execucao mutuos pessoas idosas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus coletivo em favor de todas as pessoas idosas presas cautelarmente ou definitivamente nas unidades prisionais do estado de São Paulo. Writ impetrado contra decisão monocrática do presidente da seção criminal de Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o mandamus na origem. Inviabilidade de conhecimento do pedido de concessão de prisão domiciliar aos pacientes, sob pena de supressão de instância. Possibilidade de conhecimento da impetração em relação à alegação de incompetência do presidente da seção de direito criminal para indeferir liminarmente habeas corpus coletivo. Decisão contra a qual o regimento interno do Tribunal de Justiça não admite recurso. Competência regimental do presidente da seção para «dirigir a distribuição dos feitos, que não lhe permite avaliar os requisitos de admissibilidade e deliberar sobre o mérito do processo. Constrangimento ilegal manifesto. Necessidade de redistribuição dos autos para câmara criminal competente. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem concedida.

1 - Ainda que a impetração se volte contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que exerce a função de Presidente da Seção de Direito Criminal, a ausência de previsão, no Regimento Interno do Tribunal, de recurso contra decisão por ele proferida autoriza o conhecimento de habeas corpus no qual se questiona a sua competência para indeferir liminarmente habeas corpus coletivo ali impetrado. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus coletivo em favor de todas as pessoas idosas presas cautelarmente ou definitivamente nas unidades prisionais do estado de São Paulo. Writ impetrado contra decisão monocrática do presidente da seção criminal de Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o mandamus na origem. Inviabilidade de conhecimento do pedido de concessão de prisão domiciliar aos pacientes, sob pena de supressão de instância. Possibilidade de conhecimento da impetração em relação à alegação de incompetência do presidente da seção de direito criminal para indeferir liminarmente habeas corpus coletivo. Decisão contra a qual o regimento interno do Tribunal de Justiça não admite recurso. Competência regimental do presidente da seção para «dirigir a distribuição dos feitos, que não lhe permite avaliar os requisitos de admissibilidade e deliberar sobre o mérito do processo. Constrangimento ilegal manifesto. Necessidade de redistribuição dos autos para câmara criminal competente. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem concedida.

1 - Ainda que a impetração se volte contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que exerce a função de Presidente da Seção de Direito Criminal, a ausência de previsão, no Regimento Interno do Tribunal, de recurso contra decisão por ele proferida autoriza o conhecimento de habeas corpus no qual se questiona a sua competência para indeferir liminarmente habeas corpus coletivo ali impetrado. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processo. Tramitação. Prioridade. Idoso. Legitimidade. Lei 10.741/2003, art. 71. Estatuto do Idoso. CPC/2015, art. 1.048. Requerimento. Concessão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Peruíbe, visando à condenação do réu a fornecer vagas em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) para 12 idosos em situação de vulnerabilidade, conforme listados no Ofício 120/2024 do CREAS, bem como a garantir avaliação de novos pedidos no prazo de 30 dias, justificando eventuais indeferimentos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Sentença de procedência com imposição de obrigação de fazer, determinando ao Município o cumprimento dos pedidos. O Município apelou, alegando ausência de omissão e impossibilidade de cumprimento por limitações técnicas e orçamentárias, além de violação ao princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Negativa de autoria da prática de ato infracional. Reexame de provas. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. Medida socioeducativa de internação imposta na sentença. Possibilidade no caso concreto. Ato infraciona L de roubo cometido em concurso de pessoas contra idosa. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Medida socioeducativa de internação aplicada anteriormente. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Agravante não comprovou estar inserido no grupo de risco. Ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça. Imposição de medida socioeducativa antes do trânsito em julgado da sentença. Possibilidade. CPP, art. 580. Não incidência. Prática de diversos atos infracionais anteriores pelo agravante. Situação fática-processual distinta. Obrigatoriedade de realização de estudo social. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da exigência de reexame aprofundado de provas, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, uma vez que o Magistrado de primeiro grau, ao acolher a representação do Ministério Público e aplicar a medida de internação, entendeu, com base nas circunstâncias do flagrante infracional, que o ora agravante praticou o ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado, juntamente com outros três adolescentes. ... (Continua)

6 - STJ Deficiente físico. Idoso. Hermenêutica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.853/89, arts. 1º, 2º. Exegese.

