos nos princípios constitucionais da presunção de inocência, da ampla defesa e do devido processo legal, a alteração do Código de Processo Penal implementada pela Lei 12.403/2011 deu ao magistrado, para assegurar a ação penal, um rol de medidas restritivas de direitos menos gravosas ao réu do que a prisão preventiva. ... (Continua)