carvao mineral
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Enquadramento. O Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 classifica como insalubre o trabalho descarregamento de carvão mineral dos porões dos navios. CLT, art. 189.

«Mas só tem direito ao adicional de insalubridade aquele que efetivamente trabalhava no descarregamento do carvão porque ele, sim, mantém contato direto com a poeira nociva do carvão.... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação do dano. Sociedade. Sócios. Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV e 14, § 1º. CCB/2002, art. 942 e CCB/2002, art. 1.024.

«Segundo o que dispõe o art. 3º, IV, c/c o Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, os sócios/administradores respondem pelo cumprimento da obrigação de reparação ambiental na qualidade de responsáveis em nome próprio. A responsabilidade será solidária com os entes administrados, na modalidade subsidiária.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação ambiental. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 225. CCB/2002, art. 942.

«Condenada a União a reparação de danos ambientais, é certo que a sociedade mediatamente estará arcando com os custos de tal reparação, como se fora auto-indenização. Esse desiderato apresenta-se consentâneo com o princípio da equidade, uma vez que a atividade industrial responsável pela degradação ambiental – por gerar divisas para o país e contribuir com percentual significativo de geração de energia, como ocorre com a atividade extrativa mineral – a toda a sociedade beneficia. Havendo mais de um causador de um mesmo dano ambiental, todos respondem solidariamente pela reparação, na forma do CCB/2002, art. 942. De outro lado, se diversos forem os causadores da degradação ocorrida em diferentes locais, ainda que contíguos, não há como atribuir-se a responsabilidade solidária adotando-se apenas o critério geográfico, por falta de nexo causal entre o dano ocorrido em um determinado lugar por atividade poluidora realizada em outro local.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Direito ambiental. Ação civil pública. Empresa carbonífera. Indenização por dano coletivo. Princípio in dubio pro natura. Violação do CPC/2015, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto-lei 226/1967, art. 52. Lei 6.830/1980, art. 3º. CCB, art. 884 e CCB, art. 944. Arts. 330, 332, 512 e 515, § 1º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Carbonífera Belluno Ltda. a qual tem por objetivo a proteção e a reparação de direitos difusos, lesados pela empresa ré, em decorrência da lavra de carvão mineral em subsolo, na Mina Morozini Leste, sem licença ambiental e sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada inobservância de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu da presente Reclamação. ... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação. Responsabilidade do estado por omissão. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Decreto 227/67, art. 1º. Lei 6.938/81, art. 14, I a IV. CF/88, art. 225.

«A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, mesmo em se tratando de responsabilidade por dano ao meio ambiente, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferida sob a perspectiva de que deveria o Estado ter agido conforme estabelece a lei. (...) Assim, irrefutável o acórdão quanto à condenação da União. Todavia, há outro fator levantado pela União que merece análise mais detida, consubstanciado no argumento de que, sendo ela condenada à reparação de danos e uma vez compelida ao cumprimento da obrigação, na verdade, quem estará arcando com os custos da indenização será, em última análise, a população. Em breve prefácio, observo que hodiernamente tem se falado em «Governança ambiental, mediante a qual o Poder Público passa a figurar como gestor dos bens ambientais, a fim de assegurar a existência e/ou manutenção de um meio-ambiente ecologicamente equilibrado. Para permitir ao Poder Público a desincumbência desse dever, a lei (Lei 6.938/1981, art. 14, I a IV e Decreto 227/1967, art. 63) assegura a intervenção estatal, manifestada por diversos mecanismos que vão desde a prevenção, por meio de licenciamento e Estudo Prévio de Impacto Ambiental, até a suspensão das atividades, ou, em se tratando de atividade extrativa mineral, a caducidade da concessão da lavra. Daí a previsão relativa à responsabilidade civil estatal. Nas palavras de Paulo Affonso Leme Machado: ... (Continua)

7 - STJ Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de auto de infração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - O presente recurso decorre de ação anulatória de auto de infração lavrado pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente em face da Companhia Siderúrgica Nacional por dano ambiental consistente no derramamento de carvão mineral (petcoke) no Porto de Itaguaí/RJ. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista da reclamada. 1. Adicional de insalubridade. Uso de equipamento de proteção individual. Não conhecimento.

