clausula de nao concorrencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA E EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. CLAÚSULA DE NÃO CONCORRENCIA. VALIDADE.

Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao pagamento da quantia de R$ 57.231,30, com juros da citação e correção da data da rescisão contratual (01/01/2014); à multa mensal de 5% sobre o faturamento bruto da 1ª demanda a ser calculada em sede de liquidação de sentença, a partir da data resolutória (01/01/2014) até o prazo de 24 meses (01/01/2016), com juros da citação e correção a partir de cada mês vencido; condenação das rés à indenização dos bens integrantes do estabelecimento, a título de perda do fundo empresarial, a ser calculada em sede de liquidação de sentença. Julgou improcedentes os demais pedidos, bem como a reconvenção. Apelação da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré rejeitada. A questão recursal cinge-se à análise do suposto descumprimento por parte das apeladas da cláusula prevista no contrato de licença de uso de marca e exploração de estabelecimento empresarial em que proíbe, durante a validade do contrato, exploração de atividade econômica semelhante ao objeto do contrato a justificar o pagamento da quantia estabelecida na cláusula penal e indenização por danos materiais, bem como indenização dos bens integrantes do estabelecimento. O contrato de licença em apreço, estabeleceu que a licenciada, ora apelante, seus titulares, sócios ou representantes legais, não poderia explorar nenhuma atividade econômica que direta ou indiretamente sejam consideradas concorrentes desta, durante a validade do contrato firmado. Além disso, a empresa licenciada se comprometeu a não comercializar, após a rescisão do contrato, por um prazo de 24 meses, no mesmo Município, qualquer produto similar ou que possa ser considerado concorrente. O negócio jurídico consubstanciado no contrato existente entre as partes, especialmente a cláusula que prevê a não concorrência, não ofende o CF/88, art. 170, como também, violência alguma produz ao regime de livre concorrência, considerando que o ajuste foi firmado por prazo determinado (24 meses). Logo, a apelante não foi impedida, indefinidamente, de concorrer com a sociedade autora, bem como de exercer suas atividades. Apelante que possuía conhecimento prévio de suas restrições durante e após o término da relação contratual. A cláusula foi consequência da livre manifestação e voluntária vontade das partes. A inserção de cláusula de não concorrência existe para que a licenciada não venha a agir de forma desleal, abrindo negócio concorrente depois de terminada ou rescindida a relação com a licenciante, ou até mesmo enquanto o contrato estiver vigorando. O STJ já proclamou que são válidas as cláusulas contratuais de não concorrência desde que limitadas espacial e territorialmente. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte ré criou uma nova pessoa jurídica para a exploração de igual atividade. Assim, uma vez comprovada a concorrência desleal, há de suportar a incidência da cláusula penal, como previsto no contrato e determinado na sentença. O contrato objeto dos autos previa, ainda, que, após a rescisão do contrato, a parte ré deveria restituir a parte autora todos os móveis e utensílios existente no estabelecimento comercial. Parte ré não comprovou a devolução dos móveis e utensílios que guarneciam o estabelecimento comercial, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Franquia. Cobrança de multa por descumprimento de cláusula de não concorrência, com pleito cumulado de obrigação de não fazer. Tutela provisória concedida, para determinar a cessação de atividades concorrentes, nos termos da cláusula de não restabelecimento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Presentes, no caso, probabilidade do direito e risco de dano. Cláusula de não concorrência validamente firmada. Autoras, professoras, que podem continuar a exercer o magistério, mas não de forma empresarial, em ofensa à cláusula de não concorrência. A cláusula de barreira é da essência do contrato de franquia, somente podendo ser afastada em situações excepcionais, o que não se verifica no caso em comento. Decisão mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Monitória. Contrato de franquia. Multa contratual. Ação movida por franqueadora. Sentença de improcedência, ante o reconhecimento da nulidade da cláusula de não concorrência. Insurgência. Desacolhimento. A despeito de a cláusula de não concorrência ostentar limitação temporal e territorial, o fato é que, nos termos constantes do instrumento contratual, abrangeria todo o território nacional. Circunstância que equivale a considerá-la, cuidando-se de franquia nacional, como ilimitada territorialmente, o que não se pode admitir. Precedente deste Tribunal de Justiça. Cláusula, contudo, que não se mostra integralmente inválida, respeitado o entendimento do juízo sentenciante, senão que apenas deve ser decotada, considerando-se a contratação como um todo. Contrato de adesão. Interpretação de cláusula em favor do aderente, consoante art. 423, do CC. Cláusula de não concorrência que deve ser interpretada como abrangendo apenas o território de atuação da unidade franqueada. Alegada atividade concorrente exercida em território distinto. Violação contratual não caracterizada. Sentença de improcedência mantida, por outros fundamentos. Recurso desprovido

