cpc 2015 1 040
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC/2015, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme (CPC/2015, art. 1.021, § 4º)/2015, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicadano percentual de 1%, conforme (CPC/2015, art. 1.021, § 4º)/2015, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicadano percentual de 1%, conforme (CPC/2015, art. 1.021, § 4º)/2015, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicadano percentual de 1%, conforme (CPC/2015, art. 1.021, § 4º)/2015, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicadano percentual de 1%, conforme (CPC/2015, art. 1.021, § 4º)/2015, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicadano percentual de 1%, conforme (CPC/2015, art. 1.021, § 4º)/2015, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicadano percentual de 1%, conforme (CPC/2015, art. 1.021, § 4º)/2015, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme (CPC/2015, art. 1.021, § 4º)/2015, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme (CPC/2015, art. 1.021, § 4º)/2015, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicadano percentual de 1%, conforme (CPC/2015, art. 1.021, § 4º)/2015, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO - SEGURO-GARANTIA - ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT - APRESENTAÇÃO IRREGULAR - CLÁUSULA DE RESCISÃO BILATERAL - INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 1.007, § 2º E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 40 DA SBDI-1 . 1.

Nos termos do art. 3º, §1º, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, o contrato de seguro-garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral. 2. A apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por se tratar de recurso deserto. 3. Na hipótese, não se aplica o disposto previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007 e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. 4. A comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso, consoante a diretriz da Súmula 245/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO - SEGURO - GARANTIA - ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT - APRESENTAÇÃO IRREGULAR - CLÁUSULA DE RESCISÃO BILATERAL - INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 1.007, § 2º E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 40 DA SBDI-1 . 1.

Nos termos do art. 3º, §1º, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, o contrato de seguro - garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral. 2. A apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro - garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserto. 3. Na hipótese, não se aplica o disposto previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007 e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST . 4 . A comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso, consoante a diretriz da Súmula 245/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

22 - TJMG Provedor de pesquisa virtual. Mero facilitador de acesso. Apelações cíveis. Preliminar de ofício de não conhecimento das contrarrazões. Intempestividade. Preliminar de ofício de não conhecimento do agravo retido. Ausência de pedido expresso de apreciação pelo tribunal. Preliminar de ausência de interesse de agir. Falta de utilidade da jurisdição. Provedor de pesquisa virtual. Mero facilitador de acesso. Conteúdo publicamente disponível. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de identificação do responsável. Titularidade de terceiro. Url inexistente. Responsabilidade. Danos morais. Inexistência. Filtragem prévia de buscas. Impossibilidade. Restrição dos resultados. Descabimento

«- Caso as contrarrazões sejam protocoladas após o prazo legal de quinze dias, o não conhecimento é medida que se impõe em razão da intempestividade. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 705/STJ (julgado no Rec. Esp. Acórdão/STJ). Exibição de documentos. Multa cominatória. Astreintes. Proposta de afetação. Direito processual civil. Exibição de documentos. Multa cominatória. Tema 705/STJ. Superveniência nova disciplina da matéria. CPC/2015, art. 400. Necessidade de fixação de nova tese. Súmula 372/STJ. CPC/2015, art. 502, CPC/1973, art. 461, §§ 3º, 4º e CF/88, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (rediscussão da tese no Tema 1.000/STJ (REsp. Acórdão/STJ) em face da superveniência do CPC/2015, art. 400 - ProAfR no REsp. Acórdão/STJ).

«1 - Existência de tese firma no julgamento do Tema 705/STJ, na vigência do CPC/1973, no sentido do «Tema 705/STJ - Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

26 - STJ Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 140 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada.

«1 - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

38 - STF Recurso extraordinário. Tema 889/STF. DPVAT. Indenização. Correção monetária. Repercussão geral não reconhecida. Processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. Indenização. Direito à correção monetária no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Lei 11.482/2007. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 889/STF - Direito à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro.
Tese jurídica fixada: - A questão do direito à correção monetária da indenização do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Relª. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, caput, XXII e LIV, a existência, ou não, do direito à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 1.007, § 2º E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 40 DA SBDI-1.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de se considerar deserto o recurso, em que, juntado ausente o pagamento das custas. Precedentes. 2. Não se aplica o disposto previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007 e Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ofensa em programa de rádio. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Caracterização do dano moral. Afastamento. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.269/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). ECA. Menor. Procedimento de apuração de ato infracional. Interrogatório ao final da instrução. Tese de violação dos ECA, art. 152. ECA, art. 184. CPP, art. 400. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1 - A controvérsia neste recurso está relacionada à violação dos ECA, art. 152 e CPP, art. 400. Discute-se se o procedimento que apura ato infracional tem regras próprias e deve observar apenas a oportunidade de audiência de apresentação do adolescente quando oferecida a representação (ECA, art. 184), ou se, diante da lacuna existente na Lei 8.069/1990, existirá nulidade quando o Juiz deixar de aplicar, subsidiariamente, o CPP, art. 400, para, em acréscimo, oportunizar o interrogatório como último ato da instrução, após o representado ter conhecimento de todas a provas produzidas. ... (Continua)

42 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Extinção do processo sem resolução de mérito. Aplicação do CPC/2015, art. 485, IV. Citação por edital. Juntada posterior. Ausência de triangularização da relação processual. Recurso desprovido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 240. CPC/2015, art. 239.

