deposito previo de 30
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso administrativo. Depósito prévio de 30%. Inadmissibilidade. Prevalência do CTN, art. 151, III. Precedentes do STJ.

«É entendimento pacífico do STJ de que o depósito de 30% trinta por cento, exigido de pessoas jurídicas, para dar seguimento a recurso administrativo é incompatível com o CTN, art. 151.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Débito previdenciário. Suspensão do crédito tributário (CTN, art. 151, III). Recurso administrativo. Depósito prévio de 30% (Lei 8.213/91, art. 126, § 1º introduzido pela Lei 9.528/1997 e alterado pelo Lei 9.639/1998, art. 10). Ilegalidade. Cita doutrina.

«Malgrado seja considerado incompatível com o disposto no CTN, art. 151, III, a exigência de prova de depósito prévio de 30%, imposta à pessoa jurídica, para dar seguimento a recurso interposto em processo tributário administrativo, nos termos do Lei 9.639/1998, art. 10, «in casu, tendo sido julgado o recurso administrativo, julga-se prejudicado o recurso especial.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processo administrativo. Recurso administrativo. Depósito prévio de 30%. Substituição por arrolamento de bens. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º. Decreto 70.235/72, art. 33. Decreto 3.048/99, art. 306.

«Não é possível a substituição da exigência do depósito prévio no valor de 30% (trinta por cento) da exação previdenciária pelo arrolamento de bens. Precedentes: REsp 550505/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 08/03/03. Os débitos previdenciários possuem regramento próprio previsto no Decreto 3.048/99, recentemente alterado pelo Decreto 4.862/2003, que manteve a exigência do depósito prévio.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Constitucional. Recurso administrativo. Depósito prévio. Inexigibilidade. Ampla defesa e contraditório. Recente posicionamento do STF. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«De acordo com recente orientação traçada pelo STF, é ilegítima a exigência do depósito prévio de 30% do valor da exação para o protocolo de recurso administrativo.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Tributário. Exigibilidade do depósito prévio. Recurso administrativo. INSS. Arrolamento de bens. Descabimento. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º. Decreto 3.048/99, art. 306. Decreto 70.235/72, art. 33, § 2º.

«A modalidade de arrolamento de bens instituída pelo Decreto 70.235/1972 dirige-se, especificamente, aos créditos tributários da União. Os débitos previdenciários estão regidos por norma específica, o Decreto 3.048/99, que prevê a exigência do depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor da dívida como requisito para a interposição de recurso administrativo.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Recurso administrativo. Depósito prévio. Inexigibilidade. Recente posicionamento do STF. Lei 8.213/91, art. 126, §§ 1º e 2º.

«No julgamento dos RE's 389.383/SP e 390.513/SP, Rel.: Min. Marco Aurélio, o colendo STF, acompanhando a orientação firmada no RE 388.359/PE, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Lei 8.213/1991, Medida Provisória 1.608-14/1998, art. 126, com a redação, convertida na Lei 9.639/98. Informativo 461 de 26 a 30/03/2007. É ilegítima a exigência do depósito prévio de 30% do valor da exação para o protocolo de recurso administrativo.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Tributário. Débito previdenciário. Recurso administrativo. Depósito prévio de 30%. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º introduzida pela Lei 9.528/1997 e alterado pelo Lei 9.639/1998, art. 10). Ilegalidade. Siginificado da expressão «nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo contida no CTN, art. 151, III. CTN, art. 111. Cita doutrina.