5 - TRT2 Contrato de trabalho. Cláusula. Interpretação. Cláusula de não concorrência. A velocidade na transmissão de dados, a facilidade no arquivo de informações e o acesso a conhecimentos relevantes da empresa entre outros fatores permitem que empregados qualificados possam colocar em risco projetos e estratégias dos antigos empregadores, justificando-se, pois, a pactuação de cláusula de não concorrência com efeitos vigentes após o término do contrato

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.

Tutela provisória de urgência. Direito de preferência. Questão não apreciada em primeiro grau, o que impede a análise direta por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Cláusula de não concorrência. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Impossibilidade de aplicação imediata da cláusula de não concorrência, diante da dúvida acerca da culpa pela rescisão do contrato, bem como larga amplitude da restrição. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... (Continua)

7 - TRT2 Contrato de trabalho. Cláusula de não concorrência pós-rescisão. Interpretação. Indenização compensatória.

«A validade do pacto de não concorrência com efeitos posteriores ao contrato, embora não regulamentada pelo ordenamento jurídico pátrio, depende de alguns requisitos elencados pela doutrina e jurisprudência, tais como compensação financeira, limitação temporal («quarentena) e geográfica do compromisso. Quanto ao valor da indenização compensatória, deve assegurar o sustento do ex-empregado durante a «quarentena, o que se obtém mediante a equivalência à última remuneração, por mês de vigência da cláusula de não concorrência.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. CLÁUSULA DE DE NÃO CONCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP Apelação cível - Ação de cobrança de multa contratual - Concorrência desleal - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do requerido - Violação de cláusula de não concorrência firmada por agente autônomo de investimentos em contrato preliminar com efeito vinculante - Elementos probatórios que comprovam ter o requerido agenciado e intermediado operações financeiras durante a vigência da cláusula de não-concorrência - Desvio que recursos de terceiros para corretora estrangeira que acarretou, inclusive, a propositura de ação pelos investidores contra a empresa autora, aqui apelada - Multa contratual devida - Redução pelo juízo «a quo, de R$500.000,00 para R$200.000,00, que já se mostra suficiente, ante as peculiaridades do caso - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1147 DO CC. VEDAÇÃO LEGAL QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DO ALIENANTE EXERCER SUA ATIVIDADE EM LOCALIDADE DISTINTA. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Violação à cláusula de não concorrência. Aplicação do art. 1147 do CC. Vedação legal que se impõe. Possibilidade do alienante exercer sua atividade em localidade distinta. Exercício da profissão preservado. Prejuízo moral in re ipsa. Jurisprudência. Razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória (R$ 10.000,00). ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO, CONCORRÊNCIA DESLEAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA INVÁLIDA.

Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando nula a execução por inexequibilidade do título, com fundamento no CPC, art. 803; ... (Continua)

13 - TRT2 Contrato de trabalho. Cláusula de não concorrência. Validade. CLT, art. 444 e CLT, art. 468. CCB/2002, art. 422.

