afastamento do lar conjugar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Afastamento do lar conjugal. Paciente idoso (83 anos). Reforma. Decisão precipitada. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2002, art. 22, II.

«Decisão que determinou o afastamento do paciente do lar conjugal e a proibição de se aproximar da vítima e seus familiares a uma distância de cem metros. Paciente com oitenta e três anos de idade, com problemas de deambulação e outras patologias. Vítima com apenas trinta e sete anos. Decisão tomada de forma prévia, apenas com base na palavra da vítima e nos ARCDS, sem qualquer comprovação além da palavra da mulher de ter sido o paciente, realmente o agressor. Decisão que se mostrou precipitada, não se vislumbrando a necessidade da aplicação de medida tão grave contra um senhor octagenário e doente. Concessão da ordem para cassar a medida protetiva imposta ao paciente.... (Continua)

2 - TJSP Ação de reintegração de posse - inexistência da prova do esbulho - afastamento do lar conjugal determinado em ação judicial de dissolução de união estável - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

3 - TJSP Medida cautelar. Separação de corpos. Indícios de humilhação e agressões físicas. Declaração perante a autoridade policial. Afastamento do varão do lar conjugal. Medida necessária para preservação de ambas as partes. Manutenção. Recurso improvido

4 - TJRJ Recurso. Apelação criminal. Competência recursal. Violência doméstica. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Medida cautelar de afastamento do varão do lar conjugal. Incompetência da Câmara Criminal. Lei 11.340/2006, art. 22, II.

«Consoante os termos da Lei Maria da Penha, aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, são atribuídos o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, cabendo-lhes deferir medidas protetivas, que podem ter natureza criminal, cível e familiar. Assim, a competência recursal será determinada não em função ao Juízo prolator da decisão atacada, mas sim em razão da natureza da medida protetiva aplicada. Tendo a matéria em discussão natureza exclusivamente familiar, eis que a autora rebela-se de sentença que julgou improcedente ação cautelar de afastamento do lar conjugal, deve o presente apelo ser apreciado por uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lei maria da penha. Medida protetiva de afastamento do lar conjugal. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

6 - TJRJ Mandado de segurança. Lei Maria da Penha. Medida protetiva de afastamento do cônjuge varão do lar para que a ex-esposa e a filha menor retorne à casa. Lei 11.340/2006, art. 23, II.

«Marido e mulher autores e vítimas recíprocas de lesões corporais oriundas das relações domésticas e familiares. Necessidade de ser dado amparo à filha menor do casal, uma vez que, juntamente com a mãe, foi constrangida a se afastar do lar, não recebendo qualquer auxílio por parte do pai e sendo a mãe hipossuficiente e se vendo obrigada a custear aluguel de uma moradia para abrigá-las. Decisão amparada no Lei 11.340/2006, art. 23, II, que não consistiu em qualquer ilegalidade, eis que atendeu ao objetivo protetivo do instituto legal, considerando a hipossuficiência da parte ofendida em sozinha sustentar a filha menor oriunda da união e a impossibilidade de permanecer o casal sob o mesmo teto sem agressões mútuas.... (Continua)

7 - TJSP Família. Medida cautelar. Separação de corpos. Embora não revelada pelos documentos acostados aos autos, em princípio, animosidade entre casal suficiente para decreto liminar de separação de corpos, conveniente se mostra afastamento de um dos cônjuges do lar conjugal permeado de divergência de ideias e reprovações de comportamentos recíprocos que pode evoluir para desforço físico desgastando ainda mais família. Recurso do varão não acolhido.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. O CASO TRATA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUSTENTA A VÍTIMA QUE EM MAIO DE 2021, EM PLENA COMEMORAÇÃO DE DOMINGO DIA DAS MÃES, O AGRAVADO EXPULSOU A VÍTIMA DE SUA PRÓPRIA CASA, SEM QUE TIVESSE ACESSO AOS SEUS PERTENCES, TENDO QUE PEDIR REFÚGIO NA CASA DA IRMÃ POR UM MÊS. O AGRAVADO CONDICIONOU A VOLTA DA AGRAVANTE PARA RESIDÊNCIA SE FOSSE DO JEITO DELE, PARA QUE ELA SE SUBMETESSE AS VONTADES DO EX-MARIDO. ALEGA SER IMPRESCINDÍVEL A FIXAÇÃO DO AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA, POIS A PERMANÊNCIA DESTE NO LOCAL ACARRETA O AFASTAMENTO DA VÍTIMA DE SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. EM QUE PESE A COMBATIVA ARGUMENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA MULHER, ENTENDO QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR, POIS A VÍTIMA NÃO RESIDE NO LOCAL DESDE O ANO DE 2021. COM EFEITO, A VÍTIMA ESTÁ SEPARADA HÁ 03 ANOS DO AGRAVADO, NÃO RESIDINDO NA DESDE 2021 NO DOMICÍLIO CONJUGAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ENCONTRA PRESENTE O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. CONSTATA-SE, PORTANTO, QUE NÃO SE TRATA DE UM LAR COMUM (ATUAL) DAS PARTES, NÃO HAVENDO QUALQUER PERIGO PARA A SUPOSTA VÍTIMA CASO O AGRAVADO CONTINUE RESIDINDO NO IMÓVEL. E NOUTRO GIRO, EVENTUAL DISPUTA PELA PROPRIEDADE E/OU DIVISÃO DA RESIDÊNCIA E DE OUTROS BENS DEVE SER REQUERIDA EM AUTOS PRÓPRIOS. ASSIM, NADA HÁ NO FEITO A JUSTIFICAR QUE, ALÉM DAS MEDIDAS PROTETIVAS JÁ DEFERIDAS, TAMBÉM SEJA DETERMINADO O AFASTAMENTO DO LAR, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que foi intimado para cumprimento de mandado de afastamento do lar conjugal. Réu, advogado da ex-esposa do autor, que acompanhou oficial de justiça no cumprimento da diligência. Demonstração de excesso do réu, que gritando, noticiou ao autor que este deveria deixar o apartamento do casal. Réu que revelou a terceiros detalhes da vida íntima do casal. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE EM QUE, COM O DIVÓRCIO DAS PARTES, DETERMINOU-SE O AFASTAMENTO DO VARÃO DO LAR CONJUGAL. LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE O RÉU DEIXE O LAR CONJUGAL, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE AMEAÇAS CONTRA A RECORRIDA, CONFORME DOCUMENTOS POR ELA JUNTADOS AOS AUTOS. IMÓVEL COMUM QUE FOI ADQUIRIDO POR AMBAS AS PARTES, CONSTANDO AMBAS, DE FORMA EXPRESSA, COMO COPROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL NA MATRÍCULA. ADMISSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DE ALUGUERES PROVISÓRIOS EM FAVOR DO DEMANDANTE, NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A SUA FRAÇÃO IDEAL, A CONTAR DA CITAÇÃO DA REQUERIDA. AGRAVADA QUE DEVERÁ, ADEMAIS, ARCAR COM AS DESPESAS ORDINÁRIAS RELATIVAS À POSSE DO BEM, COMO IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

11 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Produção de provas. Limites. Oitiva de testemunhas indeferimento. Promotor de justiça que ofertou a denúncia. Impedimento. Juíza que determinou o afastamento da vítima do lar conjugal. Desnecessidade de oitiva. Ata de audiência da assentada. Suficiência para demonstrar o comportamento da vítima e as razões para a aplicação da medida protetiva em favor da paciente. Ordem denegada.