«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o simples fornecimento de aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade quando ainda presente o agente, pois lhe cabe tomar medidas que diminuam ou eliminem a nocividade, entre as quais a de uso efetivo do equipamento pelo empregado. ... (Continua)

9 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Mineração de carvão. Recursos hídricos. Dano ao meio ambiente reconhecido pelo tribunal de origem. Responsabilidade civil do poluidor objetiva, solidária, integral e propter rem. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 2º. Fato de terceiro. Direito de regresso. CCB/2002, art. 934. Decisão fundamentada em argumento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Litispendência. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de evidentes danos ambientais aos Rios Aranraguá e Tubarão, porquanto a água utilizada no beneficiamento do carvão mineral era despejada diretamente na drenagem natural, sem tratamento, e os rejeitos eram jogados a céu aberto, também sem os cuidados necessários. ... (Continua)

10 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 53/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Atividade especial. Manipulação de óleos e graxas. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Decreto 2.172/1997. Decreto 3.048/1999. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 53/TNU - Saber se a manipulação de óleos e graxas pode, em tese, configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários.
Tese jurídica fixada: - A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial. ... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação do dano. Sociedade. Sócios. Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV e 14, § 1º. CCB/2002, art. 942 e CCB/2002, art. 1.024.

«... Também, não vejo necessidade de chamar os sócios para responderem em detrimento da sociedade, porquanto o fim maior visado nesta ação é a restauração do patrimônio público lesado, e nem mesmo foi aventada a hipótese de que tais pessoas físicas possuam maior capacidade de solver a obrigação aqui imposta do que as empresas mineradoras. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. 1. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou provimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece. 2. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista, quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Este Tribunal Superior tem entendimento de que a ciência inequívoca da lesão se dá quando o empregado toma conhecimento da gravidade e da real extensão da moléstia profissional, ou seja, quando há a consolidação do dano ou da lesão. A referida consolidação pode ocorrer pela concessão da aposentadoria por invalidez, pelo término do auxílio-doença, pela reabilitação do empregado ao trabalho ou pela própria cura da doença, com retorno do trabalhador às suas atividades laborais. Precedentes. 3. Na presente hipótese, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral em 12.06.2017 (data do laudo pericial médico que certificou a consolidação e extensão das lesões ) e não no próprio acidente de trabalho ocorrido em 2010. Embora esse marco inicial não esteja exatamente de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, pelo quadro fático delineado, não há como se concluir que o marco inicial seria em 2010 (data da ocorrência do acidente), como pretende a primeira reclamada. 4. À falta do prequestionamento necessário (Súmula 297), não há como se vislumbrar a indicada violação da CF/88, art. 7º, XXIX. Agravo a que se nega provimento. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade civil da empregadora, tanto sob a perspectiva da teoria objetiva, quanto da subjetiva, de modo que qualquer conclusão em sentido diverso implicaria o reexame do acervo fático probatório do processo, o que não se admite nesta instância superior, nos termos da Súmula 126. 2. Com efeito, restou consignado que a atividade desempenhada pela parte reclamada, em face da extração de carvão mineral, possui grau de risco 3, consoante Classificação Nacional de Atividades Econômicas do Anexo I do Decreto 6.957/2009, a atrair a imputação objetiva empresarial, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 3. Nada obstante, extrai-se do acórdão regional que a empresa não demonstrou a adoção das cautelas necessárias à higidez do meio ambiente laboral, além de o conjunto probatório evidenciar o inequívoco descumprimento dos deveres relativos à observância das normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho. 4. Cumpre esclarecer que o julgador não está adstrito à prova técnica, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos e fatos evidenciados no processo, o que se observa no caso vertente. 5 . Inviável o processamento do recurso de revista, quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de sobrestamento do feito. Impossibilidade. Conta de desenvolvimento energético (cde). Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise que demanda reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Quanto ao pedido de suspensão do feito, não obstante a parte alegar que a matéria versada no apelo foi qualificada como representativo de controvérsia pela instância de origem, em outro Recurso Especial ainda não analisado pelo STJ esclareço que, enquanto a questão não for efetivamente submetida ao rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, não subsiste fundamento para sobrestar o feito. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Reclamação. Afronta a julgado do STJ. Ocorrência. Criação de área de preservação permanente. Atividade de extração mineral licenciada pelo poder público. Ausência de provimento jurisdicional condenatório. Impossibilidade de se iniciar a fase de liquidação. Necessidade de se observar o devido processo legal. Retomada do processo de conhecimento. Pedido procedente.