«É válida a inserção de cláusula de não concorrência no contrato de trabalho, desde que restrita a determinado segmento de mercado e estabelecida por tempo razoável, além de prever indenização compensatória. Não há que se falar em alteração contratual lesiva (CLT, art. 468) na medida em que as normas contratuais decorreram de mútuo consentimento e não acarretaram prejuízo ao Reclamante, observando os princípios e normas legais. Referida cláusula tem como justo objetivo proteger segredos industriais entre empresas concorrentes, procurando evitar a quebra de sigilo. Na verdade, tal dispositivo contratual visa preservar os princípios da lealdade e da boa-fé (CCB/2002, art. 422), inexistindo mácula a respaldar a pretendida nulidade.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA E DA CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência objetivando a suspensão das atividades dos agravados. Inconformismo. Elementos indicativos de que os agravados, ex franqueados, após a rescisão contratual e dentro do prazo de vigência da cláusula de barreira, estão atuando no mesmo ramo de atividades da franqueadora. Pagamento da multa pelo descumprimento da cláusula de não concorrência que não tem o condão de permitir que os agravados exerçam atividade concorrente. Evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do CPC, art. 300, caput. Contexto fático que permite a concessão da tutela antecipada para suspender as atividades dos agravados. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória de nulidade ou ineficácia de cláusula contratual. Procedência decretada para reconhecer a ineficácia de cláusula de não concorrência. Contrato de licença do uso de marca. Interesse de agir configurado, diante da ameaça de utilização pela ré da cláusula de não concorrência por conta da rescisão do contrato. Falta de motivo a autorizar a rescisão do contrato antes do prazo nele determinado. Admissão pela própria requerida de que não tinha interesse de fazer valer a restrição contratual, permitindo que a autora (licenciada) continuasse a atuar no mesmo ramo. Aplicação, na hipótese, do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Desnecessária repetição dos adequados fundamentos expendidos pela sentença recorrida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de antecipação de tutela. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Contrato de franquia. Cláusula de não-concorrência. Irreversibilidade inversa.

«1 - Não ofende o CPC/2015, art. 300 § 3º, decisão que, diante da incontroversa existência de cláusula de não concorrência, defere tutela de urgência voltada ao estrito cumprimento do contrato, inibindo a pretensão do contratante a ela vinculado de exercer a concorrência no mesmo mercado durante o respectivo período de vigência. Irreversibilidade causaria a revogação da antecipação de tutela, uma vez que escoaria o período da restrição, exaurindo-se os efeitos da cláusula, sem que ela tivesse surtido seus efeitos próprios, nos termos do contrato de franquia. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Promoção de eventos. Cláusula de não-concorrência. Infração evidenciada. Imposição da penalidade pactuada. Admissibilidade. Recurso não provido.

18 - TRT3 Indenização prevista em termo aditivo do contrato de trabalho.

«As partes firmaram um Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho prevendo o pagamento de indenização correspondente a 12 meses do salário mensal, exceto se a empregadora renunciasse a aplicação da cláusula de não concorrência antes do efetivo fim do contrato de trabalho. Assim, somente não haveria a incidência da indenização estipulada se a reclamada comprovasse a sua renúncia à aludida cláusula de não concorrência, o que efetivamente não ocorreu. Por outro lado, constitui ônus da reclamada a prova de que o reclamante teria descumprido a cláusula convencionada, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito, conforme estabelecido no CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, inciso II, aplicando-se ao caso o aforismo forense segundo o qual o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado.... (Continua)

19 - TJSP Embargos monitórios - Contrato - Alienação de participação integral em empresa individual - Incidência de multa contratual - Violação de cláusula de não concorrência - Cerceamento na produção de provas inocorrente - Adequação da via eleita - Validade da cláusula invocada - Jurisprudência - Específica previsão clausular de inclusão de ressarcimento no preço avençado, para compensar as eventuais perdas decorrentes da restrição imposta - Limitação temporal presente - Proporcionalidade do valor da multa a dispensar uma redução - Sentença mantida - Recurso desprovido

20 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Trata-se de apelação em ação de rescisão contratual com pedidos de multa compensatória e indenização por danos morais. A sentença declarou rescindido o contrato desde a notificação e manteve a cláusula de não concorrência, com astreintes: 1. Impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Apelada não logrou comprovar o surgimento de fatos novos, modificativos da situação determinante da concessão da assistência judiciária gratuita à apelante; 2. Não se comprovou o descumprimento contratual pela franqueadora, que forneceu suporte técnico e cumpriu as obrigações previstas em contrato; 3. Não se verificam danos morais, visto que os dissabores são inerentes a um negócio que não prosperou; 4. A cláusula de não concorrência é considerada abusiva por sua extensão geográfica, impondo restrição em território nacional de atividade congênere, ferindo o livre exercício profissional. Precedente deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - TRT2 Contrato de trabalho. Cláusula. Interpretação. Cláusula de não concorrência. Nulidade. Necessidade de compensação. Uma vez que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes, nada obsta a fixação de cláusulas de não concorrência, desde que não contravenham às disposições de proteção ao trabalho, às normas coletivas e decisões judiciais. Contudo, apesar de inexistir legislação específica, a doutrina e a jurisprudência fixaram alguns critérios que devem ser observados para a validade de referida cláusula. Tais critérios resumem-se em: a) necessidade de justificativa razoável para a imposição de restrição; b) limitação geográfica (não absoluta) c) limitação temporal e d) compensação pela não concorrência. In casu , percebe-se que houve o preenchimento de três requisitos acima citados, pois há justificativa para a imposição da cláusula de não concorrência, diante do trabalho de consultoria prestado pelo reclamante. A limitação espacial não é absoluta, eis que o empregado pode desenvolver o seu labor de forma global. E, por fim, existe a limitação em dois anos expressamente pactuada. No entanto, não há qualquer previsão compensatória pela não concorrência. Já que as reclamadas objetivavam impor ao empregado a restrição ao exercício de suas atividades, deveriam, no mínimo, compensar de forma proporcional e suficiente o período correspondente, a fim de justificar a limitação imposta, sob pena de inviabilizar o direito constitucional do livre exercício do trabalho.