«... é verdade que o CTN, art. 151, ao estabelecer as causas de suspensão do crédito tributário incluiu no inc. III «as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (grifei). Na hipótese, em havendo norma expressa que trata de suspensão de crédito tributário, a legislação há de ser interpretada literalmente, isto é, «verbum ad verbum, no sentido gramatical do texto legal (CTN, art. 111), sem desprezar, obviamente, os elementos sistemático e teleológico. Dentro dessa linha de entendimento, não parece vingar o argumento de que o próprio CTN, art. 151, em seu inc. III, autoriza o estabelecimento de depósito prévio, nos termos concebidos pelo Lei 9.639/1998, art. 10 introduzidos no Lei 9.528/1997, art. 126. Se bem examinada a expressão contida no dispositivo do CTN, «nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, verifica-se que estas leis devem ser reguladoras do processo tributário administrativo, ou seja a competência para legislar neste campo, ao meu juízo, encontra-se adstrita ao procedimento tributário administrativo, ou seja, no estabelecimento de certas condições processuais, como as relativas à formalidade dos atos, prazos, instâncias, etc. Daí até entender-se tal disposição legal como autorizativa da instituição de depósito prévio na suspensão do crédito tributário há uma grande distinção. Por isso, também entendo tenha o Lei 9.639/1998, art. 10, em comento, desbordado do verdadeiro alcance que deveria ter, em observância ao disposto no CTN, art. 151, III. ... (Min. Garcia Vieira).... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Tributário. Administrativo. Depósito prévio para apreciação de recurso na esfera administrativa. Não-exigibilidade diante da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Lei 8.213/1991, art. 126 (redação dada pela Medida Provisória 1.608-14/98, convertida na Lei 9.639/98) pelo plenário do STF em sede de recurso extraordinário. Aplicabilidade do novo entendimento do STF com supedâneo no parágrafo único do CPC/1973, art. 481.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 126, da Lei 8.213/91 (redação que foi trazida pela Medida Provisória 1.608-14/98, convertida na Lei 9.639/98) , que exigia, como condição para a admissibilidade do recurso administrativo previdenciário, o depósito prévio de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão recorrida. Entendimento sufragado pela Corte Constitucional ao qual se alinha esta Corte Superior, consoante precedentes. Aplicação da decisão do STF nesta Corte, ante a previsão expressa no parágrafo único do CPC/1973, art. 481.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso administrativo. Contribuições previdenciárias. INSS. Processo administrativo fiscal. Arrolamento de bens em substituição ao depósito prévio de 30%. Impossibilidade. Inaplicabilidade aos créditos do INSS. Exigência de regra específica. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º. Decreto 70.235/72, art. 33. Decreto 3.048/99, art. 306.

«Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES ROSATEX LTDA. objetivando que a autoridade coatora (Auditor Fiscal da Previdência Social) recebesse e encaminhasse regularmente o seu recurso administrativo sem a exigência de depósito de 30% do valor do débito. Sucessivamente, requereu autorização para efetuar a prestação da garantia com o arrolamento de bens. A ora recorrida recorreu ao TRF da 4ª Região, à unanimidade, deu provimento ao apelo para reconhecer cabível o arrolamento de bens em substituição ao depósito de 30% do valor da exigência fiscal por não ser incompatível com o sistema da Lei 8.213/91, tanto que a Instrução Normativa 70/2002 do INSS, em que pese revogada pela Instrução Normativa 80/2002, reconheceu essa possibilidade. A autarquia previdenciária em seu recurso especial aponta violação dos arts. 126 da Lei 8.213/1991 e 33 do Decreto 70.235/72, defendendo, em suma, que os créditos previdenciários possuem normas específicas, que prevêem recurso ao Conselho de Recurso da Previdência Social, havendo que ser repelida a aplicação do Decreto 70.235/72, que é norma geral. Contra-razões sustentando a total viabilidade da aplicação do Decreto 70.235/1972, art. 33 aos créditos administrados pelo INSS. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Processo administrativo fiscal. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Garantia da ampla defesa. Direito de petição independentemente do pagamento de taxas. Novel jurisprudência do STF. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a e LV. Lei 8.213/91, art. 126, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 86/STJ - Questão referente ao processamento de recurso administrativo sem o depósito prévio de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, instituído pelo § 1º, Lei 8.213/1991, art. 126 acrescentado pela Medida Provisória 1.607-12/1998, convertida na Lei 9.639/1998.
Tese jurídica firmada: - O depósito prévio ao recurso administrativo, para a discussão de crédito previdenciário, ante o flagrante desrespeito à garantia constitucional da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e ao direito de petição independentemente do pagamento de taxas (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a) é inexigível, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária ocorrida em 28/03/2007, nos autos do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, na qual declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991, art. 126 com a redação dada pela Medida Provisória 1.608-14/1998, convertida na Lei 9.639/1998.
Informações Complementares:
Súmula Vinculante 21/STF - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Repercussão Geral:
Tema 314/STF - Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
Referência Sumular: Súmula 373/STJ ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão em ação monitória em fase de cumprimento de sentença que rejeitou impugnação por ausência de garantia do juízo bem como condicionou parcelamento a complementação do valor de 30% da dívida depositado. Inadmissibilidade. Necessidade de prévia garantia do juízo para oferecimento de impugnação. Parcelamento que obriga pagamento de parcela correspondente a 30% do valor exequendo, requisito indispensável à aplicação da moratória legal. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Recurso administrativo. Exigibilidade de depósito prévio. Impossibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 151, III. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º.