1 - A municipalidade ajuizou reclamação contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça que deu início ao procedimento de liquidação por arbitramento, partindo do pressuposto de que o STJ, no julgamento de recurso especial, havia reconhecido o dever de indenizar 12.182.024 (doze milhões, cento e oitenta e dois mil e vinte quatro) toneladas de carvão que poderiam ser vendidas pela mineradora atingida pela criação da área de preservação ambiental. ... (Continua)

15 - TST "AGRAVO INTERPOSTO POR REFRAMAX ENGENHARIA LTDA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM COQUERIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVOS INTERPOSTOS POR REFRAMAX ENGENHARIA LTDA E ARCELORMITTAL BRASIL S.A . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravos a que se dão provimento para examinar os agravos de instrumento em recurso de revista. Agravos providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR REFRAMAX ENGENHARIA LTDA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM COQUERIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 193 dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DE REFRAMAX ENGENHARIA LTDA E ARCELORMITTAL BRASIL S.A . ANÁLISE CONJUNTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravos de instrumento providos. « RECURSO DE REVISTA DE REFRAMAX ENGENHARIA LTDA E ARCELORMITTAL BRASIL S.A . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT julgou inválida cláusula normativa que instituiu a jornada de 12 horas na escala de 4x4 (4 dias de labor e 4 dias de descanso), em turno ininterruptos de revezamento. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No tocante aos parâmetros para o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por meio de pactuação coletiva, convém ressaltar que o CF/88, art. 7º, XIV, ao autorizar a referida ampliação, não impôs o limite máximo de oito horas, devendo ser observada para tal modalidade, diante da ausência de balizamento constitucional específico nesse sentido, a regra contida no, XIII do mencionado dispositivo, que fixa a jornada normal de trabalho em oito horas e a duração semanal em quarenta e quatro horas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Oportuno registrar que a hipótese dos autos não se amolda à diretriz contida na Súmula 423/TST, segundo a qual «estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, mormente considerando os precedentes que ensejaram a edição do referido verbete, os quais partem de premissa fática diversa daquela descrita no acórdão regional, qual seja, o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por ajuste coletivo, até o limite de 8 (oito) horas diárias. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse contexto, havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (CF/88, art. 7º, XIV), e tendo sido respeitado, na referida norma, o módulo semanal constitucional de 44 horas (art. XIII, CF/88) há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Recursos de revista conhecidos e providos. Ementa do Ministro Breno Medeiros, Relator Originário . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR REFRAMAX ENGENHARIA LTDA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM COQUERIA. NÃO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO DO CLT, art. 193. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA NÃO RECONHECIDA . Caso em que o TRT, lastreado nas conclusões assentadas no relatório técnico produzido na prova pericial, reputou presentes os elementos hábeis a atrair a incidência do adicional de periculosidade, por entender que as atividades vivenciadas pelo Autor se inserem naquelas descritas na NR-16/MTE, Anexo 2, item1, «a e item 3, s «b e «c". Consta das conclusões do laudo pericial: «A coqueria é a unidade destinada a transformar o carvão mineral em um produto denominado coque. O coque é produzido através da destilação de misturas de carvões em baterias de fornos. No processo de coqueificação, há geração de gases que após resfriamento e tratamento, são enviados para distribuição e utilização na usina. Estes gases são conhecidos como gás de coqueria (COG) e gases de alto forno (BFG). O gás de coqueria possui em sua composição componentes aromáticos, metano e hidrogênio sendo considerado altamente inflamável devido ao alto percentual de concentração do hidrogênio (58,6%) e do metano (26,6%). Desta forma, o Reclamante no desenvolvimento de suas atividades, permanecia exposto a gases altamente inflamáveis. A exposição se processava de forma habitual . (fl. 583). De fato, embora não conste da NR-16 a atividade de coqueificação - talvez pelo traço de especificidade de que é gravada-, a norma traz o contato com inflamáveis como autorização para a incidência do adicional de periculosidade. Diante desse contexto, sem olvidar o teor da norma jurídica que emana do CLT, art. 193, ficou comprovado que as atividades desempenhadas pelo Autor no exercício da função de «operador de manutenção refratária implicam risco acentuado, em virtude de exposição ao agente inflamável . Violação de dispositivo de lei não caracterizada. Recurso de revista não conhecido. Ementa do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Redator Designado.

