contrarrazoes apelacao seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1. SEGURO-DESEMPREGO.

Adesão casada a compra e venda de produtos e a adesão a cartão de crédito no estabelecimento da corré Lojas Riachuelo. Ocorrência de desemprego. Não pagamento do objeto segurado pela seguradora (Zurich). Alegação de inadimplemento de uma parcela do seguro. Segurado (autor) que efetua o pagamento da fatura que deveria ter sido quitada pela seguradora. Ação contra Lojas Riachuelo e Zurich, visando reembolso dobrado e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, concedendo reembolso simples e não concedendo indenização. Recurso tão somente do autor. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de parcial procedência. Seguro prestamista afastado. Insurgência do réu. Inconformismo justificado. Pedido de reforma deduzido pela autora em contrarrazões. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Mérito. Seguro prestamista. Contrato firmado pelas partes que estabelece expressamente que o seguro-prestamista não é obrigatório, sendo facultado ao consumidor a contratação de seguro junto à seguradora de sua livre escolha. Informação expressa. Venda casada não configurada. Precedentes. Sentença reformada.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP SEGURO.

Preliminar de inépcia invocada em contrarrazões afastada. Contratação inexistente. Descontos indevidos do prêmio. Ilícito corretamente reconhecido na origem. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Ajuizamento massificado e padronizado de demandas individuais. Dano moral não caracterizado. Particularidade do caso concreto. Honorários advocatícios. Arbitramento da verba honorária por equidade. Impossibilidade. Caso concreto não enquadrado objetivamente no CPC, art. 85, § 8º. Fixação nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Tema Repetitivo 1076 do STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recursos não providos.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CANCELAMENTO - SAQUE, SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE CARTÃO IMPUGNADOS -

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de repetição de indébito - Pedido de restabelecimento da gratuidade da justiça revogada em sentença - Art. 101, §1º, do CPC - Revogação justificada na incompatibilidade entre o benefício e a condenação por litigância de má-fé - Acolhimento do pedido - Sanções que não se confundem - Precedente do C. STJ - Prescrição e decadência arguidas em contrarrazões - Rejeição - Prestações continuadas que se submetem ao prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Requerente que pretende o cancelamento de cartão de crédito consignado - Possibilidade - Art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 que possibilita o cancelamento, mediante pagamento do valor devido em liquidação imediata ou por descontos consignados - Pretensão de declaração de inexigibilidade dos produtos contratados por ligação telefônica (saque, seguro prestamista e seguro de cartão) - Acolhimento - Instituição financeira que não demonstrou o cumprimento do dever previsto no art. 6º, III e CDC, art. 31 - Restituição dos valores - Dano moral configurado - Descontos indevidos em benefício previdenciário que possui natureza alimentar - Valor fixado em R$ 5.000,00 - Litigância de má-fé afastada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação de seguro prestamista - Sentença de procedência - Inconformismo da ré

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO.

Imóveis financiados com os recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Inconformismo contra sentença de improcedência. Preliminar de prescrição reiterada em sede de contrarrazões. Acolhimento. Precedente do Egr. STJ que entende que o prazo prescricional é anual para as ações propostas pelo segurado contra a seguradora. Recurso Especial 1716315. Reconhecimento da prescrição da pretensão, a teor do art. 206, §1º, II, do Código Civil, com a consequente extinção da ação com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

Sentença de parcial procedência do pedido. Recurso de apelação da autora. Contrarrazões da ré com preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela autora. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na inicial, o suficiente para atendimento ao art. 1.010, III, do CPC. Recurso conhecido. Perícia judicial conclusiva. Constatação de fatura não consolidada de um dos segmentos tíbio-peroneiros, apontando existência de invalidez parcial, incompleta e permanente, concluindo pela lesão funcional na perna direita (70%) em grau médio (50%), correspondente à 35% (50% x 70%). Indenização proporcional ao grau de incapacidade (súmula 474, STJ), que, no caso, de acordo com o laudo pericial, totaliza 35%. Majoração indevida. Sentença integralmente mantida. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência do pedido de restituição do valor pago a título de indenização. Apelação da seguradora demandante. Preliminar de não conhecimento do apelo suscitada nas contrarrazões, afastada. Mérito. Documentos unilaterais que instruem a inicial não são suficientes e hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado a justificar da indenização paga aos segurados. Fragilidade dos «laudos técnicos apresentados pela autora. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Precrição. Prazo. Indenizatória. Seguro de vida em grupo. Apólice não renovada. Prescrição trienal, nos termos do inciso V do § 3º do CCB, art. 206. Instituto consumado. Preliminar de contrarrazões acolhida. Recurso prejudicado.

