consideracoes resistencia absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE NULIDADE DA R. DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. PRETENSÃO, AINDA, DE IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESCLASSIFICAÇÃO, AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO VERIFICADO - MAGISTRADO QUE SE ATEVE A ANALISAR A EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - CONSIDERAÇÕES FEITAS NA R. DECISÃO QUE NÃO REVELAM A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DO MÉRITO DA CAUSA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - AVALIAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS ACUSADOS QUE DEVE SER RESERVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESCLASSIFICAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - NEGADO PROVIMENTO

2 - TJPE Penal e processual penal. Latrocínio. Insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Prova indiciária insuficiente. Absolvição. Recurso provido, unanimemente.

«1. O conjunto probatório não demonstra, com suficiência, a existência do crime de atribuído ao apelante. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Ofensa ao CPP, art. 157, § 1º. Violação de domicílio. Ilicitude da prova. Nulidade reconhecida. Absolvição mantida. Agravo não provido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). ... (Continua)

4 - TAMG Porte de arma de fogo. Arma encontrada em residência sem porte ostensivo. Crime de perigo abstrato. Inconstitucionalidade. Princípio da lesividade. Incolumidade pública. Ausência de risco. Absolvição. CF/88, art. 5º, XXXIX. Lei 9.437/97, art. 10, «caput. Amplas considerações sobre o tema sobre o tema com citação de doutrina.

«Quando a arma de fogo é encontrada na residência do réu, sem porte ostensivo, não colocando em risco a incolumidade pública, é de se reconhecer a ausência de lesividade ao bem jurídico protegido pela lei penal. Não havendo a imperiosidade da proteção de bem jurídico, fato existente nos chamados crimes de perigo abstrato meramente formais, é inaceitável a intervenção penal, porquanto inócua e estigmatizante. O princípio da lesividade ou ofensividade possui lastro constitucional exatamente no CF/88, art. 5º, XXXIX, e, no âmbito penal, qualquer tentativa de aplicação de um direito preventivo mostra-se insubmissa e desgarrada da Regra Excelsa, o que é vedado.... (Continua)

5 - STJ Júri. Tentativa de homicídio. Réu portador de doença mental. Absolvição sumária. Submissão ao Tribunal do Júri. Inviabilidade. Ininputabilidade. Medida de segurança. Aplicação. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 26, CP, art. 97 e CP, art. 121. CPP, art. 411.

«... A teor do CPP, art. 411, o juiz pode absolver sumariamente o acusado quando reconhecer uma circunstância excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade, como no caso vertente, em que demonstrada, através de incidente de insanidade mental (fl.45/52), a inimputabilidade do acusado (CP, art. 26). Nesta hipótese (absolvição imprópria), há o reconhecimento da autoria e da materialidade, mas não se aplica pena privativa de liberdade aplicando-se a medida de segurança (CP, art. 97). ... (Continua)

6 - TAMG Hermenêutica. Porte de arma. Arma encontrada em residência sem porte ostensivo. Princípio da lesividade. Ausência de risco a incolumidade pública. Absolvição. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, I. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina. Lei 9.437/97, art. 10, «caput.

«...A validade formal da norma, a simples vigência, não gera a validade substancial da mesma, pois um ordenamento constitucional, como o brasileiro, que recebeu os direitos fundamentais da liberdade, só se coaduna com a segunda, devendo o operador do Direito Penal buscar a justiça interna das leis, sem contentar-se com sua validez externa. É certo que, em uma Constituição que proclama como fundamento básico a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), somente se admite a ofensa a ela, ocorrente com a apenação criminal, se houver necessidade para a tutela de outro interesse. Não havendo a imperiosidade da proteção de bem jurídico, fato existente nos chamados crimes de perigo abstrato meramente formais, é inaceitável a intervenção penal, porquanto inócua e estigmatizante. (Juiz Alexandre Victor de Carvalho ).... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Elevação acima do mínimo. Consequências do crime. Fundamentação idônea e concreta. Proporcionalidade. Agravo não provido.

