confusao patrimonial e desvio de finalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Constatação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Concluindo o acórdão estadual que houve confusão patrimonial e desvio de finalidade com o fim de decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, reexaminar a questão encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual - Cumprimento de sentença - Incidente inverso de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que deferiu o pedido de desconsideração inverso da personalidade jurídica - Conjunto probatório robusto, com provas claras de que ocorre confusão patrimonial e desvio de finalidade - Decisão mantida - Recurso improvido

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em cumprimento de sentença - Pedido indeferido - Insurgência - Ausência de localização de bens e eventual encerramento das atividades da executada não autorizam a desconsideração de sua personalidade jurídica - Confusão patrimonial e desvio de finalidade não demonstrados - Decisão mantida - Recurso desprovido

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução em cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no cumprimento de sentença em execução. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Contexto indicativo de clara confusão patrimonial e desvio de finalidade, orquestrado pela sócia administradora - Atividades congêneres, similaridade societária, gestão e local de funcionamento - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 50, «caput e §§1º e 2º, do Código Civil - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO DOS ATIVOS FINANCEIROS DOS REQUERIDOS E BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS E IMÓVEIS - IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE ALEGANDO INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO - INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Hipótese. Não bastando a existência de informações que deem conta da não localização de bens em nome da empresa ré, para que se caracterize a prática do abuso da personalidade, indevida a aplicação do instituto, mormente não comprovado, ainda, encerramento de atividades de forma indevida, confusão patrimonial e desvio de finalidade social. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reconhecimento de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. GRUPO EMPRESARIAL. EMPRESAS NAS QUAIS SÃO SÓCIOS OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. EXECUTADOS QUE POSSUEM SALDO RELEVANTE EM CONTAS BANCÁRIAS NO EXTERIOR (MIAMI E MÔNACO), MAS POUCOS VALORES NO BRASIL, APESAR DO PATRIMÔNIO DECLARADO AO FISCO. VOLUME DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE AS EMPRESAS DO GRUPO E OS EXECUTADOS QUE INDICAM CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. PRESENTE O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELOS EXECUTADOS, COM FINS DE FRAUDAR CREDORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO AS EMPRESAS MANUFACTURING VENTURES PARTICIPAÇÕES LTDA. NAI1 - LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO LTDA. NAI2 SPE - CONSTRUÇÃO CIVIL E INCORPORAÇÃO LTDA. - PROVAS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE NA TENTATIVA DE FRAUDAR CREDORES - BLINDAGEM PATRIMONIAL EVIDENCIADA COM TRANSFERÊNCIA DE BENS EM VALOR MUITO INFERIOR AO DE MERCADO PARA INEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DAS NOVAS EMPRESAS - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o arresto dos bens dos exceptos.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c.c inexigibilidade de débito e indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de reconhecimento de grupo econômico e de inclusão de outras empresas no polo passivo da execução, sem a instauração do incidente processual específico - Empresa executada que se encontra ativa perante a Receita Federal - Alegações de grupo econômico e de confusão patrimonial e desvio de finalidade que, por si só, não autorizam a inclusão de outras pessoas no polo passivo da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e da ampla defesa - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