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Consultoria imobiliária. Cláusula de não concorrência e confidencialidade. Resilição imotivada por iniciativa da prestadora de serviços. Descumprimento do pacto de não concorrência. Ação de obrigação de não fazer parcialmente procedente. Recursos não providos.

23 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA.

Caso em Exame: Os agravantes ajuizaram ação visando a exclusão de sócio que, após formalizar pedido de desligamento, manteve documentos e bens da empresa, suspeitando-se de uso em concorrência desleal. Pleitearam tutela provisória para exclusão do sócio e proibição de uso de dados empresariais. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS MERCANTIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO. RECONVENÇÃO. MULTA POR INFRINGÊNCIA DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA.

1. O cerne da questão gira em torno da responsabilização pelo inadimplemento do contrato de representação comercial firmado entre as partes, imputado, na demanda principal, à Ré-Representada. Por sua vez, na ação reconvencional, a Ré imputa à Autora-Representante a responsabilidade pela quebra do contrato, especialmente, em razão do alegado descumprimento da cláusula de não concorrência. 2. Em que pese devam ser acolhidos os fundamentos dispensados pelo decisum vergastado com relação ao inadimplemento das comissões ajustadas no contrato, notadamente frente à insuficiência de provas a demonstrar o pagamento das verbas, entendo que a sentença excedeu aos pedidos veiculados na inicial, afigurando-se ultra petita. Infringência aos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Uma vez desrespeitada a norma de ordem pública, impõe-se reconhecer a nulidade absoluta do aresto, atingindo-se, no entanto, apenas o excesso que padece da invalidade. Redução do valor da condenação, para que fique adstrita ao pedido veiculado na inicial. Precedentes do TJERJ e do STJ. 3. Quanto ao pedido veiculado na reconvenção, este também merece prosperar, uma vez que a prova pericial de engenharia apurou a existência de concorrência entre as alternativas oferecidas pela Autora nas propostas dirigidas ao fornecimento de produtos de medição à Copene. Contrato que contém cláusula de não concorrência. 4. Concorrência desleal, não em virtude das diferentes tecnologias utilizadas pelos equipamentos vendidos pela Autora, as quais os tornam singulares entre si, mas sim pelos fins a que se dirigem os produtos, semelhantes em essência, já que, como salientado, proporcionam o mesmo resultado final pretendido pelo cliente. 5. A exorbitância da multa pode ser revista pelo Poder Judiciário, nos termos do CCB, art. 413, mormente quando as obrigações constantes do contrato não foram de todo descumpridas. Precedentes do STJ e do TJERJ. 6. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento e recurso adesivo julgado prejudicado.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que antecipou o prazo de vigência da cláusula de não concorrência e indeferiu o pedido de bloqueio cautelar de ativos financeiros dos agravados. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Existência de cláusula que prevê que a convalidação e prorrogação do contrato de franquia ocorreria desde a data da celebração do memorando de entendimentos até a conclusão das negociações, que deveriam ter prazo máximo de 03 meses. Assim, uma vez que não há nenhuma disposição que permita a prorrogação tácita de sua vigência, deve ser considerada a liberdade contratual, de modo que aquilo que não foi expressamente pactuado entre as partes não pode ser presumido, salvo quando houver disposição em contrário. Cláusula de não concorrência que vigeu ao menos até 18/10/2024, dois anos após o término do prazo do memorando de entendimentos. Quanto ao pedido de bloqueio cautelar de ativos financeiros, este não comporta acolhimento. Ausência, em sede de cognição sumária, dos requisitos do CPC, art. 300. Não foi comprovado nenhum ato concreto indicativo de dilapidação patrimonial por parte dos réus. Alegado inadimplemento do ajuste que não é suficiente para tanto. Fatos que dão suporte ao pleito recomendam maior cautela, o que será feito no juízo arbitral. Decisão mantida. Agravo desprovido

