endereco incompleto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Citação postal. Remessa pelo correio. Nulidade. Endereço incompleto. Presunção de entrega afastada. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 223.

«Reconhecendo o Acórdão que o endereço constante do aviso de recebimento está incompleto, não prevalece a presunção de ter sido entregue no endereço certo, sendo nula a citação pelo correio com tal vício.... (Continua)

2 - STJ Citação postal. Remessa pelo correio. Nulidade. Endereço incompleto. Presunção de entrega afastada. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 223.

«Reconhecendo o Acórdão que o endereço constante do aviso de recebimento está incompleto, não prevalece a presunção de ter sido entregue no endereço certo, sendo nula a citação pelo correio com tal vício.... (Continua)

3 - TJSP Citação. Ação ordinária. Via oficial de justiça. Determinação de nova citação da requerida. Endereço incompleto. Decisão mantida. Aplicação da teoria da aparência. Descabimento, no caso. Não restou comprovado nos autos que a carta de citação foi efetivamente enviada para o endereço constante no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Recurso improvido.

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade da citação editalícia. Endereço incompleto no banco de dados. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Súmula 283/STF. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus liberatório. Latrocínio. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Real periculosidade do paciente. Modus operandi. Indicação de endereço incompleto na delegacia. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Parecer ministerial pela concessão do writ. Habeas corpus denegado.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Decisão que rejeitou o reconhecimento da revelia e determinou a realização de nova citação - Insurgência dos autores, com a pretensão de reconhecimento da validade da citação - Rejeição - Endereço incompleto - Impossibilidade- Inexistência de provas de que se trata de condomínio edilício comercial ou de que a recebedora da carta tenha legitimidade para recebimento - Inteligência do art. 248, §2º, do CPC - Revelia não reconhecida - Necessidade de se proceder à nova citação com endereço completo, exatamente como consta no cadastro CNPJ ou contrato social - Recurso desprovido

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheques. Citação por edital. Nulidade. Diligências. Meios disponíveis. Endereço incompleto. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

8 - TJSP CITAÇÃO -

Validade - Não configuração - Endereço incompleto - Caracterização - Insurgência - Não cabimento - Necessidade de maiores especificações a fim de se evitar prejuízo futuro à prestação jurisdicional - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

Sentença de extinção. Insurgência do banco-autor. Notificação extrajudicial de constituição em mora enviada para endereço incompleto. Não é possível afirmar que tenha a ré deliberadamente informado seu local de residência de maneira incompleta e/ou errônea, não podendo ser presumida sua má-fé, mormente quando o endereço constante do contrato de venda e compra se encontra correto e completo. Situação que corresponde à ausência de envio da notificação extrajudicial ao endereço informado pela ré. Ausente comprovação de mora da ré, faltando condição de procedibilidade da demanda, o que impõe a sua extinção, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento mediante a citação. Próprio autor, ademais, que frustrou o adimplemento contratual regular pela ré. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE AVARÉ - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Certidão de dívida ativa que indicou endereço incompleto do executado - Inviabilidade de citação - Determinação para emendar a inicial, quedando-se inerte o Município exequente - Inicial que deve ser indeferida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos, inclusive da mesma comarca - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a comprovação da constituição do réu em mora, sob pena de extinção. Notificação de constituição em mora enviada para endereço incompleto. Irregularidade na constituição em mora da devedora. Notificação extrajudicial encaminhada pelo cartório de protesto ao endereço do réu após o ajuizamento da ação. Impossibilidade. Notificação extrajudicial do devedor que deve ser prévia ao ajuizamento da ação, por se tratar de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Súmula 72/STJ. Precedentes. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, cumulado com o § 3º do CPC. Ação extinta. Agravo de instrumento desprovido.