«... No que se refere à questão relativa à interposição de recurso administrativo sem o recolhimento prévio do depósito de que trata o Lei 8.213/1991, art. 126, § 1º, com a redação dada pela Lei 10.684/2003, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, entendiam, de forma iterativa, que a exigência do depósito prévio recursal era legal e constitucional (STF, RE 311.023-3/RJ, relator Ministro Moreira Alves, DJ de 18/09/2001 e STJ, Segunda Turma, AgRg no RMS 14.030, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 09/09/2002). ... (Continua)

13 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Necessidade do cumprimento de requisitos, tais como, declaração de urgência e depósito prévio e justo. Insuficiência da avaliação prévia para aferição do valor efetivo do bem por se tratar de ato unilateral. Determinação de avaliação provisória pelo perito judicial. Art. 5º, XXII, da CF/88 e Súmula 30 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Recurso administrativo contra o lançamento. Admissão por força de decisão judicial em mandado de segurança posterior ao início da execução. Constituição definitiva do crédito tributário. Ausência. Nulidade da CDA. Extinção do processo.

«1. A recorrente apresentou recurso administrativo contra lançamento tributário realizado pelo INSS, que não foi aceito diante da exigência do depósito prévio de 30% (trinta por cento). Contra essa decisão administrativa, o contribuinte impetrou mandado de segurança, sendo-lhe denegada a ordem pelo juízo de primeiro grau. No interregno entre a sentença e o acórdão que julgou a apelação em mandado de segurança (AMS), a autoridade fazendária ajuizou execução fiscal, devidamente recebida e processada. A sentença foi reformada, tendo sido concedida a segurança pela Corte regional, garantindo-se ao contribuinte o processamento do seu recurso administrativo. Recebida a impugnação administrativa, o INSS requereu a suspensão da execução fiscal, que foi deferida pelo Juízo de primeiro grau. O contribuinte agravou ao TRF da 4ª Região pretendendo a extinção da execução, e não sua suspensão, já que entende que o recebimento do recurso administrativo, ainda que por decisão judicial, retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. O TRF da 4ª Região manteve a decisão agravada, aresto contra o qual se interpôs o recurso especial. ... (Continua)

15 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Tutela de urgência - Exclusão ou não inclusão do nome da agravante em cadastro restritivo de crédito e impedimento de tomada de atos executivos em razão do depósito do valor incontroverso - Não cabimento - Enquanto a Justiça não revisar o contrato, o devido é o que foi avençado, certo que a recorrente se beneficiou do crédito e tinha conhecimento prévio das cláusulas pactuadas - A jurisprudência é firme no sentido de que é possível àquele que ajuíza ação revisional de contrato bancário depositar o valor incontroverso das parcelas, sem o condão de elidir a mora e tampouco de impedir o credor de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis à defesa do seu direito - Decisão reformada em parte - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para autorizar o depósito do valor incontroverso, sem o condão de elidir a mora... (Continua)

16 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO.

Município de Guarantã. Imissão provisória. Obras de duplicação da Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros. Decisão agravada que condicionou o deferimento do pedido ao depósito do valor ofertado mais 41,10%, acréscimo correspondente à variação média do valor de avaliação provisória acima da oferta da autora em outras ações de desapropriação tendo por objeto imóveis declarados de utilidade pública para a mesma obra. Inadmissibilidade. Necessidade de avaliação prévia. Incompatibilidade entre o CF/88, art. 5º, XXIV e as normas do art. 15 do Decreto-lei 3.365 que permitem a imissão provisória independentemente de prévio depósito do real valor do bem. Laudo definitivo já apresentado, o que prejudica a realização daquela avaliação. Efetivação da imissão na posse que depende da realização de depósito complementar, correspondente à diferença entre a quantia já depositada pela expropriante e o valor da indenização apurado no laudo definitivo. Agravo provido em parte... (Continua)

