constituicao spe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Sociedade de Propósito Específico (SPE), constituída para realização de empreendimento imobiliário. Pedido formulado por sócia minoritária em face dos sócios majoritários e administradores. Possibilidade. Documentos que se encontram em poder dos recorridos. CPC/1973, art. 844, inciso II. Reunião de elementos para eventual e futuro ajuizamento de ação indenizatória perante Tribunal Arbitral. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

2 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade de propósito específico (spe) constituída para realização de empreendimento imobiliário. Exibição de documentos que se encontram em poder dos recorridos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 844, II. Dever dos sócios majoritários administradores em exibirem aos sócios minoritários documentos relativos às vendas de unidades autônomas e financiamentos, em spes constituídas para incorporar empreendimento imobiliários. Medida cautelar julgada procedente com fulcro no CPC/1973, art. 515, § 3º, devendo os réus apresentar os documentos requeridos no prazo de quinze dias, com termo inicial a contar da intimação pessoal do comando do acórdão, por se tratar de obrigação de fazer. Recurso provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOCIEDADES -

Ação Cominatória - Decisão que declinou a competência para analisar a demanda e determinou a remessa dos autos à Comarca de Taiobeiras/MG, com fulcro no art. 53, III, a, CPC - Insurgência da Autora - Não Conhecimento - Ação ajuizada que tem como objetivo principal o cumprimento de Contrato Preliminar de Constituição de Sociedade entre a GALVANI e a FÉLIX, na modalidade de SPE, observadas as proporções e participações do NEGÓCIO (Cláusula 15ª do Contrato), com consequente transferência do TÍTULO MINERAL para a SPE constituída entre as partes - Inteligência do art. 6º, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP, alterado pela Resolução 920/2024 que ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Precedentes - Art. 103 do Regimento Interno do E. TJSP - Enunciado 03 da Seção de Direito Privado desta Corte - Matéria afeta à Competência de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Redistribuição dos autos para uma da C. Câmaras competentes que é de rigor - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada, que visa o arresto do bem imóvel sub judice. Probabilidade do direito da parte autora/agravante. Agravante que comprovou que firmou Termo de Parceria com GD Participações e RMEX Participações, transferindo à futura SPE que seria constituída, a propriedade do imóvel de matrícula 2.474 do Cartório de Registro de Imóveis de Campos do Jordão, mediante participação no empreendimento hoteleiro que seria construído no imóvel, com valor mínimo de retorno garantido de R$ 10.000.000,00, sendo certo que o imóvel foi transferido a HR Campos do Jordão SPE Ltda. porém o empreendimento não foi construído. Risco de dano irreparável. Presentes os requisitos do art. 300 e 301 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido inaudita altera pars de arresto de bens. Não acolhimento. Ausência de demonstração dos requisitos do CPC, art. 300. Constituição de sociedades de propósito específico (SPE), que, per se, não configura confusão patrimonial, sendo necessário aguardar a instauração do contraditório. Não demonstração de dilapidação maliciosa de bens. Inexistência, ainda, de tentativas frustradas de citação, consoante a redação do CPC, art. 830. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

(Empreendimento hoteleiro). Ação de rescisão contratual c/c com devolução de valores. Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação à corrés e procedência em relação à ré SPE STX 34. Insurgência de ambas as partes. Contrato denominado de «constituição de sociedade em conta de participação mas com finalidade de investimento no ramo hoteleiro. Competência das Varas Cíveis e não das Varas Reservadas de Direito Empresarial. Aplicação das normas do CDC ainda que a aquisição do imóvel seja para investimento. Adquirentes que não assumiram obrigações inerentes à constituição de sociedade ou para desenvolver atividade empresarial. Atraso na entrega da obra. Resolução do contrato por culpa da construtora. Devolução integral dos valores pagos, inclusive daqueles referentes à comissão de corretagem. Corrés que atuaram como parceiras no negócio (Grupo STX) e respondem solidariamente pelo atraso na obra. Extinção da ação em relação às corrés afastada. Juros de mora que incidem desde a citação. Sentença modificada em parte. Recurso da ré desprovido, provido o recurso dos autores.... (Continua)