«A Lei 7.853/1989 deve ser interpretada à luz da igualdade de tratamento e oportunidade entre as pessoas que fazem uso de edifício destinados a uso coletivo, facilitando o acesso daqueles que tem a mobilidade reduzida em razão de necessidade especial. (...) A Lei 7.853/89, de acordo com seu art. 1º, visa assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e a sua efetiva integração social. De acordo com o § 1º desse artigo, na aplicação e interpretação da Lei o juiz deve se pautar pelos valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem estar, bem como de outros valores indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito. ... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito privado. Pessoa idosa. Subsistência. Custos. Familiares. Dever. Solidariedade. CF/88, art. 229. Lei 10741 de 2003. Estatuto do idoso. Apelação. Ação de cobrança. Valores despendidos para subsistência da mãe e sogra dos autores. Dever legal de prestar alimentos de todos os filhos em relação aos seus genitores. Improcedência da ação.

«Pretensão dos autores de ressarcimento dos valores por eles dependidos para subsistência de sua mãe e sogra. Demanda dirigida contra a irmã. Inequívoco nos autos que a demandada assumira, com registro em escritura pública, a obrigação de cuidar e prestar assistência aos seus genitores, tendo sido condenada em precedente demanda de execução de obrigação de fazer, convertida em perdas e danos, a arcar com os custos decorrentes da subsistência de sua mãe, que veio a falecer antes da liquidação dos valores. Ocorre que a responsabilidade da ré não elide a obrigação dos autores, decorrente de lei, e que impõe a prestação de alimentos aos parentes entre si; dos pais em relação aos filhos e destes em relação àqueles. Constituição Federal (art.229), Código Civil (art.1.696) e Estatuto do Idoso, que define a obrigação alimentar como solidária entre os que devem prestar os alimentos (arts.11 e 12). Improcedência da ação que se mantém. Honorários advocatícios reduzidos. Apelo dos parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de veículo pertencente à empresa executada. Impugnação à penhora sob o fundamento de que o automóvel é utilizado pessoalmente pelos sócios, pessoas idosas e enfermas que necessitam do bem para comparecer a consultas e exames médicos. Imprescindibilidade do bem para locomoção não vislumbrada. Inexistência de comprovação de que os sócios não possuem outros automóveis ou mesmo recursos para custear outra modalidade de locomoção. Transporte que poderá ser efetivado por outros meios. Impenhorabilidade do art. 833, V, CPC sequer alegada. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. PRETENSÃO À IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE USO DO VEÍCULO PARA LOCOMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DE PESSOA IDOSA.

Provas insuficientes à comprovação da imprescindibilidade do veículo para locomoção do agravante, já que pode valer-se de outros meios de transporte, público ou a custeio. Hipótese que não autoriza relativização do rol do CPC, art. 833. Inexistência de ofensa aos princípios de locomoção ou da dignidade da pessoa humana. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Saúde. Cirurgia. Impetrante portadora de artrose. Necessidade e cirurgia nos joelhos para colocação de próteses para tratamento da doença. Admissibilidade. Direito fundamental à vida assegurado. Considerações do Des. Antonio C. Malheiros sobre o tema. CF/88, art. 196. Aplicação. CF/88, arts. 23, II e 223, V. Lei 8.080/1990 (SUS). Lei 12.016/2009.

«... O CF/88, art. 196 preceitua ser a saúde dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O art. 23, II, estabelece a partilha de atribuições na Federação, prescreve ser de competência comum da União e dos Estados e Municípios «cuidar da Saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. E, ainda a Lei 8.080/1990 (SUS), que lhe comete atribuições para a execução de programas de combate e tratamento de doenças. Também a Constituição Estadual, no inciso V, do art. 223, atribuiu ao Sistema Único de Saúde a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Não se justificam as alegações de que é necessário que a autora aguarde a fila que é composta de muitas pessoas, que estão na mesma situação. Trata-se de pessoa idosa, e também por este motivo, há de se dar preferência no procedimento. ... (Des. Antonio C. Malheiros).... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Atendimento prioritário a idosos e portadores de deficiência. Legitimidade passiva do estado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria amparada com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Não alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (fls. 560-566, e/STJ), sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Ação civil pública. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Incremento do risco subjetivo. Segurado idoso. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E e Lei 9.656/1998, art. 35-G. Lei 10.741/2003, art. 14, Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. CCB/2002, art. 422.

