comunicacao incra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VENDA DO IMÓVEL OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 130, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ AO CASO. PRECEDENTES DA CÂMARA. DESTINAÇÃO RURAL DO BEM NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO (INCRA) PREVISTA NO Lei 6.766/1979, art. 53, POR SI, NÃO AFASTA A COBRANÇA DE IPTU. EVENTUAL BITRIBUTAÇÃO ATINGE O IMPOSTO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, POIS NÃO TRANSCORRIDO UM QUINQUÊNIO ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS E A INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TAMPOUCO CONFIGURADA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Iptu. Prévia comunicação ao incra. Desnecessidade. Limitação territorial. Dilação probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - A Primeira Turma do STJ concluiu ser desnecessária a prévia comunicação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) acerca da alteração da destinação da área rural para urbana como condição para a exigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Precedente.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Comunicação ao incra. Ausência de reclassificação do imóvel. Dispositivo sem comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Uma vez que o imóvel está localizado em área urbana desde 1992, não se pode falar em reclassificação. Assim, a Lei 6.766/1979, art. 53, o qual prevê a comunicação ao INCRA no caso de reclassificação do imóvel, não se amolda ao caso dos autos. ... (Continua)

4 - STJ tributário. Agravo interno no recurso especial.parcelamento do solo. Alteração da qualificação doimóvel. Ausência de comunicação ao incra e aocontribuinte. Modificação do entendimento.incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem assentou que a municipalidade recorrente deixou de cumprir o quanto determinado pela Lei 6.766/1979, art. 53 e não comunicou ao contribuinte sobre a alteração da qualidade jurídica da área, que passou a ser urbana. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Vistoria realizada pelo incra. Modificações posteriores no imóvel. Aferição do grau de sua produtividade após o laudo e o próprio Decreto expropriatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Rejeita-se a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, pois não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, inclusive debatendo sob o enfoque do dispositivo tido como violado (Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º), promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Vistoria administrativa. Improdutividade do imóvel rural. Alteração posterior do domínio e das condições de uso da propriedade. Prova técnica elaborada pelo incra. Validade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Tributário. IPTU. Alegações. Deficiência. IPTU. Inclusão de imóvel então rural na zona urbana de município. Prévia comunicação do INCRA para a cobrança do imposto. Desnecessidade. Bitributação. Inexistência. Processual civil e tributário. Lei 6.766/1979, art. 12 e na Lei 6.766/1979, art. 53. CTN, art. .32. CF/88, art. 182.

As providências elencadas na Lei 6.766/1979, art. 12 e na Lei 6.766/1979, art. 53 para que possa ser alterado o uso de solo rural para fins urbanos, dentre elas a necessidade de prévia audiência do Incra, não configuram condição à caracterização do fato gerador e à cobrança de IPTU sobre imóvel que, por lei local, passou a integrar a zona urbana da municipalidade e que preenche os requisitos do CTN, art. 32. ... (Continua)

8 - TJSP Crédito tributário. Lançamento fiscal. Ação anulatória. IPTU e ITR. Exercício de 2008. Alegação de cobrança de dois tributos sobre o mesmo imóvel. Inadmissibilidade. Hipótese em que houve alteração pela Municipalidade, da zona urbana de incidência do IPTU. Necessidade de comunicação ao INCRA, pela Prefeitura, para exclusão da tributação do ITR. Ausência. Ocorrência de bi-tributação. Tutela antecipada concedida para suspender a exigibilidade do tributo do exercício de 2008, não se projetando aos exercícios futuros, até julgamento final da ação. Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 e 2018. Município de Vinhedo. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Alegação de que o crédito tributário seria inexigível em razão de o imóvel possuir natureza rural, sujeito ao ITR e não ao IPTU. Não acolhimento. Imóvel inserido, por lei local, em área de expansão urbana. Possibilidade de incidência do IPTU, nos termos art. 32, §2º, do CTN, independentemente da existência de melhoramentos públicos. Incidência da Súmula 626 do C. STJ. Ausência de prova de que o imóvel é destinado economicamente à exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. A omissão de comunicação ao INCRA acerca da alteração da zona urbana, igualmente, não tem o condão de arredar a incidência do IPTU. Havendo sobreposição de impostos a bitributação recai sobre o ITR. Procedentes do STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido

10 - TJSP Apelação - «Ação declaratória c/c anulatória de débito fiscal - IPTU dos Exercícios de 2016 a 2021 - Município de Campinas - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência do autor - Não acolhimento - Imóvel inserido em área de expansão urbana, a permitir a incidência do tributo nos exercícios em discussão com fundamento do CTN, art. 32, § 2º, independentemente da existência dos melhoramentos mantidos pelo Poder Público - Aplicação da Súmula 626 do C. STJ - Ausência de demonstração de que o imóvel é destinado economicamente à atividade rural - Incidência do IPTU ou do ITR que depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - DL 57/66, art. 15 - Ausência de comunicação ao INCRA sobre a alteração do uso de solo rural para fins urbanos (Lei 6.766/1973, art. 53) que não afasta a cobrança do IPTU - Eventual bitributação que não atinge o IPTU, mas sim o ITR, podendo o contribuinte demandar a União por meio da ação competente para reaver valores recolhidos indevidamente recolhidos a título de ITR - Precedentes destas Câmaras especializadas - Honorários sucumbenciais majorados - Sentença mantida - Recurso não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Insurgência contra sentença que denegou a segurança. Alegação de incidência de ITR, a impedir a tributação pelo IPTU. A mera localização do imóvel não pode ser considerada como parâmetro único para incidência do tributo referido, sendo imprescindível aferir sua destinação econômica. Tema Repetitivo 174 do C. STJ. Não obstante o imóvel possua atributos de ruralidade, inclusive contendo inscrição no INCRA, inexistem provas da destinação econômica dada ao bem. Mandado de segurança que demanda prova pré-constituída da existência de direito líquido e certo. Ausência de comunicação ao INCRA sobre a inclusão do imóvel em área urbana que não impede a cobrança do tributo. Inteligência da Lei 6.766/79, art. 53. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - STJ Estrangeiro. Mandado de segurança. Administrativo. Aquisição de imóvel rural por cônjuge brasileiro casado com estrangeira. CF/88, art. 190. Lei 5.709/71. Decreto 74.965/1974 (Regulamentação).

«O brasileiro, ao convolar núpcias com estrangeiro, sujeita-se à restrição da Lei 5.709/71, se o regime de bens determinar a comunicação da propriedade. Sendo assim, o cônjuge brasileiro, para adquirir propriedade rural terá de solicitar autorização do INCRA. Esta exigência não o proíbe de se tornar proprietário, apenas o sujeita a um procedimento administrativo. Recurso improvido.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória (processo 1003331-47.2019.8.26.0053) e Cumprimento de título judicial (processo 0036542-52.2023.8.26.0053) - IPTU dos exercícios de 2013 a 2019 - Município de São Paulo - Decisão nos autos da ação anulatória que concede «15 (quinze) dias de prazo para que o Município de São Paulo comprove ter cumprido a sentença procedendo à realização do procedimento administrativo, pois de acordo com a sentença os valores de IPTU só poderiam passar a ser cobrados após regular processo administrativo - Decisão nos autos do Cumprimento do título judicial indicando que «Sobre o tema, decidi nos autos principais, considerando a juntada de petição com pedido de tutela cautelar naquele feito. Adiante, ficam as partes intimadas a prosseguirem nos presentes autos com os pedidos relativos à obrigação de fazer. - Insurgência do executado/réu - Não cabimento - Argumentação quanto à ampliação da lide e violação à coisa julgada que não prospera - Decisões atacadas no agravo que apenas indicam a necessidade de comprovação da obrigação de fazer determinada pela decisão exequenda (Apelação 1003331-47.2019.8.26.0053) quanto ao atendimento do disposto na Lei 6.766/79, art. 53 - Controvérsia principal da ação anulatória que gerou o título executivo envolvendo a não incidência do IPTU, por ausência de comunicação ao INCRA acerca da inserção do imóvel em área urbana (Lei 6.766/79, art. 53) - Assim, não obstante a decisão exequenda ter anulado apenas os IPTU dos exercícios de 2013 a 2019, também é certo que a determinação quanto à obrigação de fazer nela contida gerou reflexos para os exercícios posteriores (v.g. exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024) - Ausência do direito invocado pela agravante que enseja a manutenção das duas decisões guerreadas - Recurso não provido

