contradicao aparente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Coisa julgada. Acórdão. Motivação. Contradição aparente entre os motivos e a conclusão. Extinção do processo. Reforma da decisão. Conclusão de que o processo continua contra as partes excluídas. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 469.

«Os motivos relacionados na fundamentação do acórdão não fazem coisa julgada (CPC, art. 469). Aparente contradição entre os motivos e a conclusão do acórdão resolve-se em favor desta última. Se o aresto nega provimento a recurso manejado para reformar decisão que extinguira o processo em relação aos recorridos, não há como retirar desse aresto, a conclusão de que o processo continua, contra as partes excluídas.... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Estupro de vulnerável. Retratação da vítima. Condenação mantida. Conjunto probatório sólido. Impossibilidade de revolvimento em habeas corpus. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local considerou que a retratação da vítima «se encontra em descompasso com o conjunto probatório produzido no feito de origem, devendo-se destacar que o relato da vítima, especialmente perante a aludida psicóloga, foi dotado de riqueza de detalhes e minúcias sobre a dinâmica dos abusos sexuais sofridos, sem qualquer titubeio ou contradição aparente, sendo, ainda, corroborado pelos elementos de prova colhidos em juízo (e/STJ fl. 27). - Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, para concluir pela prevalência da retratação da vítima, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... (Continua)

3 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. 1. Decadência. Não ocorrência. Recurso ordinário apócrifo no processo matriz. Compreensão da Orientação Jurisprudencial 120/TST-sdi-I e Súmula 100/TST I. Contradição apenas aparente entre os verbetes.

«1.1. A Súmula 100/TST I, do TST encerra critério seguro para a contagem do prazo decadencial da rescisória, enquanto a Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1/TST considera inexistente um recurso desprovido de assinatura da parte ou de seu procurador. A contradição entre os verbetes é apenas aparente, uma vez que a certeza acerca da inexistência do recurso ordinário apócrifo só se deu com o trânsito em julgado da última decisão que impugnava o seu não conhecimento pela Corte Regional. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão da sexta turma em aparente divergência com o entendimento firmado em repercussão geral. Retorno dos autos ao órgão julgador.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Aparente contradição entre fundamentação do acórdão e sua parte dispositiva. Retorno dos autos à origem para melhor elucidar o acórdão. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão estadual recorrido, segundo se depreende de sua fundamentação, afirmou que o título exequendo havia determinado o cálculo dos lucros cessantes com observância da média de atendimentos prestados por outros profissionais médicos que permaneceram vinculados à cooperativa durante o tempo em que os autores estiveram indevidamente excluídos dos quadros daquela organização.... (Continua)

6 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Candidatas aprovadas fora do número de vagas previstas no edital. Contratação temporária. Preterição. Aparente comprovação. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. É possível ao Poder Judiciário reconhecer o direito líquido e certo de candidato à nomeação em cargo público aprovado fora do número de vagas estabelecidas em edital, desde que a Administração Pública crie novas vagas e contrate servidor temporário para o mesmo cargo durante a vigência do certame, visto que não se trata de interferência no poder discricionário da Administração Pública, mas de fazer cumprir as normas aplicáveis ao concurso público, em observância ao edital. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada contradição que não se verifica. Aparente irresignação quanto ao resultado do julgamento que não autoriza o manejo dos declaratórios. Embargos rejeitados.

O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, nos termos do CPP, art. 619, que se aponte ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, absolutamente não se admitindo que o recurso seja manejado para veicular simples irresignação quanto ao resultado do julgamento. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Ausência parcial de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Conflito aparente de normas. Competência do STF.

«1 - Conforme acentuado na decisão recorrida, a indicada afronta dos CTN, art. 165 e CTN, art. 168, I, ; dos Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º; CCB/2002, art. art. 202, II e do CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 869 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Sucessão. Inventário. Herdeiro aparente. Alienação. Boa-fé de terceiro. Lesão. Simulação. Inocorrência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada, com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Indícios suficientes de contumácia delitiva. Aparente cometimento de dois crimes graves, além de «várias passagens por outros delitos, e violência contra os policiais condutores da prisão em flagrante. Recurso da defesa não provido.