7 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Constituição de crédito tributário por meio de notas fiscais - Possibilidade - A transmissão de documentos fiscais via EFD e SPED, concomitante à escrituração do registro de ICMS, implica na constituição do crédito tributário do diferencial de alíquota de ICMS - Inexistente vedação para utilização de outros documentos fiscais além das GIAS (Guia de Informação e Apuração do ICMS), diante da presença de informações suficientes para a apuração dos valores devidos - Inteligência do art. 35 da Lei Paulista 6.374/1989, e art. 254-A do RICMS - Apelação da Fazenda Paulista provida... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação direta de inconstitucionalidade de Lei complementar estadual. Julgamento de procedência pelo tribunal local. Alegação, no recurso especial, de violação aa Lei 9.868/99, art. 3º, I. Não conhecimento. Dispositivo legal que não contém comando normativo para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC. Rejeição. Desprovimento do agravo interno.

1 - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Procurador- Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, visando à declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º, § 2º, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) 14.836/2016, conhecida como «Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, notadamente na parte em que estabelecida a subsunção do Ministério Público Estadual (MPE), da Defensoria Pública Estadual (DPE), do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas Estadual (TCE) e do Poder Judiciário local às regras estabelecidas pela lei em comento. Pedido julgado procedente pelo Tribunal de Justiça, declarando-se a inconstitucionalidade parcial do dispositivo impugnado, ao fundamento central de que, ainda que seja lícito ao Poder Executivo estadual estabelecer normas de controle das finanças públicas que vão além daquelas previstas em lei de alcance nacional (Lei Complementar 101/2000 - «Lei de Responsabilidade Fiscal), as regras estaduais que «sobreexcedem o disposto na Lei Nacional não podem ser aplicadas de forma a abranger os entes mencionados no art. 1º, § 2º, I, da LCE 14.836/2016, o que violaria a separação dos Poderes e a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do MPE, da DPE e do TCE. A preservação dessas garantias quanto à forma de organização do Estado, asseguradas na Constituição Estadual, demandaria, então, a edição de lei de iniciativa de cada ente para que as regras previstas na LCE 14.836/2016 que «sobreexcedem o disposto na Lei Nacional lhes vincule, donde concluir-se pela inconstitucionalidade formal do dispositivo da lei estadual impugnado na ADI. ... (Continua)

9 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. PROGRAMA PRÓPRIO DE GESTÃO (PPG). PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO - PPE. NATUREZA SALARIAL DO PPE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS arts. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832 DA CLT, 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

10 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Associação de consumidores. Abradecont em face do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro. Alegação de ser o réu parte ilegitimada para manter e operar base de dados de consumidores com utilização da marca «SPC Plus, de uso exclusivo da CNDL – SPC Brasil, na cidade do Rio de Janeiro através da câmara de dirigentes lojistas. Alegação de danos individuais e à coletividade de consumidores. Sentença de improcedência. Existência de dois cadastros distintos com a utilização da mesma sigla «SPC. Proteção ao crédito. Banco de dados. Livre concorrência e liberdade de empreendimento. CDC, art. 43, § 4º. CF/88, arts. 1º, IV e 170, IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Utilização da marca «SPC PLUS pelo Réu que é objeto de ação própria na Justiça Federal, com antecipação de tutela suspendendo o registro e o uso pelo Réu (Clube de Diretores Lojistas CDL Rio). ... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECECUÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO. PREVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Trata-se de hipótese na qual o Regional manteve a responsabilidade solidária da agravante para responder pelos créditos trabalhistas oriundos da presente demanda. Não obstante as alegações da agravante ficou consignado no acórdão regional que a « reclamada SPE SOMA - SOLUÇÕES EM MEIO AMBIENTE é um consórcio formado pelas empresas DELTA CONSTRUÇÕES S/A. CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S/A. e CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA. e que « no instrumento de constituição do consórcio, a responsabilidade solidária da agravante CORPUS é expressa, cujas provas são insuscetíveis de reexame nessa fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Nesse sentido, reconhecida a previsão contratual acerca da responsabilidade solidária, não há falar-se em benefício de ordem, tampouco em necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como alega a agravante. Não se verificam, assim, as alegadas violações constitucionais apontadas (arts. 1º, IV e 5º, II, XXII, XXIII, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da CF/88). Precedentes. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Auto de Infração por violação ao CTB, art. 165-A Recusa em efetuar o teste etilômetro (bafômetro). Sentença denegatória da segurança. Manutenção. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de que seja rejeitado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovado que a personalidade jurídica da devedora originária vem representando obstáculo ao ressarcimento do agravado, consumidor - Inadimplemento, indicação de bens à penhora que são de difícil liquidação e insuficiência do patrimônio de afetação para quitar o débito - Obstáculo ao ressarcimento do consumidor configurado - Possibilidade de incidência da teoria menor da desconsideração (CDC, art. 28, §5º) - Presença, também, dos requisitos da teoria maior da desconsideração, havendo confusão entre a devedora e a agravante - Identidade de sede, quadro social e objeto social - Sucessão informal de empresas configurada - Devedora originária que, embora constituída como sociedade de propósito específico (SPE), destinada à execução de empreendimento imobiliário, exerce outras atividades empresariais - Desvio de finalidade e lesão a credores - Desconsideração da personalidade jurídica cabível também à luz do CC, art. 50 - Possibilidade de que, pela desconsideração da personalidade jurídica, sejam atingidas pessoas jurídicas não integrantes do quadro societário da pessoa jurídica cuja personalidade jurídica foi desconsiderada - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Servidão administrativa. Incorporação ao patrimônio de imóvel rural. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Transmissora de Energia Campinas-Itatiba SPE Ltda pleiteia a constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública, visando à incorporação a seu patrimônio de direitos reais sobre uma área do imóvel rural situado em Campinas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cargo em comissão. Diretora de escola estadual. Resolução SEE/MG 4.127/2019. Livre exoneração. Inexistência de direito líquido e certo à permanência no posto. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, de há muito, reconhece a livre exoneração de diretores de escolas estaduais como legítimo exercício do poder administrativo discricionário. Precedentes: RMS 3.699, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 4/8/2003, e RMS 3.453, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 22/11/1999. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra alegado ato coator do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na não nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I, Grau A/Matemática, com lotação no Município de Matipó/MG. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança que visa à compensação, com tributos federais, de valores a título de parcela de preço específica. Ppe. Distribuidoras de petróleo. Ilegitimidade ativa. Pretensão recursal em manifesta divergência com a jurisprudência dominante do STJ.