11 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência do pedido de restituição do valor pago a título de indenização. Apelação da seguradora demandante. Preliminar de não conhecimento do apelo, por afronta ao Princípio da Dialeticidade, suscitada nas contrarrazões, afastada. Mérito. Documentos unilaterais que instruem a inicial não são suficientes e hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado a justificar da indenização paga aos segurados. Prejudicada a perícia, porque não preservado o equipamento. Fragilidade dos «laudos técnicos unilaterais apresentados pela autora. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - TARIFA DE ENVIO DE SMS E SEGURO RESIDENCIAL -

Ação de Conhecimento - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRODUTO («SEGURO) NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 1. DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE SEGURO. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE IMPÕEM. 2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 3. APELAÇÃO ADESIVA OFERECIDA PELA AUTORA NO CORPO DAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO FORMAL (ART. 992, §2º, CPC). RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

14 - TJRJ APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DIALETICIDADE RECURSAL VERIFICADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REGRESSO. COBERTURA DE SEGURO POR DANOS SEGURADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE EXCESSO DO VALOR PAGO POR DESNECESSIDADE DE PERDA TOTAL. SEGURADO QUE RECUSOU O SERVIÇO DE CONSERTO OFERECIDO PELO RÉU. OPÇÃO POR ACIONAR O SEGURO PRÓPRIO COM PAGAMENTO DE FRANQUIA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE DESCABIMENTO DO REPARO INTEGRAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE REGRESSO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. COBRANÇA REGRESSIVA REGULAR.