1 - De início, observo que, embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, alegando contradição, a insurgência está voltada diretamente contra o mérito da decisão que denegou o seu pedido de habeas corpus. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de indenização. Veículo. Defeito na pintura. Vício aparente. Produto durável. Reparo. Pretensão. Substituição do bem ou devolução do valor. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. CDC, art. 26, II. Decadência. 90 (noventa) dias. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. análise. inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de declaração - Ação de exibição de documentos - Recurso de apelação improvido - Alegação de obscuridade e aparente contradição - Não acolhimento - Inexistência dos vícios apontados - Argumentos que foram apreciados no acórdão embargado, ainda que de forma contrária ao pretendido - Caráter infringente inadmissível na espécie - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegada omissão que não se verifica. Aparente irresignação quanto ao resultado do julgamento que não autoriza o manejo dos declaratórios. Embargos do MPF rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, nos termos do CPP, art. 619, que se aponte ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, absolutamente não se admitindo que o recurso seja manejado para veicular simples irresignação quanto ao resultado do julgamento. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Legislação processual pertinente em matéria probatória. Regra de direito intertemporal. Observada. Distribuição do ônus da prova. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Nexo de causalidade. Dano moral. Não configurado. Email incapaz de produzir violação à integridade de pessoa pública ocupante de cargos político e desportivo. Honorários advocatícios recursais não majorados. êxito parcial do recorrente com o afastamento da multa processual.

«1 - Ação de compensação por danos morais ajuizada em 18/1/16. Recurso especial interposto em 10/4/18 e concluso ao gabinete em 31/10/18. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022, I. Não ocorrência. Serviços de contabilidade. ISS. Alíquota fixa. Contrato social. Aparente caráter empresarial da recorrente. Direito líquido e certo não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de vício genérico. Defeito que não se verifica. Aparente irresignação quanto ao resultado do julgamento que não autoriza o manejo dos declaratórios. Recurso da defesa rejeitado.

1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, nos termos do CPP, art. 619, que se aponte ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, com espaço ainda por erro material, mas absolutamente não se admitindo que o recurso seja manejado para veicular simples irresignação quanto ao resultado do julgamento. ... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Perdas e danos. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação por perdas e danos cumulada com obrigação de fazer. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Contrato de compra e venda de imóvel. Metragem a menor. Vício aparente. Pretensão indenizatório. Prazo decenal. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º.

1. Ação de reparação de perdas e danos cumulada com obrigação de fazer, em virtude da entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes, em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dispensa ilegal de licitação. Conflito aparente de normas. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XI e Lei 8.666/1993, art. 89. Aplicabilidade do tipo penal da Lei de licitações. Critério cronológico. Ausência de contratação direta. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça manifestaram-se no sentido de que o Lei 8.666/1993, art. 89 revogou no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XI devendo, portanto, ser aplicado às condutas típicas praticadas por prefeitos após sua vigência (AgRg no REsp 11113982/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014). ... (Continua)

19 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Demanda cujo cerne é a legalidade da celebração de termo de novação e quitação de dívida com empresa de pavimentação e obras. Aparente inexistência de vínculo de solidariedade do atual alcaide, acertada que foi, a contratação, ao final do mandado do anterior prefeito. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Admissibilidade, na hipótese, de posterior exercício da via regressiva contra supostos responsáveis. Decisão de indeferimento do chamamento mantida. Recurso não provido.

20 - TJRS Seguridade social. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fundação. Consultoria. Contratação. Licitação. Dispensa. Dano ao erário. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Caracterização. Bem. Indisponibilidade. Legalidade. Subsistência. Proteção. Provento. Manutenção. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Dano ao erário. Presidente da fundação universitária josé bonifácio. Legitimidade passiva aparente. Responsabilidade pela contratação. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Reserva dos proventos da aposentadoria. Manutenção da subsistência.

«I - Não se vislumbra a ilegitimidade passiva inequívoca do recorrente, diante da responsabilidade do Presidente da Fundação Universitária José Bonifácio pela contratação com o município de Bento Gonçalves, com base no inquérito civil. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Recursos especiais. Formação de cartel e fraude à licitação. Conflito aparente de normas. Lei 8.137/1993, art. 4º, II. Ausência de descrição da concentração do poder econômico. Ajustes prévios com o fim de fraudar procedimento licitatório. Formação de cartel afastada. Crime do Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição da pretensão punitiva. Recursos especiais providos.