12 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Falha na convocação pessoal da candidata. Correspondência devolvida pelo correio, por endereço incompleto. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«1 O Edital do concurso em comento antevia a convocação dos candidatos aprovados e classificados, através de Edital de Convocação, publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e telegrama (fls. 33). ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Peculiaridades. Insistência da defesa na oitiva de determinada testemunha não encontrada. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da notificação para imposição de multa de trânsito. Autora que se nega a assinar e receber o Auto de Infração de Trânsito (AIT) imposto por recusa em submeter-se a teste de etilômetro. Presunção de veracidade do Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da notificação para imposição de multa de trânsito. Autora que se nega a assinar e receber o Auto de Infração de Trânsito (AIT) imposto por recusa em submeter-se a teste de etilômetro. Presunção de veracidade do AIT. Agente dotado de fé pública. Pretensão de nulidade do AIT, com o reconhecimento da nulidade das notificações enviadas para o endereço incompleto. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido. Pedido NÃO CONHECIDO.

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Citação postal. Carta enviada ao endereço incompleto da executada e aviso de recebimento assinado por terceiro. Apresentação de embargos à execução. Ausência de prejuízo. Não decretação de nulidade do ato citatório. Redirecionamento da execução. Possibilidade. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Pedido de limitação da responsabilidade às quotas sociais descabido. Sucumbência recíproca não verificada. Apelante que sucumbiu na maior parte dos pedidos. Ausência de prequestionamento. Divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Yasmin Telles Meirelles Patrício em desfavor do Estado do Amazonas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - ENDEREÇO PARCIALMENTE INCOMPLETO QUE NÃO SE MOSTRA COMO INSUFICIENTE PARA A CHEGADA DA MISSIVA A QUEM DE DIREITO

Embora a agravante alegue que o endereço para o qual foi encaminhado a notificação para fins de constituição da mora estava incompleto, não se mostra plausível que a missiva tenha sido recebida em local diverso do destino, vez que ausente prova de que o recebedor da carta pela pessoa jurídica não fazia parte do quadro social ou de funcionários, assim como, de que o imóvel estava localizada em condomínio com portaria, que não pudesse localizar o destinatário, mormente quando restava expresso a quadra em que o imóvel se encontrava. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Nulidade de citação arguida. Alegação de que a carta de citação foi entregue no endereço de imóvel alugado a terceiro. Nulidade fundada em um único documento, qual seja, a primeira lauda do suposto instrumento de contrato de locação. Documento incompleto. Constatação de que, no endereço indicado pela agravante, reside a sua genitora. Agravante que não se desincumbiu de comprovar que residia em outro local. Alegação de incompetência relativa. Prejudicada a análise do pedido ante o trânsito em julgado da sentença. Prorrogação da competência. CPC, art. 65. Recurso desprovido.

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Citação por edital. Não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o recorrente. Não ocorrência. Acusado não encontrado no endereço constante dos autos. Nulidade não caracterizada. Recurso não provido.

1 - Não localizado o acusado nos endereços constantes dos autos, mesmo após pesquisa, com diligência inclusive em outro Estado, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO.

Agravante que buscou informação sobre o endereço da empresa executada via Sisbajud (fls. 195/196), Infojud (fl. 197) e Renajud (fls. 174/187), sendo que todos os endereços localizados por meio dos referidos sistemas já foram diligenciados, mas sem êxito na citação do executado. Houve 15 (quinze) tentativas de citação da empresa executada em, ao menos, dez endereços diferentes. Não se exige o esgotamento completo de todas as diligências para localização do endereço da parte. É de se reconhecer que, no caso concreto, foram efetivadas diversas tentativas, de variados meios, para a obtenção da localização da executada. Deferimento da citação por edital. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

20 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Nome e endereço dos advogados. Obrigatoriedade.

«Exige o CPC/1973, art. 524, IIIque devam constar da petição de agravo de instrumento o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.... (Continua)

21 - TJSP "Agravo de instrumento - Recurso não conhecido - Agravante que não indica o nome e endereço completo dos advogados do agravado"