«1. Rever o entendimento consignado pelas instâncias ordinárias acerca da existência de provas aptas a configurar o crime de desacato e concluir pela absolvição, tal como pretende o recorrente, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Inexistência de elementos concretos à autoria. Absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Nova valoração jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal local para reconhecer que o paciente praticou o delito de tráfico de drogas não se mostram concretos, mas meramente dedutivos, principalmente se considerados os depoimentos apresentados por todos os corréus e a quantidade de droga apreendida (129,93g de maconha e 0.59g de crack), em residência onde estavam, além do paciente ATHOS, seu irmão MARCELO e a esposa TALIA, PEDRO, NELSON E YAGO. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal. Roubo. Recurso Defensivo e do Ministério Público. O Ministério Público pede o redimensionamento da pena, considerando-se os maus antecedentes e reincidência de Anderson. Requer a Defesa a absolvição do réu. Sustenta que não foram juntadas imagens de câmeras da loja e que aponta existência de meros indícios. Inocorrência. Depoimentos firmes das vítimas que apontam a materialidade e autoria. Duas ofendidas reconheceram o réu em Juízo, descrevendo-o previamente. Alegação de que o réu não possuía tatuagem (que teria sido reconhecida), não comprovada. Nada foi requerido pela Defesa quanto às imagens supostamente faltantes, não podendo gestar dúvida quanto aos depoimentos firmes e coesos das vítimas. Condenação de rigor. Dosimetria com reparos. Considerados os maus antecedentes e reincidência, conforme recurso Ministerial, majorando a pena. Fração de aumento na segunda-fase maior que 1/6, diante da multirreincidência. Regime fechado. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

10 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por precariedade da prova. Subsidiariamente, pleiteou-se a redução das penas, com a exclusão da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, e a fixação de regime aberto de cumprimento de pena. Impertinência. ... (Continua)

11 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa aos CPP, art. 395 e CPP art. 397. Inépcia e ausência de justa causa. Absolvição sumária. Consequência jurídica incorreta. Matéria efetivamente prequestionada. Desnecessidade de reexame fático. 2. Distinção relevante. Consequências jurídicas distintas. Possibilidade ou não de renovação da ação penal. 3. Interesse de recorrer demonstrado. Cumulação de pedidos subsidiários. Possibilidade de pedidos incompatíveis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne aos óbices indicados pelo agravante, tem-se que o acórdão recorrido expressamente se refere à inépcia e à ausência de justa causa, circunstâncias fáticas que, sendo reconhecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e das provas dos autos, acarretam a consequência jurídica da rejeição da denúncia, e não da absolvição sumária. Assim, sem necessidade de reexame do conjunto probatório, verifico que o tema submetido a conhecimento do STJ foi efetivamente submetido ao crivo da Corte local que, no entanto, aplicou o direito de forma distinta da interpretação dada aos dispositivos legais considerados violados. ... (Continua)

12 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa aos CPP, art. 395 e CPP art. 397. Inépcia e ausência de justa causa. Absolvição sumária. Consequência jurídica incorreta. Matéria efetivamente prequestionada. Desnecessidade de reexame fático. 2. Distinção relevante. Consequências jurídicas distintas. Possibilidade ou não de renovação da ação penal. 3. Interesse de recorrer demonstrado. Cumulação de pedidos subsidiários. Possibilidade de pedidos incompatíveis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne aos óbices indicados pelo agravante, tem-se que o acórdão recorrido expressamente se refere à inépcia e à ausência de justa causa, circunstâncias fáticas que, sendo reconhecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e das provas dos autos, acarretam a consequência jurídica da rejeição da denúncia, e não da absolvição sumária. Assim, sem necessidade de reexame do conjunto probatório, verifico que o tema submetido a conhecimento do STJ foi efetivamente submetido ao crivo da Corte local que, no entanto, aplicou o direito de forma distinta da interpretação dada aos dispositivos legais considerados violados. ... (Continua)

13 - STJ Prova. Ônus da prova da acusação. Produção. Direito de recusa do acusado. Autoincriminação. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 386. CF/88, art. 5º, LXIII.

