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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE A DECLARAÇÃO PLEITEADA. LEI 9099/95, art. 55. RECOLHIMENTO CUSTAS. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade inexistentes. Inconformismo da parte. Recurso que exige prévio recolhimento de custas. Intimação para o recolhimento. Inércia da parte. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo da parte. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INDEFERIDOS. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Ausência dos vícios apontados. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão a ser sanada. Parte que se insurge contra deserção decretada em razão de recolhimento a menor de custas de citação - Equivoco da serventia ao certificar a insuficiência de preparo - Carta de citação expedida em fevereiro de 2022, quando da vigência do Provimento 2649/22, sendo as custas de citação majoradas apenas em julho de 2022, em razão do Provimento 2663/22- Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão a ser sanada. Parte que se insurge contra deserção decretada em razão de recolhimento a menor de custas de citação - Equivoco da serventia ao certificar a insuficiência de preparo - Carta de citação expedida em fevereiro de 2022, quando da vigência do Provimento 2649/22, sendo as custas de citação majoradas apenas em julho de 2022, em razão do Provimento 2663/22- Embargos acolhidos para afastar a deserção, com o retorno dos autos à Vara de origem para que a parte recorrida apresente contrarrazões.

5 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento desprovido. Descabimento de nova oportunidade de complementação do preparo. Recolhimento das custas e despesas a maior, porém em guia equivocada. Não há que se falar em compensação dos valores. Receitas com destinação diversa. Art. 1.093 das NSCGJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria suficientemente fundamentada. Nítida pretensão Ementa: Embargos de declaração. Agravo de instrumento desprovido. Descabimento de nova oportunidade de complementação do preparo. Recolhimento das custas e despesas a maior, porém em guia equivocada. Não há que se falar em compensação dos valores. Receitas com destinação diversa. Art. 1.093 das NSCGJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria suficientemente fundamentada. Nítida pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.  

6 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão na decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à agravante, sem manifestar-se sobre o pedido de diferimento das custas ao final do processo - Acolhimento em parte para indeferir o pedido de recolhimento diferido - Caráter infringente inadmissível na espécie - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO

7 - TJSP Embargos de declaração contra o v. acórdão que rejeitou a preliminar e negou provimento ao agravo interno interposto pela ora embargante. Alegação de omissão quanto ao pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Inocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição contra acórdão que manteve a decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária, bem como o pedido de diferimento no recolhimento das custas. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELA EXECUTADA. TAXA JUDICIÁRIA QUE, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 17.785/2023, TINHA COMO FATO GERADOR A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, QUE, DE FATO, OCORREU, E NÃO PRESCINDIU DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DEVIDA PELA EXECUTADA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, PORÉM SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1.

Uma vez identificada a omissão, relacionada ao pedido de exclusão da obrigação de recolhimento das custas finais pela executada, faz-se necessário o acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer que, tendo o pagamento do débito sido realizado somente após a executada ter sido intimada na fase de cumprimento de sentença, deve ela arcar também com o recolhimento das custas finais previstas no art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03 que, na redação vigente à época, previa a satisfação da execução como fato gerador da referida taxa judiciária, que é devida independentemente de seus cálculos terem sido aceitos pela exequente, e de não ter ocorrido atos de constrição patrimonial... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais no momento da interposição do recurso especial. Deserção.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Custas. Não recolhimento. Deserção. Recurso rejeitado.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargantes que reclamam omissão quanto ao pedido de parcelamento das custas processuais, formulado subsidiariamente ao pedido de concessão da gratuidade processual - R. decisão que analisou o pedido de gratuidade aos ora embargantes, fundamentado na ausência de incapacidade financeira, sequer apta a justificar a concessão do benefício, e na mesma linha do parcelamento do recolhimento - Por conseguinte, foi determinado o recolhimento integral do preparo - Inocorrência da apontada omissão, impondo-se aguardar-se o prazo assinalado na r. decisão - EMBARGOS REJEITADOS .