22 - TJSP DIREITO DO TRÂNSITO - Alegação de ausência de notificação da autuação - Comprovante dos Correios indicou endereço que não estava completo ou correto - Declaração de nulidade somente do procedimento em que não se verificou o envio da notificação pelos Correios - Nulidade que afeta somente a cassação dos direitos de dirigir, e não a suspensão - Possibilidade de indicação intempestiva do condutor Ementa: DIREITO DO TRÂNSITO - Alegação de ausência de notificação da autuação - Comprovante dos Correios indicou endereço que não estava completo ou correto - Declaração de nulidade somente do procedimento em que não se verificou o envio da notificação pelos Correios - Nulidade que afeta somente a cassação dos direitos de dirigir, e não a suspensão - Possibilidade de indicação intempestiva do condutor com aplicação do PUIL. Acórdão/STJ, STJ - Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos - Recurso inominado provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada indeferiu a liminar. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Mora configurada. Ausência do número do apartamento e bloco no contrato. Obrigação do devedor em informar seu endereço completo. Notificação extrajudicial dirigida ao endereço constante do contrato, acrescida dos complementos apartamento e bloco. AR recebido sem ressalva por terceira pessoa. Liminar de busca e apreensão deferida. Descabimento da análise, de ofício, das condições contratuais e dos juros, para indeferimento da liminar. Procedimento de busca e apreensão declarado constitucional pelo C. STF. Mora comprovada. Decisão reformada. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

24 - TJSP "DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE ENDEREÇO DA AUTORA EM REDE SOCIAL, ATRIBUINDO-LHE MAUS TRATOS A ANIMAL. COMPARTILHAMENTOS E COMENTÁRIOS NEGATIVOS. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA AUTORA ATINGIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Requerida que fez um post no «Facebook informando o endereço completo da autora, inclusive com imagens, atribuindo-lhe maus tratos ao seu cachorro. Ementa: «DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE ENDEREÇO DA AUTORA EM REDE SOCIAL, ATRIBUINDO-LHE MAUS TRATOS A ANIMAL. COMPARTILHAMENTOS E COMENTÁRIOS NEGATIVOS. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA AUTORA ATINGIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Requerida que fez um post no «Facebook informando o endereço completo da autora, inclusive com imagens, atribuindo-lhe maus tratos ao seu cachorro. Post da requerida que gerou vários comentários e compartilhamentos e fez com que pessoas comparecessem à residência da autora a fim de tomar providências, além da própria requerida. Prova documental e testemunhal produzida nos autos que afastam a alegação de maus tratos. Cachorro que já era idoso, doente e tinha acompanhamento veterinário constante. Conduta da requerida que ultrapassa o mero «pedido de ajuda, atingindo a honra objetiva e subjetiva da autora. Exposição pública da figura da autora, de forma negativa, que gerou grande repercussão. Abuso do direito de liberdade de expressão por parte da requerida. Requerida que deve se responsabilizar por seus atos, pois possui plena capacidade mental, não havendo que se falar em ausência de dolo ou culpa. Aplicação do CCB, art. 186. Danos morais configurados. Valor razoavelmente arbitrado - R$ 8.000,00, considerando a capacidade financeira das partes e as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.

25 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Notificação enviada para o endereço fornecido pelo devedor, mas não recebida. Devolução do AR porque «insuficiente o endereço (falta do apartamento), embora fornecido pela devedora, ao que parece, de modo completo quando da contratação. Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º e Súm. 72 do STJ. Se não existe anotação de mudança, impõe-se o recebimento por alguém, ainda que terceiro. Mora ainda não comprovada. Notificação inválida. Precedentes do STJ e desta Câmara. Eventual complementação do logradouro que pode e deve ser sanada pelo banco, caso entenda necessário. Recurso desprovido, com observação.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA LIMINAR -

Agravante que, apesar de intimado, não trouxe aos autos o endereço completo do agravado para fins de sua intimação postal - Ausente requisito de regularidade formal, o agravo não pode ser conhecido - Recurso não conhecido... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Multas - Indeferimento da inicial e extinção do feito decretados em primeiro grau - Descabimento - CDA que atende aos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Endereço completo de correspondência do executado para fins de citação - Prosseguimento da execução que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS -

Exercício de 2004 - Indeferimento da inicial e extinção do feito decretados em primeiro grau - Descabimento - CDA que atende aos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Endereço completo de correspondência da executada para fins de citação - Prosseguimento da execução que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2003 e 2004 - Indeferimento da inicial e extinção do feito decretados em primeiro grau - Descabimento - CDA que atende aos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Endereço completo de correspondência do executado para fins de citação - Prosseguimento da execução que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 - Município de Guarujá - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Atendimento aos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º - Suficiência de elementos para prosseguimento do feito - Endereço completo da parte executada que consta nos títulos executivos - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 - Município de Guarujá - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Atendimento aos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º - Suficiência de elementos para prosseguimento do feito - Endereço completo da parte executada que consta nos títulos executivos - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Multa administrativa do exercício de 2004 - Município de Guarujá - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Atendimento aos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º - Suficiência de elementos para prosseguimento do feito - Endereço completo da parte executada que consta nos títulos executivos - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 - Município de Guarujá - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Atendimento aos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º - Suficiência de elementos para prosseguimento do feito - Endereço completo da parte executada que consta nos títulos executivos - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Prova pericial. Diligência. Verdade real. Direito justo. Lei 8.213/1991, art. 86.

«A ação de acidente de trabalho, dada a natureza alimentar do pedido, deve ensejar a busca da verdade real. Em conseqüência, superar aspectos formais para a realização de diligência. (...) O Recurso Especial interposto por Antônio Raimundo Ferreira com fulcro nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional, contra v. acórdão do Tribunal de Alçada Cível do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: «ACIDENTE DE TRABALHO. Diligência tornada impossível por desídia do obreiro. Provimento do recurso. O recorrente argúi ofensa aos arts. 236, § 1º, 247, 231 e 131 do CPC/1973. Alega haver cerceamento de defesa pela não publicação em Diário Oficial da r. decisão às fls. 49 que determinara nova perícia. Sustenta, ainda, permanecer residindo no mesmo local, não podendo o Oficial de Justiça certificar a não existência da rua baseado apenas no Guia Rex da Cidade do Rio de Janeiro por ser este incompleto. Acrescenta jamais haver deixado de atender a qualquer determinação judicial quando intimado. (...) O processo que envolve matéria de acidente do trabalho busca revelar a verdade real. O benefício substitui a contraprestação do serviço. Evidente o caráter alimentar. Daí, dever projetar-se, como substituto, o sentido económico sofrido pelo obreiro. Indiscutível, outrossim, a possibilidade de, em 2ª instância, ser o julgamento convertido em diligência. Caso o interessado não colabore, deverá arcar com as conseqüências. O v. acórdão fundamentou: «Tornou-se impossível o cumprimento da diligência por desídia do autor, que não forneceu seu novo endereço, tornando impossível sua localização. Ao obreiro não cabe descumprir a ordem judiciária, esperando beneficiar-se de laudos favoráveis anteriores, ainda que incompletos. (fls. 58). O Recorrente, após o julgado, fez-se presente. O pormenor, considerando a natureza da ação, é relevante. Urge promover, mais uma vez, tentativa de localização. Aliás, nesse sentido, o douto parecer do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (fls. 77). Em atenção ao Direito Justo, melhor prosseguir o feito. Conheço do Recurso Especial para garantir a seqüência do processo. ... (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Testemunha. Procedimento sumário convertido em ordinário por decisão de iniciativa do juiz. Rol de testemunhas apresentado com a petição inicial, complementado depois da ordem de apresentação de rol na decisão que designou audiência de instrução e julgamento. Recusa da produção da prova sob o argumento de intempestividade e dados incompletos. Não prevalência, no caso. Autora que optou pelo procedimento adequado e apresentou endereços atualizados com a devida antecedência. Inteligência do CPC/1973, art. 407. Prova testemunhal que deve ser produzida na audiência a ser designada. Recurso nesse aspecto conhecido e provido.

37 - TJRJ Competência. Juizado especial criminal. Conflito negativo de jurisdição. Processo submetido ao rito dos juizados especiais. Autor do fato não localizado. Declínio de competência para o juízo comum, que suscitou conflito. Lei 9.099/1995, art. 66.