16 - TST AGRAVO INTERPOSTO POR REFRAMAX ENGENHARIA LTDA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM COQUERIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVOS INTERPOSTOS POR REFRAMAX ENGENHARIA LTDA. E ARCELORMITTAL BRASIL S/A. ANÁLISE CONJUNTA . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravos a que se dá provimento para examinar os agravos de instrumento em recursos de revista. Agravos providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR REFRAMAX ENGENHARIA LTDA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM COQUERIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno do CLT, art. 193, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DE REFRAMAX ENGENHARIA LTDA. E ARCELORMITTAL BRASIL S.A . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o prosseguimento dos recursos de revista. Agravos de instrumento providos. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR REFRAMAX ENGENHARIA LTDA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM COQUERIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso dos autos, o e. TRT, com esteio na prova pericial, concluiu que as atividades desenvolvidas pelo autor, na função de operador de manutenção refratária, são consideradas perigosas, à luz do item 1, «a «, e item 3, s « b e « c « do anexo 02 da NR-16, porquanto exercidas no setor de coqueria, unidade que, segundo descreveu o laudo do perito, é « destinada a transformar o carvão mineral em um produto denominado coque «, por meio do processo de coqueifição, em que há a geração de gases altamente inflamáveis, sendo «equivalente ao processo de uma refinaria «. A 5ª Turma desta Corte, no julgamento do Processo RR - 924-48.2019.5.17.0001, redator designado o Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, vencido este relator, vem entendendo que é devido o adicional de periculosidade ao empregado que executa suas atividades nas áreas operacionais de coqueria (piso médio e topo das baterias de fornos de coque), na medida em que, apesar de não constar da NR-16 a atividade de coeficação - ante a especificidade de que é gravada, a norma traz o contato com inflamáveis como autorização para a incidência do referido adicional. Precedente. Recurso de revista não conhecido. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR REFRAMAX ENGENHARIA LTDA. E ARCELORMITTAL BRASIL S.A . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT julgou inválida cláusula normativa que instituiu a jornada de 10 horas na escala de 4x4 (4 dias de labor e 4 dias de descanso), em turno ininterruptos de revezamento. Acerca do tema, o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No tocante aos parâmetros para o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por meio de pactuação coletiva, convém ressaltar que o CF/88, art. 7º, XIV, ao autorizar a referida ampliação, não impôs o limite máximo de oito horas, devendo ser observada para tal modalidade, diante da ausência de balizamento constitucional específico nesse sentido, a regra contida no, XIII do mencionado dispositivo, que fixa a jornada normal de trabalho em oito horas e a duração semanal em quarenta e quatro horas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho . Oportuno registrar que a hipótese dos autos não se amolda à diretriz contida na Súmula 423/TST, segundo a qual « estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras «, mormente considerando os precedentes que ensejaram a edição do referido verbete, os quais partem de premissa fática diversa daquela descrita no acórdão regional, qual seja, o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por ajuste coletivo, até o limite de 8 (oito) horas diárias . Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse contexto, havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (CF/88, art. 7º, XIV), e tendo sido respeitado, na referida norma, o módulo mensal de 220 horas há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35, CC LEI 11.343/06, art. 40, IV. ABSOLVIÇÃO DE YURI E CONDENAÇÃO DE JORGE À PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. PLEITO DE NULIDADE E ABSOLUTÓRIO INCABÍVEIS. NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DE YURI. PROVAS QUE DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RÉUS, OS QUAIS INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. COMPLEXA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PROCESSO ORIGINÁRIO DE 0057322-92.2022.8.19.0004 NO QUAL 20 PESSOAS FORAM DENUNCIADAS, DO QUAL ESTE FEITO FOI DESMEMBRADO O QUAL JÁ FORA DEFINITIVAMENTE JULGADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL A COMPLETA LICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS, BEM COMO NA APELAÇÃO DE 0327284-72.2018.8.19.0001. COMO SE VÊ DOS AUTOS, INICIALMENTE FORA INVESTIGADA A PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, TENDO SIDO VERIFICADO QUE ROUBOS DE CARGAS TRANSPORTADAS NA REGIÃO GUARDAVAM RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES CRIMINOSAS DO TRÁFICO DE DROGAS. PROSSEGUINDO AS INVESTIGAÇÕES REVELOU-SE A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS FORMADAS PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO DE CARGAS TRANSPORTADAS E ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS FORMADAS PARA PRATICAREM O CRIME DE RECEPTAÇÃO. SEGUNDO AS INVESTIGAÇÕES E A DENÚNCIA, QUATRO ORGANIZAÇÕES CRIMINOSOS FORAM IDENTIFICADAS E INDIVIDUALIZADAS PRATICANDO OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO DE CARGAS, SENDO QUE O BRAÇO DO COMANDO VERMELHO QUE DOMINA AS COMUNIDADES MORRO DA TORRE, BEIRA RIO, MORRO DO CABRITO, ÁGUA MINERAL, GIRASSOL, LODIAL E LAGOA/BOAÇU, EM SÃO GONÇALO E BURACO DO BOI, LOCALIZADA EM NITERÓI, ÁREA LIMÍTROFE COM SÃO GONÇALO, APELIDADA DE «GESTÃO DA FABULOSA ERA LIDERADO POR LUIZ PAULO GOMES JARDIM (VULGO PAULINHO MADUREIRA OU NEYMAR ) E NATHAN ARAÚJO DE OLIVEIRA (VULGO DI MARIA ) E INTEGRADO, DENTRE OUTROS, PELO APELANTE JORGE LUIZ DA PAZ (VULGO «BIRI) E APELADO YURI FRANCESCONI FARIAS DA CUNHA (VULGO YURI GORDÃO ). O APELANTE JORGE E APELADO YURI FORAM IDENTIFICADOS DE FORMA SEGURA E CONTUNDENTE COMO MEMBROS DA ORCRIM. CONDENAÇÃO DE YURI QUE SE IMPÕE COMO INCURSO NO art. 35, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1111 (MIL CENTO E ONZE) DIAS-MULTA. INCABÍVEL O PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO VI Da Lei 11.343/06, art. 40, POIS, APESAR DE SER SENSO COMUM A UTILIZAÇÃO DE ADOLESCENTES PELAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, ESTE FATO NÃO FORA PROVADO NOS AUTOS.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Furto de cartão de crédito. Compra por aproximação não reconhecida pelo autor. Não utilização de senha. Comunicação à instituição financeira para bloqueio/cancelamento do cartão. Falha de serviço configurada. Dano moral. Sentença mantida.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Cartão de crédito. Inadmissibilidade da cobrança de seguro residencial e proteção funeral. Venda casada. Devolução de tal despesa, de forma simples. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança de seguro residencial e proteção funeral, determinando a devolução de forma simples desta despesa... (Continua)