«1 - Para a validade do processo é indispensável a citação do réu (CPC/2015, art. 239), incumbindo a parte autora promovê-la (CPC/2015, art. 240, § 2º). ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 969/STJ. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Classificação de créditos. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Natureza jurídica. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 400/STJ. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º (encargo de 20%). Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Decreto-lei 7.6617/1945. Lei 13.327/2016. Lei 11.101/2005, art. 83, I e III. CPC/2015, art. 85, § 19. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 969/STJ - Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência.
Tese jurídica firmada: - O encargo do Decreto-lei 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pela Lei 11.101/2005, art. 83, III.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 22/02/2017 (Primeira Seção).
REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ - Relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria.
Informações complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora delimitada e tramitem no território nacional. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 969/STJ. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Classificação de créditos. Recurso especial representativo da controvérsia. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Natureza jurídica. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 400/STJ. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º (encargo de 20%). Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 13.327/2016. Lei 11.101/2005, art. 83, I e III. CPC/2015, art. 85, § 19. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 969/STJ - Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência.
Tese jurídica firmada: - O encargo do Decreto-lei 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pela Lei 11.101/2005, art. 83, III.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 22/02/2017 (Primeira Seção).
REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ - Relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria.
Informações complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora delimitada e tramitem no território nacional. ... (Continua)

45 - STF Recurso extraordinário repetitivo. Tema 280/STF. Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. Tema 280/STF. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor púlico. Pena disciplinar. CF/88, art. 5º, XI. LV e LVI. Lei 4.898/1965, art. 3º, «b». Lei 11.343/2006, art. 33 (Tóxicos). Lei 11.689/2008. Lei 12.850/2013, art. 3º e Lei 12.850/2013, art. 8º, § 8º. CP, art. 150, § 2º. CPP, art. 240, § 1º, CPP, art. 302, I, CPP, art. 303, CPP, art. 474, § 3º. Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º - Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Súmula Vinculante 11/STF. CF/88, art. 5º, XI, LV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 280/STF - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.
Tese jurídica firmada: - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XI, LV e LVI, a legalidade, ou não, das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado judicial de busca e apreensão.» ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.269/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). ECA. Menor. Procedimento de apuração de ato infracional. Interrogatório ao final da instrução. Tese de violação dos ECA, art. 152. ECA, art. 184. CPP, art. 400. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.270/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute-se se o procedimento que apura ato infracional tem regras próprias e deve observar apenas a oportunidade de audiência de apresentação do adolescente quando oferecida a representação (ECA, art. 184), ou se, diante da lacuna existente na Lei 8.069/1990, existe nulidade quando o Juiz deixa de aplicar, subsidiariamente, o CPP, art. 400, para, em acréscimo, assegurar o interrogatório como último ato da instrução, após o representado ter conhecimento de todas a provas produzidas contra si.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/6/2024 e finalizada em 18/6/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 594/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 969/STJ. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Classificação de créditos. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Natureza jurídica. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 400/STJ. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º (encargo de 20%). Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 13.327/2016. Lei 11.101/2005, art. 83, I e III. CPC/2015, art. 85, § 19. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 969/STJ - Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência.
Tese jurídica firmada: - O encargo do Decreto-lei 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pela Lei 11.101/2005, art. 83, III.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 22/02/2017 (Primeira Seção).
REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ - Relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria.
Informações complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora delimitada e tramitem no território nacional. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 969/STJ. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Recurso especial representativo da controvérsia.

«Tema 969/STJ - Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência.
Tese jurídica firmada: - O encargo do Decreto-lei 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pela Lei 11.101/2005, art. 83, III.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 22/02/2017 (Primeira Seção).
REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ - Relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria.
Informações complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora delimitada e tramitem no território nacional. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Omissão. Inexistência. Recurso que alega violação ao CPC/2015, art. 140 e CPC/2015, art. 1.022 sem informar o ponto em que teria havido omissão, contradição ou obscuridade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente conquanto sustente a ocorrência de afronta ao CPC/2015, art. 140 e CPC/2015, art. 1.022, não especificou o ponto em que o acórdão vergastado teria sido omisso, obscuro ou contraditório, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 41, CPC/2015, art. 240, § 3º, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 494, I, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 509, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 798, I, «b, CPC/2015, art. 803, I, e CPC/2015, art. 1.022; do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 586; do Decreto 20.910/1932, art. 1º e do CCB/2002, art. 199, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 240, § 3º, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 494, I, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 509, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 798, I, «b, CPC/2015, art. 803, CPC/2015, art. 1.022; ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 586; ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e ao CCB/2002, art. 199, I, do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)