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pesquisa de bens e ativos via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Plataforma cuja utilização foi regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Expedição de ofícios à CENSEC e ao INCRA. Admissibilidade. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIMs. Imputado o cometimento de infração relativa ao pagamento do ICMS, pois que teria a requerente deixado de pagar a exação estadual nos período de julho a dezembro de 2014 e janeiro de 2016 a janeiro de 2017 em decorrência da prestação onerosa de serviços de comunicação, não incluídos na base de cálculo do gravame os valores relativos à pabx virtual, compartilhamento de infraestrutura, assinatura hero, restrições e bloqueios de chamada, extensão externa e link externo, tele reunião, quem chama mobilidade, centro de resposta, chamada em espera, aviso personalizado, código de autorização, discagem abreviada, linha direta, siga-me temporário, siga-me não atendimento, siga-me ocupado, chamada registrada, encaminhamento por hora, origem, NR, LO, locação de equipamentos, venda de cartão virtual pré-pago terceiro intermediário, banda larga popular, assinatura DDR Cel, Assinatura Plano Estilo, Assinatura Plano Flex CTBC, Assinatura Plano FEX CTBC DDR CEL, Assinatura Cel-Fix - CTBC - Secundário, Assinatura Controle Ligações, Intra Equipe Grautuito - DDR - Cel 15, Intra- Equipe Gratuito - DDR - Cel 30, INTRA- EQUIPE GRATUITO - DDR CEL 60, Intra-Equipe - Gratuito Grupo, Intra-Equipe Gratuito Individual, Infocel, Alertas Lance - SMS Gol, CANAL HANZO - 50000, Chat CTBC, Clube Mais Record, Coração Zero Stress - 49126 - Cyclelogic, Cupido, Hanzo Interatividade, Infocel Última Notícia, INTERAIVIDADE - HANZO - 50075, O Clube, Pareo da Sorte - Responsa Frabriken - 49700, MobileDeck - Conteúdos, Mundo Mobile Alertas. Tiaxa - Floribella Quis e Etiqueta, Torpedão Notícias - Quis/Chat - 49810, Torpedão Notícias Takenet - 49810, Yahoo Memes Cyplelogic - 49133, Interatividade 49220, Interatividade Globo, e Interatividade Globo 1. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória c/c repetição de indébito. São Paulo. IPTU. Exercícios de 2017 a 2022. Pretensão lastreada na alegação de que sempre incidiu ITR sobre o imóvel e que, após expansão urbana ocorrida em 2014, o Município deixou de comunicar ao INCRA a descaracterização do bem como rural, em inobservância ao art. 53 da Lei 6.766, bem como por alegadas nulidades na CDA, erro na fixação da base de cálculo e ilegitimidade do lançamento retroativo. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para suspensão da exigibilidade do débito sub judice. Irresignação. Descabimento. Ausentes, in casu, os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Parte autora agravante que sequer alega a destinação rural do imóvel tributado. Falta de comunicação, ao INCRA, de que o imóvel passou a integrar zona urbana que não possui o condão de invalidar os lançamentos sub judice, na medida em que inequívoca a ocorrência do fato gerador do IPTU em tela. CDA que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF. Demais alegações que demandam contraditório, tendo em vista que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Inexistência de elementos suficientes na petição inicial que apontem para a incorreção da base de cálculo do tributo ou para a ilegitimidade do lançamento retroativo. Suspensão de exigibilidade possível mediante depósito integral do montante tributário (CTN, art. 151, II). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Atipicidade da conduta. Omissão. Ocorrência. Posse de componente de aparelho de telefonia celular. Tipicidade. LEP, art. 50, VII. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A presença de omissão no julgado, autoriza, em sede de embargos de declaração, a respectiva corrigenda. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação por interesse social. Divergência entre a área registrada e a área medida. Dúvida fundada sobre o domínio. Terras devolutas. Citação do estado. Ausência. Coisa julgada não formada em relação à parte interessada. Bloqueio da tda complementar. Possibilidade. Recurso provido.