«... De início, faz-se oportuna uma digressão sobre os contratos de seguro, gênero no qual se inserem os seguros e planos de saúde. ... (Continua)

13 - TRT3 Penhora. Proventos. Proventos de aposentadoria por idade e de amparo social ao idoso. Impenhorabilidade.

«A norma contida no CPC/1973, art. 649, IV, tem o condão de proteger o trabalhador, impedindo que se avilte o seu direito ao salário. Entretanto, a natureza prospectiva das normas permite ao julgador reavaliar seu entendimento para melhor adequação da norma frente ao contexto social. Não havendo dúvida sobre a natureza jurídica do crédito trabalhista, possível é ainda assim a penhora de parcela do salário para pagamento de crédito trabalhista, desde que observado o respeito a um mínimo que garanta a subsistência do devedor, como forma de se resguardar o direito à dignidade da pessoa do devedor. No caso em enfoque, as executadas agravadas possuem idade avançada, necessitando integralmente da remuneração para uma existência mais digna, conforme prova documental não impugnada produzida nos autos, estando agasalhadas pelo princípio que norteia o Estatuto do Idoso, qual seja, o de gozar da proteção integral do Estado, da família, da comunidade e da sociedade. Posto isto, e tendo-se em conta as condições pessoais das agravadas, de avançada idade e com problemas de saúde, sofrendo as naturais contingências da necessidade de sobrevivência, deve ser mantida a decisão atacada, voltada a execução para os demais executados nos autos. Recurso conhecido e ao qual se nega provimento.... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido para penhora de percentual sobre o salário da executada e a justiça gratuita. Insurgência da parte exequente. AGRAVO DE. Admissibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que comprovada a situação de precariedade financeira. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que não faz jus ao benefício. Elementos que afastam a alegada hipossuficiência financeira. PENHORA SALARIAL. A despeito da possibilidade de mitigação da excepcionalidade da penhora incidente sobre percentual dos rendimentos do executado, a medida se mostra prematura, ante a ausência de diligências prévias para localização de outros ativos. Parte executada que é idosa possui dois dependentes, sendo presumível o comprometimento significativo de sua renda. Ponderação de preceitos fundamentais à luz, da CF/88. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

15 - STJ Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência. Execução provisória da pena. Cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena após o exaurimento da jurisdição ordinária. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A. Ausência de excepcionalidade que impeça o deferimento do benefício. Integridade física e emocional de menor de idade. Necessidade de proteção. Constitucionalismo fraterno. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 319. Lei 7.210/1984, art. 117, III. CF/88, art. 3º. Lei 13.257/2016. CF/88, art. 5º, LVII (presunção de inocência). ECA, art. 2º. Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto 6.949/2009. Decreto Legislativo 186/2008). Lei 13.146/2015.

«... Neste caso, a defesa sustenta: i) a ilegitimidade da execução provisória da pena, argumentando que o seu cumprimento só deveria ocorrer depois do trânsito em julgado da condenação, no exaurimento das eventuais instâncias especial e extraordinária; e ii) a possibilidade de que a paciente, que teve sua condenação a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado confirmada em segundo grau, cumpra a pena em regime domiciliar, no interesse de sua filha de 3 anos, com fundamento no CPP, art. 318, III. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR ANALFABETISMO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. REJEIÇÃO.