26 - TJSP FRANQUIA -

Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória - Preliminares afastadas - Franqueados réus que deram causa ao desfazimento do contrato de franquia, ao desistirem do negócio - Validade da cláusula penal contratual pela rescisão por culpa dos franqueados - Validade, ainda, da cláusula de não concorrência - Apelo não provido, com observaçã... (Continua)

27 - TJSP FRANQUIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelas autoras - Inconformismo das autoras - Após a interposição do presente recurso, adveio sentença de procedência parcial da ação - Perda superveniente do objeto - RECURSO NÃO CONHECID... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Desvio de clientes após rompimento de sociedade. Ausência de prova inequívoca de emprego de ardil pelos antigos sócios, para desviar clientes. Rescisão motivada dos contratos. Ausência de direito à clientela ou de cláusula de não concorrência. CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Franquia. Obrigação de não fazer. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Desacolhimento. Presente o interesse de agir, pois as cláusulas de confidencialidade e de não concorrência permanecem hígidas, mesmo após o distrato do contrato de franquia, pelo prazo pactuado. Correto o julgamento antecipado, pois as provas documentais, cotejadas com as alegações das partes, bastavam ao deslinde da controvérsia. Réus que não negam que continuaram a operar a sorveteria no mesmo endereço, após o distrato do contrato de franquia. Violação à cláusula de não concorrência caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido

30 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer e indenizatória. Contrato de franquia («franchising). Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de vedar o exercício, pela franqueada, da mesma atividade da franqueadora. Existência de cláusula de não concorrência. Possibilidade. Lesão ao CF/88, art. 170, IV não configurada. Recurso improvido.

31 - TJSP FRANQUIA -

Ação de revisão de contrato c/c indenizatória - Cláusula de não concorrência - Validade - Mínimo interregno previsto para a não concorrência que não tem o condão de impedir o exercício de atividade empresarial pela franqueada e tampouco eiva de nulidade a disposição contratual - Precedentes - Apelo provid... (Continua)

32 - TJSP Ação cominatória e indenizatória - Contrato para revenda de produtos - Rescisão - Notificação extrajudicial enviada em razão de descumprimento de cláusula de não concorrência - Decreto de parcial procedência - Comprovação da infração contratual - Exclusividade e não concorrência desrespeitada pelos réus - Redistribuição do ônus sucumbenciais, aplicado o art. 86, «caput do CPC/2015 - Apelo dos réus desprovido, parcialmente provido o apelo da autora

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Cláusula de não concorrência. Suficiência da fundamentação. Não descumprimento da cláusula. Súmula 735/STF. Perigo de irreversibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de previsão contratual de multa diária e impossibilidade de cumulação da multa contratual com o cumprimento da obrigação. Súmula 284/STF. Cabimento da contracautela de urgência. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão os agravantes quando sustentam a não incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem - sobre o descabimento da contracautela - demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, não sendo suficiente a revaloração dos fatos, como defendido. ... (Continua)

34 - TJSP FRANQUIA -

Ação de anulação ou rescisão de contrato c/c indenizatória - Vícios da Circular de Oferta de Franquia não demonstrados suficientemente - Franqueado, no mais, que não comprovou os prejuízos causados pelas supostas omissões - Alegado inadimplemento da franqueadora também não demonstrado - Cláusula de não concorrência que prevê limitação temporal e geográfica - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Franquia. Cumprimento de sentença. Obrigação de não fazer. Extinção. Correta a sentença extintiva, porque não comprovada violação à cláusula de não concorrência. Clínica odontológica que agora opera no local onde anteriormente operada a franquia pertencente a terceiros. Exequente que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso desprovido