Preliminar das contrarrazões do autor. Dialeticidade recursal. Ao contrário do que aduz o autor em contrarrazões, a apelação do réu impugna os fundamentos da sentença de improcedência da reconvenção, aduzindo o cabimento da indenização por danos morais. A questão de correção dos argumentos é questão de mérito recursal. Mérito. Recurso do autor. A parte autora, seguradora, busca ser reembolsada por sinistro ocorrido em acidente automobilístico. O veículo do réu colidiu na traseira do automóvel segurado, inexistindo controvérsia sobre a sua culpa no acidente, cingindo-se a impugnar a perda total decretada pelo Seguro, pois, alega que era necessário mero reparo para desamassar a mala do veículo, com orçamento de R$ 750,00 em sua oficina de confiança. Como se sabe, em regra, cumpre: (i) ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I do CPC/73, atual art. 373, I do CPC/2015 ); (ii) ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/73, art. 333, II, atual art. 373, II do CPC/2015 ). O Seguro autor junta orçamento da oficina credenciada, indicando vários reparos necessários na traseira do veículo para conserto integral, com trocas de peças na estrutura traseira, no valor total de R$ 12.564,79 (indexador 23). Por outro lado, o réu junta orçamento de oficina local, não credenciada, que informa apenas serviço para desamassar o porta-malas do veículo, e pintura, no valor de R$ 750,00. Nesse sentido, vale ressaltar que o próprio motorista segurado recusou o serviço oferecido na oficina indicada do réu, preferindo acionar o Seguro, conforme esclarecido na prova oral produzida. Logo, verifica-se que o segurado não aprovou o serviço oferecido pelo réu, por ser insuficiente ou de qualidade inferior à desejada, optando por pagar a franquia do Seguro para serviço de reparo. Desse modo, deve ser considerado o orçamento juntado pelo Seguro autor, por contemplar um serviço completo, do agrado do motorista inocente no acidente. Quanto à decretação da perda total do veículo, o Seguro autor esclareceu ser o procedimento adequado na hipótese, pois o valor do conserto alcançou mais de 75% do valor do próprio automóvel segurado na Tabela FIPE. Sendo assim, mais célere para o segurado receber a quantia integral do bem pela perda total, sem precisar aguardar conserto, com reposição de peças, e mais econômico para o Seguro, que ainda pode revender o veículo salvado. Dessa forma, a indenização do seguro, no montante de R$ 16.199,00 foi integralmente paga ao segurado, sem sua oposição para exigir o conserto de bem. O Seguro revendeu o salvado por R$ 9.000,00, restando um saldo de diferença a ser ressarcido de R$ 7.199,00. Nota-se, assim, que o procedimento foi vantajoso para o próprio réu, que deveria ressarcir o reparo integral avaliado em R$ 12,564.79 por direito de regresso do Seguro, mas restituirá somente a quantia de R$ 7.199,00 da diferença apontada. Desse modo, o recurso merece provimento para que a ação regressiva seja julgada procedente. Recurso do réu / reconvinte. Reconhecida a regularidade da cobrança regressiva, não há que se falar em indenização por danos morais pleiteada na Reconvenção. Rejeição da preliminar das contrarrazoes do autor. Provimento do recurso do autor. Recurso do réu desprovido.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência do pedido de restituição do valor pago a título de indenização. Apelação da seguradora demandante. Preliminares arguidas no recurso da ré de incompetência territorial - ação ajuizada na comarca da sede da ré. Rejeição. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Preliminar de não conhecimento do apelo por ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões, afastada. Mérito. Documentos unilaterais que instruem a inicial não são suficientes e hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado a justificar da indenização paga aos segurados. Fragilidade dos «laudos técnicos apresentados pela autora. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência do pedido de restituição do valor pago a título de indenização. Apelação da seguradora demandante. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, suscitada nas contrarrazões. Não ocorrência. Hipótese em que a Constituição da República possibilita o acesso ao Poder Judiciário, para o exame de qualquer pretensão, sem condicionar, para tanto, o prévio exaurimento de via administrativa (art. 5º, XXXV). Mérito. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório. Documentos unilaterais que instruem a inicial não são suficientes e hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado a justificar da indenização paga aos segurados. Fragilidade dos «laudos técnicos apresentados pela autora. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência do pedido de restituição do valor pago a título de indenização. Apelação da seguradora demandante. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, suscitada nas contrarrazões. Não ocorrência. Hipótese em que a Constituição da República possibilita o acesso ao Poder Judiciário, para o exame de qualquer pretensão, sem condicionar, para tanto, o prévio exaurimento de via administrativa (art. 5º, XXXV). Mérito. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório. Documentos unilaterais que instruem a inicial não são suficientes e hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado a justificar da indenização paga aos segurados. Fragilidade dos «laudos técnicos apresentados pela autora. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado celebrado com instituição financeira. O autor alegou abusividade na contratação de seguro prestamista, sustentando ocorrência de venda casada e pleiteando a restituição em dobro dos valores cobrados. O réu produziu contrarrazões, a sustentar a regularidade da contratação, que ocorreu sem qualquer abuso. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE TARIFAS DE REGISTRO, DE AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE À QUESTÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SEGURO PRESTAMISTA QUE NÃO FOI PREVISTO NO CONTRATO. COBRANÇA INEXISTENTE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SER EXPURGADOS DA DÍVIDA, BEM COMO OS REFLEXOS ACRESCIDOS NAS PARCELAS NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