«1. No sistema processual penal pátrio, há limitações ao exercício do direito à prova, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. ... (Continua)

12 - TJSC Agravo por instrumento. Maria da penha. Medida protetiva de urgência. Afastamento do lar (Lei 11.340/2006, art. 22, II). Competência. Recurso que objetiva a manutenção da suposta vítima e dos filhos do casal na residência conjugal. Agravo fundamentado no CPC/1973, art. 888, VI. Código processo civil, bem como na conveniência e comodidade da agravante e dos seus descendentes. Providência de natureza cível. Impossibilidade de as câmaras criminais regularem direito patrimonial. Remessa a uma das câmaras de direito civil. Recurso não conhecido. Redistribuição.

«Tese - A medida protetiva de urgência consistente no afastamento do agressor do lar possui natureza jurídica cível, razão porque não poderá ser apreciada pelas Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Decisão que indeferiu o pedido, por entender ausentes os requisitos necessários. Insurgência. Cabimento. Ocorrência de agressão física e ameaça de morte praticada pelo companheiro à mulher. Concessão das medidas protetivas previstas no art. 22, II e III, letras «a e «b da Lei Maria da Penha (Lei 11340/06) , com determinação de afastamento do companheiro do lar conjugal. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSC Família. Direito de família. Sobrepartilha. Pretensão do varão à divisão de imóvel adquirido pelo casal no curso do matrimônio. Registro dominial que ainda consta a titularidade conjunta do bem. Demandada que, à guisa de defesa, alega a ocorrência da usucapião. Incontroverso abandono do lar, pelo autor, no longínquo ano de 1967, deixando à própria sorte a esposa e os 7 (sete) filhos comuns. Afastamento que se deu de forma unilateral, voluntária e completa. Divórcio decretado apenas em 2000. Sentença inacolhedora do pleito exordial. Usucapião entre cônjuges. Não aplicação da causa impeditiva à prescrição aquisitiva (CCB/2002, art. 197, I, e CCB/2002, art. 1.244, correspondentes ao CPC/1916, art. 168, I, e CPC/1916, art. 553). Abandono do núcleo familiar a partir do qual sucedeu a separação de fato do casal. Completa dissociação do vínculo afetivo e esvaziamento dos laços matrimoniais. Inexistência de mancomunhão. Cessação, naquele ensejo, dos efeitos próprios ao regime de bens. Posse exercida de forma exclusiva e em nome próprio pela virago sobre o imóvel por 45 (quarenta e cinco) anos ininterruptos, sem qualquer oposição do varão. Regra obstativa da usucapião entre os cônjuges que deve merecer interpretação teleológica, ou seja, conforme o escopo da norma e na conformidade da evolução dos institutos do direito de família. Acolhimento da tese de usucapião como defesa que se afigura perfeitamente viável. Precedente da corte. Recurso improvido.

«Tese - Cônjuge que abandonou o lar por longo período não tem direito à partilha do imóvel adquirido por usucapião pela esposa que ali permaneceu com a família desfeita. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Condomínio. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel comum. Bem objeto de partilha entre as partes na ação de divórcio. Notícia de violência doméstica contra a ré. Determinação de afastamento do autor do lar conjugal. Peculiaridade que impede a fixação de indenização por uso exclusivo do bem comum. Decisões semelhantes proferidas por esta C. Câmara. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dependência econômica da ré em relação ao ex-marido, de modo que a utilização do imóvel comum não deixa de ser forma de alimentos in natura, minorando a pensão que o autor foi condenado a pagar. Sentença mantida. Recurso desprovido

16 - TJRJ Habeas corpus. Imposição de medidas protetivas de urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Writ que busca a revogação da medida de afastamento do lar, sob alegação de que a vítima possui outro imóvel para residir, ao contrário do Paciente. Mérito que se resolve em desfavor da impetração. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Tutela jurisdicional de urgência prevista pela Lei 11.340/2006 que tem sido realçada como de «natureza excepcional e que não podem ser fixadas de forma genérica, gerando instabilidade no ambiente familiar (TJERJ), pelo que reclama a presença dos pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, respaldados por lastro probatório mínimo e legitimadas através decisão com fundamentação concreta idônea (STJ). Necessidade de se outorgar efetividade aos direitos fundamentais tutelados pela Lei 11.340/06, ex vi dos §§ 5º e 8º da CF/88, art. 226, que naturalmente se contrasta com as garantias inerentes ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), surgindo, a partir daí, uma delicada ponderação de valores que tende a merecer, em juízo de razoabilidade e proporcionalidade, uma postura equilibrada do julgador, calibrando, de um lado, a medida adequada à neutralização da ameaça ou violação, sem se perder de vista que, no polo adverso, também se posta um sujeito cujos interesses não podem ser tiranizados. Pressupostos da tutela de urgência observados na espécie. Relato da Vítima, feito por ocasião da lavratura do registro de ocorrência, com respaldo em laudo pericial, no sentido de que fora agredida por seu marido, o qual teria esfregado uma arma de fogo em seu rosto, puxado com força a aliança da sua mão e lançado um objeto contra os seus pés, após ficar insatisfeito ao visualizar uma foto da ofendida publicada em rede social, na qual ela aparecia perto de um rapaz da igreja. Defesa do Paciente que apresentou, perante o Juízo de origem, requerimento de revogação da medida de afastamento do lar, alegando, em síntese, que a vítima reside em outro endereço e fez contato telefônico com o mesmo. Ofendida que, por sua vez, refutou a alegação defensiva, aduzindo que o suposto autor do fato vem agindo de má-fé, já que apontou antigo endereço do trabalho da vítima, acrescentando que o contato feito por ela foi pontual e diz respeito a dívidas contraídas pelo Paciente em seu cartão de crédito. Juízo de origem que acolheu promoção ministerial e manteve a medida protetiva impugnada. Impetrante que insiste em afirmar que a vítima possui outro imóvel, fato que exige prova pré-constituída, não observada na espécie. Conceito de lar conjugal que, aliás, diz respeito exclusivamente ao local onde reside a família (no caso, a vítima reside no imóvel com a filha do casal, de oito anos de idade), e nada tem a ver com a posse e propriedade do imóvel, questão de natureza cível a ser eventualmente dirimida no âmbito do respectivo devido processo legal específico. Espécie na qual restou evidenciada a necessidade de proteção da vítima em face da convivência sob o mesmo teto com o consorte agressor, situação que reclama a manutenção da medida de afastamento do lar conjugal. Ordem que se denega.