17 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Depósito. Expropriante que efetuou depósito do valor do bem expropriado obtido em laudo realizado por empresa particular. Inviabilidade. Necessidade de avaliação prévia elaborada por perito de confiança do Juízo, nos termos da Súmula 30 deste Tribunal de Justiça. Imissão na posse indeferida. Pedido de realização de avaliação prévia antes da citação dos agravados. Admissibilidade. Ausência de prejuízo aos expropriados. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Agravo - Embargos declaratórios opostos contra sentença - Rejeição, com imposição de multa por litigância de má-fé - Condicionamento do recebimento de recurso inominado ao prévio depósito da multa - Descabimento - Condicionamento admissível após a segunda interposição de embargos protelatórios (CPC/2015, art. 1026, § 3º) -Precedentes do STJ - R. Decisão agravada reformada para afastar o prévio Ementa: Agravo - Embargos declaratórios opostos contra sentença - Rejeição, com imposição de multa por litigância de má-fé - Condicionamento do recebimento de recurso inominado ao prévio depósito da multa - Descabimento - Condicionamento admissível após a segunda interposição de embargos protelatórios (CPC/2015, art. 1026, § 3º) -Precedentes do STJ - R. Decisão agravada reformada para afastar o prévio pagamento da multa como condição para o recebimento do recurso - Agravo provido.

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de ressarcimento de danos em prédio urbano. Depósito do correspondente a 30% do débito e pedido de parcelamento do saldo restante em seis vezes nos termos do CPC/1973, art. 745-A. Possibilidade, ante as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido.

20 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 30/5/2017. Direito processual civil. Ausência de recolhimento de multa processual.

«1 - A interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor correspondente à multa fixada com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. É inadmissível o recurso interposto sem o recolhimento do respectivo valor, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE OFERECIDA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA SEM O DEVIDO ACRÉSCIMO DE 30% PREVISTO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DO ATO CONJUNTO. PRAZO CONDEDIDO PELO REGIONAL PARA A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. A RECLAMADA ALEGOU SOMENTE A VALIDADE DA CITADA APÓLICE. DESERÇÃO CONFIRMADA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, no qual o recurso de revista encontra-se deserto. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não satisfazer ao acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, nos termos da OJ 52 da SBDI-II do TST e do art. 3º, II, do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019. A garantia do juízo mediante apólice de seguro encontra-se prevista no parágrafo único do CPC/2015, art. 848 e a Subseção de Dissídios Individuais II do TST tem admitido o seguro garantia judicial, nos termos do que recomenda a Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST. E nos termos do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, estabeleceu-se como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial, em seu art. 3º, no item VII, a vigência da apólice de, no mínimo, três anos. Necessário, ainda, o acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, nos termos da OJ 52 da SBDI-II do TST e do art. 3º, II, do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019. No caso em tela, não foi atendido o regramento relativo ao acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Registre-se, ainda, que, a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo, caso dos autos. O Regional concedeu prazo à reclamada para regularizar o preparo, porém, a reclamada quedou-se inerte, limitando-se a alegar a validade da citada apólice apresentada quando do seu recurso de revista. Acertada, portanto, a declaração de deserção do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO.

Ação de desapropriação. Realização de obras no imóvel expropriado. Decisão agravada que deferiu a liminar pretendida pelos expropriados para determinar a paralisação de obras do Município no imóvel objeto da demanda. Insurgência do Município. Em que pesem as ponderações da agravante, no tocante ao interesse público e à urgência na realização da obra, somente o depósito prévio da indenização apurada em avaliação judicial provisória autoriza a imissão na posse - Decreto-lei 3.365/1941, art. 14 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO -

Decisão determinando que a perícia deverá ser arcada somente pela parte autora - O CPC, art. 95 prevê o rateio da remuneração do perito quando a perícia for determinada de ofício - Ademais, estabelece a Súmula 232 do C. STJ que «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito - Decisão que deve ser reformada para determinar que os honorários do «expert sejam rateados entre as partes - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Anulação de negócio jurídico. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de imissão na posse do terreno objeto do contrato de alienação, uma vez consolidada a propriedade em nome do autor. Invocação do Lei 9514/1997, art. 30. Rejeição. Impugnação. Desacolhimento. Possibilidade de enriquecimento sem causa. Viabilidade admitida, porém, postergada e condicionada à prévia avaliação judicial das edificações, com depósito da quantia a ser restituída aos devedores agravados. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Não-Comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da multa implica o não-conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLUIÇÃO SONORA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL.

