ascendente da vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. (antiga redação do CP, art. 214). Delito praticado pela genitora da vítima. Omissão penalmente relevante. Dever de impedir o resultado. Tipicidade. Art.13, § 2º, do CP, CP. Causa de aumento de pena. CP, CP, art. 226, II. Agente ascendente da vítima. Inadmissibilidade. Bis in idem.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que fere o princípio do ne bis in idem a aplicação de causa de aumento levando-se em conta circunstância que constitui elementar do tipo penal. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor. Crimes praticados por ascendente da vítima. Abuso do pátrio poder. Ação penal pública incondicionada. Precedentes do STJ. CP, art. 225, § 1º, II.

«Tendo em vista o disposto no CP, art. 225, § 1º, II, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos com abuso do pátrio poder, procede-se mediante ação penal pública incondicionada, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito de representação. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Atentado violento ao pudor. Agente que é bisavô da vítima. Parentesco configurado. Ascendente. Incidência da majorante. Legitimidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

4 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Abandono de incapaz majorado. Paciente ascendente da vítima. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Inviabilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Excesso de prazo da prisão. Não evidenciado. Feito regular. Retardo imputado à própria defesa. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Considerando que há nos autos elementos a recomendar a segregação cautelar da Paciente à garantia da ordem pública, tornam-se irrelevantes suas alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória, bem como insuficientes e inadequadas, neste momento processual, a aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319; ... (Continua)

5 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Incidência da causa de aumento do CP, art. 226, II. Réu ascendente da vítima. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Desproporcionalidade da pena. Instrução deficiente. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Abandono de incapaz. Sentença condenatória. Insurgência da acusada. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Apelante que deixou a filha sozinha e se mudou de cidade. Vítima incapaz de defender-se dos riscos do abandono. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais. Dosimetria das penas. Necessidade de redução da fração aplicada na primeira fase. Majoração que se mostrou excessivamente severa. Presente a causa de aumento do § 3º, II, do CP, art. 133, pois a acusada era ascendente da vítima. Possível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do CP, art. 44. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Recurso especial desprovido. Pretensão de restabelecimento da majorante da relação de parentesco (CP, art. 226, II). Improcedência. En. 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Condenada a ré pela prática do delito de atentado violento ao pudor, por omissão imprópria (CP, art. 13, § 2º,), a posição de garantidora, estabelecida apenas em razão da condição de ascendente da vítima, passa a ser elementar do tipo penal, motivo pelo qual, configura bis in idem a consideração do mesmo fato para determinar o recrudescimento da pena, seja como circunstância judicial, seja como causa de aumento de pena (CP, art. 226, II,) (HC 221.706/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016). ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Vítima fatal. Morte da mãe. Ação proposta por filho e pais da vítima. Dependência econômica do descendente em relação ao ascendente. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«5. É inolvidável a dependência econômica do descendente em relação ao ascendente e do dever deste de prover a subsistência daquele, sendo, consequentemente, devida reparação por danos materiais ao filho menor, pela morte da mãe em acidente, independentemente da comprovação de que ela contribuía para o sustento do menor à época.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 12 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Relato firme da vítima, de 13 anos à época dos fatos, no sentido de que o réu, seu avô, a abraçava por trás, passando a mão em seus seios e nádegas, a forçava a sentar no colo dele e se exibia nu para ela. Depoimentos do irmão da vítima, no sentido de que o réu também abusou sexualmente dele quando possuía 11 anos e da mãe da vítima e filha do réu, para quem o réu confessou a prática dos crimes, que corroboraram os relatos da vítima. Tema 1121, do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, de observação obrigatória, que fixou a impossibilidade de desclassificação de estupro de vulnerável para importunação sexual. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Correta a fixação da pena no mínimo legal, de 8 anos de reclusão, ausentes circunstâncias negativas. Segunda fase. Impossibilidade de aplicação da atenuante por ser o réu maior de 70 anos na data da sentença, diante da vedação contida na Súmula 231, do STJ. Terceira fase. Aumento da pena na metade, por ser o réu ascendente da vítima, na forma do CP, art. 226, II, ficando definitivamente fixada em 12 anos de reclusão. Regime inicial fechado que fica mantido, ante a quantidade de pena. Inviabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito, ante a prática do crime de estupro de vulnerável, com violência presumida. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Venda. Ascendente a descendente. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com cancelamento de registro público. Venda de bem. Ascendente a descendente. Interposta pessoa. Negócio jurídico anulável. Prazo decadencial de 2 (dois) anos para anular o ato. CCB/2002, art. 179. CCB/2002, art. 496. CCB/1916, art. 1.132.