Embargos à execução referentes a cédula de crédito bancário de refinanciamento de empréstimos consignados em folha de pagamento. Alega a nulidade da cédula de crédito bancário, considerando que é pessoa idosa, analfabeta, com deficiência visual, sendo que não possuía condições de anuir com a contratação. Coloca que a inicial da execução é inepta por não ter sido instruída pelos contratos que deram origem às dívidas renegociadas por meio do título executivo. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Constituição de advogado pelos executados. Intimação acerca da penhora e da designação de data da Leilão por meio do advogado constituído nos autos. Validade. arts. 841, caput e parágrafo 1º, e 889, ambos do CPC. Avaliação do imóvel penhorado por meio de Oficial de Justiça. CPC, art. 870. Executados intimados pessoalmente e por meio do advogado. Ausência de impugnação quanto à avaliação. Preclusão. Edital de leilão. Ausência de observação do lance mínimo em caso de se tratar de bem de incapaz (CPC, art. 896). Hipótese que não se enquadra no caso dos autos. Alegação de nulidade afastada. Princípio pas de nullité sans grief. Telegramas encaminhados pela Leiloeiro. Recebimento pelo coexecutado. Ausência de controvérsia. Pessoa com idade avançada. Capacidade para o recebimento. Executados, ademais, que já tinham ciência da Leilão, por meio de seu advogado. Imóvel de pessoa idosa, com incapacidade por doença e humilde. Fatos que, por si só, não configuram a impenhorabilidade. Recurso não provido.... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. Fundado receio de reiteração criminosa. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância na espécie. Recurso ordinário desprovido.

«1. Segundo disposto no CPP, art. 313, inciso III, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, pode ser decretada em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para o fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Alegada ausência de fundamentação da prisão cautelar. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente portador de tuberculose. Condenado por tráfico à pena de 6 anos de reclusão. Cumprindo pena no regime semiaberto. Prisão domiciliar. Pandemia do covid-19. Recomendação 62/2020. Princípio constitucional da fraternidade. Aplicação. Agravo regimental improvido.

1 - A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida. ... (Continua)

21 - TRF3 Família. Seguridade social. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Restituição de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos por decisão liminar. Impossibilidade. Legitimidade ativa do ministério público. Irrepetibilidade dos alimentos. Risco coberto pelo sistema de seguridade social. Independência do poder judiciário. Direito de ação. Decisão de âmbito nacional. Encargos de sucumbência. Ausência de má-fé. Isenção. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do MPF provida. Recurso do INSS desprovido. CF/88, art. 195. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 5º. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Lei 8.742/1993, art. 21. Decreto 3.048/1999, art. 154.

«I - A Lei 7.347/1985 credencia o Ministério Público a defender qualquer interesse coletivo (Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, e Lei 7.347/1985, art. 5º, I). Como as definições e as especificações do CDC, art. 81, parágrafo único, são expansionistas na matéria, os direitos individuais homogêneos podem ser objeto de ação civil pública de responsabilidade do órgão ministerial. ... (Continua)

22 - TRF3 Família. Seguridade social. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Restituição de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos por decisão liminar. Impossibilidade. Legitimidade ativa do ministério público. Irrepetibilidade dos alimentos. Risco coberto pelo sistema de seguridade social. Independência do poder judiciário. Direito de ação. Decisão de âmbito nacional. Encargos de sucumbência. Ausência de má-fé. Isenção. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do MPF provida. Recurso do INSS desprovido. CF/88, art. 195. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 5º. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Lei 8.742/1993, art. 21. Decreto 3.048/1999, art. 154.

