carteira da oab
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito. Carteira da OAB. Falsificação.

«É da Justiça Federal a competência para processar e julgar o crime de falsificação em carteira de estagiário da Ordem dos Advogados do Brasil. Conflito conhecido; competência do suscitante.... (Continua)

2 - STJ Competência. Falsificação de carteira da OAB.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falsificação de carteira da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, entidade dotada de personalidade jurídica e forma federativa onde se mesclam e se completam os característicos públicos e privados.... (Continua)

3 - STJ Competência. Advogado. Carteira da OAB. Falsificação. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar eventual delito de falsificação de carteira da Ordem dos Advogados do Brasil.... (Continua)

4 - STJ Prisão preventiva. Advogado. Revogação do decreto pelo tribunal de origem condicionada ao acautelamento da carteira da OAB. Impossibilidade. Inexistência de previsão em lei. Princípio da legalidade. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, II.

«1. Inexiste previsão legal sobre a possibilidade de revogação do cárcere provisório mediante a retenção de documentos. 2. In casu, determinado pelo Tribunal de origem, por ocasião da revogação da prisão preventiva decretada, o acautelamento das carteiras da Ordem dos Advogados do Brasil, pertencentes aos pacientes, configura-se em evidente constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida a fim de determinar que o Juízo da origem proceda a devolução das carteiras da Ordem dos Advogados do Brasil pertencentes aos pacientes.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários contratuais e sucumbenciais. Reserva nos autos. Negativa. Causídico que não patrocina mais a parte e que encontra-se com a inscrição na oab suspensa. Necessidade de discussão em ação autônoma. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Questão decidida em consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Encontrando-se o acórdão estadual satisfatoriamente fundamentado, não havendo qualquer omissão no decisum, não há que se falar em violação dos arts. 458, II, e 535, II, ambos do CPC. ... (Continua)

6 - STJ Advogado. Ensino superior. Diploma. Inscrição na OAB. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Instituição de ensino autorizada e credenciada. Desnecessidade do reconhecimento do curso de direito pelo MEC. Impossibilidade. Inscrição no exame de Ordem dos Advogados do Brasil. Reconhecimento do curso de direito da Faculdade Educacional de Medianeira. Ausência de interesse recursal. Perda superveniente de objeto. Recurso especial da OAB não conhecido. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 8º, II. Lei 9.394/1996, art. 46 e Lei 9.394/1996, art. 48.

«1. Dispõe o Lei 8.906/1994, art. 8º, II que, para a inscrição nos quadros da OAB, é necessária a apresentação de diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Infração de trânsito - Indeferimento de defesa prévia em razão de vício formal - Ausência de documento de identificação do advogado (carteira da OAB) - Resolução CONTRAN 900/2022, que permite a interposição de defesa prévia e recurso através de procurador, sendo exigida a apresentação de procuração e de cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente - Requerente que, no caso, é o impetrante, representado pelo seu procurador - Estatuto da OAB que aponta ser a procuração suficiente para comprovar o mandato - Exigência de documento de identificação do advogado que se mostra descabida - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

8 - TJSP Custas. Despesas processuais. Recolhimento da carteira de previdência da OAB. Natureza de taxa. Abrangência pela isenção legal caso seja concedido o benefício da assistência judiciária. Reconhecimento. Recurso provido para esse fim.