«1 - Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com cancelamento de registro público, por meio da qual se objetiva a desconstituição de venda realizada entre ascendente e descendente, sem o consentimento dos demais descendentes, em nítida inobservância ao CCB/2002, art. 496. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Risco de reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, ao preservar a custódia cautelar, salientaram as instâncias ordinárias que «no dia 14/06/2024 foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima S.C.M.R. pela suposta prática da conduta prevista no art. 121, § 7º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP (tentativa de feminicídio praticado na presença física de ascendente da vítima), [...] na data de 10/07/2024, o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente da Comarca de Inhumas noticiou que a Vítima compareceu no local, dizendo que o Paciente estaria perseguindo-a e ameaçando-a.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável praticado pela genitora da vítima. Omissão penalmente relevante. Dever de impedir o resultado. Crime comissivo por omissão. CP, art. 13, § 2º. Autoria. Condição de garante. Elemento normativo do tipo. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Ascendência do autor do delito sexual. Bis in idem. Inadmissibilidade. Tema não debatido pela corte de origem. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Concessão da ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º). Continuidade delitiva praticada por longo período de tempo. Fixação da fração de 1/5. Ausência de ilegalidade.

1 - Condenada a ré pela prática do delito de estupro de vulnerável, por omissão imprópria (CP, art. 13, § 2º), a posição de garantidora, estabelecida apenas em razão da condição de ascendente da vítima, passa a ser elementar do tipo penal, motivo pelo qual configura bis in idem a consideração do mesmo fato para determinar o recrudescimento da pena, como causa de aumento (CP, art. 226, II). ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor praticado pela genitora da vítima. Omissão penalmente relevante. Dever de impedir o resultado. Crime comissivo por omissão. CP, art. 13, § 2º. Autoria. Condição de garante. Elemento normativo do tipo. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Ascendência do autor do delito sexual. Bis in idem. Inadmissibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Elemento inerente ao tipo penal. Maus-tratos. Condenação em primeiro grau. Pena não fixada. Omissão. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de correção pelo tribunal. Reformatio in pejus.

«1. Condenada a ré pela prática do delito de atentado violento ao pudor, por omissão imprópria (CP, art. 13, § 2º), a posição de garantidora, estabelecida apenas em razão da condição de ascendente da vítima, passa a ser elementar do tipo penal, motivo pelo qual, configura bis in idem a consideração do mesmo fato para determinar o recrudescimento da pena, seja como circunstância judicial, seja como causa de aumento de pena (CP, art. 226, II). ... (Continua)

14 - STJ Embargos de Declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável e satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente praticado em concurso de pessoas (mãe e avô). Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das consequências do delito. Mal causado que não transcende ao resultado típico. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável e satisfação de lascivia na presença de criança ou adolescente praticado em concurso de pessoas (mãe e avô) (arts. 217-A e 218-A c/c art. 226, I e II, do CP). Violação ao CPP, art. 619. Omissão inexistente. Nulidade. Laudo psicológico. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base. Ilegalidades. Habeas corpus, de ofício.