«1. A Parcela de Preço Específico - PPE, instituída pela Portaria Interministerial MME/MF 03, de 27 de julho de 1998, e cuja destinação foi posteriormente fixada pela Portaria Interministerial 149, de 23 de julho de 1999, é constituída pela diferença entre o preço de faturamento do produto e o resultado obtido da soma do preço de realização do produto com as contribuições PIS/PASEP e Cofins. ... (Continua)

18 - TJSP Processual. Prestação de serviço. Demanda indenizatória. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e bem assim a falta de interesse processual. Denegação da gratuidade na r. sentença. Insurgência recursal limitada ao tema da gratuidade. Parte representada por advogado do convênio DPE/OAB, tendo se submetido à triagem pessoal do serviço de assistência judiciária. Presunção de verificação, por esse, de condições pessoais compatíveis com dita assistência. Hipótese em que, se não excluída a perspectiva de denegação judicial da gratuidade com base em fatos concretos contraindicativos, por outro lado não justifica nova determinação de demostração da situação pessoal, com indeferimento da benesse ante o silêncio. Sentença reformada nessa parte. Apelo da autora provido para tal fim.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parceria imobiliária. Ação de obrigação de fazer. Ação de rescisão de contrato. Violação do CPC, art. 1.022. Fundamentos apontados nos embargos de declaração. Relevância. Omissão do acórdão recorrido. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - M esmo após a oposição de embargos, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, quais sejam: análise das apontadas cláusulas dos contratos e condutas das partes que caracterizariam a constituição da SPE, a irrevogabilidade do contrato, o vínculo acessório do empréstimo e incidência da cláusula penal, juros de mora e perdas e danos.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parceria imobiliária. Ação de obrigação de fazer. Ação de rescisão de contrato. Violação do CPC, art. 1.022. Fundamentos apontados nos embargos de declaração. Relevância. Omissão do acórdão recorrido. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - M esmo após a oposição de embargos, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, quais sejam: análise das apontadas cláusulas dos contratos e condutas das partes que caracterizariam a constituição da SPE, a irrevogabilidade do contrato, o Documento eletrônico VDA43480112 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 17/09/2024 16:07:28Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: a3c0cd1e-afc2-4080-a213-39052497f4d2... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Parcela de preço específica - PPE. Repetição de indébito. Distribuidoras de petróleo. Ilegitimidade ativa.