Pretensão de suspender a exigibilidade de multa administrativa por suposto descumprimento dos art. 146 e 148 da Lei Municipal 16.402/2016. Impossibilidade. Houve denúncias contra a agravante quanto «a execução de música ao vivo e mecânica em alto volume e sem horário para terminar". Não se vislumbram elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. A suspensão da exigibilidade da multa administrativa em ação anulatória de auto de infração é possível com o depósito prévio da quantia integral do valor do débito, a ser realizado em primeiro grau. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Não comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. A ausência de comprovante de depósito da multa implica, portanto, o não conhecimento de recurso interposto posteriormente à condenação.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pela ré afastada - Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo que tampouco comporta provimento - Autora que havia sido intimada para apresentar a juntada de extratos de sua conta bancária a partir do mês anterior da realização das supostas fraudes até o início das cobranças a fim de comprovar a inexistência de depósito dos créditos objeto dos empréstimos impugnados e, no caso de constatação de créditos em conta, realizasse o depósito judicial dos valores que nega ter contratado - Desatendimento da ordem proferida pelo juízo - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 456/2022) - Indícios manifestos de prática de advocacia predatória - Violação ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO DE 30%. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO .

Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não realizou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal e não foi observado o acréscimo de 30% sobre o valor da condenação . Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a necessidade de pagamento do prêmio dentro do prazo recursal. A Circular SUSEP 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: « Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. «. Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . De outra parte, no tocante ao fundamento de que o apelo não merecia conhecimento em decorrência da ausência de acréscimo de 30%, cabia ao Colegiado a quo a concessão de prazo para a complementação devida, conforme disciplina o art. 1.007, §2º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do CLT, art. 769, nos termos da OJ 140 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, 202 e 203, do CTN, CTN, 10 do Decreto 70.335/1972 e 30 da Lei 3.830/60. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Depósito prévio. Condição para interposição de recurso administrativo. Alegada nulidade do procedimento administrativo. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre os arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, 202 e 203, do CTN, Código Tributário Nacional, 10 do Decreto 70.335/1972 e 30 da Lei 3.830/60, invocados na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos, tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Laudo de avaliação prévia que indicou dois valores distintos a título de indenização provisória, sendo um relativo às limitações de direito e o outro às limitações de fato do imóvel. Valor homologado na origem que leva em consideração as limitações de direito do imóvel. Depósito nos autos de montante superior ao valor homologado provisoriamente. Pretensão da autora ao levantamento do valor excedente.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de desapropriação. Insurgência quanto ao valor devido como depósito prévio apto a garantir a possibilidade de imissão na posse. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

1 - Ação declaratória cumulada com cobrança, na qual se pretende o recebimento da complementação da aposentadoria, sem prejuízo do benefício pago pela PREVI, acrescida dos atrasados referentes ao quinquênio prescricional. ... (Continua)

34 - TJSP Ação de cobrança. Consórcio. Encerramento. Taxa de permanência prevista em contrato. Consumidor que alterou o endereço sem prévia comunicação. Notificação encaminhada ao endereço constante do contrato. Valores, contudo, que eram pagos mediante débito em conta. Possibilidade de se notifica-lo por telefone, que constava do contrato, assim como pelo depósito do valor devido em conta. Recurso não Ementa: Ação de cobrança. Consórcio. Encerramento. Taxa de permanência prevista em contrato. Consumidor que alterou o endereço sem prévia comunicação. Notificação encaminhada ao endereço constante do contrato. Valores, contudo, que eram pagos mediante débito em conta. Possibilidade de se notifica-lo por telefone, que constava do contrato, assim como pelo depósito do valor devido em conta. Recurso não provido.