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no embargos de divergência. Contradição. Inexistência. Não recolhimento das custas judiciais. Deserção.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

14 - TJSP Embargos de declaração. Omissão não configurada. Necessidade de recolhimento das custas judiciais iniciais do processo de liquidação individual de sentença coletiva. Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável. Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Suprimento. Necessidade. Efeitos infringentes. Possibilidade. Excepcionalidade. Custas estaduais. Não recolhimento. Deserção afastada. Complementação do preparo. Intimação para complementação.

«1. A caracterização de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para suprimento. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Preparo e custas judiciais. Recolhimento posterior à interposição do recurso. Deserção. Precedentes.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Deserção. Recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno em uma única gru. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão caracterizada. Suprimento. Necessidade. Efeitos infringentes. Possibilidade. Excepcionalidade. Custas estaduais. Não recolhimento. Deserção afastada. Complementação do preparo. Intimação para complementação.

«1. A caracterização de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para suprimento. ... (Continua)

19 - TJSP Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Renovação de pedido em embargos declaratórios sob o fundamento de omissão da decisão, com exibição de prova nova. Irrelevância do fato novo apresentado (demissão do sócio). Matéria já debatida em segunda instância com acórdão transitado em julgado. Preclusão configurada. Necessidade, porém, de prévia concessão de prazo para recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo sem resolução do mérito afastada, determinando-se o recolhimento das custas. Recurso provido para estes fins.

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS - JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE DESERÇÃO .

A c. 7ª Turma afirmou o «entendimento majoritário desta Corte, no sentido de que, tendo em vista que o pagamento foi efetuado no prazo e no valor correto fixado na sentença, a juntada tão somente do comprovante eletrônico, sem a guia GRU, ainda que ausente a indicação dos dados do processo, não invalida o recolhimento realizado, mesmo porque produziu o efeito almejado, pois a Secretaria da Receita Federal recebeu o valor depositado.. O autor pretende revisar tal conclusão, apesar de não indicar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

21 - TJSP Embargos de declaração - Embargante apontando omissão e contradição no julgado - Vícios inexistentes - Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado quanto à inviabilidade do conhecimento do agravo de instrumento em razão da falta do recolhimento das custas processuais devidas para a intimação pessoal do agravado - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Embargos conhecidos e rejeitados

22 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que os recorrentes, no ato da interposição do Recurso Especial, devem comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. Apesar da possibilidade de requerimento da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, quando requerida no curso do processo, deve o pedido ser formulado em petição avulsa e autuado em apartado, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. Mesmo não sendo exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados a esta egrégia Corte e devolvidos integralmente por via eletrônica aos Tribunais de origem (art. 6º da Resolução STJ 4/2013), é necessário o recolhimento das custas judiciais, ficando violado o CPC/1973, art. 511, Código de Processo Civil. Ademais, o CPC/1973, art. 511, § 2ºsomente é aplicável na hipótese de recolhimento a menor, e não quando inexiste o pagamento. ... (Continua)

23 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Custas processuais. Recolhimento equivocado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC/1973, art. 535.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Suprimento. Necessidade. Efeitos infringentes. Possibilidade. Excepcionalidade. Recolhimento de custas estaduais em excesso. Ausência de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos em guia específica. Deserção afastada. Insuficiência de preparo. Intimação para complementação.

«1. A caracterização de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para suprimento. ... (Continua)

25 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recolhimento de preparo. Gru. Deficiente. Súmula 187/STJ. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Desnecessidade de recolhimento de custas de porte de remessa e retorno e processo eletrônico. Tese que consiste em vedada inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas judiciais. Jurisprudência da Corte Especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 267, III. Extinção do processo. Intimação pessoal do autor. Recolhimento das custas processuais devidas. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I - O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido da desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo, III do CPC, art. 267.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Erro material. Não ocorrência. Preparo recursal. Comprovação de recolhimento das custas locais. Preclusão consumativa e temporal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, «a omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desfecho da controvérsia (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Guia de recolhimento das custas e respectivo comprovante de pagamento ilegível. Deserção. Agravo improvido. 1. Omissão no acórdão. Inexistência. 2. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao novo julgamento da causa. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Suprimento. Necessidade. Efeitos infringentes. Possibilidade. Excepcionalidade. Custas estaduais. Não recolhimento. Deserção afastada. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência rejeitada pelo acórdão. Súmula 7/STJ.