1 - Inexiste omissão quando o acórdão recorrido aprecia as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Fé pública. Bem jurídico tutelado. Estado, pessoa jurídica diversa ou pessoa física. Vítimas. Prejuízo notório. Agravantes. Arts. 61, II, alíneas «e e «h, também do CP. Crime praticado contra ascendente maior de 60 anos. Incidência. Possibilidade.

«I. A fé pública do Estado é o bem jurídico tutelado no delito do CP, art. 289, § 1º, o que não induz à conclusão de que o Estado seja vítima exclusiva do delito. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios consumado e tentado. Apontada inimputabilidade. Revisão. Reexame probatório. Semi-imputabilidade. Fração de redução. Grau de comprometimento da capacidade de autodeterminação. Majorante do crime praticado na presença de descendente ou ascendente. Quantum. Fração superior ao mínimo suficientemente motivada. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a Corte local entendeu que a decisão do Conselho de Sentença se deu em conformidade às provas colhidas, havendo elementos suficientes para embasar a condenação do Acusado na forma como reconhecida pelo Corpo de Jurados. [...] Isto porque, submetido a exame pelo Complexo Médico Penal do Estado após instauração de incidente de insanidade mental, restou concluído que o Recorrente Aparecido Alves Silva «Era capaz de entender o caráter ilícito do fato, mas com a capacidade de autodeterminar-se comprometida, motivo pelo qual atestou-se nos autos 0001679.88.2017.8.16.0108 a sua semi-imputabilidade, esclarecendo que o Acusado manifestava delírio de ciúmes patológico (mov. 86.1) (e/STJ fl. 37). Além disso, o patamar de redução pela semi-imputabilidade foi estabelecido com base no baixo grau de comprometimento da capacidade de autodeterminação do paciente, critério idôneo o suficiente, na medida em que a escolha da fração de redução de pena decorrente da semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do CP), depende da avaliação concreta do grau de incapacidade do Acusado (AgRg no AREsp 1476109/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 15/6/2020). Entendimento em sentido contrário demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de fornecimento de bebida alcoólica a menor. Conduta omissiva imprópria. Impossibilidade de agir. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Art. 13, § 2º, «a, e art. 61, II, «e do CP. Bis in idem. Tese não prequestionada. Agravante pelo parentesco. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, IV. writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Agravante (alínea «e do § 4º do CP, art. 155). Aplicação. Crime cometido contra ascendente por afinidade (sogra). Ilegalidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Exclusão dos irmãos da vítima. Admissibilidade ante a presença de ascendente sobrevivente (pai). Legitimidade exclusiva deste para ocupar o polo ativo da demanda. Preliminar acolhida. Recurso da seguradora provido em parte para esse fim

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES PRATICADO CONTRA ASCENDENTE IDOSA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA INFORMANTE IMPUTANDO O ACUSADO - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - PASSADO CONSPURCADO - REGIME FECHADO NECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.

22 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro. Coação no curso do processo. Dosimetria. Continuidade delitiva reconhecida pelo Juiz singular. Incremento punitivo relativo ao crime continuado não aplicado. Recurso da acusação. Correção do cálculo das penas pelo tribunal a quo. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo motivo torpe praticado contra ascendente e madrasta, prevalecendo-se das relações domésticas. Princípio da colegialidade. Ofensa aos arts. 209, 159, § 6º, 619, do CPP e aos CP, art. 59 e CP art. 68. Inexistência. Oitiva de testemunha do juízo. Surpresa da defesa. Desaparecimento de prova. Ausência de prejuízo. Prazo para a sustentação oral da defesa e acusação. Ausência de omissão. Pena. Bis in idem. Inocorrência.

I - Consoante disposições do CPC e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, caput, do CPC e 253, parágrafo único, II, «b, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado à lesão corporal contra ascendente (avó). Medida de internação justificada. Ato praticado mediante violência. Notícia de agressões anteriores. Agravo regimental desprovido.