17 - TJSP Reintegração de posse - Interesse processual - Caso em que se encontra presente o interesse processual do autor, representado pelo binômio «necessidade + utilidade - Autor, legítimo proprietário e possuidor do imóvel discutido, que foi obrigado a dele se retirar em razão de a ré ter obtido medida protetiva, a qual determinou o seu afastamento do lar conjugal - Medidas protetivas obtidas pela ré que não têm o condão de impedir que o autor exerça a posse sobre o imóvel que lhe pertence - Caso em que, a partir do momento em que a ré, mera detentora do imóvel, instada a se retirar do bem, recusou-se a fazê-lo, passou ela a praticar esbulho possessório, fazendo surgir o interesse processual do autor - Decreto de procedência da ação que há de persistir - Impossibilidade de se cogitar de litigância de má-fé por parte do autor - Apelo da ré desprovido

18 - TJRJ Habeas Corpus preventivo. Violência Doméstica. Alegação de ameaça ao direito de locomoção do paciente. Liminar parcialmente deferida. Parecer ministerial pela concessão parcial da ordem, consolidando a liminar. 1. O impetrante alega que o paciente teme ser vítima de constrangimento ilegal, por ação de sua ex-esposa, que poderia distorcer os fatos e fazer um registro de ocorrência imputando-lhe o descumprimento de medidas protetivas. Assim, busca a concessão de um salvo-conduto, assegurando que ele permaneça em liberdade. 2. A defesa pleiteou a medida de afastamento do lar, ao argumento de que a suposta vítima estava morando de favor na casa do filho e que estava sem acesso aos seus bens pessoais. Neste primeiro momento, o pedido foi indeferido, sendo dito que no terreno onde está o imóvel objeto do litígio, existem outras casas. Insatisfeita com o indeferimento, formulou outro pedido alegando que o paciente teria destruído sua casa, o que foi confirmado pelo filho e juntou fotos, razão pela qual o pedido da medida protetiva de afastamento do lar foi deferido. 3. No presente caso, a defesa logrou demonstrar que a suposta vítima, em verdade, tenta valer-se da legislação pertinente à violência doméstica para solucionar outros interesses, em contexto de conflito patrimonial. Não se olvida a possibilidade de ocorrer a violência patrimonial, mas não é o caso, haja vista que o que se deseja é definir quem vai ficar morando no imóvel do casal. 4. Merece destaque a sugestão de solução trazida no parecer ministerial, in verbis: «(...) no caso em tela, as partes possuem um imóvel comum e estão litigando por conta disso. Assim, para que sejam pacificados os interesses em conflito, entende-se que o paciente deve ser mantido no imóvel. Por sua vez, a suposta vítima (...) deve ser autorizada a ingressar na sua casa dos fundos, ainda que o juízo de origem tenha que reajustar a distância que impede o paciente de se aproximar (...)". 5. Como afirmado na decisão que deferiu a liminar, não se pode admitir que a ofendida faça uso da Lei Maria da Penha para resolver interesses que devem ser decididos à luz de outra legislação. 6. Em tais circunstâncias, a fim de evitar a ocorrência de constrangimento ilegal, haja vista o justificado receio manifestado pelo paciente, a ordem deve ser parcialmente concedida, para cassar a decisão, no que tange à imposição da medida de afastamento do paciente do lar conjugal, consolidando-se a liminar que determinou a expedição de salvo-conduto em favor do acusado, salvo o surgimento de comprovados fatos novos que justifiquem a decretação de sua prisão cautelar.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES, BEM COMO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU O AFASTAMENTO DO LAR. AS PARTES SÃO PESSOAS IDOSAS, CASADAS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS E NÃO POSSUEM FILHOS EM COMUM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO, COM BASE EM INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO art. 311, S II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/10, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO art. 226, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTABELECEU QUE O DIVÓRCIO PASSOU A DEPENDER SOMENTE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CÔNJUGES, ELIMINANDO-SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA E DO DECURSO DE TEMPO PARA A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. DIREITO POTESTATIVO DA AGRAVADA, QUE SE ENCONTRA EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FACULDADES MENTAIS. REGULARIDADE DA SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM SE DIVORCIAR. PREECHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA O AFASTAMENTO DO LAR. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA, EIS QUE AS PARTES SE CASARAM PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS E O IMÓVEL NO QUAL RESIDEM É DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AGRAVADA, ADQUIRIDO POR ELA EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO. O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO TAMBÉM SE ENCONTRA PREENCHIDO, TENDO EM VISTA A CONVIVÊNCIA DESGASTADA E CONFLITUOSA ENTRE AS PARTES, BEM COMO O ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVADA, QUE A COLOCA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PERANTE O AGRAVANTE. TAMBÉM NÃO HÁ DÚVIDAS NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS ADVINDOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CASO EM APREÇO, CASO SE CONSTATE, ATRAVÉS DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, QUE O AGRAVANTE POSSUI O DIREITO DE PERMANECER NO IMÓVEL, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Litisconsórcio passivo entre cônjuges. Alegação de composse. Não comprovação. Reexame. Súmula 5/STJ. Multa pela oposição de embargos de declaração. Súmula 98/STJ. Afastamento. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, à luz das cláusulas dos contratos de arrendamento de imóvel rural e de locação e pastagem, rejeitou a inclusão do cônjuge do réu no polo passivo da ação de reintegração de posse, uma vez ausente a prova dos atos de composse, na forma do CPC/2015, art. 73, § 2º. A reforma desse entendimento demandaria o reexame de cláusulas contratuais, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5 deste Pretório. ... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO DIVÓRCIO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PRETENSÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU/EX-CÔNJUGE.

Ação promovida pela ex-cônjuge, a fim de concretizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal - regida pela comunhão parcial, que não fora realizada por ocasião da ação de divórcio. Discussão acerca da configuração da prescrição extintiva da pretensão veiculada na exordial. O divórcio caracteriza-se como direito potestativo dos cônjuges de romper a relação afetiva e o próprio vínculo matrimonial, independentemente de decurso de prazo ou qualquer outra condição impeditiva, a exemplo da prévia deliberação a respeito da divisão patrimonial, conforme expressamente autorizado pelo CCB, art. 1.581. Decretado o divórcio, com a existência de bens, sem a realização da partilha, subsiste um acervo patrimonial indiviso, cuja natureza jurídica é objeto de controverso debate doutrinário e jurisprudencial. De fato, não há uma uniformidade em relação à definição do conjunto de bens integrantes do acervo partilhável após cessada a sociedade conjugal. Nesse contexto, tendo sido o casamento regido pela comunhão parcial de bens, forçoso reconhecer a possibilidade de o ex-cônjuge, a qualquer tempo, requerer a sua cessação/extinção por meio da efetivação da partilha. A partilha consubstancia direito potestativo dos ex-cônjuges relativamente à dissolução de uma universalidade de bens, independentemente da conduta ou vontade do outro sujeito integrante desta relação. Ausente a configuração de prestação imputável a outra parte - dar, fazer, não fazer -, característica dos direitos subjetivos, não há falar em sujeição a prazos de prescrição. Direito à partilha que é, portanto, expressão do poder de modificar ou extinguir relações jurídicas por meio de uma declaração judicial, obtida a partir de uma ação de natureza constitutiva negativa (desconstitutiva), à qual a legislação pátria não comina prazo decadencial. Inexistência de limites temporais. Correto o afastamento da prejudicial de mérito. Precedente do C. STJ. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA COMPANHEIRA, MEDIANTE SOCO E APERTÕES. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A INÉPCIA DA EXORDIAL. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU COM FULCRO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, (3) O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO AO RECORRENTE DAS NORMAS DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. PRELIMINAR AFASTADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE, EMBORA SUCINTA, DESCREVE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, PERMITINDO AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. DEFESA QUE TAMBÉM NÃO COMPROVOU O SUPOSTO PREJUÍZO AO RÉU, O QUE INVIABILIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APONTADA (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. AUTORIA DO ILÍCITO NARRADO NA EXORDIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO PEDIDO DA OFENDIDA DE MEDIDAS PROTETIVAS (ID. 07), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 12), FOTOS DA VÍTIMA COM VESTÍGIOS DAS AGRESSÕES SOFRIDAS (IDS. 17 E 18), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA QUE ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE NOS ILÍCITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, RESTANDO APTAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. VÍTIMA QUE PRESTOU DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES EM SEDE POLICIAL E PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL, OS QUAIS SE COADUNAM COM AS FOTOGRAFIAS QUE REGISTRAM OS VESTÍGIOS DAS AGRESSÕES SOFRIDAS (BRAÇO E ABDÔMEN - IDS. 17 E 18). LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA. ATUAR DESVALORADO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO AO RECORRENTE DAS NORMAS DA LEI MARIA DA PENHA QUE NÃO SE ACOLHE, HAJA VISTA QUE AS AGRESSÕES FORAM PRATICADAS PELO RÉU EM FACE DE SUA COMPANHEIRA, NO LAR CONJUGAL, CARACTERIZANDO AS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, BEM COMO A MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

23 - STJ Família. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Cônjuge. Separação de fato. Responsabilidade. Possibilidade de prestação de contas antes da formalização da partilha de bens. Eventual prejuízo na posterior divisão patrimonial. Cabimento da ação. Legitimidade ativa. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 266. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 914.