«1. A caracterização de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para suprimento. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Descabimento. Embargos monitórios. Princípio da legalidade. CF/88, art. 150, I. Em matéria fiscal, não é devido o recolhimento da taxa judiciária para oposição dos embargos monitórios, diante da omissão da Lei 11608/03. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Deserção. Afastada. Guia de recolhimento da união constante dos autos. Agravo em recurso especial. Deserção. Pagamento das custas federais. Não ocorrência de pagamento das custas locais. Complementação. CPC, art. 511, § 2º. Possibilidade. Recurso especial. Ação indenizatória. Rito sumário. Momento de produção das provas. Conversão do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão em que, por maioria, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária ao autor, determinando-lhe o recolhimento da taxa judiciária e custas de citação (se o caso) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Insurgência. Alegação de omissão no julgado. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer vício do CPC/2015, art. 1.022 a ser sanado no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Caráter protelatório. Acórdão agravado que manteve a decisão proferida pelo Ministro presidente do STJ que negou seguimento ao ARespem razão da indicação errônea dos dados na guia de recolhimento das custas. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para alterar o julgado que não apresenta vícios do art. 1.022 do NCPC - CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário e processo civil. Falta de recolhimento da custas. Deserção. Embargos de divergência inadmitidos. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo. Declaratórios rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão da presidência desta corte indeferindo liminarmente os embargos de divergência. Alegação de omissão. Inexistência de vícios. Ausência da guia de recolhimento das custas e do comprovante de pagamento. Não cumprimento no prazo assinalado. Deserção afastada. Nova orientação da Terceira Seção do STJ sobre o tema. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Acórdão embargado que não adentra no mérito do recurso especial. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Prescrição da pretensão executória. Impropriedade. Precedentes.

1 - A decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão do não recolhimento do preparo (Súmula 187/STJ) e por ausência de julgamento do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão quanto à condenação em custas da sucumbência - Razão ao embargante - Ausência de condenação em dinheiro - Fixação em 20% do valor corrigido da causa - Acolhimento dos Embargos

39 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA 1.

Esta Eg. Turma manteve a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, por deserção, uma vez que juntados comprovantes bancários de pagamento do depósito recursal e das custas, desacompanhados das respectivas guias, caracterizando ausência de juntada dos documentos comprobatórios, sem concessão de prazo para saneamento. 2 - A parte alega erro material por entender que se trata de preclusão da análise de deserção do recurso ordinário. 3 - Equivoca-se a parte diante do despacho de admissibilidade do Tribunal de origem que registrou que o recurso de revista estaria deserto « uma vez que a recorrente colacionou aos autos tão somente os comprovantes de pagamento das custas e do depósito recursal do recurso ordinário (Id a75d712 e 7e49309), sem apresentar as correspondentes guias GRU e de depósito judicial trabalhista, a fim de possibilitar o confronto .. No caso, trata-se de deserção do recurso de revista conforme registrado no acórdão embargado, não merecendo reparos. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

40 - TJSP Embargos de declaração - Decisão que causou surpresa ao recorrente - Questão não apreciada com a devida fidelidade que o caso exige - Hipótese de omissão de que trata o, IV do CPC/2015, art. 489 que impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado - Realmente caberia a concessão de prazo para o recolhimento das custas - A decisão de fls. 1525/1528 concedeu prazo para o recolhimento do preparo e contra essa decisão foi interposto embargos de declaração que julgados a fls. 1544/1546 ficou em silêncio com relação ao prazo já concedido - Contra a decisão foi monocrática, foi interposto o agravo regimental que foi rejeitado (fls. 1569/1573) e em seguida foi proferida a decisão de deserção (fls. 1577/1580) - Caberia antes da decisão oportunizar o cumprimento da decisão que concedeu o prazo para o recolhimento do preparo, providencia que ora é acolhida, ficando acolhidos os embargos para que a partir da intimação desta decisão seja recolhido o valor do preparo, ou seja, em cinco dias - Embargos acolhidos