35 - TJPE Constitucional. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Imissão na posse. Depósito do valor da indenização. Laudo pericial. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o regimental. Decisão unânime.

«1. Decreto Municipal 94/2014, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel consistente no Lote 1-A, da Quadra N, do Loteamento Sítio Cinco Irmãos, 4º Trecho, em Prazeres, Jaboatão dos Guararapes. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL.

Oposição contra decisão colegiada que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 1.021, «caput, do CPC, e 253, «caput, do Regimento Interno desta E. Corte. Recurso que somente tem lugar em face de decisões monocráticas e não é cabível nas hipóteses em que a decisão impugnada for emanada de órgão colegiado. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao seu depósito prévio, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, da Lei Adjetiva Civil. Recurso não conhecido... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Petição de recurso extraordinário que não aponta o dispositivo constitucional que teria sido violado. Precedentes. Servidor público. Ausência de prévio concurso público. Nulidade da contratação. FGTS. Direito aos depósitos para o fundo quando mantido o direito aos salários. Constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Repercussão geral. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de não se admitir recurso extraordinário em cujas razões o recorrente não tenha indicado o dispositivo, da CF/88 que teria sido violado. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESPROVIMENTO. 1.

Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Estadual para cobrar créditos de ICMS. Oposição de exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a exigibilidade dos créditos se encontra suspensa, em decorrência de depósito judicial (art. 151, II, CTN). Acolhimento da exceção. 2. Irresignação da Administração Estadual. 3. Parcial cabimento. 3.1. Em momento anterior ao ajuizamento da presente execução fiscal, foi realizado o depósito judicial dos créditos em ação de mandado de segurança. 3.2. Decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade de todos os créditos discutidos. 3.3. Depósito integral das quantias devidas a título de ICMS, sendo que não há indício de insuficiência dos valores. 3.4. Não há que se falar, igualmente, em prévia concordância da Secretaria da Fazenda para autorizar a suspensão da exigibilidade, uma vez que, para tanto, basta o depósito integral e a existência de ordem judicial nesse sentido, conforme se extrai do CTN. 3.5. Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário que obsta o ajuizamento da ação executiva fiscal pelo Fisco, a qual, caso ajuizada, deve ser extinta. 3.6. Tema 271 do STJ (REsp . 1.140.956/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24.11.2010). 3.7. Fixação dos honorários de sucumbência por equidade. 4. Execução fiscal extinta. Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos, apenas e tão somente para reduzir os honorários advocatícios.... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Contrato de empréstimo consignado não solicitado - Sentença de procedência - Recurso do banco réu - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Exigência de prévio requerimento administrativo - Descabimento - Violação constitucional ao direito de ação - RESPONSABILIDADE CIVIL - Falha na prestação de serviços - Fraude na contratação - Fortuito interno - Responsabilidade do banco réu - DANO MORAL - Caracterização - Inteligência da Súmula 479/STJ - Dano «in re ipsa - Dever de indenizar - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado, à vista dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - COMPENSAÇÃO DE VALORES - Depósito judicial dos valores do empréstimo - Vedação ao enriquecimento sem causa - Autorizada a compensação com as verbas indenizatórias impostas ao apelante - CORREÇÃO MONETÁRIA - Indenização por danos morais - Incidência a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Deferimento para determinar à ré que se abstenha de incluir ou exclua o nome da autora dos cadastros de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito, bem como a permanência do bem na posse da agravante. Cabimento, mediante depósito prévio das parcelas vincendas e comprovação da quitação das vencidas. Recurso provido.