«... A legitimidade ad causam para a ação de prestação de contas decorre, excepcionalmente, do direito da ex-mulher obter informações dos bens de sua propriedade administrados por outrem (gestor do patrimônio comum), no caso seu ex-marido, de quem já se encontrava separada de fato, durante o período compreendido entre a separação de fato e a partilha de bens da sociedade conjugal. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO DO RÉU (SÉRGIO). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O AUTOR (EVERALDO) AFIRMA QUE É PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR INDIRETO DE IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DE SEU CASAMENTO COM A FINADA MARILENE OLIVEIRA, CONTRAÍDO EM 2009, E COM DIVÓRCIO LITIGIOSO FINALIZADO EM 2015, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO 0046307-68-2015-819-0038, NA QUAL FICOU ACERTADA A PARTILHA DO REFERIDO BEM EM PROCESSO AUTÔNOMO. ASSEVERA QUE, APÓS O DIVÓRCIO A SRA. MARILENA CONSTITUIU NOVO RELACIONAMENTO COM O RÉU (SÉRGIO), E QUE O CASAL PASSOU A CONVIVER NO IMÓVEL EM QUESTÃO. ADUZ QUE NÃO HOUVE O PROCESSO DE PARTILHA DE BENS, EIS QUE, EM 25/11/2016, A EX CÔNJUGE VIRAGO (MARILENA) VEIO A ÓBITO, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA PARTILHA. AFIRMA TER PEDIDO AO RÉU (SÉRGIO) QUE DESOCUPASSE O IMÓVEL, PORÉM, O RÉU TERIA SE RECUSADO A DEIXAR O LOCAL. SUSTENTA O ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUER SUA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REINTEGRAR O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DEVENDO O IMÓVEL SER DESOCUPADO PELA PARTE RÉ NO PRAZO DE NOVENTA DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTOU O JUÍZO QUE O AUTOR (EVERALDO) COMPROVOU SUA POSSE ANTERIOR, NOTADAMENTE PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS, O AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL EM RAZÃO DE MEDIDA PROTETIVA E DIVÓRCIO LITIGIOSO, BEM COMO CONFIRMARAM QUE O AUTOR COMPROU O TERRENO, CONSTRUIU A CASA, PAGOU PELA MÃO DE OBRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, E QUE O CASAL (EVERADO E MARILENE) VIVEU NO IMÓVEL ATÉ A OFICIALIZAÇÃO DA SEPARAÇÃO, SENDO QUE APÓS O ÓBITO DA EX-CÔNJUGE (MARILENE) NÃO CONSEGUIU REAVER O SEU IMÓVEL TENDO EM VISTA O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU (SÉRGIO). INCONFORMADO, O RÉU (SÉRGIO) APELA. ALEGA QUE CONVIVEU COM A FALECIDA MARILENE, ÚNICA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ALCIDES CRISPIM BRAGA, S/N, LOTE 14, QUADRA 05, BAIRRO RODILÂNDIA, NOVA IGUAÇU, DE FORMA MANSA E PACÍFICA. QUE O CASAL CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL, E QUE O APELANTE, ACOMPANHOU E CUIDOU DA FALECIDA, DURANTE TODA A SUA DOENÇA. ACRESCENTA O RÉU/APELANTE QUE RESTOU CONFIRMADA A SEPARAÇÃO DE CORPOS DA FALECIDA COM O AUTOR-APELADO (EVERALDO), QUE NÃO ESBULHOU A POSSE DO APELADO VISTO QUE A FALECIDA JÁ NÃO VIVIA MAIS EM SUA COMPANHIA, QUANDO OCORRIDA A NOVA UNIÃO. ADUZ QUE A SRA. MARILENE NA DATA DA AQUISIÇÃO DO LOTE DE TERRENO 14, EM 15/02/2008, SUSTENTAVA O ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA, SENDO APENAS DELA O IMÓVEL. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. EM VERDADE, O JUÍZO A QUO IDENTIFICOU COMO PONTO CONTROVERTIDO A POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL PELO AUTOR. RECONHECEU O JUÍZO QUE O RÉU NÃO APRESENTOU NENHUM JUSTO TÍTULO QUE O VINCULE AO IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FOI SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O CASAL (EVERALDO-MARILENE) ADQUIRIU DOIS TERRENOS E QUE O REFERIDO IMÓVEL FOI EDIFICADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ENTRE OS ANOS DE 2009/2015. RESTOU TAMBÉM COMPROVADO O DIVÓRCIO LITIGIOSO E O AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DO AUTOR (EVERALDO) EM RAZÃO DE MEDIDA PROTETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, EIS QUE O POSSUIDOR ESBULHADO EM SUA POSSE TEM DIREITO A REINTEGRAÇÃO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1.210 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONDENADO PELO TRÁFICO DE DROGAS, COM A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. APELO DA DEFESA. PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. APELO DO MP PARA O AFASTAMENTO O PRIVILÉGIO DO art. 33, §4º, DA LEI 11.343. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS -

a apreensão de significativa quantidade de substâncias entorpecentes, além da FORMA como estavam acondicionadas (90 g de cocaína, distribuídos em 43 buchas de dinheiro), bem como a apreensão de dinheiro em espécie, as confissões informal e extrajudicial do Réu, a prisão em flagrante de Willy, a delação anônima do popular, que afirmou que o acusado estava vendendo drogas no Bar «Gela Guela, e o local ser conhecido ponto de drogas dominado pelo Comando Vermelho, tudo somado ao fato de o acusado ser conhecido, anteriormente, pelos PMs e pelo popular, por integrar o tráfico local - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NO LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT, EIS QUE A JURISPRUDÊNCIA HÁ MUITO VEM ENTENDENDO QUE A QUANTIDADE DEVE SER CONJUGADA COM OUTROS FATORES, CONFORME SE PODE VER DE JTJ 141/394, RT 616/280, RJTJSP 97/492 E RJTJSP 126/494, DENTRE OUTROS. MERECE SER PROVIDO O APELO DO MP. DEVE SER AFASTADO O PRIVILÉGIO, EIS QUE O RÉUERA CONHECIDO, ANTERIORMENTE, POR INTEGRAR O TRÁFICO LOCAL, ALÉM DE RESPONDER POR CRIME DE ROUBO. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DOU PROVIMENTO AO APELO DO MP.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação de partilha. Ajuizamento posterior ao divórcio, conforme autorizado na deliberação judicial que o decretara. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença que reconhecera a prescrição extintiva da pretensão ( CPC/1973, art. 269, IV), determina o regular prosseguimento do feito. Insurgência da ré/ex-cônjuge. Hipótese. Ação promovida pelo ex-cônjuge, a fim de concretizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal. Regida pela comunhão universal. que não fora realizada por ocasião da ação de divórcio. Discussão acerca da configuração da prescrição extintiva da pretensão veiculada na exordial.