1 - A determinação da medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da Lei 8.069/1990, art. 122, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.... (Continua)

25 - STJ Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Majoração em razão da continuidade delitiva. Alegação de que é impossível inferir se a conduta foi praticada mais de duas vezes. Convicção das instâncias ordinárias de que a infração ocorreu inúmeras vezes. Conclusão diversa. Exame de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Delito praticado em várias oportunidades no período de um ano. Aplicação da majorante no patamar mínimo. Impossibilidade. Critério doutrinário adotado por esta corte superior. Número de infrações. Constrangimento decorrente da ausência do concurso material benéfico. Ausência.

«1. Evidenciado que as instâncias ordinárias, consubstanciadas nas provas constantes dos autos, firmaram convicção no sentido de que o paciente cometeu a conduta a ele atribuída na ação penal «inúmeras vezes, alcançar conclusão diversa - no sentido de que os elementos constantes dos autos não permitem concluir que a conduta foi praticada mais de duas vezes - demanda o reexame aprofundado das provas dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação criminal - Furto e lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Ausência de irresignação recursal quanto ao furto - Recurso defensivo pleiteando absolvição quanto a delito de lesão corporal por afronta ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, uma vez que a imputação inicial foi de extorsão tentada e furto, ambos agravados por serem cometidos contra ascendente e pessoa maior de 60 anos - Inocorrência - Emendatio libelli - Fatos descritos na peça inicial, dos quais o acusado teve plena oportunidade de se defender - Exegese do CPP, art. 383 - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido corroborado pela testemunha - Robusto acervo probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Agravante do CP, art. 61, II, h (vítima idosa) que incide nos delitos de lesão corporal e furto- Agravante do CP, art. 61, II, e (crime contra ascendente) que incide apenas no delito de furto - Regime aberto fixado na origem - Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Pleito de afastamento do sursis penal - Impossibilidade - Benefício aplicado pelo período mínimo - Ademais, possibilidade de renúncia ao favor legal em momento oportuno, em audiência admonitória - Recurso improvido.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Vítima ascendente e idosa. Apelação desprovida. Condenação mantida. Irresignação. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reiteração dos argumentos sem impugnação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Para acesso à instância especial, a parte recorrente deve desenvolver argumentação técnica hábil a demonstrar a existência de ofensa a dispositivo de Lei e/ou de dissídio jurisprudencial. A mera reiteração de argumentos relativos ao mérito das questões aduzidas nas instâncias ordinárias não é suficiente para dar trânsito ao apelo especial. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação da Defesa - Violência doméstica - Ameaças, praticadas em continuidade delitiva - Vias de Fato - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e da testemunha, em ambas as fases da persecução penal - Confissão judicial do acusado - Condenação mantida - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - Circunstâncias agravantes da reincidência e de infrações praticadas contra ascendente e na seara doméstica, bem reconhecidas - Fixação de regime prisional inicial semiaberto, haja vista a vida pregressa do réu - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Fixação de reparação a título de dano moral, a teor do CPP, art. 387, IV - Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida - Recurso de apelação desprovido

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável contra as netas menores de 14 (quatorze) anos. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Conduta reiterada. Condição de ascendente. Preservação das vítimas e familiares. Fundamento idôneo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor cometido por ascendente. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

31 - TJSP Atentado violento ao pudor. Caracterização. Prática quando em vigor o CP, art. 214. Aplicação do princípio «novatio legis in pejus. Autoria definida. Versão exculpatória isolada nos autos. Declarações da vítima seguras, coerentes e convincentes. Ausência de testemunhas presenciais, na hipótese, não desautoriza a prova acusatória. Ausência de vestígios. Irrelevância. Causa especial de aumento de pena, relativa à condição de ascendente, reconhecida. Agravamento da pena. Recursos, provido o do Ministério Público e improvido o do acusado.