«1 - Recorrentes denunciados como incursos nos arts. 4º, II, a, b e c, da Lei 8.137/1990 (formação de cartel) e 90, caput, da Lei 8.666/1993 (fraude à licitação), em concurso formal. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em petição. Remessa de termos de depoimento à seção judiciária da Justiça Federal no estado do Paraná. Fatos relacionados a pagamentos indevidos no âmbito de processo licitatório para construção de sondas destinadas à extração de petróleo na camada pré-sal. Aparente conexão com operação de repercussão nacional. Denúncia por fatos análogos já recebida pelo juízo destinatário. Não incidência da regra prevista no CPP, art. 70. CPP. Insurgência desprovida.

«1. O objeto destes autos se resume à destinação de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e integrantes do Grupo Odebrecht, nos quais não há menção a qualquer fato envolvendo autoridade com prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime cometido por ex-prefeita. Não realização de procedimento licitatório. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XI e art. 89 da Lei de licitações. Lei 8.666/93. Conflito aparente de normas. Incidência da Lei de licitações. Aditamento da denúncia para inclusão de novos fatos. Matéria não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Aditamento da denúncia para inclusão de outros réus. Ofensa ao princípio da indivisibilidade. Não ocorrência. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

«1. Recorrente que, enquanto Prefeita municipal, não obedeceu às formalidades para inexigibilidade de licitação na contratação de empresa para prestação de serviços de advocacia. ... (Continua)

24 - TRT2 Trabalho temporário. Contrato de trabalho «contrato temporário. Nada obstante a aparente legalidade da contratação temporária da reclamante, certo é que as sucessivas prorrogações do contrato indicam o desvirtuamento da contratação. O Lei 6.019/1974, art. 10 limita o contrato de trabalho temporário por três meses, prorrogável por igual prazo. No caso, o contrato temporário perdurou por cerca de dez meses, o que descaracteriza a excepcionalidade da contratação temporária. Prospera a pretensão de reconhecimento de um único contrato de trabalho, de 12.11.2010 a 06.01.2012, com a 2ª reclamada, cooper power systems do Brasil ltda. Devem os autos retornar à instância de origem, para o julgamento dos demais pedidos postulados na petição inicial.

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Contrato de seguro. Apólice. Modalidade prestamista. Contratação em conjunto com financiamento de veículo e com a inclusão do prêmio no valor financiado. Falecimento do segurado. Negativa de indenização securitária. Legitimidade passiva da instituição financeira contratada. Ré que agiu na qualidade de fornecedora aparente. Responsabilidade solidária com a seguradora pelos defeitos dos serviços prestados. Reconhecimento. Admissibilidade do pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento. Obrigação de fazer julgada procedente. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

26 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi, no voto vencedor, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).

«[...]. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação ao pedido do recorrente de restituição de valor pago por área excedente, decorrente da aquisição de imóvel entregue em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Acórdão embargado que, ao prover agravo regimental, deferiu o pedido de medida liminar em ordem a conferir efeito suspensivo ao subjacente recurso especial. Permissão de uso de bens públicos (camarotes localizados nas dependências do estádio jornalista mário filho. Maracanã). Alteração substancial do objeto originariamente licitado, em face das obras realizadas para a copa do mundo de futebol de 2014. Aparente necessidade de novo certame licitatório. Provável perda de objeto do recurso em caso de não atribuição de efeito suspensivo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. O acórdão ora embargado deu provimento ao agravo regimental na medida cautelar, em ordem a conferir efeito suspensivo ao subjacente recurso especial, inibindo, também e com base no poder geral de cautela (CPC, art. 798), a que as autoridades então requerentes transferissem os camarotes a terceiros enquanto não julgado, em definitivo, o recurso especial (ou o respectivo AREsp) a que se vincula a medida cautelar. Tudo com base nos seguintes fundamentos: (I) em linha de princípio, os camarotes originariamente licitados sofreram modificações substanciais de cunho arquitetônico e de localização, em decorrência da reforma do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã), efetivada para a realização da Copa do Mundo de 2014 (em outras palavras, não houve a manutenção do objeto das permissões de uso originariamente conferidas pelo Poder Público aos ora agravados/impetrantes), circunstância que, aparentemente, enseja a realização de novo procedimento licitatório, sob pena, até mesmo, de eventual enriquecimento sem causa por parte dos atuais permissionários (impetrantes); e (II) no caso em exame, a não atribuição de efeito suspensivo e o consequente cumprimento imediato do acórdão proferido pelo TJRJ (já em curso, quando da apreciação do regimental pela Primeira Turma desta Corte) poderão acarretar a perda de objeto do recurso especial (concluiu-se, portanto, pela presença do risco de irreversibilidade da decisão atacada por meio do recurso especial). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação cautelar fiscal ajuizada, pela fazenda nacional, com fundamento no Lei 8.397/1992, art. 2º, VI e VII. Caso em que foram reconhecidas, à luz das provas dos autos, nas instâncias ordinárias, a formação de grupo econômico de fato, a confusão patrimonial entre as empresas recorrentes e a sua organização em estrutura societária meramente aparente. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto às demais questões, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 284 do STF.