«... No mais, como é cediço, ao contrário do que a afirma a magistrada às fls. 28, não compete ao próprio acusado produzir prova contra si. Aliás, MARIA ELIZABETH QUEIJO, em excelente monografia, com acerto e clareza, ressaltou ter o acusado, inclusive, o direito de recusa em colaborar na produção de provas que possam importar em autoincriminação. («O Direito de não produzir prova contra si mesmo. Saraiva, 2003, p. 75). Tal mister é atribuição da acusação que, no caso, não logrou fortuna em provar a autoria do delito. Nesse esteira, acentuou o célebre jurista JOSÉ FREDERICO MARQUES: «o réu será absolvido quando não houver prova da existência do fato (art. 386, II), ou quando não existir prova de ter concorrido para a infração penal (art. 386, IV). Deduz-se de ambos os preceitos que à parte acusadora incumbe fornecer os necessários meios de prova para a demonstração da existência do corpus delicti e da autoria. Daí se segue que todos os elementos constitutivos do tipo devem ter sua existência provada, ficando o onus probandi, no caso, para a acusação. Cabe a esta demonstrar, não só a chamada materialidade do crime (o que é a função do auto do corpo de delito), como ainda os elementos subjetivos e normativos do tipo. («Elementos de Direito Processual Penal, Forense, Vol. II, p. 287). ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Acórdão apelatório. Absolvição. Ausência de violação do CPP, art. 619. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Incidência. Alegada afronta a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, diante da ausência de violação do CPP, art. 619. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Extorsão. Reconhecimento. Inobservância do CPP, art. 226. CPP. Absolvição impossível. Existência de outras provas suficientes para sustentar a condenação. Pretensão de novo exame das provas. Súmula 7/STJ. STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência pela presidência. Súmula 315/STJ. Não incidência. Controvérsia examinada. Mera colação de ementa do paradigma. Insuficiência. Ausência de cotejo analítico. Ademais, manifesta dessemelhança entre os casos comparados. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A decisão agravada merece reparo, na medida em que o acórdão embargado da Quinta Turma enfrentou a controvérsia ao consignar que, «[e]mbora o reconhecimento do acusado tenha, de fato, descumprido as regras do CPP, art. 226, a existência de diversas outras provas suficientes para manter a condenação torna impossível a absolvição. Não é o caso, portanto, de incidência do óbice da Súmula 315/STJ.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra a decisão que concedeu a ordem. Tráfico de drogas (8,73 g de crack e 3 microtubos de cocaína). Provas ilícitas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Consentimento. Irrelevância. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas nos atos considerados ilegais. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - Não obstante a impetração do presente habeas corpus substitutivo de recurso especial, restou evidenciada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência da assistente da acusação. Denúncia por apropriação indébita e lavagem de dinheiro. Absolvição sumária do réu. Não reconhecimento da elementar «coisa alheia para a configuração da tipicidade da conduta. Controvérsia sobre a existência, ou não, da obrigação contratual em curso na seara cível. Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo analítico e de similitude entre os julgados comparados. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e receptação. Busca pessoal. Fundadas razões. Inexistência. Busca domiciliar. Ingresso em domicílio sem autorização judicial. Ilicitude. Nulidade das provas. Absolvição. Recurso especial provido.

1 – O CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 244, exigem que haja fundada suspeita, e não mera impressão subjetiva, sobre a posse de objetos ilícitos para que seja possível a busca pessoal. Esta fundada suspeita deve, portanto, ser objetiva e justificável a partir de dados concretos, independentemente de considerações pessoais acerca do «sentimento», «intuição» ... (Continua)

19 - TJRJ Violência doméstica. Desobediência. Ameaça. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade parcial da sentença por violação ao princípio da correlação. No mérito, absolvição de ambos os delitos. Inexistência de prova da intimação pessoal do apelante quanto à decisão que deferiu medidas protetivas em favor da vítima. Atipicidade dos crimes de ameaça. Ausência do elemento subjetivo. CP, arts. 61, I e II, «e, «f e «h, 147, 330.