1 - Quando o imóvel rural objeto da desapropriação por interesse social contiver área ainda não destacada do domínio público, deverá haver a citação do Estado da federação em que localizado o bem, a fim de que possa reivindicar o domínio do imóvel. Trata-se de providência prevista na Lei 9.871/1999, art. 3º e que foi mantida pela Lei 13.178/2015, art. 4º. ... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Cartão de memória. Configuração. Recurso não provido.

1 - A existência de jurisprudência consolidada desta Corte Superior a respeito das matérias ventiladas [...] permite que o seu mérito seja resolvido por decisão monocrática do relator, nos termos do art. 34, XX, e do art. 202 c/c o art. 246, todos do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

20 - STJ «habeas corpus execução da pena. Procedimento administrativo. Constrangimento ilegal. Pleito de absolvição do paciente da tentativa de prática de falta disciplinar de natureza grave. Atipicidade. Aplicação do princípio da intranscendência. Constrangimento ilegal evidenciado

«1. A tentativa de apossamento de objetos que permitam ao apenado a comunicação intra e extramuros deve ser punida com a sanção correspondente à falta disciplinar grave consumada, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único. ... (Continua)

21 - STJ Execução penal. Proibição de visitas da esposa. Tentativa de entrar no estabelecimento com acessórios eletrônicos (fone de ouvido, microfone e cabo USB). Falta grave. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.210/1984, arts. 41, X e 50, VII.

«... O inciso VII do Lei 7.210/1984, art. 50, incluído pela Lei 11.466, de 2007, estabelece que o condenado à pena privativa de liberdade que «tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo comete falta grave. ... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de dois chips de aparelho de telefone celular. Caracterização. Teleologia da norma. Proibição da posse do telefone e seus componentes. Ordem denegada.

«1. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) institui um amplo sistema de deveres, direitos e disciplina carcerários. O tema que subjaz a este habeas corpus diz com tal sistema, especialmente com as disposições normativas atinentes à disciplina penitenciária. Disciplina que o legislador entende ofendida sempre que o condenado «tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, (inciso VII do LEP, art. 50). ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Execução da pena. Procedimento administrativo. Constrangimento ilegal. Necessidade. Observância aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Pleito de absolvição do paciente da tentativa de prática de falta disciplinar de natureza grave. Cotejo minucioso de matéria fático-probatória incompatível com os limites estreitos do mandamus. Tentativa punível. Lei 7.210/1984, art. 49.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. Em homenagem à garantia constitucional e a fim de se evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o suscitado constrangimento ilegal passa a ser analisado, para, se o caso, conceder o habeas corpus de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Fraude à licitação (Lei 8.666/93, art. 90). Alegação de nulidade da ação penal sob o fundamento de que a denúncia e a condenação foram baseadas apenas em dados colhidos em denúncia anônima. Ausência de comprovação da tese sustentada. Inviabilidade de dilação probatória em hc. Condenação sustentada por vasto acervo probatório. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A assertiva de que correspondência apócrifa fundamentou, com exclusividade, toda a persecução criminal, bem como a condenação, em verdade, não restou comprovada; ao contrário, ao que se tem dos autos, o ilustre representante do Parquet, legitimado para averiguar a regularidade dos contratos administrativos, ao tomar conhecimento da comunicação anônima e confirmar parte do que foi noticiado na internet, solicitou cópia do Procedimento Administrativo referente ao pregão sob suspeita. Assim, somente após verificada a existência de elementos mínimos, a partir de todos esses dados informativos colhidos de forma idônea, determinou a instauração da investigação criminal.... (Continua)