32 - TJSP Apelação. Ação de exclusão de herdeiro. Insurgência contra a r. sentença de improcedência. Fatos narrados nos autos que não se enquadram nas hipóteses legais do CCB, art. 1.814. Ausência de testamento ou ato de última vontade do ascendente indicando expressamente as condutas da apelada e os motivos que ensejaram a sua exclusão da sucessão hereditária por deserdação. Sentença mantida. Recurso não provido

33 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro praticado por ascendente. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Quantum de aumento no patamar de 1/3. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

34 - TJSP Lesão corporal e ameaça, praticadas contra vítima ascendente, maior de 60 anos e prevalecendo-se de relações de coabitação (art. 129, §9º, c/c art. 61, II, «h, e art. 147, «caput, c/c art. 61, II, «e, «f e «h, na forma do art. 69, todos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, de testemunha e de Policial Militar. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime prisional adequados. Apelo improvido.

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável praticado por ascendente contra duas vítimas. Nulidade por cerceamento de defesa. Pedido de diligências. Indeferimento. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.» (HC 352.390, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 01/8/2016). ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado duplamente qualificado, com a agravante de ter sido cometido contra ascendente. Prisão preventiva. Pretendido relaxamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido - Reconhecimento do princípio da Insignificância - Descabimento - Ausência de reduzido grau de reprovabilidade da conduta - Res que não tem valor insignificante - Réu perpetrador de crimes patrimoniais - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena basilar fixada no patamar mínimo legal - Segunda fase - Presentes as agravantes da reincidência genérica, do crime cometido contra idoso e contra ascendente a pena foi majorada em 2/5 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Abrandamento do regime de cumprimento de pena - Descabimento - Reincidência e personalidade do agente voltada a práticas criminais que desaconselham a medida e inviabilizam a substituição das penas por restritivas de direitos - Recurso improvid

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura com resultado morte. Policial militar. Habilitação de descendente como assistente da acusação. Ausência de comprovação de sua condição. Indeferimento. Revogação da prisão preventiva. Pedido prejudicado. Nulidade da audiência de oitiva de testemunha e de interrogatório dos acusados. Ausência do advogado constituído a despeito de devidamente intimado e nomeação de defensor ad hoc. Supressão de instância. Pedido de deferimento dos benefícios da gratuitidade da justiça. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CPP, artigo 268 - Código de Processo Penal «em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31.. E, nos termos do CPP, art. 31, «no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa o prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Dosimetria da pena. Crimes contra a dignidade sexual. Aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, «f, e da majorante do art. 226, II, amba s do CP. Cp. Inexistência de bis in idem. Hipóteses de incidência distintas. Exceção quando verificada apenas relação de autoridade. Provimento do recurso especial. Relações domésticas e crime praticado por ascendente. Figuras autônomas. Fixação da tese.

1 - A causa de aumento do CP, art. 226, II - CP prevê que as penas dos delitos previstos no Título VI - crimes contra a dignidade sexual - serão aumentadas da metade nas hipóteses em que o agente possui autoridade sobre a vítima. Inegável a maior censurabilidade da conduta praticada por quem teria o dever de proteção e vigilância da vítima, além de ser condição apta a facilitar a prática do crime e a dificultar a sua descoberta. De outro lado, a agravante genérica do CP, art. 61, II, «f tem por finalidade punir mais severamente o agente que pratica o crime « com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica".... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Dano extrapatrimonial. Atendimento hospitalar. Evento dano-morte. Propositura da demanda. Legitimidade ativa. Critérios. Laço de parentesco. Prejuízo de afeição. Dano por ricochete. Relação de consumo. Denunciação à lide. Descabimento. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais. Alegação de falha no atendimento médico-hospitalar. Falecimento do paciente. Dano-morte. Vítimas por ricochete. Legitimidade ativa dos ascendentes e irmãos da vítima fatal para proporem ação indenizatória alegando prejuízo de afeição. Legitimação decorrente dos laços de parentesco que vinculam os integrantes do núcleo familiar «lato sensu.