«1 - O Suscitante alega que o Suscitado, sem que tenham sido esgotados os esforços para a localização do Autor do Fato, declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos àquele Juízo. Destaca que o Juizado Especial tem berço constitucional e que só se justifica a remessa ao Juízo comum em situações excepcionais, salientando que a mera expedição de ofício ou consulta a órgãos públicos não são diligências que demandam complexidade e tampouco são avessas à celeridade, não violando, pois, os princípios que presidem o rito da Lei 9.099/1995 (indexador 4). ... (Continua)

38 - TJMG Embargos à execução. IPTU. Apelação cível. Embargos à execução. IPTU. Ausência. Nulidade dos lançamentos. Não ocorrência. Envio do carnê ao endereço do contribuinte. Súmula 397/STJ. Aplicabilidade. Certidão da dívida ativa/cda. Origem, natureza e fundamento da dívida. Requisitos atendidos

«- Tratando-se de cobrança de crédito relativo a IPTU, afigura-se prescindível a juntada de cópia da notificação pessoal ou do procedimento administrativo completo que deu origem ao crédito tributário. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 524, III. Inexistência. Servidor público. Remuneração. Vencimento do cargo e vantagens pecuniárias. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência firmada em que não é absoluta a exigência prevista no CPC, art. 524, III, motivo pelo qual, havendo como identificar o nome e o endereço completo do advogado nos autos, pode ser ela relevada, sobretudo em se tratando de ente público.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão paradigma. Link direto para o inteiro teor. Possibilidade. Julgado que determina retorno dos autos à origem para aplicação de tese vinculante do STF. Ausência de teor decisório. Inviabilidade dos embargos. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

1 - O endereço eletrônico completo ( deep link ), que viabiliza o acesso direto ao inteiro teor do acórdão indicado como paradigma, se funcional no momento do julgamento, serve de prova do dissídio, como no caso dos autos.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão que indefere expedição de ofício ao INSS para que junte o CNIS completo do executado, e ao GAGED para que informe a existência de vínculos empregatícios e/ou endereço declarado pelo executado, para localização e penhora de 30% de verbas salariais do devedor - Prematura é a rejeição do pedido de expedição de ofício ao INSS para acesso à CNIS e ao CAGED, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 - Parte executada que tem deferida a defesa nos termos do CPC/2015, art. 854, § 3º - Entendimento nesta c. Câmara - Precedente TJSP - Decisão modificada. Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Significativa quantidade de drogas apreendida em endereços diversos, um deles referente a imóvel alugado pela paciente. Informações de envolvimento da paciente com a criminalidade organizada. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva, a despeito de sua primariedade. Pleito de concessão de prisão domiciliar sob o argumento de que ela possui filhos de até 12 anos de idade incompletos e que sua genitora está acometida de grave doença degenerativa. Paciente que não comprovou ser a única responsável por seus filhos. Guarda provisória concedida ao genitor da paciente. Situação excepcional que justifica a manutenção da segregação cautelar da paciente, diante das informações de que ela possui papel relevante em facção criminosa de alta periculosidade. Ordem denegada... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO DO RÉU.

Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Apelação do réu. Purgação da mora que deve ser realizada pelo pagamento do valor da integralidade da dívida, bastando o envio de notificação ao endereço do devedor fornecido do contrato para a validade da comunicação de sua constituição em mora. Temas Repetitivos 722 e 1132, C. STJ. Alegação de inépcia da petição inicial, por inclusão de valores indevidos na notificação extrajudicial, de informação incompleta sobre o saldo devedor e sobre cobranças abusivas judiciais e extrajudiciais que não têm fundamento jurídico, à luz do precedente vinculante do C. STJ. Pagamento parcial de valores em âmbito extrajudicial que não representa purgação da mora e, no mais, não está lastreado em prova juridicamente válida. Seguro prestamista expressamente cancelado entre as partes quando da assinatura do acordo que, posteriormente, foi inadimplido pelo réu. Abatimento proporcional já determinado na r. sentença. Recurso que beira a litigância de má-fé. ... (Continua)

44 - TJSP Concessão de justiça gratuita - Arguição preliminar de nulidade em razão da ausência do nome e endereço completo dos advogados do ora agravado. Preliminar não acolhida. Pas de nullité sans grief. Tendo este agravo de instrumento atingido a sua finalidade sem causar qualquer prejuízo ao ora agravado, não há que se cogitar de nulidade, conforme prevê o CPC, art. 188. Conforme prevê o, LXXIV da CF/88, art. 5º, o benefício da justiça gratuita é concedido apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A norma constitucional não menciona exceção à regra em razão da qualificação da pessoa jurídica como organização social, tendo estabelecido como critério único e objetivo à concessão da justiça gratuita a comprovação de insuficiência de recursos. Entendimento pacificado pela Súmula 481/STJ. - Recurso provido.