25 - STJ processual civil e tributário. IPTU. Lançamento por edital. Lei 6.766/1979, art. 53. Omissão constatada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Demais alegações de omissão. Inexistência. Mero descontentamento com o resultado do julgado. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Em relação à alegação de omissão acerca da violação aa Lei 6.766/1979, art. 53 e da ausência de comunicação ao Incra, de fato o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a matéria, o que se faz agora. ... (Continua)

26 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Sentença que julgou procedente a ação anulatória - Apelo da municipalidade. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Fatura. Detalhamento. Cabimento. CDC, art. 6, III. CDC. Informação sobre produtos e serviços. Indenização. Dano moral. Majoração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Consumidor. Telefonia. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobranças indevidas. Falha na prestação do serviço. Emissão de faturas. Detalhamento das chamadas efetuadas.

«1 - Em que pese o teor da Portaria 216/91 da Secretaria Nacional de Comunicação do Ministério da Infra-estrutura, evocada, pelo Magistrado de origem, para indeferir o pleito de condenação da demandada ao detalhamento, nas faturas, das ligações efetuadas, o pedido da autora encontra guarida no Código de Defesa do Consumidor, que, no seu art. 6º, III, consagra como direito fundamental do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Aspiração protetiva da legislação consumerista, de matriz constitucional, que não pode encontrar óbice em mero regramento administrativo. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração da empresa. Tributário. ICMS. Creditamento relativo a energia elétrica e serviços de telecomunicações. Art. 33, II, «b, e, IV, «a 87/96. Possibilidade. Ausência de vícios no julgado embargado.

«1. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, inovar no seu pedido, reclamando a possibilidade de creditamento de ICMS pago na aquisição de serviços de comunicação, sem qualquer condicionante. ... (Continua)

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS - - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente no «restabelecimento do serviço de comunicação eletrônica de dados da conta de WhatsApp vinculada à linha (11) 98123-4768, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 10.000,00), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Caracterizado o julgamento infra petita (não apreciado o pedido de indenização por danos materiais) - Afastamento da sentença - Causa madura para julgamento - Possível conhecer diretamente do pedido - Legitimidade processual da Requerida - Bloqueio da conta do Autor no aplicativo WhatsApp - Incumbia à Requerida comprovar a violação aos termos de uso do aplicativo (o que não ocorreu) - Caracterizada a falha na prestação de serviços - Cabível a condenação da Requerida à obrigação de restabelecer a conta do Autor - Caracterizado o dano moral - Ausente o dano material - AFASTADA (DE OFÍCIO) A SENTENÇA E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a Requerida a restabelecer o acesso do Autor à conta de WhatsApp vinculada à linha telefônica (11) 98123-4768, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,0... (Continua)

30 - TJSP PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE CIRURGIA E HONORÁRIOS MÉDICOS - PROVA DA EFICÁCIA CIENTÍFICA DO PROCEDIMENTO - NEGATIVA DE CUSTEIO INDEVIDA EM CASO DE URGÊNCIA MÉDICA - REEMBOLSO INTEGRAL ASSEGURADO -

