execucao quantia certa expropriacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40807

Penhora de saldo depositado em planos de previdência privada e em títulos de capitalização. Nulidade. Decisão extra petita. Inocorrência. Embora requeridas apenas informações da SUSEP sobre seguros em nome do executado, a credora o fez no intuito de reaver seus créditos. Determinação de ofício à SUSEP com ordem de bloqueio em consonância com o fim da execução por quantia certa (expropriação de bens do devedor), que se realiza no interesse do credor. CPC, art. 797 e CPC art. 824. Mérito. Valores depositados em previdência privada que não se equiparam a proventos de aposentadoria. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade que deve ser aferida casuisticamente. Pretensão de interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência. O mero fato de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos não a torna impenhorável. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Decisão agravada que indeferiu ao exequente usufruto sobre o imóvel dos executados. Manutenção da r. decisão agravada. Penhora apenas sobre os direitos dos executados sobre o imóvel, que se encontra sob alienação fiduciária em garantia, e ainda ocupado pelos executados. Medida que equivaleria à expropriação forçada do bem. ... (Continua)

3 - TJSP VOTO 40772

Tutela antecipada de urgência incidental. Pretendida suspensão da Leilão do imóvel do executado em razão do ajuizamento de pedido de decretação da sua insolvência civil. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Insolvência civil que não impede a expropriação judicial de bens do devedor em execuções individuais. Exegese do CPC/1973, art. 761, § 2º. Dispositivo legal ainda vigente (CPC/2015, art. 1.052 ). Decisão mantida. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Matéria não suscitada na origem e que não é objeto da decisão agravada. Recurso não conhecido neste ponto, sob pena de supressão de instância, ainda que se trate de questão de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Cumprimento da sentença. Execução por quantia certa. Competência. Juízo competente. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-P, II e parágrafo único.

«3. O juízo competente para o cumprimento da sentença em execução por quantia certa será aquele em que se processou a causa no Primeiro Grau de Jurisdição (CPC, art. 475-P, II), ou em uma das opções que o credor poderá fazer a escolha, na forma do seu parágrafo único – local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou o atual domicílio do executado.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de obrigação de fazer. Conversão em execução por quantia certa. Perdas e danos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de obrigação de fazer. Conversão em execução por quantia certa. Perdas e danos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a cumulação inicial dos ritos de prisão e de penhora de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do menor exequente. Não acolhimento. Impossibilidade de cumulação dos ritos de prisão e de expropriação de bens por quantia certa. Ritos que possuem procedimentos distintos. Cumulação que certamente causaria tumulto processual. Inteligência do CPC, art. 780. Jurisprudência desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

8 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Processo civil. Cumprimento de sentença. Indenização por dano ambiental. Medida coercitiva atípica em execução por quantia certa. Restrição ao uso de passaporte. Injusta violação do direito fundamental de ir e vir. Não ocorrência. Decisão adequadamente fundamentada. Observância do contraditório. Ponderação dos valores em colisão. Preponderância, in concreto, do direito fundamental à tutela do meio ambiente. Denegação do habeas corpus.

«I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que persegue o pagamento de indenização por danos ambientais fixada por sentença. Indeferida a medida coercitiva atípica de restrição ao passaporte em primeira instância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público, determinando a apreensão do passaporte dos pacientes. ... (Continua)

9 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Cobrança. Fase executória da sentença. Inscrição e especialização da hipoteca judiciária de um imóvel de propriedade e domínio da ré. Transformação em penhora do bem imóvel, com determinação de avaliação deste. Adjudicação, pela exeqüente, do imóvel penhorado. Validade. Desnecessidade de realização de prévio leilão (negativo) para que o exeqüente possa fazer uso do procedimento adjudicatório. Adjudicação que passou a ser a primeira das formas oferecidas ao exeqüente, para propiciar a satisfação do seu crédito. Lei 11382/06. Caso em que a alienação em hasta pública, deixou de ser a meta normal ou preferencial da expropriação na execução por quantia certa. Alegação de nulidade que carece de comprovação. Recurso desprovido.