1 - O divórcio caracteriza-se como direito potestativo dos cônjuges de romper a relação afetiva e o próprio vínculo matrimonial, independentemente de decurso de prazo ou qualquer outra condição impeditiva, a exemplo da prévia deliberação a respeito da divisão patrimonial, conforme expressamente autorizado pelo CCB/2002, art. 1.581. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Afastamento do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Revaloração do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

28 - STJ Mandado de segurança. Julgamento prejudicado pela perda do objeto.

«Hipótese em que, via do «mandamus, pretende-se emprestar efeito suspensivo a agravo de instrumento, interposto contra decisão que concedeu liminar determinando o afastamento do varão do lar conjugal, nos autos de medida cautelar de separação de corpos. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA TOTAL DE 01 ANO E 25 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM A APLICAÇÃO DO SURSIS. PGAMENTO DE DANO MORAL À VÍTIMA NO VALOR DE R4 2.000,00 RECURSO DA DEFESA QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO; O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F; A FIXAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS, EM SEU PATAMAR MÍNIMO; O COMPARECIMENTO BIMESTRAL DO RECORRENTE EM JUÍZO, EM RAZÃO DO SURSIS; O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO E O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PLÚBLICO QUE PUGNA PELO ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.

Denúncia que narra que M. ofendeu a integridade física de sua ex-cônjuge, L. ao lhe empurrar e derrubá-la no chão, o que produziu as lesões descritas no AECD. A agressão se deu no âmbito de relações domésticas. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas a vítima e três testemunhas arroladas pela acusação. O réu foi interrogado e negou a prática delitiva. O Laudo de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal (fls. 27/29, e-doc. 06) descreve que a vítima possuía uma equimose violácea no glúteo direito com 90 x 80 mm e que tal vestígio de lesão foi causado por ação contundente, com possível nexo causal e temporal ao evento alegado. A solução absolutória não é possível. A vítima prestou declarações claras e concatenadas, que são compatíveis com o que disse em sede policial e com o laudo técnico, tudo a corroborar o juízo restritivo. Afirmou que os fatos se deram no contexto de violência doméstica, na frente da sua filha, que na época contava com seis anos de idade e que foi a criança quem a ajudou a se levantar. Pequenas imprecisões ou contradições nas declarações prestadas por L. são perfeitamente aceitáveis, haja vista a situação de estresse a que a vítima esteve submetida e ao decurso do tempo, destacando-se que os fatos se deram em janeiro de 2020 e as declarações prestadas em juízo aconteceram mais de dois anos depois. Nos crimes de violência doméstica, que muitas vezes ocorrem na clandestinidade e sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e corroborada por outros elementos de prova (precedente). Por sua vez, o recorrente, em seu interrogatório, negou que tenha agredido a vítima e disse que não se lembra o que fez no dia 20/01/2020. Disse, ainda, que a lesão apresentada pela vítima é compatível com o uso de ventosas por sucção e que L. fazia este tipo de tratamento na época dos fatos, sem, contudo, apresentar provas a sustentar as suas afirmações. L. negou a compra de ventosas e negou ainda que fizesse esse tipo de tratamento na época dos fatos. A testemunha P. disse que L. foi a sua residência, alguns dias antes de o réu ser afastado do lar e contou para P. sua esposa e seu filho, que tinha sido agredida por M.. O exame de corpo de delito asseverou que a lesão apresentada pela vítima foi fruto de ação contundente e com relação ao que foi narrado pela ofendida. Em complementação, a perita legista asseverou que não possui capacidade técnica para afirmar que a lesão que a ofendida apresentava foi causada pelo uso de ventosas (fls. 05 do e-doc. 192). A pena-base deve ser majorada apenas em razão de o crime ter acontecido na presença da filha do casal, que, na época dos fatos contava com 06 anos de idade. A presença da criança, na cena do crime foi afirmada pela vítima e que a idade da menina foi informada, de maneira uníssona pelo autor do fato e pela ofendida. As considerações feitas acerca da personalidade se relacionam a outro crime que teria sido praticado por M. contra L. e pelo qual ele não está sendo julgado neste processo, não tendo dele se defendido. Condenações pretéritas devem ser usadas para configurar a reincidência ou maus antecedentes e nunca para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. Pena-base majorada em 1/6 e fica em 03 meses e 15 dias de detenção. Na segunda fase do processo, deve ser mantida a circunstância agravante prevista no art. 61, II, «f do CP. Como bem disposto na sentença, «a figura qualificada do crime de lesão corporal prevista no §9º do art. 129 pune mais gravemente o agente que pratica lesão corporal utilizando-se das relações familiares ou domésticas, circunstância que torna a vítima mais vulnerável ao seu agressor e eleva as chances de impunidade. Por outro lado, a agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «f visa punir o agente que pratica crime contra a mulher em razão de seu gênero, cometido ou não no ambiente familiar ou doméstico". No mesmo sentido é a posição firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1197 (REsp. Acórdão/STJ). Assim, as reprimendas devem ser novamente majoradas em 1/6 e se petrificam em 04 meses e 02 dias de detenção, uma vez que não se verificam causas de aumento ou de diminuição de pena. Suspensão condicional da pena. Deve ser aplicado o período de prova de 02 anos. Comparecimento mensalmente em juízo, para informar e justificar as suas atividades apenas no primeiro ano do período de prova, no segundo ano, o comparecimento deve ser bimestral. A obrigação de participação em grupo reflexivo deve ser afastada. Esta não ocorre de forma automática, portanto obrigatoriamente deve ser fundamentada o que não se deu no caso (precedente). Mantido, ainda, o regime prisional aberto por entender ser o mais adequado e justo ao caso concreto. Mesmo com o incremento da pena-base, esta não chegou a se afastar muito do seu patamar mínimo, razão pela qual entende-se que o regime prisional não deve ser mais gravoso do que o aberto. O dano moral fixado pela sentença também deve ser afastado, uma vez que não foi pedido na denúncia, mas somente em alegações finais. Admiti-lo feriria os princípios da congruência entre denúncia e sentença, bem como do contraditório e da ampla defesa (Tema 983 - STJ). RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEFESA E NÃO PROVIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.... (Continua)

30 - STJ Processual civil, administrativo e constitucional. Recurso especial. Provimento monocrático pelo relator. Possibilidade. Servidor público estadual. Contrato temporário posterior à constituição de 1988. Estabilidade excepcional do ADCT/88, art. 19. Inexistência. Prequestionamento implícito. Constatação. Decadência e ilegitimidade recursal. Afastamento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Ausência de prova da mercancia. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Absolvição. Recurso especial provido.

1 - Não se desconhece a copiosa manifestação desta Corte Superior no sentido de que o pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico exige, em tese, o revolvimento de fatos e provas, providência não cabível no espectro de cognição do recurso especial. Contudo, é possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória. ... (Continua)

32 - STF Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Legitimidade ativa. Presença. Afastamento de questões preliminares. Conhecimento parcial da ação. Direito tributário e direito de família. Imposto de renda. Incidência sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia. Inconstitucionalidade. Ausência de acréscimo patrimonial. Igualdade de gênero. Mínimo existencial. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 1º. Decreto 9.580/2018, art. 4º do Anexo. Decreto 9.580/2018, art. 46 do Anexo. Decreto-Lei 1.301/1973, art. 3º, § 1º. Decreto-Lei 1.301/1973, art. 4º. ADI julgada procedente para dar a estes dispositivos interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.