13 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que acolheu o incidente para incluir os agravantes no polo passivo da execução - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Sociedade que compartilha o mesmo objeto social, embora em endereços distintos - Indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade - Único sócio da empresa executada que é sócio majoritário e administrador da empresa Cubos, constituída em conjunto com seu filho - Evidência de esvaziamento patrimonial da empresa executada originária, bem como a concentração de patrimônio familiar na pessoa jurídica subsequentemente constituída com o propósito de frustrar a satisfação do débito e lesar credores - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ausência do esgotamento de diligência para localização de bens da devedora originária que não impede a instauração do incidente - Exequente que tentou localizar bens da devedora, sendo que algumas diligências foram indeferidas pelo juízo - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Grupo econômico de fato. Configuração. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Bacenjud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 262 e 268, e/STJ): «Neste contexto, cumpre esclarecer que o «interesse comum previsto no CTN, art. 124, I, se traduz no interesse jurídico comum dos sujeitos passivos na relação obrigacional tributária, é dizer, quando os sujeitos realizam conjuntamente a situação que constitui o fato gerador, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ: (...); e «O quadro fático acima apresentado evidencia, assim, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico, em detrimento dos credores, ensejando a incidência do quanto posto no CCB/2002, art. 50. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indicativos relevantes de encerramento irregular das atividades. Plausibilidade do alegado abuso de personalidade por meio de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Devedora não encontrada em seu domicílio. Citação nos autos principais realizada por edital. Desconhecimento do paradeiro dos bens que integravam o estabelecimento. Presentes, em tese, os pressupostos objetivos indicados no CCB, art. 50. Descabimento do julgamento do pedido desde logo, como quer a agravante, uma vez que o sócio não foi convocado para resposta. Decisão reformada para determinar o retorno dos autos e o processamento do incidente, em conformidade com os arts. 135 e seguintes do CPC. Recurso provido em parte

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Falência. Desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios e pedido de extensão dos efeitos da falência a outras pessoas jurídicas. Confusão patrimonial e desvio de finalidade não comprovados. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Pedido fundado na existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Insuficiência probatória do alegado abuso de personalidade jurídica. Rejeição mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Extensão dos efeitos da falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação prévia. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Direito potestativo. Ausência de prazo específico. Perpetuidade. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Causa de pedir e pedido. Interpretação lógico-sistemática. Art. 50 do cc. Tutela de urgência. Pressupostos. Presença. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Blindagem patrimonial. Prejuízo aos credores da massa falida.

1 - Incidente falimentar distribuído em 15/5/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2020. Autos conclusos à Relatora em 14/10/2020. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Requisitos não comprovados. Desconsideração inversa não aplicada.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte requerente/agravante.

«1 - A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da causa, ficando reservada apenas para as hipóteses em que a decisão embargada incorre em vícios de fundamentação específicos: omissão, contradição e obscuridade. Ademais, são incabíveis embargos de declaração em face de decisão jurisdicional que, embora não se pronuncie especificamente sobre todos os fundamentos suscitados pelas partes, decide a questão sob exame de modo claro, coerente e fundamentado. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de confusão patrimonial e abuso de personalidade. Indeferimento do pedido. Insurgência do autor. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa para reconhecer a ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade com identidade de sócios - Inconformismo - Descabimento - Decisão mantida - Inteligência do art. 50 do CC - Precedente do STJ - Recurso não provido.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO -

Grupo econômico familiar. Existência de bens e relação de parentesco entre sócios das empresas que autorizam a pretendida desconsideração. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Ademais, suficiência probatória do alegado abuso. Comprovação dos requisitos previstos no art. 50, «caput, §§ 2º, III e 4º, do Código Civil. Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO -

confusão patrimonial E desvio de finalidade - JUÍZO - PEDIDO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO E DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXECUTADA PESSOA FÍSICA - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA A PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DESCONSIDERAÇÃO INVERSA - VEDAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - manutenção. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Pretensão à reforma - Descabimento - Simples insolvência que não basta para o acolhimento do pedido - Necessidade de demonstração «quantum satis da existência de abuso da personalidade jurídica ou fraude - Inteligência do art. 50, do CC - Ausência de comprobação bastante da existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade - Recurso desprovido.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Empresa filial no Brasil. Encerramento das atividades. Ausência de patrimônio. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atrair ao polo passivo as empresas sócias pertencentes a grupo empresarial transnacional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Retorno dos autos ao tribunal estadual para esclarecer a confusão patrimonial e desvio de finalidade com intuito de fraudar credores. Recurso especial parcialmente provido. Agravo interno não provido.