9 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (arts. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DIANTE DA NÃO APREENSÃO E CONSEQUENTE PERÍCIA DO ARMAMENTO ALEGADO; PELA OPERAÇÃO DA DETRAÇÃO; PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM MAIS UM INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU PARA SI OU PARA OUTREM, UMA MOTOCICLETA MARCA/MODELO, YAMAHA NMAX 160, COR PRETA, ANO 2019, PLACA LUG5F35, 1 (UM) TELEFONE CELULAR DA MARCA ZEN FONE 5, CARTEIRA DA OAB-RJ E DEMAIS DOCUMENTOS PESSOAIS E CARTÕES BANCÁRIOS DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA RYAN SILVA PINHEIRO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, PORÉM COM O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RÉU QUE CONFESSOU, QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, A PRÁTICA DELITIVA, ADMITINDO QUE O ROUBO DA MOTOCICLETA SE DEU COM CONCURSO DE TERCEIRA PESSOA, PORÉM SEM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TRATANDO-SE DE UM SUPOSTO SIMULACRO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FORMALIZADO QUE SE CONFIRMOU VERDADEIRO E IDÔNEO, PORQUANTO, EM JUÍZO, O PRÓPRIO ACUSADO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA, CONFIRMANDO O RECONHECIMENTO EM JUÍZO REALIZADO, MERECENDO DESTACAR QUE A VÍTIMA CHAMOU A ATENÇÃO DE UM SINAL SOBRE OS LÁBIOS QUE O RÉU POSSUI. AUTORIA INDUVIDOSA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES QUE SE FEZ INQUESTIONÁVEL E, TAMBÉM, ADMITIDO PELO RÉU. QUANTO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EVIDENTE QUE PARA A VÍTIMA O OBJETO EMPREGADO PELO ROUBADOR QUE LOGROU FUGIR SERIA UMA ARMA DE FOGO, MAS ESTA NÃO FOI OBJETO DE PERÍCIA PARA A PROVA DA POTENCIALIDADE LESIVA, SEQUER SENDO APREENDIDA, NÃO HAVENDO DISPARO COM O OBJETO. A ISOLADA ALEGAÇÃO DA VÍTIMA QUE, AO QUE SE SABE, SEQUER É ESPECIALISTA EM ARMAMENTO E NÃO É PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, NÃO SE FEZ SUFICIENTE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, PARA GARANTIR QUE O OBJETO NÃO FOSSE UM SIMULACRO. PORTANTO, NÃO HAVENDO A CERTEZA CATEGÓRICA DIANTE DO DETALHAMENTO FÁTICO QUE O OBJETO PORTADO PELO CONCORRENTE DO APELANTE ERA UMA ARMA DE FOGO, HÁ QUE SE AFASTAR ESSA CIRCUNSTANCIADORA. REGIME PRISIONAL QUE SE ABRANDA PARA O SEMIABERTO CONSIDERANDO NÃO SER O ACUSADO REINCIDENTE E NÃO HAVER CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

10 - STF Processo penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica em continuidade delitiva (CP, art. 299 c/c art. 71). Citação por edital. Réu não encontrado no endereço que forneceu em juízo. Prisão preventiva: conveniência da instrução criminal, garantia da aplicação da lei penal e preservação da ordem pública. Justificativa em elementos concretos. Desproporcionalidade entre a segregação cautelar e o cumprimento de pena eventualmente concretizada. Inexistência. Situações distintas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, quando presentes os fundamentos da prisão preventiva. Ordem denegada.

«1. A citação por edital é válida quando o acusado, ostentando a condição de foragido, não é encontrado no endereço que forneceu ao juízo. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil e administrativo. Advogado. Ética. Agravo interno no agravo em recurso especial. Analista do banco central do Brasil. Ofensa a Lei 8.906/1994, art. 28, III (estatuto da oab). A atividade de analista do banco central do Brasil não é incompatível com nenhum dos impedimentos, estabelecidos no estatuto da oab, exceto o exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. Agravo interno da oab/RJ a que se nega provimento.

«1 - A atividade exercida pelo recorrente - Analista do Banco Central - não se enquadra nos casos taxativos de incompatibilidade previstos na Lei 8.906/1994, art. 28 e incisos da referida lei, estando apenas impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera (Lei 8.906/1994, art. 30, I). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor do mpu. Direito a inscrição na oab. Pedido de cancelamento da inscrição nos quadros da oab. Fundamento suficiente para manter o julgado não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança pretendendo o restabelecimento da inscrição do impetrante no quadro de advogados da OAB/PE, com a manutenção da mesma numeração. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Inscrição na oab. Servidores do mpu. Lei 11.415/2006, art. 32. Inscrição anterior à novel legislação. Situação preexistente que deve ser preservada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da oab/SE a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. EXTINÇÃO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS - CPA.

Advogado inscrito na OAB/SP que adere voluntariamente à CPA sob vigência da Lei Estadual 10.394/70. Promulgação da Lei Estadual 13.549/09 que determina extinção da CPA, com restituição parcial das contribuições. Lei Estadual 16.877/18 que autoriza extinção do IPESP, preservando direitos de beneficiários não aposentados até 26/06/2009. Decreto Estadual 64.073/19 que regulamenta restituição de valores. Particular que aceita os termos do Decreto Estadual, recebendo valores indicados. Inexistência de ato ilícito passível de indenização. Expectativa de direito à aposentadoria durante vinculação à CPA. Oferta de opções aos interessados, incluindo aproveitamento em previdência privada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Concurso público. Magistratura Estadual. Investigação social e da vida pregressa do candidato. Indeferimento da inscrição definitiva. Processo disciplinar junto a OAB por retenção de autos. Inexistência de qualquer condenação disciplinar que obste o ingresso na carreira. CF/88, art. 5º, LVII.