41 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO. GARANTIA POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO. ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Se o recurso de revista interposto, sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

42 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Depósito insuficiente. Complementação do precatório original. Possibilidade. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO PRÉVIA. IMISSÃO NA POSSE.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a imissão provisória na posse do imóvel pela municipalidade à efetivação do depósito do montante equivalente ao valor da avaliação judicial prévia. Desacolhimento. Deferimento da medida condicionado ao prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial, de modo a garantir a justa e prévia indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Requisitos previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 não satisfeitos. Exegese da Súmula 30 deste Tribunal de Justiça e do Tema 472 do STJ. Inviabilidade do deferimento da medida com base em laudo particular de avaliação realizada de forma unilateral. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP Perito. Salário. Isenção conferida a beneficiário da assistência judiciária. Direcionamento do encargo de adiantamento da remuneração à parte contrária. Descabimento. Prova requerida por ambas as partes, sem deliberação de inversão do ônus probatório, a critério do juiz da causa, com arrimo na relação de consumo. Acesso do necessitado à jurisdição a cargo do Estado. Realização da perícia pelo perito nomeado, se aceitar o encargo, ou pelo IMESC. Recurso provido para dispensar a seguradora ré do depósito prévio da remuneração do perito.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - VALOR DE AVALIAÇÃO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA -

Decisão agravada que deferiu a imissão provisória na posse pelo expropriante, mediante o depósito dos valores indicados no laudo de avaliação unilateral, apresentado juntamente com a inicial - Desacerto do decisum - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 - Valor do depósito prévio que deve refletir, tanto quanto possível, o real valor do bem a ser desapropriado - Garantia constitucional de justa e prévia indenização - Necessidade de realização de laudo de avaliação prévia pelo perito judicial - Incidência da Súmula 30/TJSP - Precedentes do STJ - Decisão interlocutória reformada - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO APREENDIDO E REMOVIDO A PÁTIO PARTICULAR - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO - ATRIBUIÇÃO AO EXEQUENTE DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS E DESPESAS - SOLUÇÃO INSATISFATÓRIA - INVIABILIDADE, CONTUDO, DE SE AUTORIZAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM PRÉVIO PAGAMENTO DAS TAXAS DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR NOVA TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA A FIM DE PROCEDER À AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DECISÃO MANTIDA, MAS COM DETERMINAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Conquanto não seja possível o acolhimento do recurso do exequente com vistas à autorização da remoção do bem sem o pagamento das taxas ao ato inerentes, necessária a adoção de medidas urgentes visando à preservação do veículo, à célere alienação do patrimônio penhorado, além de uma resposta aos atos praticados em clara intenção de obstar o cumprimento das determinações judiciais deste Juízo, razão pela qual determino nova tentativa do cumprimento do mandado de penhora e avaliação do indigitado veículo, nos moldes delineados nesta decisão... (Continua)

47 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Pagamento. Depósito insuficiente de valores. Possibilidade de complementação do precatório original sem a necessidade de expedição de novo precatório. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. ... (Continua)

48 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Pagamento. Depósito insuficiente. De valores. Possibilidade de complementação do precatório original sem a necessidade de expedição de novo precatório. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. 2Esse entendimento se alinha à jurisprudência desta Corte no sentido de que o objetivo da vedação de expedição complementar do precatório é impedir a quebra da ordem cronológica dos pagamentos, situação que é diversa da postergação do pagamento por meio de depósito aquém do efetivamente devido, sendo esse o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidão Administrativa - Decisão recorrida que indeferiu a imissão liminar na posse do imóvel, e determinou a realização de avaliação prévia - Insurgência da expropriante - Provimento parcial do recurso - Imissão provisória na posse que está condicionada ao depósito prévio do valor apurado pelo perito no laudo provisório, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, parágrafo 1º - Necessidade de avaliação prévia para fins de imissão provisória na posse - Aplicação da Súmula 30 dessa Corte de Justiça - Precedentes - Manutenção da determinação de avaliação prévia no imóvel - Pedido subsidiário para que a avaliação prévia se dê sem a citação da parte adversa, de apresentação de quesitos, e de indicação de assistente técnico - Acolhimento - Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, «caput e § 1º que prevê a possibilidade de imissão provisória na posse, independentemente de citação da parte contrária, desde que alegada e provada a urgência, bem como depositado o valor da quantia arbitrada em avaliação judicial prévia - Avaliação prévia que dispensa o contraditório, visto que, no decorrer da instrução processual é que será elaborado o laudo definitivo, onde será possível apresentar impugnação, sobretudo acerca do valor da indenização - Precedentes dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público - Pedido subsidiário acolhido - Recurso provido em parte.... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º /2015 aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

1 - Ação declaratória de validade de negócio jurídico cumulada com consignação em pagamento. ... (Continua)