20 - TJSP ALVARÁ -

Decisão que indeferiu pedido de reembolso de despesas com o funeral do autor da herança - Inconformismo - Parcial acolhimento - Clara a regra do art. 1.998 do Código Civil quanto à possibilidade de ressarcimento de despesas com funeral arcadas por inventariante ou herdeiro - Desnecessidade de remessa às vias ordinárias, especialmente quando comprovado o pagamento de tais despesas, através de cartão de crédito do agravante (sendo este o valor a ser ressarcido, excluído o numerário em espécie, por ausência de comprovação do respectivo pagamento e/ou destinação ao funeral) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Perda superveniente do objeto. Recurso especial prejudicado.

«1 - O recurso especial do Departamento Nacional de Produção Mineral se origina de ação cautelar objetivando a suspensão de execução provisória de capítulo de sentença proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, em que determinado ao recorrente que exija prestação de garantias reais por empresas mineradoras relativamente à exploração de novas minas de carvão. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Cartão de crédito - Falha no dever de informação - Incidência do CDC - art. 14 e 54, §4º do CDC. Denominado Cartão Expresso, que não traz o nome do titular, fato que contribuiu para a não aceitação do plástico no exterior. ... (Continua)

23 - TJSP Ação de conversão de contrato de reserva de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado c/c indenização em danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. MÉRITO. Contrato de reserva de cartão de crédito consignado (RCC). Autora alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar empréstimo consignado. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Regularidade da contratação configurada. Saque complementar e operações diversas (despesas no comércio) realizadas com o uso do cartão de crédito. Comprovação de que a autora mantém ativos contratos de empréstimos consignados que comprometem sua margem consignável, condizente com sua opção pelo cartão como modo de ter acesso a mais crédito. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. RECURSO DESPROVIDO