«O juiz a quo, depois de proferir decisão positiva de admissibilidade da denúncia e atestar a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais positivos, procedeu a inadmissível retrocesso na marcha processual, quando já operada contra ele a preclusão pro judicato, revogando a decisão de fls. 65, para deixar de receber a denúncia em relação ao crime de desobediência, em claro prejuízo da segurança jurídica.- Os fundamentos invocados pelo magistrado de primeiro grau na decisão de fls. 104 deveriam ter sido utilizados para alicerçar decreto absolutório.- Por tais considerações, não há como acatar a preliminar arguida.- No mérito, o recurso defensivo merece parcial provimento para que o apelante seja absolvido do delito tipificado no CP, art. 330.- Não há nos autos prova inequívoca de que o apelante tenha sido pessoalmente intimado das medidas protetivas deferidas no processo 0002139-07.2011.8.19.0010, em favor de Maria da Penha Isidoro Gomes, sua avó.- Para configuração do crime de desobediência, é imprescindível que o agente tenha sido inequivocamente intimado da decisão judicial que lhe impunha obrigações/deveres/restrições, sendo insuficientes para tal finalidade, indícios de que dela o mesmo tivesse conhecimento.- No que pertine aos crimes de ameaça, melhor sorte não socorre o apelante, eis que amplamente demonstrado o elemento subjetivo do tipo.- Na hipótese, embora o apelante não tenha endereçado a ameaça a uma pessoa especifica, o fez com a inequívoca intenção de causar verdadeiro temor às vítimas.- A casa onde o apelante se encontrava na ocasião, fica no terreno de sua avó, sendo «parede e meia. com a casa desta.- Depois de ouvir a conversa mantida entre Maria da Penha e Marinete, acerca do comparecimento desta última no Conselho do Idoso, para denunciar a sua presença no local, o apelante deu um grito, passou a proferir palavrões e proferiu as ameaças.- Resta claro que a ameaça de mal grave e injusto praticada pelo apelante, embora não citasse nomes, tinha destinatários certos, ou seja, a avó e a tia, que tiveram a tranquilidade abalada, apresentando, assim, concretude, o que se mostra suficiente para configurar o crime em comento. Para configuração do crime, basta a idoneidade da ameaça e sua seriedade para incutir medo no homem médio.- Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a independência das jurisdições cível e criminal. Natureza da decisão penal que absolve o réu com fulcro no CPP, art. 386, IV. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

«... I - Independência das jurisdições cível e criminal. Natureza da decisão penal que absolve o réu com fulcro no CPP, art. 386, IV. Violação do art. 1.525 do CC/16 ... (Continua)

21 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Posse e guarda de instrumentos e objetos destinados à preparação de drogas (Lei 11.343/2006, art. 34). Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Elementos desvinculados do contexto fático do delito. Fundamento inidôneo. Redimensionamento ao mínimo legal. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena inferior a quatro anos. Ré primária e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Readequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Writ não conhecido. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação par ao tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Sentença superveniente. Vedado o direito de recorrer em liberdade. Inidoneidade dos fundamentos. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Deserção. Crime militar. Alegação de nulidade diante da falha dos áudios das alegações finais. Mera falha do sistema. Ausência de comprovação de prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução da pena na fração mínima. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Argumento idôneo. Cabível o regime fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A Corte local, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação da Agravante pelo delito de tráfico ilícito de drogas. Assim, para se acolher a pretendida absolvição da Acusada, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor CP, art. 180, CP, art. 304 e CP, art. 311. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Existência de prova concreta para a condenação. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento. Matéria própria de habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de munição de uso proibido ou restrito. Ausência de fundamentação da decisão que não absolveu sumariamente o recorrente. Fundamentação suficiente. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - Nos termos do CF/88, art. 5º, LXIX, só é cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio duplamente qualificado. Nulidades. Procedimento do tribunal do Júri. 1. Absolvição sumária após a apresentação de resposta escrita. Inaplicabilidade da regra. 2. Citação por edital. Não esgotamento dos meios para citar o recorrente. Tentativas infrutíferas. Processo e prazo prescricional suspensos. Prejuízo não demonstrado. 3. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Fuga. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Recurso improvido.