«I - A Lei 7.347/1985 credencia o Ministério Público a defender qualquer interesse coletivo (Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, e Lei 7.347/1985, art. 5º, I). Como as definições e as especificações do CDC, art. 81, parágrafo único, são expansionistas na matéria, os direitos individuais homogêneos podem ser objeto de ação civil pública de responsabilidade do órgão ministerial. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Discute-se a penhorabilidade das verbas de aposentadoria do executado, no percentual de 30%. Consta dos autos que o agravado é aposentado percebendo benefício que se mantém em torno de R$ 3.500,00, não se situando em patamar suficientemente capaz de justificar excepcional medida de penhora de qualquer percentual. Apesar de a impenhorabilidade de vencimentos não ser absoluta, a constrição judicial, no caso concreto, compromete a subsistência da executada e sua dignidade. Executado é pessoa idosa, contando com 91 anos de idade com inúmeras demandas e despesas para preservação da sua saúde e dignidade. E também não há natureza alimentar do crédito. Precedentes desta Turma Julgadora. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Termo de Confissão de Dívida relativa a boletos inadimplidos do contrato de plano de saúde avençado - Penhora de valores nos autos via SISBAJUD - Decisão agravada que, posteriormente, desbloqueou os valores em questão em virtude de ser quantia inferior a 40 salários-mínimos - Insurgência da Operadora/Exequente - Não acolhimento - Impenhorabilidade a ser avaliada caso a caso - Hipótese em que a Executada é pessoa idosa de 79 anos e, juntamente com seu marido de 90 anos, teve valores penhorados nos autos, os quais são oriundos de benefício previdenciário que juntaram ao longo de anos a partir de modestos rendimentos auferidos - Impenhorabilidade do montante - Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC que torna absolutamente impenhoráveis os rendimentos oriundos de aposentadoria e o montante depositado em caderneta de poupança de até 40 (quarenta) salários-mínimos - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. art. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O ato impugnado neste mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, na qual determinada a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos valores auferidos pelo impetrante a título de aposentadoria. II. O impetrante sustenta a existência de outras ordens de bloqueios, oriundas de outros processos trabalhistas, incidindo sobre seus proventos. Aduz ser pessoa idosa, percebendo aposentadoria no valor de R$ 3.671,31, valor este utilizado para a satisfação de gastos pessoais, em especial, com plano de saúde, no valor de R$ 1.136,72. III. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região concedeu parcialmente a segurança pleiteada para o fim de reduzir o percentual fixado para 20% (vinte por cento) do montante auferido mensalmente. No recurso ordinário, o impetrante insiste na redução da penhora ao patamar de 5%. IV. Esta Corte Superior tem se orientado no sentido de que não paira ilegalidade na ordem de penhora sobre parte de salário e proventos de aposentadoria exarada na vigência do CPC/2015, com o fim de satisfazer o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, desde que limitada a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado (CPC/2015, art. 529, § 3º) e desde que o valor líquido auferido pelo impetrante, após os descontos, não seja inferior a um salário mínimo. V. Assim, não merece reparos o acórdão recorrido que determinou a manutenção do bloqueio mensal no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, porquanto observado o limite de 50% fixado pelo CPC/2015, art. 529, § 3º. VI. Cumpre destacar que, a despeito dos gastos mensais do impetrante com saúde, alimentação e moradia, este aufere rendimento líquido que preserva o salário mínimo. VII. Outrossim, também não ficou demonstrada a alegação do impetrante sobre excesso de descontos decorrente de outras ordens mensais de bloqueios oriundas de outros processos trabalhistas. VIII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

26 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Laudo psicológico em desacordo. Determinação de realização de exame criminológico. Possibilidade. Fundamentado na Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Elementos concretos da execução criminal. Rever ausência de requisito subjetivo. Análise de conjunto fático probatório. Inviável na via estreita do habeas corpus. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal em ambiente doméstico. Alegada ausência de fundamentação da prisão cautelar. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

28 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Civil. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Prisão por dívida de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Questão não examinável em habeas corpus. Pagamento parcial da dívida. Relevância na hipótese e no contexto fático. Credora maior e com atividade profissional remunerada. Devedor idoso e com restrições severas de saúde. Ponderação de valores. Máxima efetividade da tutela jurisdicional, menor onerosidade da execução e dignidade da pessoa humana. CPC/2015, art. 528, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CF/88, art. 5º. LXVII

«1 - O propósito recursal é definir se deve ser suspenso o decreto prisional do devedor diante das alegações de inobservância do binômio necessidade/possibilidade, existência de depósito ou de constrição de parcela considerável da dívida, de que a credora atingiu a maioridade e passou a exercer atividade profissional remunerada e de que o devedor é idoso e portador de doenças incompatíveis com a reclusão em estabelecimento carcerário. ... (Continua)