«Os familiares do paciente internado para tratamento médico-hospitalar têm legitimidade ativa para propor ação de reparação de danos morais em decorrência do evento dano-morte, pois o prejuízo de afeição pode ser alegado pelos parentes próximos da vítima ou pessoas a ela ligadas por especial afinidade. Trata-se daquilo que a doutrina denomina dano por ricochete. Lição doutrinária e precedentes jurisprudenciais. «4. Não obstante a formação de um novo grupo familiar com o casamento e a concepção de filhos, o poderoso laço afetivo que une mãe e filho não se extingue, de modo que o que se observa é a coexistência de dois núcleos familiares, em que o filho é seu elemento interseccional, sendo correto afirmar que os ascendentes e sua prole integram um núcleo familiar inextinguível para fins de demanda indenizatória por morte. Assim, tem-se um núcleo familiar em sentido estrito, constituído pela família imediata formada com a contração do matrimônio, e um núcleo familiar em sentido amplo, de que fazem parte os ascendentes e seu filho, o qual desponta como elemento comum e agregador dessas células familiares. (excerto da ementa do Acórdão do Recurso Especial 1.095.762 - SP).... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estupro qualificado contra ascendente e crime de ameaça no âmbito doméstico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada desproporcionalidade da medida extrema. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Nulidade da decretação de ofício da custódia. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Reprovabilidade acentuada da conduta. Genitor que tentou constranger a vítima à prática de atos libidinosos. Preservação da ordem pública. Constrição fundamentada e necessária. Providências cautelares diversas do cárcere. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Recurso em parte conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da aventada desproporcionalidade da medida extrema em relação ao resultado do processo penal, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Constrangimento ilegal no âmbito doméstico. Pleito almejando a absolvição por ausência de dolo. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que a recorrente tentou constranger a vítima, sua genitora, mediante grave ameaça, a pagar sua corrida de Uber, em circunstância em que estava desprovida de dinheiro, conduta não exigida por lei. Autoria e materialidade delitivas bem comprovadas. Depoimentos firmes e coesos prestados pela ofendida, idosa de 60 anos, corroborados, ainda, pelas palavras das testemunhas Jefherson e Francinaldo. Eventual estado de embriaguez voluntária que não possui o condão de elidir a prática delitiva, não servindo como fator de exclusão do dolo na conduta do agente, em observância ao CP, art. 28, II. Condenação mantida. Cálculo de penas irreprochável. Pena-base mantida no mínimo legal. Reconhecimento de três agravantes, quais sejam, senilidade da vítima; prevalência das relações domésticas e crime praticado contra ascendente. Redução em 2/3 em razão da modalidade tentada. Penas finalizadas em 1 mês e 6 dias de detenção. Regime inicial aberto irretocável. Improvido

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável praticado por ascendente, em continuidade delitiva. Excesso de prazo, contemporaneidade da prisão preventiva, possibilidade de sua substituição por outras medidas cautelares alternativas e predicados pessoais do paciente. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Circunstâncias do delito. Vítima de 4 anos de idade. Evasão do réu. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

44 - STJ Família. Agravo regimental em recurso especial. Ação de retificação de registro civil destinada a modificar o assento de nascimento do bisavô do demandante, a viabilizar a obtenção de cidadania italiana. Extinção do processo sem julgamento de mérito pelas instâncias ordinárias, ante a impropriedade da via eleita. A pretensão encerrada na presente ação de retificação destina-se, na verdade, a desconstituir a filiação de seu ascendente, desiderato que somente pode ser viabilizado por meio da competente ação de estado. Recurso especial improvido por esta egrégia quarta turma. Insurgência que se volta contra acórdão prolatado por este órgão colegiado. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.