«Tendo o Tribunal «a quo embasado a motivação do ato, real e exclusivamente, na existência de procedimento disciplinar contra o candidato, por retenção de autos, junto a OAB-Bahia, e sendo juntado a este «writ certidão do referido órgão de Classe asseverando, textualmente, que «o requerente não sofreu, por parte deste Conselho, até a presente data, qualquer penalidade disciplinar relacionada com o exercício da advocacia, inexiste fato concreto que obste seu ingresso na carreira pretendida, sendo nulo o ato impugnado, por falta de motivação. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) violada.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Oab. Decisão de origem que fundamentou com base no conjunto probatório. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca das características de sua inscrição nos quadros da OAB, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos assim decidiu (fls. 699-700): - [...] Ademais, é irretocável a manifestação do Ministério Público Federal no sentido de que O impetrante - que tinha conhecimento de que sua inscrição era provisória e tinha validade até 21/01/1995 [Lei 4.215/63, art. 57, § 1º], pois tal informação constava expressamente de sua carteira (fl. 04) - não adotou nenhuma providência para transformá-la oportunamente em definitiva, como lhe facultava o regulamento.? ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor do MPU. Direito à inscrição na oab. Pedido de cancelamento da inscrição nos quadros da OAB. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Opostos novos embargos de declaração. Pedido de retirada de pauta. Omissão inexistente.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Rodrigo Figueiredo Travassos, Analista Processual do Ministério Público da União, contra o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco, pretendendo o restabelecimento de sua inscrição no quadro de advogados da OAB/PE, com a manutenção da mesma numeração. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Ensino superior. Advogado. Diploma. Instituição de ensino autorizada e credenciada. Desnecessidade do reconhecimento do curso de direito pelo MEC. Inscrição no exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Lei 8.906/1994, art. 8º, II. Lei 9.394/1996, art. 46 e Lei 9.394/1996, art. 48.

«1. Muito embora o constituinte originário preveja como direito fundamental o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, este deve realizar-se nos termos da lei. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Processo administrativo disciplinar. Pad. Nulidade. Ausência. Defesa. Defensoria pública. Sentenciado. Assistido por analista judiciário, com registro de oab, das carreiras do grupo de atividades de defesa social do poder executivo do estado de Minas Gerais. Não ocorrência de nulidade.

«1. Não ofende o princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator «quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, em conformidade com o art. 210 do RISTJ (AgRg no HC 258.964/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2015). ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Ensino. Advogado. Ministério da Educação. Portaria. Aumento no número de vagas dos cursos jurídicos sem prévia manifestação da OAB. Impossibilidade. Descumprimento de requisito formal para a prática do ato administrativo. Relevância constitucional da profissão de advogado e demais carreiras jurídicas. Lei 8.906/94, art. 8º, I e 54, XV. Decreto 3.860/01, art. 28.

«A educação pode e deve ser prestada pela sociedade civil, mas sempre sob a supervisão do Estado, para a garantia da qualidade do ensino, nos termos das normas gerais da educação nacional. Ao Estado, contudo, não é lícito fixar tais normas a seu bel-prazer, seja desrespeitando os direitos dos particulares que se dedicam ao ensino, seja em desrespeito à qualidade da educação exigida pela própria Constituição Federal. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito- Sentença de procedência - Apelo do advogado da parte autora visando a majoração da verba honorária arbitrada em seu favor - Verba fixada em R$ 500,00 - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade, contudo, de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Precedentes - Honorários majorados de R$ 500,00 para R$ 1.500,00 - Recurso parcialmente provido

22 - STJ Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Cancelamento do registro em razão do exercício de atividade incompatível com a advocacia. Nova inscrição. Manutenção do número originário. Impossibilidade. Cancelamento e licenciamento. Distinção. Precedente do STJ. Lei 4.215/63, art. 62. Lei 8.906/94, art. 11, § 2º.