«1. Não houve violação ao CPC/1973, art. 535 pelo acórdão de origem. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas pelas partes. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Petros. Petrobras. Empreendimento pituba-itaigara. Direcionamento do procedimento licitatório. Prática de sobrepreço em contratos. Beneficiamento de dirigentes. Agentes políticos. Partidos políticos. Modus operandi. Operação lava-jato. Competência. Juízo da 13ª Vara federal da seção judiciária do Paraná. Revolvimento fático probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargo de agente penitenciário da polícia civil do distrito federal. Candidato reprovado em exame psicotécnico que permaneceu no certame por força de decisão judicial. Exercício do cargo há mais de 12 anos. Consumação da situação jurídica colmatada ex ope temporis. Direito líquido e certo à permanência no serviço público. Recurso ordinário provido.

«1. A teor do disposto nos arts. 37, II e 206, V da Constituição Federal, o ingresso no serviço público está sujeito à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cargo em comissão. Diretora de escola estadual. Resolução see/MG 4.127/2019. Livre exoneração. Inexistência de direito líquido e certo à permanência no posto. Alegação de imposição de sanção disciplinar sem prévio processo administrativo. Não provada. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, há muito, reconhece a livre exoneração de diretores de escolas estaduais como legítimo exercício do poder administrativo discricionário. Precedentes: RMS 3.699/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 4/8/2003, e RMS 3.453/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 22/11/1999. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ausência de transferência da titularidade de veículo para o nome dos réus. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora, insistindo nos danos morais. ... (Continua)

26 - STJ R agravado. Porto alegre clinicas ltda. Advogados. Vanessa robledo simões. Rs064198 fernanda martins da cunha. Rs054112 diego duarte gonzalez. Rs091820 ementa processual civil. Tributário. Juros de mora. Incidência desde a constituição do crédito. Suspensão da exigibilidade por reclamações ou recursos (CTN, art. 151, III). Vedação à inscrição em dívida ativa e à execução fiscal. Continuação dos juros. Previsão do CTN, art. 161. Não conhecimento do agravo em recurso espe cial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Santa Cruz das Palmeiras. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Cabimento em parte. Preliminar de inadequação da via recursal eleita, arguida em contrarrazões, afastada. Decisão agravável (art. 1.015, parágrafo único, CPC). Incabível a concessão da Justiça Gratuita pela ausência de elementos comprobatórios da hipossuficiência da parte executada excipiente, não bastando o fato de que foi nomeada Curadora Especial pelo Convênio OAB/DPE. Precedentes. Títulos executivos sub judice que não especificam o tributo (apenas constando «Taxas Diversas), tampouco indicam o fundamento legal do débito exequendo. Inobservância dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, §5º da LEF. Ausência da indicação da exação específica e de sua fundamentação legal que abala o próprio lançamento tributário, constituindo vício insuscetível de retificação mediante emenda ou substituição, conforme entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes. Decisão reformada, para se acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Erro médico. Teoria da distribuição dinâmica e inversão do ônus da prova. Paridade de tratamento no processo civil. Arts. 7º e 373, § 1º, do CPC/2015. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela hipossuficiência técnica da parte autora. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal a fim de impugnar decisão interlocutória que inverteu o ônus da prova em Ação de Indenização por suposto erro médico. ... (Continua)

29 - STJ Iii) processual civil e administrativo. Recurso especial do mpe/RJ. Ação civil pública. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Pagamento de honorários em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Aplicação de direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Inobservância aos limites da lide. Permissão concedida sem licitação após o advento da CF/88. Nulidade absoluta.

«1. É firme a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte no sentido de que, por critério de simetria, não cabe condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. ... (Continua)

30 - STJ Iii) processual civil e administrativo. Recurso especial do mpe/RJ. Ação civil pública. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Pagamento de honorários em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Aplicação de direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Inobservância aos limites da lide. Permissão concedida sem licitação após o advento da CF/88. Nulidade absoluta.