1 - A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput do art. 50 do CC/2002 não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de extensão dos efeitos da falência - Tutela provisória - Decisão que determinou o arresto de ativos, em especial de imóveis rurais e recebíveis de exploração agrícola - Art. 50 do CC - Presentes indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade - Medidas acautelatórias que se mostram necessárias - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o interno... (Continua)

28 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Execução de título extrajudicial. Alegada nulidade da citação postal. Inocorrência. Dicção do CPC, art. 247. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 50, do CC. Efetiva comprovação de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Evidente tentativa de blindagem patrimonial com atuação dolosa dos entes da mesma família e atuação da empresa como forma de frustrar a satisfação de dívidas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de extensão dos efeitos da falência - Tutela provisória - Decisão que determinou o arresto de ativos, em especial de imóveis rurais e recebíveis de exploração agrícola - Art. 50 do CC - Presentes indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade - Medidas acautelatórias que se mostram necessárias - Pedido de dilação do prazo para contestação que não merece acolhida - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Contexto indicativo de clara confusão patrimonial e desvio de finalidade, orquestrado pelo sócio administrador da executada, sobrinho da sócia administradora da agravante - Atividades congêneres, similaridade de gestão de redes sociais e local de funcionamento - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 50, «caput e §§1º e 2º, do Código Civil - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP VOTO 40441

Inclusão de outra pessoa jurídica no polo passivo da ação. Sucessão empresarial fraudulenta. Ocorrência. Empresa que assumiu o mesmo endereço de outra anteriormente ali sediada, explorando a mesma atividade - comércio de equipamentos de áudio e vídeo. Identidade de endereço, sócios, objeto social, telefone e endereço eletrônico. Abuso da personalidade jurídica. Confusão patrimonial e desvio de finalidade demonstrados. CCB, art. 50. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO -

Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Suficiência probatória do alegado abuso. Comprovação dos requisitos previstos no art. 50, «caput, §§ 2º, III e 4º, do Código Civil. Existência de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) constituída por bens do executado. Constituição de nova empresa no mesmo ramo de atividade, localizada no mesmo endereço e com integralização do capital social com bem imóvel do executado. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que deferiu a inclusão de administrador no polo passivo da execução - Insurgência do terceiro, executado - Sócio que esvaziou a executada, transferindo todos os ativos, inclusive o mobiliário, a nova pessoa jurídica na qual foi incluído como «diretor - Fato de não ser formalmente sócio não impede a desconsideração da personalidade jurídica - Constatação clara de confusão patrimonial e desvio de finalidade - Configuração dos requisitos mesmo do art. 50, do CC - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Utilização indiscriminada de termo característico da devedora principal em marcas e nome fantasia - Coincidência de endereços eletrônicos e números de telefone entre empresas requeridas - Domínios de internet de empresa requerida que são pertencentes a ex-sócios da executada - Participação de ex-sócio em empresas que integram o quadro societário da executada e exercício de controle indireto - Pressupostos objetivos do art. 50 CC satisfeitos a caracterizar confusão patrimonial e desvio de finalidade - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de inclusão da empresa requerida no polo passivo da execução indeferido. Recurso da autora. Sem razão. Alegações de sucessão empresarial, confusão patrimonial e desvio de finalidade. Inexistência de provas robustas. Defesa da empresa requerida demonstrando a distinção com a empresa executada. Endereço, capital social e tipo e quadro societários distintos. Impossibilidade de considerar declarações em redes sociais sem datação como prova válida. Ônus da autora não cumprido quanto à demonstração de elementos suficientes para a inclusão da empresa no polo passivo da execução. Decisão agravada que fica mantida. Recurso não provido.... (Continua)

36 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Execução de título extrajudicial - Contrato de honorários advocatícios - Pretensão dos credores de inclusão no polo passivo das empresas nas quais o devedor figura como sócio, sob a alegação de responsabilidade solidária, nos termos do contrato - Indeferimento - Responsabilidade solidária não reconhecida - Não obstante a previsão contratual de pagamento dos honorários advocatícios também com recursos das empresas, tais pessoas jurídicas não participaram do contrato - Ausência, por outro lado, de comprovação da confusão patrimonial e desvio de finalidade das pessoas jurídicas, destacando-se que tais situações sequer constituíram fundamento para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