«I. Trata-se de Recurso Especial interposto em 14/03/2014, com intimação eletrônica do acórdão em 18/02/2014. ... (Continua)

29 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Incidência do princípio da instrumentalidade das formas na Execução Fiscal - Apenas irregularidades que possam prejudicar a defesa do executado ensejam nulidade das CDAs - Situação que destoa da hipótese sub judice - Título executivo não possui qualquer vício aparente, pois há indicação do contribuinte, da origem da dívida, do exercício, do valor, da data do lançamento, dos critérios de atualização e incidência de juros, apresentando também o fundamento legal - Impossibilidade de dilação probatória mais aprofundada em sede de exceção de pré-executividade - Inteligência da súmula 393 do STJ - Crédito tributário relativo a ICMS declarado e não pago dispensa processo administrativo - Súmula 436/STJ e súmula 26 do TJSP - Precedentes - Necessidade de manutenção de jurisprudência coerente e uniforme - Art. 926 e CPC, art. 927 - Embargos de declaração rejeitados.

30 - TJSP Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios. Tema 677 do E. STJ. Decisão em aparente contrariedade com a tese repetitiva. Necessidade de envio dos autos à retratação. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel. Demanda objetivando a adequação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado da época da contratação do mútuo, e a proclamação de abusividade da cobrança de prêmio de seguro, tarifas de registro do contrato, de avaliação do bem etc. Tutela de urgência voltada a compelir o réu a se abster de praticar atos voltados à recuperação da garantia. Indeferimento. Irresignação improcedente. Pretendido depósito, em conta judicial, do que o devedor considera ser devido. Conduta que não infirma o quadro de mora aparente e, portanto, não interfere nas medidas de que dispõe o credor para obter a satisfação forçada do crédito. Precedentes deste Sodalício e do STJ. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380/STJ. Situação, além disso, não apresentando premência tal que justifique a pronta concessão da medida almejada sem prévia oitiva da parte adversária.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário para aquisição de motocicleta. Demanda objetivando a adequação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado da época da contratação do mútuo, e a proclamação de abusividade da cobrança de prêmio de seguro, tarifas de registro do contrato, de avaliação do bem etc. Tutela de urgência voltada a compelir o réu a se abster de praticar atos voltados à recuperação da garantia. Indeferimento. Irresignação improcedente. Pretendido depósito, em conta judicial, do que o devedor considera ser devido. Conduta que não infirma o quadro de mora aparente e, portanto, não interfere nas medidas de que dispõe o credor para obter a satisfação forçada do crédito. Precedentes deste Sodalício e do STJ. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380/STJ. Situação, além disso, não apresentando premência tal que justifique a pronta concessão da medida almejada sem prévia oitiva da parte adversária.