«1. É firme a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte no sentido de que, por critério de simetria, não cabe condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Aprovação em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Myraci Silva Lidorino contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Anos Iniciais do Ensino Fundamental, para o qual foi aprovada na 73ª colocação, em concurso público regido pelo Edital de Abertura 01/2011 - SEPLAG/SEE. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Ausência de pagamento e oposição de embargos. Constituição automática do título executivo judicial. Início da fase de cumprimento de sentença. Ato judicial de conversão do mandado monitório em executivo. Despacho. Pronunciamento do Juiz com natureza decisória no mesmo ato. Decisão interlocutória. Recurso cabível pelo autor. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação monitória, ajuizada em 27/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2021 e concluso ao gabinete em 5/7/2022. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Utilização indevida da condição de epp para obtenção de tratamento favorecido na licitação.

«1. Na origem, Mandado de Segurança contra ato do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em que se objetiva afastar a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e contratação com a Administração Pública pelo prazo de 1 (um) ano, além de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devido a suposta fraude em pregão eletrônico realizado pelo MPE/MG, consistente na apresentação de declaração afirmando que cumpria os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Competência. Eleição para prefeito. Modificação. Validade dos atos processuais praticados. Nulidade. Inexistência. Prescrição. Não incidência.

«1. A competência, estabelecida para os diversos órgãos jurisdicionais, quando fixada a partir de regras do sistema, a priori, não se modifica, em obediência ao princípio do juiz natural. Uma das hipóteses em que, todavia, se dá a modificação da competência, sem ofensa ao referido princípio, decorre de fenômeno externo ao processo, a saber, a investidura em cargo, pelo réu, no curso do processo, que reclame a competência originária do tribunal. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Estudantes do Centro Integrado de Educação de Jovens e Adultos - CIEJA - Pessoas com deficiência intelectual - Coordenação do CIEJA que promoveu os estudantes para o Ensino Médio, após quase 10 (dez) anos de estagnação no Ensino Fundamental - Pretensão dos impetrantes que visa à permanência no CIEJA, alegando interrupção abrupta no ensino e ausência de justificativas pedagógicas à progressão - Sentença que denegou a segurança - Insurgência - Descabimento - CIEJAs que se destinam a oferecer cursos de Ensino Fundamental de foram extemporânea a pessoas que se situam na faixa etária superior àquela considerada própria ao nível de conclusão desse grau do conhecimento - A progressão entre ciclos depende da avaliação pelo corpo pedagógico, que poderá se manifestar pela continuidade, promoção ou retenção do estudante, a teor do disposto na Instrução Normativa SME . 30/2023 - Relatórios pedagógicos acostados aos autos indicam que os impetrantes possuem condições de prosseguir para a próxima etapa da educação básica, que é o Ensino Médio, indicando-se, ainda, unidades escolares próximas de suas residências - Ausente prova pré-constituída de patente ilegalidade no ato que vedou a renovação de suas matrículas no Ensino Fundamental - Administração atuou em consonância com as normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie - Não compete a esta Corte de Justiça se imiscuir em decisão de mérito administrativo e formulada por profissionais especializados na matéria pedagógica, quando ausente qualquer ilegalidade - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não abalada - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Obesidade mórbida. Internação em clínica médica especializada. Possibilidade. Insucesso de tratamentos multidisciplinares ambulatoriais. Contraindicação de cirurgia bariátrica. Doença coberta. Situação grave e emergencial. Finalidade estética e rejuvenescedora. Descaracterização. Melhoria da saúde. Combate às comorbidades. Necessidade. Distinção entre clínica de emagrecimento e spa. Dano moral. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ I) processual civil e administrativo. Recurso especial de viação leão dourado ltda. Ação civil pública. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pagamento de honorários em favor do detro/RJ. Impossibilidade. Julgamento antecipado da lide. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prejudicialidade das demais questões suscitadas.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, concluindo não haver nenhum indício de ter a demandada sofrido cerceamento de defesa. ... (Continua)

38 - STJ Locação. Fiador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Fiança. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Deve-se observar que eventual violação a dispositivo constitucional é matéria a ser apreciada em sede de recurso extraordinário perante o STF. Com efeito, ao julgador do STJ não é permitido adentrar na competência do STF, sequer para prequestionar matéria constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição da República de 1988. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço. Responsabilidade civil. Danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço. Responsabilidade civil. Danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Surgimento de vagas não comprovado. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.

«1. A impetrante, ora recorrente, não trouxe, junto com a inicial, prova pré-constituída que evidenciasse o surgimento de novas e suficientes vagas no quadro efetivo (pelo menos uma), dentro do prazo de validade do certame regido pelo Edital SAD/SEE 104/2008, que viabilizasse, como pretendido, sua compulsória convocação e nomeação. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação postulando a declaração de nulidade do registro da marca mista «ypê". Propriedade industrial. Qualidade da intervenção do inpi no caso concreto. Colidência entre nome empresarial (precedente) e marca.