«1. Caso em que não se aplica a regra do CPP, art. 397. Nos processos que tramitam pelo rito do Tribunal do Júri, a avaliação acerca da absolvição é regulada pelo CPP, art. 415 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro nos arts. 386, VII, do CPP. Impossibilidade. A materialidade e autoria comprovadas pelos relatos seguros dos guardas municipais responsáveis pela prisão em flagrante do réu. Pedido subsidiário de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inviável. Circunstâncias da prisão aliadas à quantidade e variedade das drogas apreendidas indicam o envolvimento do réu com o tráfico de drogas. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Penas exasperadas na origem ante aos vários maus antecedentes, natureza da droga e conduta social. Necessidade de se afastar a valoração negativa da conduta social, feita sob o fundamento da condição de usuário de drogas evidenciada por condenação passada por esse delito, e por atos infracionais cometidos pelo réu, argumentos que não se prestam para negativar a conduta social, segundo precedentes do STJ. Sem repercussão, contudo, na base, em vista dos outros vetores considerados e percentual adotado. Segunda fase com agravamento de 1/5 em razão da reincidência específica, o que devidamente fundamentada, sendo impositivo um rigor maior em casos de recidiva específica. Regime inicial fechado adequado. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais impertinente. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, a condenação ao pagamento das custas processuais deve observar o CPP, art. 804. Pleito a ser levado para a fase de execução, considerando a possibilidade de alteração da situação financeira do condenado, após a data da condenação. Recurso parcialmente provido, sem repercussão... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ocorrência de condenações baseadas no mesmo fato. Indevida supressão de instância. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Existência de outros elementos probatórios. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O capítulo acerca da alegação de ocorrência de bis in idem dos crimes considerados cometidos em continuidade delitiva e ao da perda de uma chance probatória não foram apreciados pelo Tribunal a quo. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Descabimento. Estupro. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Absolvição. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Súmula 444/STJ. Violação. Regime prisional. Hediondez do delito. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e com numeração raspada. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Reiteração delitiva. Argumento insubsistente. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Recurso conhecido e provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 180, «caput, e CP, art. 311, «caput. Juiz. Impedimento. Alegação de inocência. Ausência de elemento subjetivo. Desclassificação do delito de receptação dolosa para culposa. Reexame de provas. Via inadequada. Dosimetria da pena. Fundamentação. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.

«I - O Desembargador que, quando juiz de primeiro grau, atuou na condução da ação penal em que restou condenado o paciente, praticando, ab initio, ato meramente ordinatório, não se encontra impedido para apreciar posteriormente o recurso de apelação. (Precedentes). ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Quesito genérico. Decisão anulada. Demonstrado ser o decisum manifestamente contrário à prova dos autos. Julgado em harmonia com a atual jurisprudência desta corte. Recurso especial conhecido e não provido. CPP, art. 483, III, «d. II, § 2º, § 3º, I e II, §§ 4º e 5º (redação da Lei 11.689/2008) . CPP, art. 593, § 3º, «a e «b. CF/88, art. 5º, XXXVIII e LV e § 2º.

«1 - Em que pese a minha ressalva, nos termos deste voto, rendo-me à jurisprudência firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos veredictos, porquanto, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável. Desse modo, pode o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. (Precedentes). ... (Continua)

34 - STJ Denúncia. Resposta do acusado. Preliminares. Fundamentação. Motivação. Ausência de constrangimento ilegal. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 396-A (Lei 11.719/2008) .