29 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Sentença que indeferiu o pedido. Improcedência. Indeferimento da progressão de forma automática por força de conclusão desfavorável lançada em exame criminológico. Descabimento. Juiz da execução pode e deve valer-se de outros meios postos à sua disposição (atestado de comportamento carcerário, comportamento e condições pessoais do sentenciado). Paciente preso em regime fechado desde 1992. Conduta carcerária tida como boa. Última falta disciplinar de natureza grave anotada há mais de oito anos. Sentenciado portador de necessidades especiais, encontrando-se desde os idos de 2007 em cadeira de rodas. Estudo da personalidade do paciente (feito à guisa de exame criminológico) genérico e inconclusivo. Ausência nos autos de fundamento real e legítimo para impedir o deferimento da pretendida progressão ao regime semiaberto. Deferimento. Cabimento. Ordem concedida.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra decisão proferida em autos de execução de título extrajudicial, fundada em locação de imóvel, que, entre outras deliberações, acolheu impugnações à penhora de valores e deferiu o desbloqueio pleiteado pelos impugnantes, com fundamento no CPC, art. 833, IV - Bloqueios que incidiram sobre bens impenhoráveis, «ex vi do art. 833, IV e X, do CPC, correspondentes a quantias depositadas em contas bancárias dos agravados, que não excedem 40 salários mínimos, por meio das quais recebem proventos de aposentadoria - Hipótese em que não se cuida de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou de importância excedente a 50 salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do CPC, art. 833 - Ausência de comprovação, «in concreto, de má-fé, abuso de direito ou fraude, por parte dos agravados - Julgado que se harmoniza com o Entendimento prevalente, no STJ, sobre o tema em discussão - Agravados que são pessoas idosas e cujas rendas se cingem, pelo que emerge dos autos, aos proventos de aposentadoria por cada qual auferido, a impedir a penhora, quer da totalidade, quer de percentual do valor bloqueado, ante o fundado risco de comprometimento da dignidade, sustento e subsistência deles - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena no regime fechado. Pessoa idosa e hipertensa. Tratamento no estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal afastado. Recurso ordinário não provido.

1 - Em relação ao pretendido encarceramento em domicílio, não se desconhece que a Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime do CP, art. 129, § 9º e CP, art. 61, II, «a do CP. Violência doméstica. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.

«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. ... (Continua)

34 - TST Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Bem de família. Fraude à execução. Ocorrência.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional, pelo exame do conjunto probatório, descaracterizou o imóvel penhorado como bem de família, porque não comprovado que o imóvel abrigou a unidade familiar. Entendeu, ainda, caracterizada a fraude à execução, ao fundamento de que em - 14.12.2010, o agravante ingressou nos autos requerendo expedição de certidão de objeto e pé, tendo plena consciência de todos os atos praticados no processo de execução até então, daí porque por evidente que «em 28.03.2011, data da alienação do bem objeto da penhora a execução corria contra o agravante, pessoa física em razão da desconstituição da personalidade jurídica da empresa já nos idos de 2003-. 2. Nesse contexto, a questão posta sobre a descaracterização do bem de família não se habilita à cognição extraordinária desta Corte, dado o óbice da Súmula 126/TST, uma vez que a análise da alegação recursal de que o bem penhorado destinava-se à residência familiar implicaria a necessidade de rever as provas dos autos. 3. E quanto à constatação de que houve fraude à execução, inviável a pretensão, na medida em que a compra de imóvel mais valioso para servir como residência familiar, ocorrida quando em curso ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, hipótese dos autos, na medida em que não constam do acórdão regional elementos informadores acerca de outros bens suficientes para garantir a execução, caracteriza, efetivamente, a fraude reconhecida no juízo a quo. 4. Ileso o CF/88, art. 5º, XXII e LIV. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa física. Deduções de despesas. Ônus da prova. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - Em face do interesse público e do princípio da legalidade, sigo afirmando, sobretudo em ações de feição constitucional (mandado de segurança, habeas corpus), que a atuação da Fazenda deva ser proativa no tocante às informações que detém em seu poder, não lhe cabendo, como autoridade coatora, restringir-se a uma impugnação de cunho meramente processual. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Contexto de violência doméstica. Pronunciado. Prisão preventiva mantida. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão de disponibilização de medicamento e insumos para tratamento de paciente idosa com histórico de divertículo em esôfago médio de dimensões aumentadas. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Execução de título executivo extrajudicial. Bloqueio de valores. Depósito em conta bancária. Verbas alimentares.