33 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em habeas corpus. 2. Não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento. 3. Concessão fraudulenta de benefícios previdenciários. Interceptações telefônicas e diligências determinadas por Juízo federal antes do oferecimento da denúncia. 3.1. Redistribuição da ação penal para uma Vara Federal especializada na apuração de crimes praticados por organização criminosa. 3.2. Declínio da competência para o TRF da 2ª Região em razão de alguns dos investigados serem vereadores. 3.2.1. Prerrogativa de foro dos vereadores declarada inconstitucional. À época dos fatos, nem o TJ/RJ nem o TRF da 2ª Região julgavam-se competentes para examinar, originariamente, ação penal em que figurava como réu membro do legislativo municipal. Precedentes do STJ e do STF. 3.3. Aplicação da tese da teoria do juízo aparente, sustentada pelo Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento do HC 81.260/ES. Competência do Juízo federal à época das investigações. 3.4. Recebimento da denúncia. Nenhum dos corréus continuava a ocupar o cargo de vereador. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Embargos de declaração rejeitados.

34 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Nulidades da sessão de julgamento do agravo regimental. Não observância ao prazo de 5 dias entre a pauta e o julgamento. Recurso que é levado em mesa. Desnecessidade de pauta. Intimação do agravado para oferecimento de contrarrazões ao agravo regimental. Ausência de previsão legal ou regimental. Nulidades não verificadas. Dispensa ilegal de licitação. Conflito aparente de normas. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, xi e Lei 8.666/1993, art. 89. Aplicabilidade do tipo penal da Lei de licitações. Critério cronológico. Ausência de contratação direta. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.

«1 - Consoante dispõe a Lei 8.038/1990, art. 39, «Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias, texto reproduzido também no RISTJ, art. 258. Assim, não há previsão legal ou no RISTJ acerca da necessidade de intimação da parte contrária para oferecimento de contrarrazões ao recurso de agravo regimental (AgRg no AgRg no AREsp 11180680/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/06/2018). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade ajuizada perante a Justiça Federal para investigação de irregularidades voltadas à transferência de aluna de universidade privada para universidade federal. Ação extinta por ilegitimidade do Ministério Público federal para apuração de lesividade contra o ente público municipal. Violação ao art. 535 CPC/1973. Ocorrência. Acórdão de origem que não se manifesta quanto à presença do parquet federal como fator de definição da competência e não aprecia potencial existência de lesão à universidade federal de uberlândia, condicionando essa verificação à solução dada pela Justiça Estadual em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual na justiça comum. Contradição do acórdão por aparente ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 17 e inversão da regra de competência ditada pelo CF/88, art. 109.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública de improbidade ajuizada para apurar irregularidades consistentes na simulação de vínculo empregatício com o Município de Uberlândia/MG para obtenção de transferência ex officio para universidade federal de aluna que cursava Medicina em universidade privada. ... (Continua)

36 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações do Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).

«[...] Discute-se nos autos o prazo que o consumidor tem para pleitear em juízo a restituição parcial do valor pago para aquisição de vaga de garagem após descobrir que ela tem metragem inferior àquela indicada no contrato. ... (Continua)

37 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Decadência - Inaplicabilidade dos arts. 178 do Código Civil e 26, II, do CDC - Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Prejudiciais afastadas - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Comprovação da validade da contratação - Ônus da instituição financeira - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Documentos juntados com a apelação - Possibilidade - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial - Dever de apuração conforme todo o contexto probatório - Obediência ao princípio da busca da verdade real - Documentos hábeis a comprovar a contratação (termo de adesão assinado eletronicamente, selfie, documento de identificação pessoal, comprovante de residência e faturas que demonstra a realização de saque) - Parte autora que se beneficiou da avença - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade e inexistência de vício de consentimento - Revisão do contrato ou recálculo da dívida - Impossibilidade - Indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença reformada - Improcedência integral da ação - Sucumbência exclusiva da parte autora.

38 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Prejudiciais de mérito - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Decadência - Inaplicabilidade dos arts. 178 do Código Civil e 26, II, do CDC - Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação - Prejudiciais afastadas - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Comprovação da existência e validade da contratação - Ônus da instituição financeira - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Documentos hábeis a comprovar a contratação (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, cédulas de crédito bancário assinadas, documentos de identificação pessoal e faturas que demonstram a utilização do cartão e realização de saques) - Demanda ajuizada mais de seis anos após o início dos descontos - Autor que realizou o pagamento voluntário de uma das faturas - Constituição de RMC - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade e inexistência de vício de consentimento - Revisão do contrato ou recálculo da dívida - Impossibilidade - Indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença reformada - Improcedência integral da ação - Sucumbência exclusiva do autor.