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Comprovação da suspensão de expediente forense, na origem. Certidão do tribunal de 2º grau. Documento idôneo. Recurso tempestivo. Ação rescisória. Recolhimento de custas. Inércia da parte. Intimação para regularização. Não atendimento. Cancelamento da distribuição. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração acolhidos para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

42 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 1) RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DESERÇÃO DO APELO - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção do recurso de revista, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 90.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ademais, a aplicação da multa em razão da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, sobre o valor atualizado da causa, insere-se no poder discricionário do magistrado, nos termos do CLT, art. 1.026, § 2º. 3. A decisão embargada foi clara ao decidir pela ausência de transcendência da matéria debatida (deserção do recurso de revista), a contaminar a transcendência da causa, não se verificando, portanto, a omissão alegada. 4. Logo, na decisão agravada, os embargos de declaração da Reclamada foram rejeitados, sendo aplicada à Embargante a multa de 1% (um por cento) do valor da causa, no valor de R$ 470,00, em razão do caráter manifestamente protelatório do apelo. 5. Desse modo, não tendo a Agravante conseguido demonstrar o enquadramento dos seus embargos declaratórios nas hipóteses legais de cabimento do apelo e tampouco a ausência de procrastinação do feito, a multa deve ser mantida. 6. Não tendo a ora Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Ausência de recolhimento das custas no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão sobre questionamento acerca da interpretação da norma. Vício inexistente, via imprópria para reexame de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não se coadunam com a mera pretensão de rediscutir matéria decidida, tampouco servem para provocar o órgão julgador a se manifestar sobre lista de questões outras, além da fundamentação suficiente já adotada. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Liquidação de sentença coletiva promovida pelo idec em nome de poupadores específicos e determinados. Representação processual. Incidência da regra do processo civil tradicional. Necessidade de recolhimento prévio das custas judiciais do processo de liquidação de sentença. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Irregularidade no preparo. Preenchimento errôneo da guia de recolhimento de custas. Parte que, intimada, não sanou o vício processual. Deserção. Omissão. Não verificada. Pretensão de rediscutir a matéria. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente na sustação de protesto contra ato da Fazenda do Estado de São Paulo. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública e à remessa necessária. Interposto recurso especial, este teve seguimento. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte, não se conheceu do recurso especial, ante a ausência do preparo. A decisão foi mantida em agravo interno. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de Instrumento - Acórdão que manteve a decisão de primeiro grau, que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita - Embargante que alega esclarecer ponto referente à possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo (CPC/2015, art. 82) - Os embargos de declaração destinam-se, especificamente, à correção formal da decisão judicial quando tenha havido omissão, ambiguidade, contradição, ou obscuridade - A parte embargante não se conforma com a decisão proferida pela Turma Julgadora, e busca, por meio deste recurso, a modificação da decisão - Os embargos de declaração, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente reexame da matéria, que se mostra incabível - Precedentes - EMBARGOS REJEITADOS.

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão referente à alegação de distinção alegada pelo embargante referente à aplicação da Súmula 187/STJ. Acolhimento. Recolhimento das custas para o processamento do recurso especial. Pagamento. Ingresso do valor nos cofres públicos.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A distinção exposta pelo embargante (fls. 332-334, 377-380 e 430-433), e não analisada, se revela razoável e essencial ao deslinde da controvérsia a respeito da deserção do recurso especial e deve ser examinada. ... (Continua)

48 - TST Embargos de declaração. Esclarecimentos. Valor da condenação. Custas processuais. Omissão.

«Merecem parcial provimento embargos de declaração para prestar esclarecimentos e sanar omissão, fixando o valor das custas processuais em R$400,00, calculadas sobre o atribuído provisoriamente à condenação (R$20.000,00), das quais a reclamada fica isenta do recolhimento, nos termos do CLT, art. 790-A. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Decisão da presidência do STJ que não conhece do recurso especial diante da deserção. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou decisão da Presidência do STJ de não conhecimento do recurso especial por deserção, aplicando o óbice da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Peculiaridade. Arguição de justa causa para não apresentação imediata dos originais da guia de recolhimento de custas, em decorrência de greve bancária.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe, via de regra, o prazo para a interposição de agravo. ... (Continua)