1. Consiste o IBDFAM em associação homogênea, só podendo a ele se associarem pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, estudantes, órgãos ou entidades que tenham conexão com o direito de família. Está presente, portanto, a pertinência temática, em razão da correlação entre seus objetivos institucionais e o objeto da ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO. art. 157, CAPUT, TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO DE PROVAS, O QUAL NÃO SERIA APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO, RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA; 3) O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM A DIMINUIÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO EM LEI; 4) O AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA, NO PATAMAR MÍNIMO, ANTE O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA; 5) O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA; 6) A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL; 7) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, em face da sentença que o condenou pela prática da conduta ilícita prevista no art. 157, caput, três vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, aplicando-lhe as penas finais de 07 (sete) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, além do pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... (Continua)

34 - TJSP COISA COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO- ARBITRAMENTO DE

ALUGUEL-Procedência- Preliminar de cerceamento de defesa afastada- Ré que foi vítima de violência doméstica cometida pelo autor- Imposição de medidas restritivas previstas na lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) - Afastamento do autor do lar conjugal- Ré que não ocupa o imóvel exclusivamente por sua vontade, mas sim por força de determinação judicial- Descabimento de imposição de pagamento de aluguéis no caso- Sentença reformada, em parte- Recurso provido.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Autoria delitiva (recorrente). Evidente equívoco do acórdão recorrido. Ré que não foi presa em flagrante. Depoimentos policiais no sentido de que a ré fora vista entregando a sacola com entorpecentes a um dos corréus. Fragilidade da afirmação à luz dos demais elementos probatórios. Denúncias anônimas e relação conjugal com narcotraficante. Insuficiência de provas. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Possibilidade. Sentença absolutória restabelecida. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao apelo nobre.

1 - Sem a necessidade de reexame de provas, constata-se que a condenação da Agravante é flagrantemente ilegal, pois o acórdão condenatório, que reformou a sentença absolutória, e o acórdão proferido na revisão criminal, não trouxeram substrato fático probatório incontroverso apto a demonstrar a autoria delitiva, com a segurança que se exige no processo penal. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Ação de regresso - Locação de imóvel residencial e fiança - Ilegitimidade passiva da corré - Inocorrência - Demandada que constou no contrato como locatária do imóvel juntamente com seu cônjuge, estando vinculada ao cumprimento das obrigações decorrentes da relação locatícia - Exclusão da corré em ação de execução, ao entendimento de que ela não havia sido indicada pelos exequentes para ocupar o polo passivo - Irrelevância - Decisão meramente processual, que não faz coisa julgada material e não afasta a responsabilidade da demandada - Abandono e paralisação do processo - Ausência de requisito legal para a extinção do processo, pois não realizada a intimação pessoal dos autores para dar prosseguimento à demanda (CPC/2015, art. 485, II e III, §§ 1º e 2º) - Prescrição - Inexistência - Ação proposta e citação ordenada antes do termo final do prazo prescricional, considerando a suspensão do lapso no período da pandemia (Lei 14.010/20, art. 3º) - Pretensão de afastamento da condenação - Rejeição - Tendo em vista que o direito de regresso visa à recomposição do patrimônio do fiador, que assumiu responsabilidade por dívida de terceiro (geralmente de forma gratuita), é assegurado a ele o recebimento da quantia efetivamente paga, de eventuais perdas e danos e dos juros (CC, arts. 831 a 833) - Recurso desprovido.

37 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Membro de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Delação anônima. Plausibilidade e verossimilhança. Verificação. Nulidade. Inocorrência. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º. Crime antecedente. Peculato. CP, art. 312 aptidão verificada. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Inviabilidade. Recebimento. Conselheiro de Tribunal de Contas. Equiparação a magistrado. Afastamento do cargo.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), a suposta prática do crime de lavagem de dinheiro de forma reiterada (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º), por 20 (vinte) vezes - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... (Continua)

38 - STJ Penhora. Bem de família. Execução. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Separação posterior do casal. Penhora incidente sobre o apartamento que o ex-marido veio a residir com um de seus filhos. Pedido de exclusão deste deferido. Má-fé não demonstrada. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Amplas considerações sobre o tema.

«A circunstância de já ter sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por ficar no patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituido. ... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu pedido de medidas protetivas requeridas pela ora Agravante. RECURSO DA VÍTIMA. Reforma da Decisão recorrida, para que seja determinado o afastamento do ora Agravado imediatamente do lar, com a recondução imediata da Vítima a ele; proibir o ora Agravado de realizar qualquer contato com a ora Agravante, filhos e seus familiares; e determinar ao ora Agravado que se mantenha a uma distância mínima de 200 metros da Vítima e seus familiares. ... (Continua)

40 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Separação posterior do casal. Penhora incidente sobre o apartamento que o ex-marido veio a residir com um de seus filhos. Pedido de exclusão deste deferido. Má-fé não demonstrada. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Amplas considerações sobre o tema.

«A circunstância de já ter sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por ficar no patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituido. Além de não presumir-se a má-fé, no caso a exclusão do bem no qual está vivendo o recorrente em companhia de um filho atende mais às finalidades da lei.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Injúria racial, ameaça e descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica contra mulher. Recurso defensivo. Crimes de ameaça e injúria qualificada devidamente comprovados. Palavras da ofendida que merecem credibilidade. Acusado que postou mensagens ameaçadoras em seu status, após seu afastamento do lar conjugal. Alegação de que as mensagens não foram enviadas diretamente para a vítima. Irrelevância. Delito que se consuma quando a vítima toma conhecimento do mal prometido, independentemente do meio. Réu que proferiu impropérios, utilizando-se de termos alusivos à cor e raça da vítima, menosprezando-a. Inexistência de comprovação de provocação anterior ou retorsão imediata. Descumprimento de medida protetiva. Vítima que voltou a residir com o acusado. Revogação tácita. Atipicidade da conduta. Dosimetria escorreita. Regime inicial aberto bem fixado, com escorreita aplicação do sursis. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