37 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que deferiu parcialmente o pedido - Inconformismo manifestado pelo sócio incluído no polo passivo - Alegação de nulidade das decisões por falta de fundamentação e de análise de seus requerimentos - Descabimento - Decisão agravada bem fundamentada, que apontou com clareza os elementos fáticos e jurídicos que embasaram a desconsideração - Alegada insubsistência de fundamentos - Inocorrência - Comprovada a transferência de cotas da empresa devedora para a filha do sócio agravante em meio ao trâmite da execução, configurando fraude à execução prevista no art. 792, IV do CPC - Abuso da personalidade jurídica caracterizado - Elementos concretos de confusão patrimonial e desvio de finalidade - Ausência de assinatura no acordo que originou a execução que não descaracteriza a responsabilidade do agravante enquanto sócio - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Magistrado que deferiu o processamento do incidente, bem como a realização de arresto cautelar de bens da agravante - Irrazoabilidade do arresto cautelar - Medida que tem por objetivo evitar que ocorra situação que coloque em risco a prestação jurisdicional final, ou seja, visa à garantia do resultado útil do processo principal - Ausência de indícios, em sede de cognição sumária, de dilapidação patrimonial e de risco à satisfação do crédito alegado - Decisão reformada nesse ponto, mantido o processamento do incidente - Indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade das partes envolvidas, ou mesmo de configuração de grupo econômico, que serão verificados em momento processual oportuno, assegurando-se o contraditório e a instrução probatória - Recurso provido para afastar o arresto cautelar... (Continua)

39 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a expedição de certidão premonitória de admissibilidade do incidente - Irresignação dos requeridos - Preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões não apreciada - Regularidade da citação que está sob análise em primeira instância - Risco de supressão de instância - MÉRITO - Insubsistência - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, que autoriza a concessão da medida - Consideráveis indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizados pela confusão patrimonial e desvio de finalidade praticados pela executada em conjunto com os agravantes, tanto que admitido o processamento do incidente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de impedimento, ademais, da averbação premonitória, dada a essência e finalidade da medida, ainda que se trate de incidente da execução - Inteligência do CPC, art. 828 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Fraude. Falso empréstimo. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de limitação. Decisão mantida.

1 - Caso em que tanto a empresa atingida pela desconsideração inversa, constituída para blindar o patrimônio do coexecutado, como o imóvel utilizado para integralizar o capital social de tal empresa, segundo se extrai do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento, pertencem ao referido codevedor, executado, o que caracteriza efetiva confusão patrimonial e desvio de finalidade. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Fraude. Empréstimo fraudulento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de limitação. Decisão mantida.

1 - Caso em que tanto a empresa atingida pela desconsideração inversa, constituída para blindar o patrimônio do coexecutado, como o imóvel utilizado para integralizar o capital social de tal empresa, segundo se extrai do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento, pertencem ao referido codevedor, executado, o que caracteriza efetiva confusão patrimonial e desvio de finalidade. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Formação de grupo econômico - Rés que possuem logomarcas semelhantes, além de possuírem o mesmo endereço - Apelante que consta como destinatária de depósitos em comprovantes de pagamento - Indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, ademais, que autorizam a extensão da medida às empresas integrantes do grupo econômico - Inteligência do CDC, art. 28 e 50 do Código Civil - Preliminar afastada - MÉRITO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - CONTRATO DE MÚTUO - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRÉS - Alegação de ilegalidade dos juros remuneratórios de 3% ao mês pactuados entre as partes - Sentença que apenas condenou as corrés à restituição dos valores principais, devidamente corrigidos e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência recursal da exequente em face da decisão de rejeição do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão de empresa pertencente à coexecutada no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial.  ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação do art. 489, 1º, IV, do CPC/2015. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 50, § 3º, do cc/2002. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de omissão.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR.