Autora que pretende o reembolso integral de despesas com cirurgia e honorários médicos - Sentença de procedência - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal - Mérito - Diagnóstico de complicação em gravidez gemelar, com morte de um dos fetos e risco à vida do nascituro viável - Indicação de cirurgia intrauterina de «ablação intersticial de vasos intra-abdominais de feto acárdico com uso de laser - Comprovação da eficácia científica do tratamento, que justifica a obrigatoriedade de custeio do fármaco ainda que não incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, nos termos da atual jurisprudência do STJ - Potencial terapêutico reconhecido por perícia médica e nota técnica do Nat-Jus - Classificação do caso em urgência médica, com risco concreto à vida do feto, pelo auxiliar do Juízo - Operadora de saúde que não autorizou o procedimento após um dia, devido a questões burocráticas (falta de carimbo e não indicação de código TUSS) - Relatório médico de origem idônea e inexistência de número TUSS assinalado à cirurgia - Negativa indevida de cobertura caracterizada - Reembolso integral que deve abranger, inclusive, os honorários médicos, porque o procedimento seria realizado por prestador credenciado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que reconheceu a validade da manifestação de vontade demonstrada por meio de instrumento de procuração de fls. 15/16. Matéria disciplinada no CPC, art. 441. Admissão de documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica. A Lei 11.419/2006, por sua vez, que regula a informatização do processo judicial, dispõe em seu art. 1º, §2º, III, a, que: «Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. A Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, determina em seu art. 10, §2º, que: «Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §2º. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". Apesar da assinatura eletrônica do instrumento em questão não ter certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, há informações acerca da sua origem (endereço IP, data e horário), e do seu signatário (nome completo e endereço de email). Assim, ao mesmo em princípio, não existem elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura digital, não havendo motivo para considerá-la inválida, ao menos sem que antes seja observado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

32 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Reconhecimento. Tentativa de entrega de chip de aparelho celular por meio de sedex. Depoimento dos agentes penitenciários. Presunção de legitimidade e veracidade. Falta especialmente grave. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal entende que não apenas a posse do aparelho telefônico propriamente dito, mas de qualquer artefato que viabilize a comunicação intra ou extramuros é suficiente para caracterizar a falta disciplinar prevista na LEP, art. 50, VII (HC 105973, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 30/11/2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 25-05-2011 PUBLIC 26-05-2011 RTJ VOL-00222-01 PP-00386) ... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a apreciação da matéria com base na legislação civil. Lei 5.250/1967 (Imprensa). CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«... III.2) A apreciação da matéria com base na legislação civil ... (Continua)

34 - TJRJ Tributário. ISS. Provedor de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Não incidência. Ausência de previsão na lista de serviços do Decreto-lei 406/1968. Precedentes do STJ. Súmula 334/STJ. Lei 9.472/1997, CF/88, art. 61, § 1º. art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. CTN, art. 52 e CTN, art. 110. Lei 9.295/1996, art. 10. Lei Complementar 116/2003.

«Jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça. “Recurso especial do Estado do Paraná. Tributário. ICMS. Provedores de acesso à internet. Não-incidência. Súmula 334/STJ. Recurso desprovido. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Desapropriação. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência aos CPC/1973, art. 267, VI, a Lei 8.629/1993, art. 4º, I e Lei 4.504/1964, art. 4º, I. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Direito líquido e certo. Comprovação. Dilação probatória. Impossibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

36 - STJ Direito civil. Planta comunitária de telefonia (pcts). Contratos celebrados quando não mais estava em vigor a Portaria 117/91 do ministério das comunicações. Incidência das Portarias 375/94, 610/94 e 270/95. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento. Ausência de previsão legal, regulamentar ou contratual. Abusividade. Não ocorrência.

«1. As Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs) surgiram com a Portaria 117/91, do Ministério das Comunicações, e possibilitaram a implementação de terminais telefônicos em localidades desprovidas de infraestrutura, e que não seriam naquele momento atendidas pelo plano de expansão da concessionária. Isso porque, em determinado momento da história brasileira recente, mostrou-se notória a limitação estatal no que concerne à universalização dos serviços de telefonia. ... (Continua)

37 - STJ Direito civil. Planta comunitária de telefonia (pcts). Contratos celebrados quando não mais estava em vigor a Portaria 117/91 do ministério das comunicações. Incidência das Portarias 375/94, 610/94 e 270/95. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento. Ausência de previsão legal, regulamentar ou contratual. Abusividade. Não ocorrência.