20 - TJSP Apelação. Bancário. Seguro. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos, com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Em contrarrazões: Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Razões da reforma do julgado bem expostas. Preliminar afastada. Em apelação: Seguro para caso de desemprego involuntário. Despesas até o sinistro cobertas pela requerida. Autor que persistiu usando o cartão, sem pagar as faturas. Cobranças e negativa que são exercício regular de direito. Não há provas de falha na prestação do serviço. Ratificação dos argumentos da sentença (art. 252, Regimento Interno). Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro de vida em grupo. Cobertura por invalidez por acidente. Doença laboral. Microtraumas. Equiparação a acidente. Contrarrazões. Não apresentação. Preclusão. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de alegação de tese em contrarrazões ao recurso especial obsta o conhecimento do tema ante a sua preclusão. ... (Continua)

22 - TJMG Seguridade social. Ação de cobrança. Questões preliminares reiteradas em contrarrazões. Possibilidade de solução do mérito da demanda. CPC/2015, art. 488. Seguro de vida em grupo. Invalidez total e permanente por doença. Ausência de prova segura da incapacidade permanente para o desempenho das atividades antes exercidas. Aposentadoria concedida pelo INSS. Benefício sujeito à revisão. Não vinculação. Indenização indevida. CPC/2015, art. 488.

«I - Conquanto pretendida pela apelada a reanálise das questões preliminares debatidas em primeiro grau, no caso, por vislumbrar solução meritória favorável à parte suscitante, mostra-se mais adequado o julgamento do mérito da demanda, nos termos do CPC/2015, art. 488. ... (Continua)

23 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

24 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Impugnação em contrarrazões à concessão da gratuidade processual à apelante. Não demonstração da necessária revogação do benefício. Cobrança de seguro. Admissibilidade, nos termos decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

25 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora, quanto ao quantum indenizatório, e dos corréus. 1 - Preliminar de intempestividade do recurso do banco corréu arguida, em contrarrazões, pela autora. Intempestividade verificada. Regras de contagem de prazo previstas nos CPC, art. 219 e CPC art. 224. Recurso de apelação interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis. Não conhecimento. 2- Afastada preliminar, também suscitada pela autora, de ausência de dialeticidade recursal das razões do apelo da seguradora corré. 3- Parcelas referentes a seguro debitadas em conta bancária da autora, na qual recebe pensão, verba de natureza alimentar. Não reconhecimento, pela autora, da contratação do seguro. Contratação realizada através de ligação com oferta de clube de benefícios vinculado à conta bancária da autora, que foi realizada de forma a confundir a consumidora. Evidente abusividade das fornecedoras. Vício de vontade. Incidência do CDC, art. 46. Responsabilidade solidária das fornecedoras pelos danos causados à consumidora. 4- Devida a restituição dos valores descontados. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. As parcelas devem ser restituídas na forma dobrada, pois demonstrada má-fé da fornecedora, bem como violação da boa-fé objetiva diante da abusividade de sua conduta. 5- Danos morais caracterizados. Autora ficou desprovida de valores para sua subsistência. Autora que demonstrou ser pessoa com poucos recursos à disposição. Dano material que atingiu valores mensais disponíveis para suas necessidades básicas. 6- Arbitramento singular de R$ 5.000,00, da indenização, prestigiado, em consonância ao princípio da razoabilidade e ao entendimento dominante desta Câmara e Tribunal. 7- Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, pois, versando a hipótese dos autos sobre responsabilidade extracontratual dos réus, aplicável a Súmula 54/STJ. Sentença reformada, de ofício, em pequena parte. Recurso da seguradora corré não provido. Recurso adesivo da autora não provido. Recurso do banco corréu não conhecido... (Continua)