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O agravo é provido para melhor exame da matéria. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Diante de aparente omissão em relação a ponto relevante, dá-se provimento ao agravo de instrumento por potencial violação ao CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO FÁTICA APONTADA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. 1. Discute-se adesão ao PDV e quitação geral, tendo o autor sustentado que a adesão ao PDV instituído pelo Aditamento de 2015 não a previa. 2. A Corte Regional consignou que a cláusula 2.11 previa quitação geral e embargos declaratórios e o autor apontou contradição ao argumento de que referida cláusula integrou o Aditamento de 2013, o qual teria sido integralmente revogado pela cláusula 1.2 do Aditamento de 2015. 3. Os declaratórios foram rejeitados ao argumento de que o inconformismo desafiava recurso próprio, o que é verdade. 4. Não obstante, os aspectos fáticos apontados pelo autor são relevantes para avaliar se o caso se amolda àquele tratado pelo STF nos autos do RE 590.415. 5. Claro está que o inconformismo desafia recurso próprio, porém, cabe ao Tribunal Regional emitir tese a respeito das contradições apontadas pela parte, sendo indispensável que a Corte Regional esclareça quanto à pluralidade de Aditamentos, a qual Aditamento pertence a referida cláusula 2.11, bem como se a cláusula 1.2 do Aditamento de 2015 teria revogado integralmente o Aditamento de 2013, de modo a viabilizar o acesso à via extraordinária com a defesa de tese em sentido contrário. Recurso de revista conhecido e provido.

40 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO CASA. MAJORAÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADO E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PLANO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO CASA. MAJORAÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADO E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que «a nova contratação de plano de saúde com outros parâmetros de reajuste, incluindo a coparticipação, está regular visando o estabelecido na lei que rege os planos de saúde e o contratado pela empresa. . Aparente violação do CLT, art. 468, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PLANO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO CASA. MAJORAÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADO E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. O Colegiado local, ao consignar que «a nova contratação de plano de saúde com outros parâmetros de reajuste, incluindo a coparticipação, está regular visando o estabelecido na lei que rege os planos de saúde e o contratado pela empresa, contrariou o entendimento firmado por esta Primeira Turma de que a alteração na fonte de custeio do plano de saúde da FUNDAÇÃO CASA, com a instituição da coparticipação do trabalhador, caracteriza alteração contratual lesiva, vedada pelo CLT, art. 468 e Súmula 51/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

41 - TST I- AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.467/2017 . JORNALISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DAS SEXTA E SÉTIMA HORAS. ART. 304, «CAPUT, DA CLT. VALIDADE. Demonstrada potencial ofensa ao CLT, art. 304, caput. Evidenciado o equívoco da decisão agravada, impõe-se o provimento do apelo, para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.467/2017. JORNALISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DAS SEXTA E SÉTIMA HORAS. ART. 304, «CAPUT, DA CLT. VALIDADE. Constatada aparente violação do CLT, art. 304, caput, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.467/2017. JORNALISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DAS SEXTA E SÉTIMA HORAS. ART. 304, «CAPUT, DA CLT. VALIDADE. Nos termos do caput do CLT, art. 304, a jornada de trabalho do jornalista poderá ser majorada em 2 horas diárias e, assim, elevada a 7 (sete) horas, mediante acordo individual escrito, com o correspondente acréscimo salarial e intervalo para repouso e alimentação. Não obstante a existência de acordo escrito para a pré-contratação de duas horas extras, a Corte Regional decidiu ser inválido o ajuste, quando da admissão do empregado, sob o fundamento de que a contratação de sobrejornada desvirtua o caráter protetivo conferido às categorias que possuem jornada especial inferior a 8 horas e aplicou, por analogia, a diretriz consolidada na Súmula 199/STJ. Contudo, conforme acima consignado, há norma específica aplicável à categoria dos jornalistas e nela não há vedação à contratação inicial de até duas horas extras, mas autorização para prorrogação até 7 horas por dia. Assim, atendidos os requisitos estabelecidos no CLT, art. 304, não há falar em nulidade na pré-contratação de horas extras, tampouco incidência do entendimento consagrado no item I da Súmula 199/TST. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