24 - TJSP Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito, indenização em danos morais e conversão do contrato. Sentença de improcedência. Cartão de crédito consignado (cartaõ de benefícios - RCC). Regularidade da contratação verificada. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Ciência e realização de saques e compras mediante o uso de cartão de crédito consignado. Autora que foi beneficiada pelo saque e que mantem sua margem consignável comprometida pela celebração de mútuos. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. Pedido de cancelamento do cartão de crédito. Consumidor tem direito ao cancelamento a qualquer tempo, sujeitando-se às consequências estabelecidas na IN INSS/PRES 28/2008. Descabimento do pedido de repetição do indébito. Danos morais não configurados. Ausência de lesão aos direitos da personalidade. Sucumbência que, por força do princípio da causalidade, é integralmente atribuída à requerente. RECURSO PROVIDO EM PARTE

25 - TJSP Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito, indenização em danos. Sentença de improcedência. Cartão de crédito consignado (RMC). Autora que sustenta a irregularidade da contratação, o vício de consentimento e ausência de informações necessárias. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Regularidade da contratação configurada. Realização de saques, mediante o uso do cartão de crédito consignado, que induz conhecimento e uso regular do produto. Autora que tem sua margem consignável comprometida por contratos de mútuo, de modo que a contratação de cartão de crédito consignável, dotada de reserva de 5% de margem, apresenta-se como opção para que tenha acesso a mais crédito. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. Recurso desprovido

26 - TJSP Ação declaratória de negócio jurídico. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Autora alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar um simples empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Contrato apresentado traz, de forma clara, a natureza do negócio jurídico que se firmava. O instrumento é literal ao grafar, em fonte de destaque, que se trata o negócio de cartão de crédito consignado. Faturas que comprovam a utilização do cartão de crédito para realização de compras. Comprovação, ainda, da disponibilização de valor em favor da requerente. Margem consignável da autora já comprometida pela contratação de empréstimos consignados. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

27 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Negativa de negócio jurídico - Contratação incontroversa - Alegação em réplica de que a autora buscava empréstimo, sem intenção de contratar cartão de crédito - Instrumento que aponta, em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Termos contratuais claros ao homo medius, em especial acerca da autorização para desconto mensal no benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Consumidora que recebeu crédito oriundo de empréstimo - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação que afasta os pleitos de repetição de indébito e indenização por dano moral - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Seguro de vida. Auxílio funeral. Constatado pela análise do conjunto probatório colecionado nos autos de ação de cobrança movida contra instituição financeira não existir contratação de cobertura adicional envolvendo auxílio funeral, inadmissível pretenda consumidora ressarcimento por despesas efetuadas quando do óbito de seu marido, não sendo possível impor ao contratado obrigação não coberta. Recurso provido.

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Autor alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar um simples empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Instrumento contratual juntado pelo próprio autor é literal ao grafar, em fonte de destaque, que se trata de contratação de cartão de crédito consignado. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Comprovação de que o autor mantém ativos contratos de empréstimos consignados que comprometem sua margem consignável, condizente com sua opção pelo cartão como modo de ter acesso a mais crédito. Legitimidade e validade da contratação. Ausência de violação do IN, art. 13, I INSS 28/2008, uma vez que tal norma regula somente os empréstimos consignados comuns, não os contratos de cartão de crédito consignado. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO DOS RÉUS ITAUCARD S/A E ITAÚ SEGUROS S/A - Seguro com auxílio funeral firmado com a ré Itaú Seguros S/A, conforme indicação na apólice - Mero pagamento realizado por meio do cartão de crédito, via corréu Banco Itaucard S/A - Ilegitimidade do corréu Banco Itaucard reconhecida, uma vez que não é o responsável pela apólice ou pelo pagamento da indenização - Quanto ao corréu Itaú Ementa: RECURSO INOMINADO DOS RÉUS ITAUCARD S/A E ITAÚ SEGUROS S/A - Seguro com auxílio funeral firmado com a ré Itaú Seguros S/A, conforme indicação na apólice - Mero pagamento realizado por meio do cartão de crédito, via corréu Banco Itaucard S/A - Ilegitimidade do corréu Banco Itaucard reconhecida, uma vez que não é o responsável pela apólice ou pelo pagamento da indenização - Quanto ao corréu Itaú Seguros, a negativa ao pagamento da indenização securitária foi ilícita - Previsão expressa na apólice e no regulamento no sentido de que o auxílio funeral se estende aos pais da parte beneficiária - Indenização securitária limitada ao valor da apólice, que é de R$5.000,00 - Dano moral configurado, uma vez que a negativa extrapolou o mero aborrecimento - Quantum indenizatório extrapatrimonial fica mantido (R$4.000,00), uma vez que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a ilegitimidade da corré Itaucard S/A e para limitar a indenização securitária ao valor de R$ 5.000,00, mantido o dano moral em R$ 4.000,00.