«A regular inscrição do advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil credencia-o para desempenhar a advocacia. Porém, o exercício, em caráter definitivo, de atividade incompatível com essa profissão implica o cancelamento da inscrição, ao passo que o desempenho temporário resulta no licenciamento do profissional. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita, excluindo os honorários de conciliador/mediador, por se tratar de parte não assistida pelo convênio OAB/DPE. Recurso do autor. Diante da demonstração da hipossuficiência do autor, incabível a limitação do benefício apenas por se tratar de parte assistida por advogado particular. Art. 14 da Resolução 809/2019 que assegura ao beneficiário da justiça gratuita a isenção do pagamento de honorários de conciliador e mediador. Decisão reformada.

24 - STJ Administrativo. Recurso especial. Inscrição na oab. Servidor do Ministério Público do trabalho ocupante do cargo de técnico administrativo. Lei 13.316/2006, art. 21. Hipótese de incompatibilidade e não de impedimento. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra decisão colegiada que manteve sentença proferida em ação mandamental, indeferindo pedido de inscrição do recorrente, formalizado em 17/11/2014, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN), tendo em vista ocupar o cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público do Trabalho (MPT) - função cujo exercício deflagra hipótese de incompatibilidade com a advocacia. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Oab. Inscrição. Cargo de analista do seguro social que não se enquadra no caso de incompatibilidade do Lei 8.906/1994, art. 28. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A atividade desenvolvida pela recorrida é eminentemente administrativa, não havendo, na linha do entendimento pacificado no STJ, a incompatibilidade prevista no Lei 8.906/1994, art. 28, III, mas apenas o impedimento ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, conforme disposto no art. 30 do referido diploma legal da União. O acórdão recorrido, portanto, coaduna-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a incidência da sua Súmula 83. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. «Serasa Limpa Nome". Sentença de procedência. Apelo do advogado da parte autora visando a majoração da verba honorária arbitrada em seu favor. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Inconformismo injustificado. Impossibilidade de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe. Precedentes. Honorários fixados com razoabilidade e proporcionalidade correspondentes ao baixo valor da causa ausência de complexidade do feito e tramitação célere, sem fase instrutória.

27 - TJSP Embargos de declaração. Ação declaratória de prescrição de débito. Embargos de declaração opostos pelo advogado da parte autora, sob alegação de omissão e contradição no v. acórdão. Matéria devidamente apreciada. Impossibilidade de fixação dos honorários conforme tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe. Ausente contradição ou omissão. Rejeição dos embargos de declaração. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos.

28 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pedido liminar. Alteração de categoria (de «AB para «AD). Impetrante que realizou todo o procedimento necessário, tendo sido aprovado no exame prático. Inércia da Administração quanto à emissão da nova CNH. Administração que obstou a entrega do referido documento sem qualquer justificativa. Inadmissibilidade. Comprovação documental de aprovação para a mudança de categoria. Existência do direito líquido e certo. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso oficial improvido.

29 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer- Sentença de procedência - Apelo do advogado da parte autora visando a majoração da verba honorária arbitrada em seu favor - Verba fixada em R$ 600,00 - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade, contudo, de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Precedentes - Honorários majorados de R$ 600,00 para R$ 1.000,00 - Valor condizente com o julgamento antecipado da lide, de matéria comum às lides forenses, que não envolve questão jurídica de maior envergadura.

30 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c devolução de valores e danos morais - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios previstos no contrato pela taxa média de mercado, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização não inferior a R$15.000,00 - Sentença de procedência parcial para determinar a aplicação da taxa média divulgada pelo Bacen e a devolução simples dos valores indevidamente cobrados - Apelo da autora insistindo na devolução em dobro e nos danos morais, pleiteando ainda o arbitramento da verba honorária do seu patrono conforme a tabela da OAB ou, alternativamente, em R$3.000,00 - Inconformismo injustificado - Devolução simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva - Danos morais não caracterizados eis que não se verifica conduta do requerido capaz de ensejar constrangimento passível de indenização, apenas cobrança de encargo previsto em cláusula contratual reputada válida até a sentença - Ausência de cobrança indevida ou qualquer tipo de exposição da imagem da autora - Demora de quase 8 anos entre o início dos descontos (setembro/17) e o ajuizamento da ação (março /24) que deixa claro que a autora não sofreu constrangimento - Impossibilidade de imposição da tabela do Conselho Seccional da OAB visto que se trata de mera recomendação do órgão de classe - Precedentes desta Colenda Câmara - Honorários advocatícios fixados em valor que remunera adequadamente o patrocínio da causa - Sentença mantida.