42 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas documental e oral produzidas no curso da instrução criminal. Vítima que, ao chegar em casa na madrugada do dia 10/01/2022, foi ameaçada de morte e agredida pelo marido, que, enciumado, a empurrou contra a parede, machucando sua cabeça e ombro, jogou-a no chão do banheiro, fazendo com que batesse com os joelhos, puxou seus cabelos e a esganou. Boletim de Atendimento Médico do qual se depreende que a vítima, ainda no dia 10/01/2022, recebeu atendimento médico na UPA de Araruama, durante o qual foram constatados: rubor, dor e limitação de movimentos no joelho direito; limitação de movimentos do ombro esquerdo; e hiperemia do couro cabeludo. Vítima que, após ter o seu ombro e joelho radiografados, foi medicada com analgésicos e anti-inflamatório e recebeu alta. Exame de corpo de delito realizado no dia seguinte, 11/01/2022, quando a vítima não mais apresentava as alterações detectadas no momento do atendimento médico, logo após os fatos. Circunstância que não afasta a materialidade do crime de lesão corporal, perfeitamente demonstrada pelo relato da vítima, este corroborado pelo BAM. Dinâmica das agressões descritas pela vítima que se coadunam com as lesões detectadas durante o atendimento médico e que, por não serem muito graves, involuíram de forma satisfatória em 24h, o que era de se esperar com o uso de medicamentos, justificando, assim, a ausência de lesões quando da realização do exame de corpo de delito. Apelante revel, que não apresentou a sua versão em Juízo, mas em sede policial confirmou ter discutido com a vítima na madrugada dos fatos por motivo de ciúme, sustentado, todavia, que ela teria se machucado acidentalmente ao cair no banheiro. Versão não comprovada pela defesa, cujo ônus lhe cabia. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso em exame. Evidenciada a existência dos crimes de ameaça e lesão corporal contra mulher, por razões da condição do sexo feminino. Condenação que se mantém. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO. art. 35, COMBINADO COM O art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PUGNA: 2) ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO E, AINDA, A INCIDÊNCIA DO BROCARDO DO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO; 3) O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DOS MAUS ANTECEDENTES, ARGUMENTANDO A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES, JÁ RECONHECIDOS; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, EM RELAÇÃO AOS RÉUS LUCIANO, JORGE E MATEUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelos réus, Jorge, Luciano, Mateus e Thiago, representados por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença monocrática, na qual os mesmos foram condenados pela imputação de prática do crime previsto no art. 35, combinado com o art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO. DELITO DO art. 157, § 3º, I, C/C 61, II, ¿D¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA; A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL; A REDUÇÃO DA PENA BASE; A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿D¿, DO CÓDIGO PENAL; E O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME TENTADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Dos pedidos de absolvição, de desistência voluntária, de reconhecimento da tentativa ou de desclassificação da conduta. ... (Continua)

45 - STJ Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Divisão dos aqüestos. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Castro Filho, no voto vencido, sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276, CCB/1916, art. 277.

«... O cerne da discussão consiste no fato de haver o acórdão recorrido admitido a divisão do patrimônio amealhado na constância da vida em comum, vez que demonstrado o esforço conjunto para a aquisição dos bens, ainda que o casal tenha escolhido o regime da separação absoluta quando da celebração do casamento. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Ameaça. Prisão em flagrante. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Flagrante ilegalidade. Existência. Superação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE, NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, OU, VENCIDA ESTA TESE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA AO DELITO DE AMEAÇA. ALMEJA AINDA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA 10 DIAS-MULTA, A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, «F DO CP OU A REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO PARA 1/6. PUGNA, AINDA, PELA MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES DO SURSIS E O AFASTAMENTO DE FREQUÊNCIA A GRUPO REFLEXIVO.

Não merece prosperar a irresignação defensiva absolutória. a prova é induvidosa no sentido de que o apelante, de forma livre e consciente, ameaçou sua ex-namorada, D. de M. B. de causar-lhe mal injusto e grave. No dia dos fatos, 10/04/2021, o apelante e sua ex-namorada tiveram uma discussão em razão do término do namoro, quando o recorrente a ameaçou de agressão e a intimidou, lhe afirmando: «Você vai se ver comigo!". A vítima em sede policial relatou que manteve relacionamento com I. S. P. durante 09 meses e depois de uma semana de término, em 10/04/2021, quando a lesada estava no Centro do Rio de Janeiro, o recorrente a perseguiu e a ameaçou de agressão física, bem como a xingou de «puta entre outros. Integram o caderno de provas o registro de ocorrência 999-01163/2021 (e-doc. 09), o pedido da ofendida de medidas protetivas (e-doc. 06), os termos de declaração (e-docs. 11, 20, 22) e a prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório. A vítima foi firme e segura ao relatar a ameaça sofrida, tanto em sede policial, quanto em juízo, sendo certo que seus relatos, nas duas oportunidades, são harmônicos e coerentes. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e corroborada por outros elementos de convicção. A defesa, portanto, não logrou êxito em comprovar a fragilidade probatória, a teor do disposto no CPP, art. 156. Ressalte-se que as alegações da defesa não se sustentam em nenhuma prova dos autos. Em que pese o teor das declarações em juízo prestadas pelo apelante, como cediço, não se pode olvidar que o réu não tem o dever legal de falar a verdade no interrogatório, havendo que se conjugar suas afirmações com o restante da prova dos autos, para que tenham alguma validade, sendo certo que, na presente hipótese, a versão do réu restou isolada do mosaico probatório acostado aos autos. Desta forma, a sentença guerreada, com apoio na prova dos autos, identificou, com acerto, a prática do crime de ameaça, devendo ser mantido o decreto condenatório. Quanto ao pedido de reconhecimento da atipicidade em relação ao crime de ameaça, não procede a alegação defensiva de que no caso em análise não restou configurada ameaça idônea e séria capaz de causar temor à vítima, por se fundamentar somente nas palavras desta. Conforme já firmado na jurisprudência da Corte, nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima se mostra válida a ensejar um decreto condenatório, mormente quando corroborada pelos demais elementos probatórios, como no caso em tela. Além disto, o argumento defensivo de que, se fora proferida a ameaça, esta não estaria configurada em razão de que as frases proferidas pelo apelante: «Quero minhas coisas! Isso não vai ficar assim! não indicam a promessa de mal expresso em momento de cólera e irritação, deve ser totalmente rechaçado. Isto porque a promessa de mal expresso feita na realização do crime do CP, art. 147 pode se dar de várias formas, não exigindo o tipo penal uma fórmula para que a ameaça seja perpetrada. Gize-se que a ameaça que configura o tipo penal do CP, art. 147 contém uma promessa de mal injusto e grave. O dolo consiste na intenção de provocar medo na vítima. No caso em tela, não há dúvida nenhuma de que o recorrente agiu dolosamente, diante de todo o contexto. Desta forma, a sentença guerreada, com apoio na prova dos autos, identificou, com acerto, a prática do crime de ameaça, devendo ser mantido o decreto condenatório. Escorreito, portanto, o juízo de condenação. No que tange ao pedido subsidiário de aplicação da pena pecuniária de multa ao crime de ameaça, este também deve ser rechaçado, pois a Lei 11.340/2006, art. 17 expressamente veda a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Entendimento jurisprudencial no mesmo sentido. Em relação à dosimetria, a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, não pode ser afastada, pois o crime foi cometido no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Não há falar-se em bis in idem, pois a circunstância contida na agravante não é elementar ou qualificadora do tipo penal referenciado, como ocorre com o delito do CP, art. 129, § 9º. Desta forma, mantida a pena base no patamar mínimo legal, de forma correta, na segunda fase foi aplicado o exaspero na fração de 1/6, referente à aludida circunstância agravante, mantendo-se a pena no patamar final de 01 mês e 05 dias de detenção, diante da ausência de causas especiais de aumento e diminuição de pena na terceira fase. Diante do preenchimento dos requisitos do CP, art. 77, corretamente foi aplicada a suspensão condicional da pena pelo período de 2 anos, o que se mantém. Todavia, a condição do sursis atinente à abstenção de frequência a bares e correlatos deve ser decotada, eis que ausentes fundamentos para esta condição. Outrossim, deve ser substituída a condição «b para «Proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, por prazo superior a 30 (trinta) dias sem autorização do Juízo, ficando ciente de que deverá comunicar qualquer mudança de endereço". Por fim, deve ser afastada a determinação pela magistrada de piso de frequência a grupo reflexivo. Isto porque a sua imposição não ocorre de forma automática, obrigatoriamente, deve ser fundamentada com motivação condizente ao caso concreto. In casu, não foi observada pela magistrada de piso a devida fundamentação, razão pela qual deve ser excluída tal deliberação. Sentença a merecer reparo. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