«1. As Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs) surgiram com a Portaria 117/91, do Ministério das Comunicações, e possibilitaram a implementação de terminais telefônicos em localidades desprovidas de infraestrutura, e que não seriam naquele momento atendidas pelo plano de expansão da concessionária. Isso porque, em determinado momento da história brasileira recente, mostrou-se notória a limitação estatal no que concerne à universalização dos serviços de telefonia. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN dos Exercícios de 2016 a 2018; Taxa de Licença Especial dos Exercícios de 2019 a 2021; Taxa de Publicidade dos Exercícios de 2020 e 2021; e Parcelamento de Dívida Ativa do Exercício de 2021 - Município de Sumaré - Sentença de procedência APENAS «para DECLARAR a nulidade do lançamento do ISSQN e taxas de licença e publicidade quanto aos exercícios de 2021 e 2022, condenando a municipalidade-ré ao pagamento «das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor do débito exigido - Insurgência da municipalidade-ré requerendo a improcedência da ação, em razão do descumprimento de «obrigação tributária assessória e formal no sentido de informar ao Fisco sobre uma suposta não mais existência do fato gerador do tributo ou, subsidiariamente, a fixação da verba honorária com base no valor atribuído à causa (R$1.000,00), e não sobre o «valor do débito exigido, tal como determinado pelo Juízo a quo, sob pena de indevida manutenção de «sentença extra petita - Cabimento parcial do recurso - Juízo a quo que não abordou os tributos relativos aos Exercícios de 2016 a 2020, tampouco o «Parcelamento de Dívida Ativa do Exercício de 2021, deliberou, tanto na fundamentação como na parte dispositiva da r. Sentença, apenas sobre tributos dos Exercícios de 2021 e 2022 e deixou de ratificar a tutela antecipada anteriormente deferida - Demanda que sequer questiona ISSQN dos Exercícios de 2021 e 2022 e Taxas de Licença e de Publicidade dos Exercícios de 2022 - Sentença que, ao mesmo tempo, é infra e ultra petita - Partes que não opuseram os competentes embargos de declaração - Autora que, especialmente prejudicada e interessada, não interpôs recurso de apelação e sequer contrarrazões apresentou, concordando com a prestação jurisdicional que lhe foi entregue pela primeira instância - Matéria devolvida a esta Colenda Câmara que está restrita aos capítulos expressamente impugnados pela Municipalidade-ré nas razões da apelação por ela interposta, ou seja, a inexigibilidade do ISSQN e das Taxas de Licença e de Publicidade dos Exercícios de 2021 e 2022 reconhecida pela primeira instância - Inteligência do art. 1.013, caput, §1º (parte final) e §5º, do CPC - Associação autora cujas atividades encontravam-se encerradas, de fato, desde 2017, o que é incontroverso nos autos - Alegação de falta comunicação da baixa que não legitima a cobrança - Fato gerador dos tributos discutidos que envolve a fiscalização de estabelecimento comercial ou industrial, dentre outros, situado no Município de Sumaré (LM 2.244/1990) - Inexistência de elementos de prova quanto à atividade fiscalizatória da Administração - Inviabilidade de lançamento de taxas decorrentes da fiscalização ficta de estabelecimento inexistente - Descumprimento de obrigação acessória nos termos do CTN, art. 113, que pode acarretar a imposição apenas de multa, e não a incidência do imposto - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, declarando-se a nulidade apenas do lançamento das Taxas de Licença e de Publicidade quanto ao Exercício de 2021, invertendo-se os ônus sucumbenciais, considerando que a autora decaiu na maior parte dos pedidos, a atrair a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC - Verba honorária fixada em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, tal como expressamente pleiteado pela Municipalidade-ré nas razões da apelação, observado o disposto no art. 98, § 3º, do referido Estatuto Processual, sem majoração, a teor da Súmula 1.059 do Col. STJ - Recurso parcialmente provido