«1. O cabimento de agravo regimental é absolutamente restrito às decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CPC/1973, art. 557, § 1º, e no art. 258, do Regimento Interno desta Corte, que tem por desiderato, em última análise, justamente, propiciar o enfrentamento do competente colegiado. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação pauliana. Reconhecimento de coisa julgada, face o julgamento prévio de embargos de terceiro ajuizado pelo corréu, em que afastado o reconhecimento de fraude à execução. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Apelo do autor. Fraude à execução e fraude contra credores são institutos diversos. Sentença dos embargos de terceiro que não faz coisa julgada para esta ação revocatória. Extinção da ação afastada. Enfrentamento do mérito. Requeridos, fiadores em ação de confissão de dívida, que doaram o bem imóvel ao filho, com reserva de usufruto em favor da genitora, por ocasião do divórcio. Confissão de dívida assinada em 2008, em que acordado o pagamento por meios de quatro notas promissórias, vencidas em 15/6/2009, 2010, 2011 e 2012. Doação realizada um mês após o vencimento da última nota promissória emitida, em divórcio consensual, homologado em 24/7/2012. Autor que ajuizou execução em 19/5/14, e somente localizou referido imóvel para fins de penhora em 27/4/21, o que denota a clara insolvência dos devedores. Anterioridade do crédito à alienação; credor autor prejudicado por não ter seu crédito solvido, e consilium fraudis entre ascendentes e descendente, ora requeridos apelados. Presença dos requisitos para acolhimento da ação pauliana. Procedência do pedido. Inversão da sucumbência. Recurso provido

46 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção como assistente de acusação. CPP, art. 268. Rol taxativo. Empresa que detém o controle acionário da entidade financeira vítima de desvio de recursos. Ausência de legitimidade. Pessoa jurídica que não é a titular do bem jurídico protegido na ação penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único, e Lei 7.492/1986, art. 17 (gestão fraudulenta de instituição financeira). Eventual interesse econômico. Discussão em sede própria. Agravo regimental improvido.

«1 - A legitimidade para figurar como assistente de acusação é exclusiva e, consoante a dicção do CPP, art. 268: «Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no CPP, art. 31, dispositivo que, por sua vez, refere: «No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ... (Continua)

47 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção como assistente de acusação. CPP, art. 268. Rol taxativo. Empresa que detém o controle acionário da entidade financeira vítima de desvio de recursos. Ausência de legitimidade. Pessoa jurídica que não é a titular do bem jurídico protegido na ação penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Art. 4º, parágrafo único, e Lei 7.492/1986, art. 17 (gestão fraudulenta de instituição financeira). Eventual interesse econômico. Discussão em sede própria. Agravo regimental improvido.

«1 - A legitimidade para figurar como assistente de acusação é exclusiva e, consoante a dicção do CPP, art. 268: «Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no CPP, art. 31, dispositivo que, por sua vez, refere: «No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Seguradora responsável pelo pagamento de DPVAT. Intervenção como assistente de acusação. Impossibilidade. Rol taxativo do CPP, art. 268. Não comprovação de prejuízo. Recurso não provido.

«1. Nos termos do CPP, art. 268, a legitimidade para figurar como assistente de acusação é restrita ao ofendido, ao seu representante legal ou, na falta, ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 217-A. Pleito de afastamento da causa de aumento do CP, art. 226, II. Improcedência. Hipótese fática da majorante descrita na inicial acusatória. Capitulação jurídica contida na denúncia que não vincula o juiz. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

O CP, art. 226, II, previa, à época dos fatos, que a pena devia ser aumentada de metade, se o agente fosse ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tivesse autoridade sobre ela. ... (Continua)

50 - TJMG Crime de maus-tratos. Excesso nos meios de correção. Apelação criminal. Crime de maus-tratos. Condenação mantida. Excesso nos meios de correção e disciplina. Decote da agravante prevista no CP, art. 61, II, e. Circunstância integrante do tipo penal

«- Impõe-se a manutenção da condenação do agente pelo crime de maus-tratos, se comprovado que ele excedeu nos meios de correção e disciplina, inclusive causando à vítima, sua filha, lesões corporais comprovadas por atestado médico. ... (Continua)