48 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇAS ORTOPÉDICAS. INCAPACIDADE ATESTADA POR MÉDICO PARTICULAR E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (B-31) NA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371/TST. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO ENQUANTO PERDURAR O AFASTAMENTO MÉDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo litisconsorte/reclamado contra decisão regional que concedeu a segurança, cassando os efeitos do ato dito coator que indeferiu a tutela de urgência de reintegração da impetrante/reclamante ao emprego na ação matriz. II - A inaptidão por doença não ocupacional, mesmo à época da dispensa ou ainda no curso do aviso prévio indenizado, não torna inválido o ato rescisório e, portanto, não garante a reintegração ao emprego com fundamento na estabilidade provisória prevista na Lei 8.213/1991, art. 118 e Súmula 378/STJ, pois estes exigem a caracterização do nexo de causalidade entre a enfermidade e o trabalho. No caso concreto, a impetrante/reclamante foi dispensada sem justa causa, com afastamento em 17/8/2022, e a documentação refere-se apenas a período após a dispensa, atestando que a trabalhadora foi diagnosticada com doenças ortopédicas nos membros superiores ainda no curso do aviso prévio. Há atestado emitido por médico particular em 22/8/2022 e, posteriormente, após exames, uma declaração emitida pelo mesmo profissional em 8/9/2022, indicando incapacidade laborativa em razão das referidas enfermidades e necessidade de afastamento do trabalho por período de 15 dias, pelo primeiro atestado, e depois de no mínimo 180 dias, conforme declaração. Destaca-se o fato de que o próprio Atestado de Saúde Ocupacional - ASO demissional, datado de 23/8/2022, indicou inaptidão da obreira. Houve emissão da CAT pelo Sindicato, posterior submissão da reclamante a tratamento cirúrgico por conta das doenças ortopédicas e concessão do auxílio-doença previdenciário (B-31) até 31/12/2022, sem sinal de prorrogação ou renovação. Do exposto, ainda que a prova pré-constituída revele a incapacidade laborativa do reclamante durante a projeção do aviso prévio, sugerindo a incapacidade também ao tempo da dispensa, não demonstra a existência de nexo de causalidade entre as doenças e o trabalho. Assim, não se vislumbra probabilidade do direito à reintegração fundada na estabilidade provisória da Lei 8.213/91, art. 118. III - O pedido de reintegração ao emprego, na inicial da ação mandamental, não está embasado apenas no alegado nexo de causalidade entre as doenças e o trabalho, mas também na estabilidade provisória ao emprego prevista em norma coletiva (cláusula 27ª da CCT 2020/2022). A decisão regional, por sua vez, traça sua fundamentação nas enfermidades e incapacidade laboral da reclamante, sem fazer menção expressa à referida cláusula normativa. Apenas o ato dito coator refere-se ao compromisso público «não demita, que não foi objeto da lide, e também não adentrou na análise da citada norma coletiva. Por outro lado, a situação de saúde da empregada no momento da dispensa, na qual se fundou a antecipação da tutela, também se relaciona diretamente à alegação de estabilidade provisória, causa de pedir do pleito de reintegração. Assim, essa motivação, conjugada com o efeito devolutivo em profundidade do recurso (CPC/2015, art. 1.013, §1º), torna necessário o exame da matéria. Ademais, conforme já explanado, o juiz, ainda que em cognição sumária, tem por dever conceder a antecipação de tutela se presentes os requisitos legais do CPC/2015, art. 300, configurando também ilegalidade e abusividade ao direito da parte requerente o indeferimento do pedido quando presentes estas circunstâncias. Dito isso, a CCT 2020/2022, vigente ao tempo do vínculo, previa o direito à estabilidade provisória ao emprego por motivo de doença, « por 60 (sessenta) dias após ter recebido alta médica da Previdência Social, quem, por doença, tenha ficado afastado do trabalho, por tempo igual ou superior a 6 (seis) meses contínuos « (cláusula 27ª). No entanto, considerando que, no caso, o auxílio-doença (B-31) foi deferido por menos de seis meses, não estão atendidos os pressupostos para reconhecimento do direito à estabilidade provisória ao emprego previsto em norma coletiva, em sede de cognição sumária. IV - Em conclusão, a situação suscita a incidência dos arts. 476 da CLT e 63 da Lei 8.213/91, que reconhecem licenciado o empregado no período de gozo de auxílio-doença, configurando hipótese de suspensão de contrato de trabalho. Enseja também a aplicação da Súmula 371/STJ. Desta feita, a suspensão do contrato de trabalho apenas inviabiliza o imediato rompimento do pacto laboral, que somente pode se concretizar após a alta médica, sem, entretanto, dar substrato à reintegração, uma vez que inexiste nulidade a ser reconhecida. Por outro lado, suspensos os efeitos da rescisão do contrato de trabalho durante o período do afastamento, tal fato confere ao empregado os direitos a que faz jus durante a suspensão contratual, enquanto perdurar a situação de incapacidade, a ser acompanhada pelo juiz natural da causa, a quem cabe se posicionar acerca da continuidade da tutela. Destaca-se que a antecipação de tutela foi deferida em 21/11/2022, ainda no curso do lapso temporal em que foi reconhecida a incapacidade (até dezembro/2022, conforme INSS), não havendo ilegalidade a ser imputada no particular. Diante do exposto, merece parcial provimento o recurso ordinário para, reformando a decisão regional, conceder parcialmente a segurança, cassando os efeitos da tutela antecipada de reintegração ao emprego e mantendo a suspensão do contrato até o fim da incapacidade. Recurso ordinário parcialmente provido.

49 - TJRJ APELAÇÃO. art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO, DE CABOS DE TELEFONIA, PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, AOS ARGUMENTOS DE: 1.1) FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO; 1.2) ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALTERNATIVAMENTE, SE POSTULA: 2) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES; 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; E 4) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Diego Rodrigues Torres, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 295/298, prolatada pelo Juiz de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual condenou o mesmo como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do CP, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, fixando o regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, mantida a liberdade provisória. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO. art. 33, CAPUT, COMBINADO COM O art. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL, NA QUAL SE PUGNA: 1) O AUMENTO DA PENA-BASE, COM FULCRO NO art. 42 DA LEI ANTIDROGAS, BEM COMO NA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, ANTE O CONCURSO DE AGENTES E O FATO DE O RÉU PERTENCER À FACÇÃO CRIMINOSA; E, 2) O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL EM, INICIALMENTE, FECHADO. APELAÇÃO DEFENSIVA, NA QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. SUBSIDIARIAMENTE, SE REQUER: 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, INSERTO NO INCISO VI Da Lei 11.343/2006, art. 40; 3) O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU GÉRSON; 4) A APLICAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA, ABAIXO DO PISO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DOS APELANTES; 5) A APLICAÇÃO, NO GRAU MÁXIMO, DO REDUTOR PENAL, INSERTO NO art. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS; 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO; 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; 7) A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA; E. 8) O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO.

Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo membro do Ministério Público e pelos réus, Gerson e Kaique Cesar, em face da sentença na qual foram os indicados réus condenados pela prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, às penas, para cada, de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 582 (quinhentos e oitenta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo, assim como o pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)