42 - TST I - AGRAVO DO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST . Constatada aparente contradição na decisão monocrática quanto à prescrição, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento do reclamado. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . PRESCRIÇÃO PARCIAL . ANUÊNIOS. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. A SBDI-1 desta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que, em relação aos anuênios pagos aos funcionários do Banco do Brasil, é inaplicável a prescrição total. Prevalece o entendimento segundo o qual a parcela foi incorporada à estrutura remuneratória do empregado, o que faz com que sua supressão caracterize descumprimento do contrato de trabalho. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido . III - AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II . INOCORRÊNCIA . Conforme examinado na decisão unipessoal, o TRT abordou expressamente a questão afeta ao cumprimento do requisito do art. 62, parágrafo único, da CLT referente ao acréscimo de 40%, conforme previsto na norma em questão. Registrou que « os contracheques existentes nos autos demonstram que a gratificação pelo exercício da função de gerente geral (rubrica 191 ABF-ADIC.BASICO DE FUNCAO) acrescida do CTVF (rubrica 194 COMPL. TEMP. VAR. FUNC) era superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% «. Nestes termos, verifica-se que a decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade, a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

43 - TST I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afirma o reclamante que não houve efetiva prestação jurisdicional pela Corte Regional quanto às impugnações de erro material, contradição e omissão. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possível violação do art . 93, IX, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento. Como consequência, fica sobrestada a análise do agravo de instrumento quanto às demais insurgências de mérito. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador deixa de enfrentar os questionamentos feitos pela parte embargante com o objetivo de viabilizar os contornos fático jurídicos dos fundamentos da decisão. Na hipótese, o acórdão regional não elucidou aspectos fáticos relativos à aparente decisão contraditória no sentido de deferir diferenças salariais decorrentes do desvio de função e indeferir o reenquadramento do reclamante nos padrões do novo Plano de Cargos e Salários - PCS. Também não houve registro da equivalência entre os cargos e planos anteriores e os atuais. Portanto, o quadro fático delineado pela Corte de origem não permite verificar se o enquadramento funcional no novo PCS trouxe ou não prejuízos efetivos ao reclamante, o que faz necessária fundamentação nos aspectos requeridos, sobretudo em face da vedação do reexame de matéria fática nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Dessa forma, a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional implicou negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - Empréstimo pessoal - Demanda julgada parcialmente procedente - Inépcia da inicial afastada - Hipótese de inadimplemento do contrato de mútuo que não impede o mutuário de discutir a legalidade das cláusulas da avença - Inaplicável o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II do CDC, posto que não se discute vício aparente ou de fácil constatação quando do fornecimento de serviço e de produto duráveis ou não duráveis, mas de revisão de cláusulas contratuais - Indevida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação com seguradora indicada pelo demandado, retirando do autor a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - Dever de restituição dos valores indevidamente exigidos - Incidência dos percentuais de taxas de juros contratuais - Descabimento - Entendimento pacificado pela Corte Superior - Resp. n 1.552.434/GO julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Honorários advocatícios fixados por equidade, em razão do baixo valor da condenação/proveito econômico (CPC, art. 85, § 8º) - Recurso do réu parcialmente provido para afastar a incidência dos juros contratuais ao valor a ser restituído ao autor a título de seguro, ao qual haverá a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP desde os desembolsos, bem como provido, em parte, o apelo do autor para fixar a verba honorária em favor do seu patrono, por equidade, em R$ 1.500,00.