45 - STJ Prisão preventiva. Custódia fundamentada no não comparecimento do acusado em juízo após ser citado por edital. Desnecessidade de manutenção da custódia. Concessão parcial da ordem de ofício. CPP, art. 312.

«1. No caso, o único fundamento para a determinação da prisão cautelar do paciente foi o fato de não haver comparecido em Juízo após ser citado por edital, alegação que, à toda evidência, não é suficiente para embasar a sua segregação preventiva, uma vez que não revela, por si só, a intenção do acusado de frustrar a aplicação da lei penal ou de prejudicar a instrução criminal. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Apelação criminal julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Formação do convencimento do magistrado. Elementos carreados nos autos. Suficientes. Ordeira condução do feito. Ocorrência. Oitiva de testigo. Corrupção de menor. Delito formal. Súmula 500/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. CP, art. 155, § 4º, II, e CP, art. 288 e Lei complementar 105/2001, art. 10. Dados cadastrais bancários. Sigilo. Proteção. Ausência. Nulidade da prova. Não ocorrência. Absolvição sumária afastada pelo tribunal a quo. Recurso especial improvido.

«1 - Tem esta Corte compreendido que os dados cadastrais bancários (informações de seus correntistas como número da conta-corrente, nome completo, RG, CPF, número de telefone e endereço) não estão protegidos por sigilo bancário, que abrange tão somente as movimentações financeiras (aplicações, transferências, depósitos etc). Precedente. ... (Continua)

48 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de transporte escolar. Abuso sexual praticado pelo preposto da ré contra menor transportada. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A prestadora do serviço de transporte escolar responde objetiva e solidariamente pelos atos praticados por seus prepostos, tendo em vista a regra do CDC, art. 34. Destaca-se a gravidade da conduta da fornecedora de serviço, ora apelante, que contratou o motorista, autor do dano, sem a devida cautela, não sabendo informar sequer seu nome completo, nem o seu endereço. Prova da participação da ré no evento, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade que gera o dever de indenizar. Verba compensatória excessiva, considerando a capacidade financeira da fornecedora de serviços, que deve ser reduzida para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Relação contratual que impõe o termo inicial de incidência de juros a partir da citação.... (Continua)

49 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO (CITAÇÃO) NO PROCESSO ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CORRESPONDÊNCIA NÃO FOI RECEBIDA PELA RECLAMADA. VIOLAÇÃO DA CF/88, ART. 5º, LV, CPC/2015, ART. 239 E CLT, ART. 841. NÃO CARACTERIZAÇÃO .

1. Pretensão rescisória calcada em alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV, do CPC/2015, art. 239 e CLT, art. 841, deduzida sob o argumento de que não houve citação regular na reclamação trabalhista. ... (Continua)

50 - TST Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Cumulação fundada em agentes de risco distintos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Arestos inservíveis.

«Os paradigmas indicados ao cotejo são inservíveis ao fim colimado, uma vez que, neste caso, a parte se limitou a transcrever trechos do inteiro teor do acórdão paradigma, sem a citação da ementa do julgado. E, nos termos do item III combinado com o item IV da Súmula 337/TST, nessas hipóteses, faz-se necessário que a parte junte cópia da decisão, com sua respectiva autenticação, ou cite o endereço eletrônico completo, a permitir a consulta ao inteiro teor da decisão paradigma. In casu, contudo, as respectivas URL (Universal Resource Locator) indicadas pelo embargante não conduzem ao inteiro teor dos julgados e a parte não juntou aos autos a íntegra dos paradigmas, não sendo suficiente a indicação da data de publicação no DEJT, na medida em que nessa fonte oficial só se publicam as ementas e os dispositivos das decisões. ... (Continua)