Decisão agravada proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica que indeferiu o arresto cautelar pretendido pelo banco ora agravante em face dos réus. Pretensão de obter pela via recursal a reforma do «decisum". Impossibilidade. Existência de cumprimento de sentença movida pelo banco recorrente em face do devedor originário do título executivo, em que ainda não se realizou a intimação da parte executada, nem a busca por seus bens. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ainda está em trâmite. Impossibilidade de se deferir o arresto cautelar em face de terceiros que ainda não fazem parte da execução. Indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade dos agravados que serão verificados em momento processual oportuno, assegurando-se o contraditório e instrução probatória. Ausência dos requisitos dos arts. 300 e 301 do Código Processo Civil. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que deferiu o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e acolheu liminarmente pedido de arresto cautelar de bens e ativos financeiros pertencentes ao polo requerido - Recurso da parte requerida - Constatação dos requisitos autorizadores da tutela cautelar (CPC, art. 300) - Indícios substanciais de existência de grupo econômico familiar, controlado por avalista da dívida originária e desenvolvido com a colaboração também das ora agravantes, com vistas à possível tentativa de blindagem patrimonial e lesão a credores - Contexto a sugerir abuso de personalidade por confusão patrimonial e desvio de finalidade (CCB, art. 50) - Agravantes que, além de mãe e esposa do referido avalista, são as únicas sócias de empresas supostamente envolvidas em estratagema de desvio de recebíveis de maquininhas de cartão (New Kop Chocolateria e Ittaly Moda Íntima) - Indicativos relevantes de desvio de recebíveis de cartão de crédito com fito de enfraquecer garantia prestada pela empresa devedora originária em favor do banco requerente - Risco ao resultado útil que decorre do inadimplemento já configurado e da aparente constituição de grupo econômico para ocultar bens - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - VÍCIO DE MOTIVAÇÃO -

Pretensão do exequente de que seja anulada a r.decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Cabimento - Hipótese em que a decisão agravada não pode ser considerada fundamentada, pois se limita à indicação e reprodução de atos normativos, sem explicar sua relação com a causa, invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que a exequente aponta fatos concretos que entende serem suficientes para configurar o abuso da personalidade, pela confusão patrimonial e desvio de finalidade, aptos a ensejar o acolhimento do incidente - Defesas apresentadas no incidente que tampouco foram minimamente analisadas pela decisão recorrida - Necessidade de fundamentar a decisão de modo compatível com a complexidade dos fatos concreta e especificamente apontados nos autos - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL DECISÃO RECORRIDA, prejudicado o recurso interposto pelos patronos da ré no incidente de desconsideração... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - VÍCIO DE MOTIVAÇÃO -

Pretensão do exequente de que seja anulada a r.decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Cabimento - Hipótese em que a decisão agravada não pode ser considerada fundamentada, pois se limita à indicação e reprodução de atos normativos, sem explicar sua relação com a causa, invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que a exequente aponta fatos concretos que entende serem suficientes para configurar o abuso da personalidade, pela confusão patrimonial e desvio de finalidade, aptos a ensejar o acolhimento do incidente - Defesas apresentadas no incidente que tampouco foram minimamente analisadas pela decisão recorrida - Necessidade de fundamentar a decisão de modo compatível com a complexidade dos fatos concreta e especificamente apontados nos autos - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL DECISÃO RECORRIDA, prejudicado o recurso interposto pelos patronos da ré no incidente de desconsideração... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Provimento negado.

1 - Segundo orientação da Primeira Turma desta Corte Superior, «o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 01/3/2019). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Fraude. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Questão de ordem pública. Juros de mora. Ausência de recurso. Preclusão. Decisão mantida.

1 - Caso em que tanto a empresa atingida pela desconsideração inversa, constituída para blindar o patrimônio do coexecutado, como o imóvel utilizado para integralizar o capital social de tal empresa, segundo se extrai do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento, pertencem ao referido codevedor, executado, o que caracteriza efetiva confusão patrimonial e desvio de finalidade. ... (Continua)