31 - STJ Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Arts. 241-A e 241-B, do ECA, ECA. Medida de busca e apreensão. Nulidade das provas obtidas na residência sem a presença de representante da oab. Alegação de inviolabilidade do advogado. Inocorrência. Investigação de crime não relacionado com a atuação profissional. Insurgência quanto ao tratamento desigual entre as carreiras jurídicas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

«I. A eventual existência de arquivos de trabalho na residência de advogado não acoberta ou impede o exame do material apreendido por ser ali indicado como originador de acessos à pornografia infantil. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer- Sentença de procedência para determinar que o banco requerido proceda ao cancelamento do cartão de crédito de titularidade da parte autora, devendo ainda conceder à parte a opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício - - Apelo do advogado da parte autora visando a majoração da verba honorária arbitrada em seu favor - Verba fixada em R$ 600,00 - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade, contudo, de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Precedentes dessa Colenda Câmara - Honorários majorados de R$ 600,00 para R$ 1.000,00.

33 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Diferença de expurgos inflacionários (Plano Verão). Concordância da parte ré com o pedido. Sentença de procedência, com fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado. Irresignação da parte autora. Recurso interposto sob a égide do CPC/73. Verba honorária arbitrada em R$ 55,74, em 2008. Inconformismo justificado em parte. Impossibilidade, contudo, de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe. Precedentes. Honorários majorados para R$ 1.500,00, sopesando a ínfima complexidade da causa e a delonga na tramitação, ante a indevida suspensão do feito em 2011, com adoção de providências pela parte interessada apenas em 2024. Remuneração adequada e proporcional.

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito por ausência de recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais no prazo legal. Contrarrazões da parte ré com requerimento de condenação da parte autora por litigância de má-fé, bem como pela expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB para providências cabíveis. Ausência de indícios de litigância predatória. Desnecessidade de envio de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB. Providência que pode ser adotada pela própria parte caso entenda cabível. Inexistência de litigância de má-fé pela parte autora, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Parte autora que apenas exerceu seu direito de ação. Recurso da parte autora pugnando pelo deferimento do benefício da justiça gratuita e pelo reconhecimento do cancelamento da distribuição sem o pagamento de custas. Inconformismo injustificado. Benefício da justiça gratuita que foi indeferido pelo Juízo de Origem, sendo interposto agravo de instrumento pela parte autora contra a decisão. Agravo de instrumento, julgado por esta C. Câmara e transitado em julgado, que manteve o indeferimento da justiça gratuita. Preclusão caracterizada. Inviabilidade de nova análise da matéria em sede de apelação, uma vez que inexistente alteração da situação fática ou jurídica do autor. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, que não impede a cobrança das custas recursais do agravo de instrumento, conforme determinado na decisão do recurso transitada em julgado. Sentença de extinção do feito mantida. Honorários fixados em sede recursal.

35 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de cláusulas contratuais c/c devolução de valores - Pretensão da autora ao afastamento de irregularidades em cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença de procedência parcial para determinar o afastamento do seguro e da tarifa de avaliação de bem, com determinação de restituição simples dos valores cobrados a esses títulos - Apelo da autora insistindo no afastamento das tarifas de cadastro e de registro e na restituição em dobro, pugnando ainda pela majoração dos honorários do seu patrono conforme a tabela da OAB - Inconformismo justificado em parte - Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ - Vedada no caso concreto a cobrança da tarifa de registro de contrato eis que não comprovado o serviço remunerado por ela - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Desconsideração do documento juntado com as contrarrazões visto que não se trata de documento novo consoante os CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Restituição dos valores cobrados a maior sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Restituição que deve ser feita na forma simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva na cobrança, que decorreu de cláusulas contratuais, admitida a compensação com o saldo devedor do contrato - Honorários advocatícios corretamente arbitrados por equidade, não se aplicando a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que se trata de mera recomendação do órgão de classe - Precedentes - Sentença reformada, mantendo-se, porém, a procedência parcial da ação.