10 - STJ Família. Civil. Processual civil. Execução de alimentos. Desconto em folha de pagamento após penhora de bens do devedor. Possibilidade. Obrigação de pagar quantia certa. Superação do princípio da tipicidade dos meios executivos existente no CPC/1973. Satisfatividade do direito reconhecido judicialmente. Norma fundamental. Criação de um poder geral de efetivação da tutela executiva que rompe o dogma da tipicidade. Criação e adoção de medidas atípicas apenas existentes em outras modalidades executvas e combinação de medidas executivas. Possibilidade. Ponderação entre a máxima efetividade da execução e menor onerosidade do devedor. Critérios. Hipótese concreta. Débito alimentar antigo e de grande valor. Desconto em folha parcelado e expropriação de bens penhorados. Possibilidade.

«1 - Ação proposta em 21/03/2005. Recurso especial interposto em 29/05/2017 e atribuído à Relatora em 14/03/2018. ... (Continua)

11 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Ação de execução por quanta certa. Decisão que condicionou a venda da soja arrestada à observância do preço indicado no auto de arresto. Hipótese em que a exequente discorda da avaliação feita pelos executados acerca do valor das sacas de soja arrestadas. Necessidade de avaliação do bem antes de iniciar-se os atos de expropriação. Interpretação dos artigos 668, parágrafo único, V, cumulado com o CPC/1973, art. 680, ambos. Efeito ativo confirmado. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Indeferimento do abatimento de valores correspondentes às benfeitorias do imóvel. Retenção da importância relativa aos honorários advocatícios da fase de execução. Pedido de reforma parcial do autor. Descabimento. Título executivo judicial representado por sentença homologatória de transação. Estipulação de responsabilidade pelo pagamento de introdução no bem de melhorias úteis e necessárias. Ausência de crédito líquido, certo e exigível. Inviabilidade de execução forçada por quantia pecuniária contra devedor solvente para expropriação patrimonial. Necessidade de iniciativa do procedimento de liquidação por artigos. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido.

13 - TJRS Agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Execução fiscal. ICMS. Pessoa jurídica. Penhora de veículo. Impenhorabilidade. Não configuração. CPC/2015, art. 824.

«Em se tratando de execução promovida contra pessoa jurídica, a regra geral é a penhorabilidade de todos os bens, sendo de aplicação excepcional o disposto no CPC/2015, art. 833, V, proteção legal que é destinada à pessoa física, mas que pode ser estendida para empresa de pequeno porte ou microempresa, desde que os bens penhorados sejam indispensáveis para viabilizar a continuidade de suas atividades. Assim, seja porque se trata de sociedade anônima, seja porque não resta evidenciado que o veículo penhorado é realmente indispensável para a atividade desenvolvida, há que se manter a constrição efetivada, lembrando que o objetivo da execução por quantia certa, do que não difere a execução fiscal, «é, justamente, a expropriação de bens (CPC/2015, art. 824). ... (Continua)

14 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse. Perícia judicial. Abstenção de atos de execução material com alteração física do imóvel. Poder geral de cautela. Eficácia global da atividade jurisdicional. Propósito de preservação dos elementos hábeis a possibilitar a aferição do justo valor da futura indenização pela expropriação do imóvel. Razoabilidade. Peculiaridades. Celeridade processual. Fixação de prazo para realização, conclusão e apresentação do laudo pericial. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. Malgrado assista razão ao agravante ao asseverar que o Decreto 3.365/1941, art. 15, ao disciplinar a imissão provisória na posse, em caso de alegação de urgência, condiciona tal provimento tão somente ao depósito da quantia arbitrada, independente da citação do réu, é de se ter em conta que, in casu, o Magistrado motivou seu convencimento na necessidade de se preservar a apuração do justo valor da indenização, com implícito suporte no poder geral de cautela. É fato que o poder geral de cautela atua como poder integrativo de eficácia global da atividade jurisdicional. Ou seja, corresponde ao poder do juiz em determinar ou adotar medidas de prevenção contra um dano iminente, visando à declaração de um direito e a sua garantia, encontrando seu fundamento na necessidade de se preservar a eficácia das manifestações jurisdicionais ante o decurso do tempo exigido pela tramitação processual, hábil a provocar ou ensejar variações irremediáveis não só nas coisas como nas pessoas e relações jurídicas substanciais envolvidas no litígio. ... (Continua)

15 - TRT3 Execução. Excesso. Inocorrência.