36 - TJSP Agravo de instrumento - Franquia - «Ação de procedimento comum com pedido de tutela antecipada - Decisão recorrida que deferiu pedido de tutela de urgência formulado pela autora - Inconformismo da autora que requer que «a obrigação de cumprir com a cláusula de não concorrência se estende também aos sócios da agravada e seus respectivos cônjuges ou companheiros em união estável, os quais também devem se abster, de imediato, de prestar serviços odontológicos - Preliminar de não conhecimento afastada - Questão examinada que é adstrita à verificação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados - Caso a autora pretenda que os efeitos do descumprimento contratual atinjam também os sócios da ré (que também assinaram o contrato de franquia), impõe-se a inclusão destes no polo passivo da demanda originária, até porque, como bem apontou o D. Juízo de origem não há, ao que tudo indica, como estabelecer «a obrigação de não concorrência para terceiros estranhos à relação processual, por mais que a cláusula contratual estipulada pelas partes eventualmente tenha abrangência mais ampla - No que tange aos cônjuges ou companheiros em união estável dos sócios da ré, ao que parece, a cláusula de não concorrência constitui promessa de fato de terceiro, a qual, nos termos do CCB, art. 439, importa em perdas e danos em caso de descumprimento, não vinculando, ao menos em tese, o terceiro alheio à relação contratual originária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

37 - TJSP Contrato. Rescisão. Inadimplência da franqueada. Liminar, em tutela antecipada, deferida para devolução de materiais, bens e equipamentos cedidos em comodato a franqueada, descaracterização dos pontos comerciais e cessação do uso das marcas da franqueadora. Admissibilidade. Utilização da cláusula de não concorrência pelo prazo de dois anos. Validade. Restrição assumida pelos agravados à luz do princípio da autonomia da vontade, sendo que a rescisão foi operada a mediante regular notificação extrajudicial. Recurso provido.

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Venda de produtos e serviços em nome de empresa de telefonia celular. Extinção do contrato ao término do prazo de vigência, antecedida de notificação em tempo oportuno. Ação inibitória. Pleito voltado à determinação da observância de cláusula de não concorrência. Ausência de estipulação contratual específica. Vedada a interpretação. Ampliativa da restrição. Improcedência reconhecida. Recurso provido.

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de acordo. Cláusula de não concorrência. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de multa contratual de contrato de prestação de serviços. Violação à cláusula de não concorrência. Sentneça de procedência parcial. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Violação à previsão contratual que restou demonstrada nos autos. Ausência de motivo para o afastamento da penalidade. Redução equitativa já bem realizada em sentença para 30% sobre o valor originário da multa. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP Ação Cominatória e Indenizatória - Decreto de Procedência - Reconhecimento da violação de cláusula de não concorrência inserida em contrato de cessão de quotas sociais - Condenação à abstenção do exercício da mesma atividade e ao pagamento de multa contratual - Alegações de extrapetição e ilegitimidade passiva - Desconfiguração - Questões preliminares rejeitadas - Participação em sociedade utilizada como instrumento para a realização da atividade vedada - Aquisição de cessão de quotas sociais - Violação de deveres de não concorrência e não prospecção de funcionários e confidencialidade estatuídos em cláusulas específicas - Ocorrência - Exame da prova colhida - Acesso indevido ao sistema das empresas do apelado, com exclusão de informações - Busca de contatos com clientes da sociedade e funcionários - Prejuízo suportado pelo apelado, sobretudo frente a descredenciamento feito por seguradora - Cláusula penal válida, atendidas as regras dos arts. 412 e 416, «caput do CC/2002 - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