«1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo tentado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Sentença superveniente. Necessidade de compatibilização de regime. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

40 - TJDF Juizados especiais cíveis. Estatuto do Idoso. Ação de cobrança de cheques. Preliminar de efeito suspensivo. Deferida. Vítima de prática de estelionato. Endosso para terceiro. Conhecimento prévio sobre a contra ordem. «cheque sustado. Impossibilidade de cobrança. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 6º.

«1 - Conforme o ENUNCIADO 143 do FONAJE, a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro - Salvador/BA). ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus coletivo. Idosos do estado de Mato Grosso. Covid-19. Não cabimento do writ contra decisão monocrática de desembargador, que não foi impugnada por agravo regimental e não analisou a tese defensiva. Ausência de manifesta ilegalidade. Desnecessidade de intervenção desta corte para interposição de agravo regimental. Ordem não conhecida e não concedida de ofício.

1 - É inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador, sem exaurimento da jurisdição ordinária, principalmente quando o ato judicial nem sequer analisou o mérito da tese defensiva. Não é necessária, ainda, a intervenção jurisdicional desta Corte para a interposição de recurso voluntário (agravo interno) que depende somente da iniciativa da parte. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substituto do recurso próprio. Ameaça (quatro vezes), falsificação de documento e estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liberdade mantida até ulterior decisão acerca da liminar deferida pelo STF.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Deferimento de penhora de 10% de proventos previdenciários. Insurgência fundada na alegação de que a aposentadoria é a única fonte de renda, sendo já penhorado mensalmente 15% dos proventos, em razão de determinação emanada de outro juízo, além de precisar honrar o pagamento de pensão mensal à ex-cônjuge no importe de R$ 2.000,00, pelo que invoca o princípio da dignidade da pessoa humana para ver levantada a constrição. Agravo insubsistente. O Agravante invoca a proteção da dignidade da pessoa humana para defender a tese de revogação da penhora de 10% de sua aposentadoria, externando posicionamento míope de que a dignidade deve somente a ele ser conferida, esquecendo-se que como credores neste processo, há, também, outros dois seres humanos, que aguardam desde 2007 por uma indenização por danos morais derivada do falecimento do filho do casal, ocorrido em 2002, vítima de acidente de trânsito. Assim, se de um lado há uma pessoa com os problemas e dificuldades apresentadas na inicial do Agravo, importante também não perder de mente que, do outro lado, os credores, idosos, atualmente com 61 e 64 anos, além de suportarem a inadimplência, carregam consigo a dor, talvez insuperável, de ter perdido seu filho, à época com apenas 17 anos, repita-se, em acidente no qual o Agravante fora responsabilizado e que, há anos, furta-se ao cumprimento de indenização. Rigor hermenêutico do art. 833, IV do CPC que deve ser mitigado. Inteligência do CPC, art. 5º. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV do CPC, autorizando a penhora de salários e proventos previdenciários. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Execução. Sociedade. Desconsideração incidental e dos requisitos para deferimento da Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.

«... 6- Dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Alegação de ausência de fundamentação e dos requisitos autorizadores do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro. Ameaça. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade das fundamentações do Decreto preventivo. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus coletivo. Prisão domiciliar humanitária. Lei 7.210/1984, LEP, art. 117. Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Superlotação do estabelecimento prisional. Grupo de risco. Necessidade de avaliação individualizada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O objeto do presente habeas corpus coletivo é a concessão de prisão domiciliar a todas as pessoas presas no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí que se enquadrem no grupo de risco da covid-19, tais como idosos, gestantes, lactantes, imunossuprimidos, diabéticos e portadores de doenças pulmonares e cardíacas. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 140, § 2º, e art. 147 ambos, em conformidade com a Lei 11.340/2006 . Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)