31 - TJSP Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito (Cartão de Crédito Consignado). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Direito de cancelamento. art. 17-A e seus parágrafos, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Cancelamento do plástico que não isenta o pagamento de débitos pendentes. Autora que deve optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total, ou por descontos consignados na RMC do seu benefício. Exclusão da margem consignável (RMC) autorizada após a quitação da dívida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

32 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização em danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINARES. Impugnação à gratuidade concedida à autora desacolhida. Benefício mantido. Afastada a alegação de que predatória a advocacia exercida pelo patrono do requerente. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. MÉRITO. Cartão de crédito consignado (RMC). Autora alega que tinha a intenção de contratar empréstimo consignado, não reconhecendo a contratação de cartão de crédito consignado. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Regularidade da contratação configurada. Saque complementar realizado com o uso do cartão de crédito. Autora que foi beneficiada pelo mútuo. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. Abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada. Autora que não trouxe aos autos elementos que demonstrasse o excesso dos juros incidentes, considerando a natureza do contrato. Dever indenizatório material e moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Autora alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar um simples empréstimo consignado. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Contrato apresentado traz, de forma clara, a natureza do negócio jurídico que se firmava. O instrumento é literal ao grafar, em fonte de destaque, que se trata o negócio de cartão de crédito consignado. Solicitações de saques mediante utilização do cartão de crédito devidamente comprovadas. Margem consignável da autora já comprometida pela contratação de empréstimos consignados, indicativo do interesse da autora em contratar o cartão de crédito (RMC), para o qual há reserva consignável de 5%. Descontos que perduraram por cinco anos, sem que se insurgisse a autora. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, mediante pagamento do saldo devedor à vista ou o prosseguimento da amortização, com desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Distribuição do ônus sucumbencial invertida, considerando que a autora decaiu da maior parte de seus pedidos e o princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito, indenização em danos morais e conversão do contrato. Sentença de improcedência. Cartão de crédito consignado (RMC). Autor que sustenta a irregularidade da contratação, o vício de consentimento e ausência de informações necessárias. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Regularidade da contratação configurada. Realização de compras, mediante o uso do cartão de crédito consignado, que induz conhecimento e uso regular do produto. Autora que mantem ativos contratos de empréstimo consignado que comprometem sua margem consignável. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. Dever indenizatório material e moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO

35 - TJSP Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito, indenização em danos morais e conversão do contrato. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de outras provas. Inteligência do art. 355, I, do C.P.C..MÉRITO. Cartão de crédito consignado (RMC). Autor que sustenta a irregularidade da contratação, o vício de consentimento e ausência de informações necessárias. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Regularidade da contratação configurada. Realização de compras, mediante o uso do cartão de crédito consignado, que induz conhecimento e uso regular do produto. Autor que foi beneficiado pelo mútuo. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. Dever indenizatório material e moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO

36 - TST Recurso de revista da reclamada. Danos morais, estéticos e materiais. Indenização. Responsabilidade.

«No caso, o único julgado trazido é inespecífico (Súmula 23/TST. Súmula 296/TST). ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE

Sentença de procedência. Irresignação da parte ré apenas com relação à condenação por danos morais. Danos morais configurados. Recurso parcialmente provido para minorar o valor arbitrado a título de danos morais. Sem majoração de honorários... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - TESE QUE NEGAVA QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE SUSTENTA - MÁ-FÉ CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS

39 - TJSP Apelação Cível. Ação de conhecimento. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Solicitações do crédito, ademais, que não foram negadas pela parte autora. Juros e descontos da margem consignável para cartão de crédito dentro da limitação legal prevista na Instrução Normativa INSS 28/2008 vigente à época da contratação. Dano moral não observado. Possibilidade, porém, de cancelamento do contrato a pedido da contratante, que a essa finalidade deve requerer o cancelamento administrativamente ou, por necessário, ir à via própria. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

40 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SEGURO PRESTAMISTA, EIS QUE NÃO GARANTE COBERTURA PARA PAGAMENTO DE QUALQUER CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. SEGURO PAPCARD, COM COBERTURA PARA ACIDENTES PESSOAIS, ASSISTÊNCIA FUNERAL E ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL, CUJO PAGAMENTO MENSAL É REALIZADO POR MEIO DE DESCONTO DAS PRESTAÇÕES NO CARTÃO DE CRÉDITO OFERECIDO PELO RÉU BMG. RÉUS QUE APRESENTARAM GRAVAÇÃO DO ATENDIMENTO, NA QUAL É POSSÍVEL CONSTATAR DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O AUTOR ACEITOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO OFERTADO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