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O agravo deve ser provido para melhor exame da matéria. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Diante de aparente omissão em relação a pontos relevantes, dá-se provimento ao agravo de instrumento por potencial violação ao CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREMISSAS FÁTICAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA LIDE. OMISSÃO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. 1. Nos acórdãos proferidos nos autos, o Tribunal Regional de origem manteve-se silente « sobre os fatos apontados pela reclamante nos itens «2.4, «2.5 e «2.6, no sentido de demonstrar que, embora a empresa a que estava vinculada - Instituto de Fisioterapia Intensiva - fosse coordenada apenas por Carlos Henrique, também recebia ordens e pagamentos de Ana Paula, coordenadora da outra empresa contratada pelo Hospital Aeroporto (Serviços de Formação e Assistência em Fisioterapia), que inclusive foi quem enviou o email reproduzido no acórdão regiona l. 2. « Considerando a alegação da trabalhadora, de fraude na contratação mediante pessoa jurídica, a manifestação do Tribunal de origem sobre esses aspectos fáticos é relevante para o deslinde da controvérsia . 3. « Do mesmo modo, não há registro no acórdão embargado sobre o fato apontado no item «1.1 - «a seleção dos profissionais que prestariam serviços era realizada pelo Hospital Aeroporto, sendo inviável a sua substituição -, que também é relevante para a solução do litígio, em especial quanto à caracterização da pessoalidade . 4. « Em tal contexto, quanto às omissões apontadas nos itens «1.1,  "2.4, «2.5 e «2.6, reputo configurada, pelo Colegiado a quo, a negativa de prestação jurisdicional . 5. São esses os fundamentos da divergência apresentada pelo Ministro Vistor, Hugo Carlos Scheuermann, que acolho como razões de decidir. Recurso de revista conhecido e provido.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão no julgado. Hipótese não verificada. ... (Continua)

47 - TST I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SALVADOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. CF, ART. 114, I/88. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. CF, ART. 114, I/88. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a competência material se firma face à pretensão de natureza trabalhista. Aparente violação do CF, art. 114, I/88, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. CF, ART. 114, I/88. MATÉRIA PACIFICADA. 1. No julgamento da ADI 3.395-6/DF, o Supremo Tribunal Federal afastou da interpretação do CF, art. 114, I/88 a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as demandas envolvendo a Administração Pública e os servidores a ela vinculados, tanto nas relações estatutárias, quanto nas de caráter jurídico-administrativo. 2. Consolidou-se, desde então, o entendimento desta Corte Superior no sentido de direcionar à Justiça Comum os conflitos oriundos de relação jurídica de caráter administrativo estabelecido entre trabalhadores e Poder Público. 3. No caso dos autos, tendo-se em conta a premissa lançada no acórdão regional recorrido de que quando a reclamante foi contratada havia regime jurídico estatutário no município, deve a controvérsia ser dirimida pela Justiça Comum. 4. Nesse contexto, ainda que as pretensões deduzidas refiram-se a direitos trabalhistas, a questão de fundo extrapola a competência da Justiça Trabalhista, de modo que a decisão regional viola ao CF, art. 114, I/88. Nesse sentido, o precedente pacificador da SbDI-1 deste TST ao exame do processo E-ED-RR-1114-36.2013.5.05.0201 (DEJT 11/5/2018). Recurso de revista conhecido e provido.

48 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Contradição e omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese, em que a controvérsia concernente à teoria do juízo aparente foi devidamente apreciada no acórdão embargado. ... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05/10/1983. ESTABILIDADE DO art. 19, CAPUT, DO ADCT CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pela parte agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05/10/1983. ESTABILIDADE DO art. 19, CAPUT, DO ADCT CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão Regional em que declarada a competência da Justiça do Trabalho, ao fundamento de não ser válida a conversão automática do regime celetista para o regime jurídico estatutário, pois o reclamante foi admitido sem concurso público. Ocorre que o autor foi contratado anteriormente a 05/10/1983 e, portanto, está abrangido pela estabilidade do art. 19, caput, do ADCT. 2. Aparente violação do CF, art. 114, I. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05/10/1983. ESTABILIDADE DO art. 19, CAPUT, DO ADCT CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão Regional em que declarada a competência da Justiça do Trabalho, ao fundamento de não ser válida a conversão automática do regime celetista para o regime jurídico estatutário, pois o reclamante foi admitido sem concurso público. 2. A jurisprudência pacífica do TST firmou-se no sentido de que, embora não admitido o provimento do cargo público, a transmudação automática para o regime estatutário apenas é válida em relação aos servidores públicos abrangidos pela estabilidade do art. 19, caput, do ADCT, ou seja, contratados anteriormente a 05/10/1983. 3. No caso, a admissão do reclamante incontroversamente ocorreu no ano de 1978, dez anos antes da promulgação da Constituição vigente, o que afasta a competência desta Corte Especializada no período posterior à implementação do regime estatutário. 4. Configurada a violação do CF, art. 114, I. Recurso de revista conhecido e provido.

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)