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegada quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM MARILEA, COMARCA DE RIO DAS OSTRAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO AMBOS A ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO, SEJA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SEM PEDIDO MINISTERIAL, QUER SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS, MINISTERIAL E DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, QUER PELA MATERIALIZAÇÃO DA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, E, PRINCIPALMENTE DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA, JÁ QUE, INOBSTANTE TENHA O DOMINUS LITIS POSTULADO, EM ALEGAÇÕES FINAIS, UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, EM INICIATIVA QUE VEIO A SER CORROBORADA EM SEDE DE RAZÕES DE APELO, VEIO A SER, CONCESSA MAXIMA VENIA, INDEVIDAMENTE PROFERIDA UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECORDANDO-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPERADA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEXTO DE EXEGESE SISTEMÁTICA, DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TODOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTITUÍDA A LEGALIDADE DA INICIATIVA JUDICIAL ADOTADA DE OFÍCIO E DA QUAL RESULTE PREJUÍZO PARA O RÉU, EMOLDURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM TRAJETO, EM ANDAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, O QUE GERA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIATA, A CONFIRMAÇÃO DO NÃO RECEPCIONAMENTO POR ESTE NOVO CENÁRIO NORMATIVO, CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL, DO VETUSTO TEXTO CONTIDO NO ART. 385, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EMPRESTAVA DUVIDOSA VALIDADE A TAL EMPREENDIMENTO, MAS O QUE, DESTARTE, JÁ NÃO MAIS SUBSISTE, SEJA, AINDA, PORQUE, INOBSTANTE A OFENDIDA, HELEN PRISCILA, QUEM VEM A SER EX-COMPANHEIRA DO RECORRENTE, TENHA PRESTADO COESO RELATO DESDE A INQUISA, NO SENTIDO DAQUELE HAVER LHE ENVIADO UMA MENSAGEM DE TEXTO, VIA WHATSAPP, COMUNICANDO QUE, CASO A VISSE ACOMPANHADA DE OUTRO HOMEM, A MATARIA, CONFORME PRINT SCREEN, CERTO SE FAZ QUE, AO EXAMINAR MINUCIOSAMENTE O CONTEXTO FÁTICO, VERIFICA-SE QUE TAL MANIFESTAÇÃO DESENVOLVIDA PELO RÉU NÃO TEVE O CONDÃO DE INCUTIR-LHE O TEMOR NECESSÁRIO, FATO ESTE EVIDENCIADO PELA CONTINUIDADE DAS TROCAS DE MENSAGENS ENTRE A SUPOSTA VÍTIMA E O ACUSADO, ALÉM DA INICIATIVA DA PRÓPRIA EM PROPOR UM ENCONTRO NO DIA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE, EM UMA PRAÇA PÚBLICA, PARA CONVERSAREM, COMPORTAMENTO ESTE QUE SE REVELA DIAMETRALMENTE OPOSTO AO DE UMA PESSOA QUE SE SENTE EFETIVAMENTE AMEAÇADA EM SUA VIDA, APARENTANDO, PORTANTO, TRATAR-SE DE MERA DESAVENÇA CONJUGAL, COM INDICATIVO DE QUE A SITUAÇÃO FOI REPORTADA À AUTORIDADE POLICIAL COM O PROPÓSITO DE PÔR FIM À CONDUTA IMPRÓPRIA DO ACUSADO, O QUE DEU CERTO, PORQUE, SEGUNDO AQUELA, NÃO MAIS ACONTECERAM PROBLEMAS, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, MAS COM FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO DAQUELE ADOTADO PELO DOMINUS LITIS, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DOS APELOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO.

41 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 12, À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o acusado pela prática do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12, à pena de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto. A PPL foi substituída por duas restritivas de direito, a saber: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. ... (Continua)

42 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros de mora. Juros moratórios. Mora ex persona. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, VIII, 95 e 97. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 475-A. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 415.

«... 2.3. Os CDC, art. 95 e CDC, art. 97, 219 e 475-A do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, respectivamente, dispõem: ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. Comprovação de suspensão de prazo processual por intermédio de documento extraído da internet. Documento. Conceito. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10.

«... 2. Quando da interposição do recurso especial, a ora agravante, a fim de comprovar a ocorrência de recesso forense no Tribunal de origem, juntou cópia eletrônica do Provimento 1589/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, extraído do próprio sítio eletrônico da Corte local, sem qualquer tipo de certificação (fl. 1.151), documento não admitido como hábil para sanar a omissão apontada. ... (Continua)

44 - STJ Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária).

Da usucapião ... (Continua)