41 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Alegação do autor de que não contratou o cartão de crédito consignado - Contratação comprovada nos autos - O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Ação improcedente - Recurso improvido. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Autora alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar um simples empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato apresentado traz, de forma clara, a natureza do negócio jurídico que se firmava. O instrumento é literal ao grafar, em fonte de destaque, que se trata o negócio de cartão de crédito consignado. Comprovação da realização de saques mediante utilização do cartão de crédito. Comprovação, ainda, da transferência dos valores sacados para a conta bancária da autora. Descontos que perduraram por seis anos, sem que se insurgisse a ora apelante. Margem consignável da autora já comprometida pela contratação de empréstimos consignados. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de convolação do negócio, pois que tal prática, extravasando por além das raias da simples revisão, implicaria em verdadeira repactuação, dirigida pelo Poder Judiciário. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, mediante pagamento do saldo devedor à vista ou o prosseguimento da amortização, com desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com manutenção dos honorários sucumbenciais... (Continua)

43 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Autor sustenta vício de vontade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pois desejava a contratação de empréstimo consignado tradicional. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Contratação comprovada por meio da apresentação de cópia do instrumento contratual, digitalmente assinado e acompanhado de documento pessoal e selfie da contraente, donde bem se identifica a genitora do requerente como efetiva realizadora das operações. Contrato apresentado traz, de forma clara, a natureza do negócio jurídico que se firmava. O instrumento é literal ao grafar, em fonte de destaque, que se trata o negócio de cartão de crédito consignado. Faturas que comprovam a realização de saque, cujo valor foi incontroversamente disponibilizado na conta bancária de titularidade da genitora do autor, e do uso regular do cartão em compras no varejo. Margem consignável do autor já comprometida pela contratação de empréstimos consignados. Descontos que perduraram por dois anos, sem que se insurgisse o requerente. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Pedidos iniciais improcedentes. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

44 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Juntado contrato devidamente assinado - Impugnação por parte da autora acerca das assinaturas lançadas no contrato - Necessária prova pericial grafotécnica - Realização imputada ao réu que produziu o documento - Requerido não depositou os honorários - Declarada preclusão da prova - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II - TEMA 1061 C. STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura da autora - Decretada a nulidade do contrato de cartão de crédito com margem consignado. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Autor alega que foi induzido a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar um simples empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contrato apresentado traz, de forma clara, a natureza do negócio jurídico que se firmava. O instrumento é literal ao grafar, em fonte de destaque, que se trata o negócio de cartão de crédito consignado. Comprovação da realização de saques mediante utilização do cartão de crédito e da transferência dos valores sacados para a conta bancária do autor. Descontos que perduraram mais de um ano, sem que se insurgisse o ora apelante. Margem consignável do autor comprometida pela contratação de empréstimos consignados. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de convolação do negócio, pois que tal prática, extravasando por além das raias da simples revisão, implicaria em verdadeira repactuação, dirigida pelo Poder Judiciário. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração da verba honorária.... (Continua)

46 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Instrumento expresso quanto ao objeto da contratação. Ausente impugnação da assinatura. Demandante reconhece ter recebido valor em sua conta bancária. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. ... (Continua)

47 - TST Diferenças de seguro-desemprego.

«Inviável dar seguimento ao recurso de revista, visto que não há violação direta e literal do art. 5º, LIV, da Constituição, exigindo-se, no aspecto, análise da legislação infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.

«Não há falar em violação direta e literal do CF/88, art. 114, único dispositivo indicado como violado, pois não aborda o tema da «legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TST Diferenças no pagamento de horas extras nas férias.

«Não se vislumbra violação literal do CLT, art. 467, único dispositivo indicado como violado, visto tratar de norma não pertinente à matéria em análise. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TST Multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

«Não se vislumbra a violação direta e literal do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, na medida em que a condenação ao pagamento da multa está lastreada justamente neste dispositivo legal. A aplicação da multa por Embargos Declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório dos Embargos Declaratórios. O caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa não permite a configuração de violação direta e literal do mesmo dispositivo que autoriza sua incidência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)