36 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de relação jurídica c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada em cobranças indevidas em conta bancária de «título de capitalização que a autora nega ter contratado - Apelo da autora postulando pela majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios - Inconformismo injustificado - Descontos indevidos que, por si só, não são suficientes para ensejar constrangimento moral passível de indenização - Indenização por danos morais fixada em 1º Grau que não comporta majoração, em atenção ao princípio da proibição da «reformatio in pejus - Impossibilidade de fixação dos honorários de sucumbência conforme a Tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe. Precedentes - Mantidos os juros moratórios e correção monetária, na forma da sentença - Sentença mantida - Honorários majorados

37 - TJSP Apelação - Revisional de contrato c/c devolução em dobro de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo não consignado com juros remuneratórios abusivos pois superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Sentença de procedência parcial para determinar a adequação dos juros e a restituição simples dos valores cobrados a maior. Recurso de ambas as partes. Apelo da requerida arguindo a nulidade da sentença por falta de fundamentação, ausência de decisão saneadora e cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado do feito, defendendo, no mérito, a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Juízo a quo que analisou e deliberou sobre todas as questões postas, expondo devidamente os motivos que levaram à rejeição das teses da requerida - Impossibilidade de perícia para aferição do grau de risco suportado pela requerida ao conceder empréstimo, mormente porque há inúmeros fatores, inclusive subjetivos e de estratégia mercadológica, que a perícia não teria condições de apurar - Depoimento pessoal da autora que em nada contribuiria para o desfecho da lide - Desnecessidade da decisão saneadora quando presentes elementos suficientes para o julgamento antecipado do feito - Cerceamento de defesa não caracterizado - Mérito. Juros remuneratórios exorbitantes posto que superam mais de três vezes a taxa média do mercado na época da concessão do crédito - Correta a determinação de restituição do valor cobrado a maior sob pena de enriquecimento indevido da requerida - Ausência de indícios de advocacia predatória que justifiquem a expedição de ofícios para a OAB, cabendo à requerida, se entender de maneira diversa, informar as autoridades competentes e o órgão de classe da categoria - Sentença mantida. Apelo da autora insistindo na devolução em dobro e na indenização por danos morais, pleiteando ainda o arbitramento dos honorários do seu patrono conforme a tabela da OAB - Inconformismo injustificado - Devolução simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva na cobrança eis que decorreu de cláusula contratual só agora afastada - Dano moral não caracterizado posto que a cobrança de encargo abusivo, por si só, não implica em ofensa ao direito de personalidade - Ausência de cobrança vexatória ou exposição da imagem da autora - Ação ajuizada quase cinco anos após a celebração do contrato, demonstrando que a autora não sofreu constrangimento - Honorários advocatícios corretamente arbitrados por equidade, não se aplicando a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que se trata de mera recomendação do órgão de classe conforme a jurisprudência desta Câmara - Sentença mantida.

38 - TJSP Apelações. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora e da parte ré. Preliminarmente. Requerimento de intimação da autora, para informar se tem conhecimento da causa, que deve ser indeferido. Ausência de indícios de advocacia predatória. Desnecessidade de envio de ofícios ao NUMOPEDE e a OAB. Providência que pode ser adotada pela própria parte caso entenda cabível. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade, diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Inexistência de litigância de má-fé pela parte autora, diante do não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 80. Ausência de irregularidade da procuração apresentada. Documento com informações suficientes. Oposição genérica da instituição financeira. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de adesão ao crédito pessoal não-consignado. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para Contrato de crédito pessoal não consignado referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Decisão que fixa os honorários de forma equitativa. Inaplicabilidade da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB ao caso concreto, por não possuir caráter vinculativo e pelo valor nela fixado se demonstrar desproporcional. Sentença mantida. Honorários majorados.

39 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer- Sentença de procedência para tornar definitiva a liminar e declarar o cancelamento do cartão de crédito consignado, observada a opção para que o saldo remanescente seja descontado da reserva de margem consignável do benefício, e observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no §1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Apelo do advogado da parte autora visando a majoração da verba honorária arbitrada em seu favor - Verba fixada por equidade em R$ 700,00 - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade, contudo, de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Precedentes - Honorários majorados de R$ 700,00 para R$ 1.000,00.