1 - A definição da qualidade da intervenção do INPI na ação de nulidade de registro de marca perpassa pela análise da causa de pedir, sempre levando em conta que a pretensão em comento encarta, principalmente, o interesse público, impessoal, de fiscalização e regulação da propriedade industrial, com o necessário estímulo ao desenvolvimento tecnológico e econômico do país, assegurando-se a livre iniciativa, a observância da função social da propriedade e a proteção do mercado consumidor. Precedente: REsp 1.264.644/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28.06.2016, DJe 09.08.2016. Hipótese em que a atuação processual autárquica deu-se a título de intervenção sui generis, de assistente especial (ou até como amicus curiae), inclusive por se dar de forma obrigatória e tendo a presunção absoluta de interesse na causa. Não caracterizado o litisconsórcio passivo necessário apontado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de comprovação do de direito líquido e certo. Impossibilidade de dilação probatória.

«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Prazo de validade do concurso não expirado no momento da impetração. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007 pelo STF (adi 4.876/df). Ausência de prova pré-constituída.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Karla Oliveira Ferreira contra ato imputado ao Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar o seu direito à nomeação para o cargo de Professora de Educação Básica - PEB - Nível I - Biologia, SER Metropolitana A, Município de Belo Horizonte, para o qual foi aprovada e classificada em 155ª lugar (fora do número de vagas). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Alegada nulidade por falta de intimação do mpf para apresentação de parecer. Ausência de demonstração concreta de prejuízo. O próprio mpf, ao manifestar ciência da decisão agravada, não suscita qualquer vício e informa que não interporá recurso. Nulidade afastada. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido com fundamento na interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento do CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

46 - TJSP GRATUIDADE PROCESSUAL - CORRÉS PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA TAL CONCLUSÃO - PESSOA JURÍDICA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS HÁ ANOS, ENQUANTO MILITA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (art. 99, §3º, DO CPC) À PESSOA FÍSICA - REFORMA, QUANTO AO PONTO, PARA CONCEDER A BENESSE ÀS CORRÉS.

A despeito da fundamentação exposta na sentença, afere-se nos autos que a corré pessoa jurídica encontra-se em inatividade há anos, o que faz presumir a hipossuficiência econômica, sendo certo, ainda, que milita a favor da corré pessoa física a presunção ope legis do art. 99, §3º, do CPC, além da prova produzida a seu favor. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Plano de saúde. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Mudança do entendimento do colegiado (overruling). CDC. Aplicação, sempre visando harmonizar os interesses das partes da relação contratual. Equilíbrio econômico-financeiro e atuarial e segurança jurídica. Preservação. Necessidade. Recusa de cobertura de procedimento não abrangido no rol editado pela autarquia ou por disposição contratual. Oferecimento de procedimento adequado, constante da relação estabelecida pela agência. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1.042) conhecido em juízo de retratação. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Plano de saúde. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Mudança do entendimento do colegiado (overruling). CDC. Aplicação, sempre visando harmonizar os interesses das partes da relação contratual. Equilíbrio econômico-financeiro e atuarial e segurança jurídica. Preservação. Necessidade. Recusa de cobertura de procedimento não abrangido no rol editado pela autarquia ou por disposição contratual. Oferecimento de procedimento adequado, constante da relação estabelecida pela agência. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1.042) conhecido em juízo de retratação. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Impropriedade na via eleita. Indevido revolvimento fático-probatório. Palavra da vítima. Especial relevo. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Crime descrito na Lei 10.826/2003, art. 16. Ação penal proposta originariamente no juízo de primeiro grau. Posterior diplomação do acusado no cargo de prefeito municipal. Nulidade processual. Modificação da competência por prerrogativa de função. Foro privilegiado. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ratificação do recebimento da denúncia e dos demais atos processuais praticados. Validade. Ausência de intimação da sessão de julgamento dos embargos de declaração. Desnecessidade de prévia intimação da defesa. Manifesta ilegalidade ausente.

«1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que o recebimento da denúncia pelo Magistrado de primeiro grau - à época dos fatos, o Juízo competente para o conhecimento da ação penal - configura ato jurídico perfeito. ... (Continua)