26 - TJSP Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Preliminar de ilegitimidade do autor, formulada em sede de contrarrazões, no que atine à pretensão de recebimento da indenização securitária na íntegra. Coexistência de outros sucessores (ascendentes), indicados na certidão de óbito juntada. Lei  6.194/74 e art. 792 do CC. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18, caput). Ausência de solidariedade entre herdeiros quanto à pretensão de recebimento de indenização do seguro DPVAT. Entendimento do Col. STJ. Mérito recursal prejudicado.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA, APLICADA PELO PROCON RIO DAS OSTRAS, POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARECER DO PROCON, QUE APONTA ABUSIVIDADE NA CONDUTA E, PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO E, EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. QUESTÃO PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE SE AFASTA. RECURSO, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO. PARECER DO PROCON, QUE APUROU ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS, TÍTULO CAPITALIZAÇÃO E ANATOCISMO. EVIDENTE CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA, COM A IMPOSIÇÃO DE CONTRATOS DE ADESÃO A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE AUTOMÓVEL PARA COBERTURA DE DANOS A TERCEIROS, COM VALORES, EMBUTIDOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. E, EM SUAS PARCELAS MENSAIS. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 39. INCIDÊNCIA TEMA 792 DO STJ. COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS, CONTUDO, QUE É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO DOS VALORES, TAXAS DE JUROS E CUSTOS EFETIVOS DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PROCON QUANTO À PRATICA DE VENDA CASADA E, ANULAÇÃO APENAS QUANTO À PRÁTICA DE ANATOCISMO, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

28 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência do pedido de restituição do valor pago a título de indenização. Apelação da seguradora demandante. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, suscitada nas contrarrazões. Não ocorrência. Hipótese em que a Constituição da República possibilita o acesso ao Poder Judiciário, para o exame de qualquer pretensão, sem condicionar, para tanto, o prévio exaurimento de via administrativa (art. 5º, XXXV). Mérito. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório. Documentos unilaterais que instruem a inicial não são suficientes e hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado a justificar da indenização paga aos segurados. Fragilidade dos «laudos técnicos, que instrui a inicial, porquanto nem sequer está firmado por profissional qualificado, além de não apontar, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido efetivamente causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição externa administrada pela ré. Relatório do Módulo PRODIST que é gerado somente a partir do requerimento administrativo de ressarcimento formulado pelo usuário. Ausência de preservação dos equipamentos danificados que viola o disposto no art. 611, § 3º, da Res. 1000/2021 da ANEEL. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Seguro prestamista. Empréstimo consignado. Restituição em dobro. Descabimento. Dano moral. Não ocorrência. Recurso desprovido.

30 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE -

Recurso interposto no último dia do prazo - Apelo tempestivo - Preliminar afastada - MÉRITO - Responsabilidade pelo vício do produto - Prova pericial que concluiu pela ocorrência de calço hidráulico provocado pela entrada de água no motor em razão de alagamento - Defeito de fábrica não verificado - Vício abrangido pela cobertura securitária - Responsabilidade da seguradora reconhecida, restando afastada a das demais corrés - DANOS MATERIAIS - Ausência de nexo causal - Gastos apontados que não configuram desdobramentos diretos do atraso no conserto - ABATIMENTO DA FRANQUIA - Cabível na hipótese a dedução da franquia dos valores gastos pela seguradora com o reparo do veículo, nos termos previstos pela apólice de seguro - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - Indenização mantida - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Impossibilidade de substituição dos índices de correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC - Incidência de correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça e de juros moratórios de 1% ao mês, em consonância com o disposto no art. 406 do CC e CTN, art. 161, § 1º - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Sucumbência recíproca mantida - Impossibilidade de arbitramento por equidade (Tema 1.076 do STJ) - Fixação dos honorários advocatícios que, todavia, deve considerar o proveito econômico obtido pelas partes - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Seguro facultativo de veículo. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, em relação à corré Ituran e de improcedência em face da corré Tokio Marine. Insurgência dos autores. Afastada a preliminar arguida em contrarrazões de afronta ao princípio da  dialeticidade. Preliminar de nulidade  por ausência de fundamentação refutada. Ilegitimidade passiva afastada. Contratação conjunta de sistema de monitoramento e de seguro de veículo. Contratos coligados. Mérito. Expressa exclusão de cláusula contratual que contemplava condutores da faixa etária entre 18 a 25 anos. Condição que influenciava no prêmio. Ciência inequívoca pelos autores. Recusa justificada por parte da seguradora, em virtude da declaração falsa. Indenização descabida. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva, mantendo-se a improcedência da pretensão inicial. Recurso parcialmente provido