«... Não obstante, com a inovação trazida ao procedimento, não mais se limita a defesa a apresentar defesa prévia, de conteúdo reduzido que, na práxis, não implicava, regra geral, em atuação defensiva relevante. Agora, a teor do disposto no CPP, art. 396-A, poderá o acusado "arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário." ... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Delito de trânsito em questão. Crime de perigo abstrato. Demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Dispensabilidade. 3. Crime praticado antes da Lei 11.705/08. Perigo concreto a ser considerado. Incidência constatada pelas instâncias de origem. 4. Exame sanguíneo. Significativa concentração de álcool no sangue. Tipicidade. 5. Absolvição. Inviabilidade. Análise fático-probatória. 6. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e personalidade. Aspectos genéricos declinados. Argumentos inidôneos. Flagrante ilegalidade. Existência. 7. Circunstâncias e consequências do crime. Modus operandi inabitual. Existência de elementos concretos. Fundamentação idônea. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Tentativa de furto. Atos executórios. Ingresso na residência. Início da subtração. Desnecessidade. Teoria mista. Adoção. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que, surpreendido dentro da casa da vítima sem estar na posse de algum objeto, o réu foi absolvido, ao entendimento de que a ação constitui mero ato preparatório impunível. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito e dispensa indevida de licitação. writ impetrado contra decisão que não admitiu recurso especial e concomitante a agravo em recurso especial. Não cabimento. Necessidade de racionalização do habeas corpus. Pretensão de absolvição. Ausência de dolo nas condutas. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Na esteira do que vem decidindo esta Corte Superior de Justiça, é necessária uma racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Superveniência da sentença. Manutenção da prisão. Custódia cautelar. Motivação idônea. Associação criminosa com conexões na bolívia e paraguai responsável pela aquisição, transporte e revenda de enormes quantidades de drogas (cocaína). Excesso de prazo. Questão prejudicada. Recurso prejudicado em relação ao recorrente geder antunes brandão, absolvido. Recurso parcialmente conhecido em relação a aldo josé marques brandão e igor antunes brandão e, nessa extensão, desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, a superveniência da sentença condenatória, em regra, não prejudica o habeas corpus impetrado contra o decreto prisional, quando mantidos os fundamentos que levaram a decretação da segregação cautelar (AgRg no HC 250.392/RN, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 8/6/2015). ... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Ingresso domiciliar autorizado. Absolvição. Impossibilidade. Provas de autoria e materialidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e violação de domicílio. Absolvição ou desclassificação para porte do entorpecente para uso. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Desclassificação para a conduta do Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º, incidência da atenuante da confissão espontânea e alteração do índice de progressão de regime. Temas não debatidos na corte de origem. Supressão de instância. Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a atuação desta corte. Sanção inicial estabelecida com base em processos em curso e em considerações genéricas e próprias do tipo penal. Fundamentos inidôneos. Regime mais gravoso (fechado). Réu reincidente. Adequado. Constrangimento ilegal parcialmente verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (45 g de cocaína). Provas ilícitas. Busca pessoal indevida. Ausência de justa causa. Subjetivismo policial. Desdobramentos. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ingresso na residência do paciente. Consentimento. Irrelevância. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas nos atos considerados ilegais. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do RHC 158.580/BA, assentou que a busca pessoal e veicular destituída de mandado judicial é possível apenas quando as circunstâncias do caso concreto, descritas de modo preciso e aferidas objetivamente, permitirem a conclusão de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos (droga, por exemplo) ou papéis que constituam corpo de delito, conforme estabelecido no CPP, art. 244, não sendo admitidas abordagens e revistas exploratórias ( fishing expeditions ); informações de fonte não identificada; impressões subjetivas intangíveis, pautadas no tirocínio policial, de determinadas atitudes tidas como suspeitas ou certas reações ou expressões corporais que denotem nervosismo (RHC 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022).... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Posse ilegal de munições e arma de fogo de uso permitido. Abordagem policial em via pública. Acusado na condução de veículo automotor. Abordagem pautada em mera intuição policial (simples suspeita) somada ao nervosismo do acusado. Suposta confissão de que teria material bélico na residência. Absolvição concedida pela relatoria anterior neste STJ. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior tem se posicionado, mais atualmente e de forma reiterada, pela impossibilidade de configuração da justa causa para abordagem em via pública, com base na simples intuição policial, desprovida de critérios objetivos, ou mesmo em razão do mero nervosismo do condutor de veículo automotor. ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Sentença penal absolutória no juízo criminal (CPP, art. 386, IV). Repercussão no juízo cível. Hipóteses. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CCB, art. 1.525. CPP, art. 66.