40 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão indevida do nome da autora na Serasa por débitos cuja origem desconhece - Sentença de procedência parcial para determinar a exclusão dos apontamentos - Apelo da parte autora insistindo nos danos morais - Inconformismo injustificado - Autora que tem outras negativações em seu nome, sendo duas delas anteriores à discutida nos autos - Situação que enseja apenas o cancelamento do apontamento sub judice, sem indenização por danos morais - Súm. 385/STJ - Impossibilidade de arbitramento dos honorários do patrono da autora conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que se trata de mera recomendação do órgão de classe - Enunciado 15 TJSP - Honorários fixados em 10% sobre o valor do débito declarado inexigível - Quantia ínfima - Honorários majorados para R$ 1.000,00, ante a complexidade da causa - Sentença reformada.

41 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais fundada em atraso de voo - Sentença de improcedência com apelo dos autores - Inconformismo justificado em parte - Requerida que admitiu que o atraso decorreu de «manutenção não programada na aeronave, situação que não caracteriza caso fortuito/força maior, mas sim fortuito interno - Responsabilidade objetiva da requerida decorrente do risco do negócio - Danos morais decorrentes da conclusão da viagem doze (12) horas após o horário programado - Ausência de assistência material - Impossibilidade de arbitramento da indenização conforme o pedido inicial, devendo ser fixada em R$3.000,00 para cada autor, quantia suficiente para compensar o constrangimento sofrido - Sucumbência imposta à requerida consoante a Súm. 326/STJ - Honorários advocatícios devidos pela requerida arbitrados com base no valor da condenação, não se aplicando a Tabela da OAB visto que funciona como mera recomendação do órgão de classe - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

42 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da autora na Serasa por débito cuja origem desconhece - Sentença de procedência parcial para determinar a exclusão da negativação - Apelo da autora insistindo nos danos morais e majoração da verba sucumbencial - Inconformismo injustificado - Autora que tem outras negativações em seu nome, preexistentes à discutida nos autos - Situação que enseja apenas o cancelamento do apontamento sub judice, sem indenização por danos morais - Súm. 385/STJ - Impossibilidade de arbitramento dos honorários do patrono da autora conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que se trata de mera recomendação do órgão de classe - Enunciado 14 do TJSP- Precedentes - Critério equitativo de fixação de honorários mais apropriado ao caso - Honorários que foram fixados em R$ 1.000,00 mantidos - Valor que se revela suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido na presente demanda - Sentença mantida - Honorários majorados- Recurso improvido

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora pugnando pela majoração da indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Inexigibilidade do débito. Inexistência de débitos preexistentes. Súmula 385/STJ inaplicável ao caso. Existência de negativação posterior que repercute no valor do quantum indenizatório arbitrado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta majoração. Valor que se reputa razoável e adequado ao caso concreto, sem evidenciar enriquecimento ilícito. Precedentes. Impossibilidade de arbitramento dos honorários do patrono da autora conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que se trata de mera recomendação do órgão de classe. Enunciado 14. Precedentes. Honorários que foram fixados em 10% sobre o valor da causa mantidos. Valor que se revela suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido na presente demanda. Sentença mantida.

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e danos morais. Pretensão fundada na efetivação de empréstimo que a parte autora alega que não contratou nem autorizou. Sentença de procedência parcial. Apelo da autora postulando pela condenação da ré à indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. Inconformismo injustificado. Danos morais não configurados. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais, que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Honorários que não comportam majoração. Fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe. Precedentes Hipótese em que o percentual fixado em primeiro grau a título de honorários (10% sobre o valor da causa) se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho profissional.

45 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débitos c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão indevida do nome do autor na Serasa e no SCPC - Sentença de parcial procedência a fim de declarar a inexistência dos débitos impugnados - Apelo do autor insistindo no pedido relativo aos danos morais - Autor que possui outras negativações anteriores àquelas discutidas nos autos - Situação que enseja apenas o cancelamento dos apontamentos sub judice, sem indenização por danos morais consoante a Súmula 385/STJ - Não se evidenciou ilegalidade nas negativações anteriores, que estão sendo discutidas judicialmente, sem julgamento definitivo - Impossibilidade de carreamento integral das verbas de sucumbência à requerida conforme o princípio da causalidade já que, ainda que a ação tenha sido motivada pela negativação indevida do autor, a sucumbência recíproca impõe o rateio das referidas verbas - Impossibilidade de arbitramento dos honorários do patrono do autor conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que se trata de mera recomendação do órgão de classe - Sentença mantida.

46 - STJ Administrativo. Advogado. Carreira da defensoria pública. Desnecessidade de inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Lei 8.906/1994, art. 3º, § 1º. Aplicação da Lei complementar 80/1994, art. 4º, § 6º.