32 - TJSP Apelação - Revisional de contrato c/c devolução de valores - Ação visando o afastamento de irregularidades e abusividades praticadas pela requerida em contrato de financiamento de veículo e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença de improcedência - Apelo do autor insistindo no afastamento dos juros remuneratórios abusivos e das tarifas de registro e de avaliação, bem como na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados - Rejeitada a preliminar de incompetência territorial, arguida em contrarrazões, visto que é possível o ajuizamento da ação tanto no domicílio do autor quanto no da requerida - CPC, art. 46 e Súm. 77/TJSP - Inconformismo do autor justificado em parte - Julgamento liminar consoante o CPC, art. 332 que se mostrou adequado visto que a solução da questão relativa ao seguro não dependia de dilação probatória para ser dirimida - Juros remuneratórios não abusivos e ausência de qualquer prova ou mesmo indício de que tenha sido cobrada taxa diversa da contratada - Admitida a tarifa de registro de contrato e vedada a de avaliação de bem eis que comprovado apenas o serviço remunerado pela primeira - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Indevidos o Seguro e o Seguro Auto/Terceiros ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das parcelas sem a tarifa de avaliação de bem e os seguros visto que financiados juntamente com o principal - Restituição simples dos valores cobrados a maior ante a ausência de violação à boa fé objetiva uma vez que a cobrança decorreu de cláusulas contratuais ó agora afastadas - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

33 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, que condenou a instituição financeira a restituir o valor referente à tarifa de registro de contrato. Recurso do autor sustentando a cobrança abusiva de juros remuneratórios, da capitalização diária, do seguro e da tarifa de avaliação do bem. Inconformismo justificado em parte. Apelo que merece ser conhecido, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. Mérito. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Capitalização permitida após a edição da Medida Provisória 1.963-17/00. Previsão contratual expressa da capitalização diária de juros no contrato. Inexistência de ilegalidade. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Mero formulário de vistoria, sem prova de pagamento de quantia referente à contratação de serviço técnico especializado. Abusividade da cobrança. Dever de restituição dos valores. Seguro prestamista e «Seguro Auto". Entendimento firmando no REsp. Acórdão/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Dever de restituição dos valores. Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Sentença reformada, exclusivamente, para declarar a inexigibilidade da tarifa de avaliação do bem, «Seguro Auto e «Seguro prestamista e determinar a repetição, de forma simples, dos valores pagos a maior. Inversão do ônus da sucumbência.

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cobrança. Contrato. Seguro saúde empresarial. Ausência de comprovação do cancelamento do contrato. Inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso II. Sentença de procedência devidamente fundamentada. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Inteligência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Litigância de má-fé alegada nas contrarrazões não caracterizada. Recurso não provido.

35 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores c/c danos morais - Pretensão fundada na existência de lançamentos a débito na conta corrente da autora em virtude de seguro que ela nega ter contratado - Sentença de improcedência com apelo de autora - Preliminar de ilegitimidade passiva, arguida em contrarrazões, rejeitada uma vez que o requerido faz parte da cadeia de prestadores do serviço ao qual a autora atribui a falha (cobrança indevida) que ensejou o ajuizamento da ação - Inconformismo injustificado - Autora que apresentou extratos bancários revelando cobrança a título de «Seguro Personalizado no período de 2018 a 2023 e informou, na inicial, que observa a cobrança desde 2011 - Anuência com a contratação - Defesa da autora fundada na alegação de que presumiu que a cobrança se referia a «encargos bancários que não pode ser admitida visto que o motivo da cobrança está devidamente identificado nos extratos de movimentação financeira - Erro que não pode ser imputado ao requerido - Cobrança legítima - Sentença mantida.