42 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Ação declaratória de nulidade de contrato de franquia empresarial - Decisão singular que negou a antecipação de tutela pretendida, mantendo os efeitos contratuais - Razões recursais insistindo na cessação dos efeitos da cláusula de não concorrência, autorizando os Agravantes a continuarem sua atuação sem a bandeira da Agravada - Impertinência - Não identificada abusividade nos termos pactuados - Ausentes elementos de relativização da aplicação das cláusulas discutidas, de conhecimento e anuência pacífica pelos Recorrentes desde o início do contrato de franquia - Situação concreta que, ademais, impõe especial cautela jurisdicional, pois descrito pela Franqueadora cenário de deslealdade concorrencial consistente na intenção de reprodução do modelo de franquia empresarial - Narrativa contraposta não impugnada pelos Autores em nenhuma extensão - Imprescindível o exaurimento do contraditório e instrução probatória - Decisão agravada mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de franquia - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a imediata suspensão integral do contrato de franquia, em especial da cláusula de não concorrência - Insurgência dos requerentes - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Alegadas infrações contratuais que teriam sido praticadas pela franqueadora, notadamente a ausência de fornecimento de software de Gestão da Unidade Franqueada, a ausência de fornecimento de condições operacionais e comerciais no que tange a preços de equipamentos ofertados da mesma marca, a precificação de valores maiores que o de mercado, a deficiência nas informações ou treinamento adequado, bloqueio à plataforma Energy Brasil, dentre outros, além da suposta nulidade do contrato de franquia e da cláusula de não concorrência, cuja análise demanda dilação probatória, após eventual e regular contraditório, sendo temerária a concessão da tutela de urgência pleiteada «inaudita altera parte - Fatos alegados pelos autores, aqui agravantes, que supostamente ensejariam a nulidade ou resolução da avença, estariam, aparentemente, presentes desde o início da relação contratual, o que afasta o pressuposto do perigo de dano necessário à concessão da tutela de urgência - A simples demora na solução do litígio não pode, por si só, ser considerada como fundamento para a antecipação da tutela - Prequestionamento - Desnecessidade - Julgador que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

44 - TJSP Apelação - Franquia - Ação de cobrança de multa contratual cumulada com obrigação de não fazer (não-concorrência e encerramento da atividade) - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência da autora/apelante.

45 - TJSP Contrato. Franquia. Rescisão. Descumprimento, pelo réu, da cláusula de não concorrência, durante o período previsto após a rescisão do ajuste. Direito da autora, em rescindir o contrato por justa causa, fazendo jus às verbas rescisórias. Perdimento dessas verbas diante da rescisão que restou consumada consensualmente. Subsistência, apenas, da multa decorrente da concorrência desleal, validamente pactuada. Dano moral não caracterizado. Recurso da autora provido em parte e do réu não provido.

46 - STJ civil e processual. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Propriedade intelectual. Infração de patente. Alegação de vício de prestação jurisdicional. Inexistência. Patente de processo produtivo. Instâncias de origem que reconhecem trata-se de processos diferentes. Ausência de violação da patente. Pedido do autor-inventor improcedente. Restabelecimento da sentença. Pedido da empresa detentora da licença. Quebra de contrato. Cláusula de não-concorrência. Reexame de matéria contratual e fática.

1 - O Tribunal de origem afirmou no acórdão tratar-se de patente de processo produtivo, registrando haver diferenças entre os processos dos autores e da ré, mas manteve a indenização por entender que os produtos finais seriam equivalentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento e reconvenção. Dano moral. Descumprimento contratual. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. A reforma do julgado que entendeu não caracterizado o dano moral, haja vista que o réu não se prejudicou com a cláusula de não concorrência e que foi ressarcido por meio do pagamento das cotas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.

Ausência de assinatura do contrato por duas testemunhas. Vício formal superado, tendo a ausência sido convalidada pelo desempenho da atividade comercial por prazo considerável. Contrato entabulado que não previu estimativas de lucros ou resultados positivos. Franqueado que assume o risco do negócio, em sua condição de empresário. Prestação de suporte e transferência de know-how comprovados pela franqueadora. Cláusula de não concorrência válida, pois pautada em limitação razoável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de encerramento da atividade no local, permitindo-se apenas o exercício de atividades em modalidade pessoal, sem bandeira ou marca, em clínica particular de dentista, sem utilização da metodologia da franqueadora. Inconformismo do requerido. Elementos presentes nos autos não se revelam suficientes para comprovação de que houve violação da cláusula de não concorrência. Cláusula que autoriza a continuidade do serviço de dentista desde que sem utilização da marca, bandeira e metodologia da franqueadora. Ausentes elementos indicativos de violação da cláusula contratual. RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TRT2 Contrato de trabalho. Cláusula de não-concorrência. Indenização devida. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 422.

«Considerando que o pacto de não-concorrência cria para o trabalhador não só a expectativa de uma indenização, senão a necessidade de se preparar para uma futura e nova atividade, com expectativas e incertezas, não é razoável que a segurança desse negócio jurídico possa ser frustrada unilateralmente pela empresa contratante, mediante simples renúncia ao pactuado. Inteligência do CCB/2002, art. 122, bem como dos princípios da justiça contratual e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). Devida a indenização pactuada.... (Continua)