«1 - O Recurso Especial cuida da necessidade de inscrição obrigatória dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão do autor fundada na alegação de que teve anotado no seu benefício previdenciário contrato de cartão de crédito consignado que não solicitou - Sentença de procedência parcial para determinar a conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado, com o cálculo das parcelas conforme a taxa média de mercado e abatimento dos valores cobrados do autor - Apelo do autor insistindo na anulação do contrato, devolução em dobro dos valores cobrados e danos morais, pugnando ainda pela incidência de correção monetária e juros moratórios a partir dos descontos indevidos e arbitramento dos honorários do seu patrono conforme a Tabela da OAB ou 20% da condenação - Inconformismo justificado em parte - Requerido que não comprovou a regularidade da contratação, trazendo apenas «proposta de adesão e «cédulas de crédito/contratação de saque cujos números, datas e valores não coincidem com os do contrato impugnado na inicial - Impossível, portanto, a conversão de contrato de cartão de crédito (não comprovado) em outra modalidade de negócio jurídico - Restituição dos valores cobrados indevidamente que deve ser pelo dobro visto que a cobrança não estava amparada em instrumento contratual - Valor a ser restituído que deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir de cada cobrança indevida eis que o caso envolve responsabilidade extracontratual - Admitida a compensação da condenação com o valor depositado pelo requerido em favor do autor - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de situação vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou mesmo algum tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos que ocorreram por quase quatro anos até o ajuizamento da ação - Danos morais não caracterizados - Impossibilidade de fixação da verba honorária conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe, e de majoração para 20% da condenação visto que se trata de causa de pequena complexidade - Sentença reformada, mantendo-se, porém, a procedência parcial da ação - Recurso parcialmente provido

48 - TJSP *Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão indevida do nome da autora na Serasa por débito cuja origem desconhece - Sentença de procedência parcial para determinar a exclusão da negativação - Apelo da autora insistindo nos danos morais - Inconformismo injustificado - Autora que tem outras negativações em seu nome, sendo uma delas anterior à discutida nos autos - Situação que enseja apenas o cancelamento do apontamento sub judice, sem indenização por danos morais - Súm. 385/STJ - Irrelevante o fato de a negativação anterior estar sendo discutida judicialmente uma vez que a referida súmula não faz qualquer ressalva nesse sentido, anotando-se ainda que, conforme consulta SAJ nesta data, a ação mencionada pela autora já teve sentença de improcedência e o apelo da autora foi improvido neste E. TJSP - Impossibilidade de carreamento das verbas de sucumbência ao requerido conforme o princípio da causalidade já que, ainda a ação tenha sido motivada pela negativação indevida da autora, a sucumbência recíproca impõe o rateio das referidas verbas - Impossibilidade de arbitramento dos honorários do patrono da autora conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que se trata de mera recomendação do órgão de classe - Sentença mantida.

49 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 4.000,00. Recurso da parte autora, sustentando a necessidade de majoração do valor atribuído a título de danos morais e honorários advocatícios. Inconformismo justificado em parte. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com aproximadamente 24 horas de atraso, tendo seu assento alterado da classe «Economy Confort para «Economy". Ausência de prova de que a autora tenha perdido algum compromisso em decorrência do atraso no voo. Parte ré que prestou assistência material. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que se demonstra suficiente para compensar o dano moral suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Honorários fixados a favor do advogado da parte autora que devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação. Inaplicabilidade ao caso da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB. Sentença parcialmente reformada, para o fim majorar o valor dos honorários advocatícios atribuídos ao advogado da parte autora.

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.028/STJ. Julgamento do mérito. Advogado. Profissão. Advocacia. OAB. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ocupante do cargo de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Incompatibilidade (Lei 8.906/1994, art. 28, V). Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.906/1994, art. 8º, V. Lei 8.906/1994, art. 11, IV. Lei 8.906/1994, art. 12, II. Lei 8.906/1994, art. 27. Lei 8.906/1994, art. 28, V e §§ 1º e 2º. Lei 8.906/1994, art. 30, I. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 144, §§ 7º e 10 (§ 10 com redação da Emenda Constitucional 82/2014) . CTN, art. 78. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 2º, XV. CTB, art. 22. CTB, art. 24. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2019 e finalizada em 8/10/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/10/2019). ... (Continua)