36 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Preliminar arguida pela ré em contrarrazões. Ausência de dialeticidade, afastada. Apelação que atende requisitos do CPC/2015, art. 1.010. Recurso que impugna os fundamentos da r. decisão judicial, cuja reforma se pretende. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Tarifa de avaliação e registro. Recurso especial repetitivo 1.578.553/SP. Ausência de prova da prestação do serviço e sua despesa. Registro do contrato. Abuso da cobrança reconhecido, por falta da prova da despesa com o registro no DETRAN. Seguro. Recurso especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes na vigência do financiamento, conforme anexo contratual devidamente assinado pela autora. Contudo, ressalvado esse meu entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declaro abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Repetição de indébito de forma simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

37 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando a cobrança abusiva dos juros remuneratórios, tarifa de avaliação, seguro prestamista, tarifa de registro de contrato e tarifa de cadastro. Apelo que deve ser conhecido, uma vez que, ao contrário do alegado em contrarrazões, a apelação não é inepta, dispondo sobre a exposição dos fatos e do direito, e as razões para a reforma da sentença (art. 1.010, II e III do CPC). No mérito, o inconformismo é justificado em parte. Cédula de Crédito Bancário. Juros remuneratórios. Alegação de que a taxa de juros efetivamente cobrada difere da prevista no contrato. Ausência de prova da cobrança abusiva. Cálculos colacionados pela parte que não consideram todos os encargos contratuais. Seguro Prestamista. Entendimento firmando no REsp. Acórdão/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Validade da cobrança. Serviço efetivamente prestado. Comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de documento que comprove a contratação de serviço técnico especializado. Abusividade da cobrança. Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Ausência de onerosidade excessiva. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Sentença parcialmente reformada, exclusivamente, para reconhecer a cobrança abusiva do seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples. Sucumbência recíproca.

38 - TJSP Apelação - Revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - Assistência judiciária gratuita concedida ao autor em Primeiro Grau - Impugnação apresentada pelo réu em contrarrazões desprovida de prova - Benefício mantido - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Devolução de forma simples do valor cobrado a este título, considerando o IOF e os juros proporcionais, ou sua compensação, se o caso, para abatimento do saldo devedor - Cobrança de Seguro Proteção Financeira Abusividade não configurada - Demandante que optou pela contratação deste seguro (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Ausência de venda casada - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência mantida, por ter o réu decaído em menor parte dos pedidos - Recurso provido em parte

39 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. Danos morais e estéticos. Verbas indenizatórias. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 246/STJ. Cobertura securitária para danos morais. Previsão na apólice do seguro. Ônus da sucumbência. Litisdenunciada. Condenação e valor da verba honorária. Manutenção. Apelos improvidos. Pedido de majoração da verba indenizatória formulado em contrarrazões. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Decisão unânime.

«1. O proprietário da coisa responde pelos danos que esta causar a terceiros. É a chamada «teoria da responsabilidade pelo fato da coisa, perfeitamente aplicável à hipótese presente, em que o veículo dos apelados foi atingido por um jogo de rodas que se soltou da carreta de propriedade da apelante Transportadora Belmok Ltda. causando sérios danos a um deles, ou seja, à segunda apelada. Perfeitamente caracterizado o nexo de causalidade entre o fato da coisa e o dano experimentado pela segunda demandada, afigura-se inegável a responsabilidade do proprietário coisa e, portanto, o seu dever de indenizar, na espécie, o dano moral - que prescinde de prova - e o dano estético, este devidamente comprovado por laudo pericial confeccionado por ordem do Juízo a quo. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE PRIVADA (RAMO 68). SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. PRETENSÃO DO ADQUIRENTE DE QUE O SEGURO CUSTEIE A SUPOSTA REPARAÇÃO NECESSÁRIA DE ALEGADOS DANOS EM IMÓVEL CONSTRUÍDO PELA CDHU DE SUA PROPRIEDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DANOS PASSÍVEIS DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ADQUIRENTE. SEGURADORA APELADA QUE SUSCITA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL E A CARACTERIZAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ÂNUA EM CONTRARRAZÕES.