«... Adotando lição de Sérgio Cavalieri, o tribunal «a quo decidiu que «a sentença penal não vincula o juízo cível ainda que o juiz criminal absolva o réu por entender ter ficado provado que ele não teve culpa (o sublinhado não consta do texto original, fl. 577, 4º vol.). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Absolvição no juízo criminal. Independência. Esferas civil. Penal e administrativa. Atipicidade da conduta que não vincula as demais instâncias. Lei 8.429/92, art. 21, § 4º, com redação dada pela Lei 14.230/2021, suspenso em razão da ADI 7.236. Desproporcionalidade das sanções e ausência de elemento anímico. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Histórico da demanda. Tema 1.199/STF. Lei 8.429/1992, art. 9º, X, XI. Lei 8.429/1992, art. 10, I, XI e Lei 8.429/1992, art. 11, II. Lei 8.429/1992, art. 20, § 3º (na redação da Lei 14.230/2021).

A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no juízo cível, considerando a independência das instâncias. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita em razão da profissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condenação devidamente fundamentada. Advogado. Apropriação de verba trabalhista devida à sua cliente. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Comprovação de fato impeditivo da pretensão condenatória. Ônus da defesa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Inversão do ônus da prova. Questão não apreciada ou suscitada na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Não configura a negativa de prestação jurisdicional a adoção de solução jurídica contrária aos interesses da parte, tendo em vista que foram apreciados, de modo fundamentado, todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

46 - STJ Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente majorado e furto qualificado. Pleito de absolvição das imputações relativas ao CP, art. 157, § 2º, I e II. Erro de tipo. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Continuidade delitiva entre os delitos. Impossibilidade. Infrações penais de espécies distintas. Erro material no acórdão. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido e writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal seguida de violação de domicílio. Fundada suspeita. Inexistência. Prova ilícita. Absolvição por insuficiência de provas. Pedido referente à dosimetria da pena prejudicado.

I - Ao interpretar o CPP, art. 244, o STJ firmou o entendimento de que a justa causa para a busca pessoal deve ser aferida objetivamente, cabendo às autoridades apontar, de forma concreta e fundamentada, os elementos considerados para se chegar ao juízo de probabilidade de que determinada pessoa esteja na posse de drogas, armas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição por atipicidade da conduta. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na via eleita. Confissão espontânea. Não reconhecimento dos crimes imputados. Impossibilidade de reconhecer a atenuante. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, 4º. Grau redutor. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Erro material. Correção de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, isto é, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação que, se verificada de plano, poderá ensejar a concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão do tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Falha que se repete no presente regimental. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência não demonstrados. Absolvição pelo crime do art. 35 da Lei de drogas que se impõe. Precedentes. Recurso não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para absolver as agravantes pelo crime de associação para o tráfico de drogas.

«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos do decisum, o que impede o seu conhecimento, por ausência de requisito de admissibilidade (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de absolvição. Revolvimento de material fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelas instâncias ordinárias na fração de 1/2 (metade). Ausência de constrangimento ilegal. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Requisito do CP, art. 44, III não preenchido. Flagrante ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais corrigida ex officio. Redução da pena. Regime prisional. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Cabível o regime inicial semiaberto. Ordem de habeas corpus denegada. Ordem concedida ex officio.

1 - Paciente condenada como incursa na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 03 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, porque, segundo a denúncia, trazia consigo 02 (duas) pedras de crack, pesando aproximadamente 477 (quatrocentos e setenta e sete) gramas, para venda na penitenciária de Charqueadas.... (Continua)