Rejeição da tese de competência da Justiça Federal. Inaplicabilidade do Tema 1.011 do E. STF. Aplicabilidade dos Temas 50 e 51 do C. STJ. Entidade privada. CEF que manifestou desinteresse no feito. Legitimidade passiva da seguradora privada. Competência da Justiça Estadual. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Indenizatória. Seguro habitacional. Insurgência contra sentença de extinção do processo, por ilegitimidade ativa e passiva. Preliminar, exposta em contrarazões de recurso, de não conhecimento do recurso. Desacolhimento. Reconhecimento da falta de melhor técnica na fundamentação do apelo, sobretudo no tocante ao reconhecimento da ilegitimidade ativa. Caso, todavia, de conhecimento do inconformismo do autor. Observância ao princípio da ampla defesa e recursos a ela inerentes. Preliminar rejeitada.

42 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica cumulados com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. A parte autora nega a contratação do seguro alegando que os «prints de telas sistêmicas não são provas idôneas para corroborar a existência de relação jurídica. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso de Apelação. Contrato de empréstimo bancário consignado em benefício previdenciário e contrato de seguro prestamista. Ação anulatória de contrato cumulada com declaratória de inexistência de débito e reparação por dano moral, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA COM A TAXA DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO, SEGUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE SER IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONTRARRAZÕES EM QUE SE SUSCITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CONTRATOS DE SEGURO ENTABULADOS COM AS SEGURADORAS RÉS. NEGÓCIO JURÍDICO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. REJEIÇÃO. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MATÉRIAS QUE PODEM SER APRECIADAS MEDIANTE ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. QUESTÕES PACIFICADAS PELO COLENDO STJ. TAXA DE JUROS CALCULADA PELA MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STJ NO RECURSO REPETITIVO RESP 1.061.530/RS. RELAÇÃO JURÍDICA SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/01. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE FORMA COMPOSTA. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STJ EM RECURSO REPETITIVO RESP 973.827/RS. CIÊNCIA ACERCA DOS ENCARGOS COBRADOS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DESSES PEDIDOS. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA À COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E SEGUROS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DESSES VALORES. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A COBRANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL. CASSAÇÃO PARCIAL DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

45 - TJSP Revisional de cláusula de contrato cumulada com repetição de indébito - Efeitos da revelia que alcançam os fatos alegados pelo autor, com a ausência da comprovação de que o serviço de avaliação do bem fora efetivamente prestado e da apresentação da apólice de seguro contratada - Impossibilidade de aceitação de documentos que já existiam à época dos fatos em se de apelação - Multa e devolução em dobro postulados em contrarrazões - Descabimento - Recurso não provido - Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em R$ 1.500,00.

46 - TJSP Direito Civil, Processual Civil e Direito do Consumidor. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Revisão Contratual com Repetição de Indébito. Pactos Adjetos de Seguros.

47 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Seguradora - Transporte internacional de pessoas - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência na origem - Insurgência da parte autora.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS, ENCARGOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, AVALIAÇÃO, REGISTRO DE CONTRATO E DO SEGURO. RECURSO DA PARTE RÉ. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE NÃO CONSTOU DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA QUE NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES RECURSAIS. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958 DO STJ. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA O SERVIÇO POR TERCEIRO EM RELAÇÃO A AVALIAÇÃO QUE FOI FEITA PELO PRÓPRIO BANCO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES NESTE TOCANTE. REPETIÇÃO EM DOBRO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 42. DEMONSTRAÇÃO DE REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO DETRAN QUE LEGITIMA A COBRANÇA DA TARIFA. SEGURO DO AUTOMÓVEL REALIZADO EM CONTRATO EM APARTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VENDA TERIA SIDO CASADA. APLICAÇÃO DO TEMA 972 DO STJ. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO § 2º DO CPC, art. 85.. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTE A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DO SEGURO. MANUTENÇÃO SOMENTE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTE A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADA, NOS MOLDES DO ART. 786 DO CC. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA APELANTE NÃO OBSERVADAS. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 101, I DO CDC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS PARA O R. JUÍZO COMPETENTE.

Apelo prejudicado... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Pedido de extinção do processo. Rejeição. Ausência de constituição de advogado pela apelada resulta em desentranhamento das contrarrazões, nos termos do art. 76, § 2º, II, do CPC. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do réu provido.