«Por certo, a invasão patrimonial, no âmbito da vontade, é sempre mais contundente do que o conflito de interesses no plano do juízo. A execução, firmada em título judicial, é determinada pelo interesse do Estado no cumprimento da autoridade da sentença proferida por um de seus órgãos. O direito de contrariedade, dentro da constrição que sofre o executado, no intuito de proteger o patrimônio ameaçado de expropriação, não é menor do que a obrigação de pagar o que deve, eis que o trabalhador, que lhe ofereceu mão-de-obra, garantia de sobrevivência digna, não há de ficar sem resposta quando busca por Justiça. Ademais, a quitação do valor devido ao empregado, após hasta pública, importará na restituição à executada de eventual saldo remanescente, o que impedirá eventual prejuízo ou enriquecimento sem causa, inaceitável a qualquer dos litigantes.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos à arrematação. Hasta pública realizada em inventário. Observância dos CPC, art. 992 e CPC, art. 1.017. Ausência de publicação do edital em jornal de circulação local. Vício insanável. Prejuízo.

«1. Para realização de hasta pública em processo de inventário, com o objetivo de pagamento de dívidas do espólio, é imprescindível a observância do disposto nos artigos 992, I, e 1.017 do CPC, que exigem a concordância das partes e a habilitação dos créditos pelos interessados, devendo o bem ser alienado com observância, no que for aplicável, das normas relativas à execução por quantia certa contra devedor solvente. ... (Continua)

17 - TRF2 Conflito de competência. Cumprimento sentença. Juizado especial federal. Penhora portas a dentro. Possibilidade. CPC/2015, art. 846.

«1 - Conflito de competência suscitado por juízo da Vara Federal em face do juízo de Juizado Especial para definir a competência para executar, mediante penhora portas a dentro, título executivo judicial formado no âmbito do Juizado Especial Federal, após inócuas tentativas de se compelir o executado a cumprir obrigação de pagar. ... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência, por parte da credora, contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pleito de penhora de quotas sociais pertencentes a uma das devedoras - Inexistência de qualquer óbice ao deferimento da penhora postulada pela agravante, com esteio no CPC, art. 835, IX - Execução que se realiza no interesse do credor, segundo o que preceitua o art. 797, «caput, do CPC - Execução por quantia certa se realiza pela expropriação de bens do executado, nos termos do art. 824, «caput, do CPC - Penhora que a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito exequendo, «ex vi do CPC, art. 831 - Bem indicado à penhora pela agravante que não impenhorável ou inalienável, nos moldes do que preceituam os CPC, art. 832 e CPC art. 833 - Ausência de qualquer elemento que evidencie que o produto da execução do bem indicado à constrição pela agravante será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, nos termos do art. 836, «caput, do CPC - Agravados que, embora se insurjam contra a constrição pleiteada pela agravante, invocando a necessidade de observância da ordem de preferência, para fins de penhora, prevista no CPC, art. 835 e o princípio da menor onerosidade da execução, positivado no CPC, art. 805, admitem que já houve a realização de pesquisas, visando à localização de bens passíveis de constrição, assim como que os valores encontrados em suas contas bancárias, além de impenhoráveis, eram irrisórios, se cotejados com o valor do débito exequendo, a impedir que se cogite de ofensa a qualquer um dos dispositivos legais retro mencionados - Embora invoquem a necessidade de observância da ordem prevista no CPC, art. 835, os agravados não indicam nenhum outro bem, passível de constrição, entre aqueles previstos nos, I a VIII de referido dispositivo legal - Reforma da decisão recorrida, para o fim de deferir a penhora de quotas sociais titularizadas pela agravada, em sociedade limitada - Recurso provido... (Continua)

19 - STJ processo civil. Administrativo. Execução. Débito decorrente de multa aplicada pelo tce. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Citação. Despesas de deslocamento de oficial de justiça. Não adiantamento das custas. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução proposta pelo Estado da Paraíba objetivando o adimplemento de débito relativo à pena de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado ao executado. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - STF Execução fiscal. Desapropriação. Tributário. Período entre a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, até a efetiva devolução do bem, após a desistência da desapropriação. Impossibilidade de cobrar IPTU do desapropriado, neste período, por ausência do fato gerador. Anulação da execução fiscal. Considerações do Min. Francisco Rezek sobre o tema. CTN, art. 32.

«Imóvel objeto de desapropriação e posterior desistência. Fato gerador. CTN, art. 32. Somente a partir do momento em que o desapropriado se reintegrou na posse do imóvel passou a existir o fato gerador do tributo. (...)Todavia, assiste razão ao recorrente quanto ao CTN, art. 32, pois, decidindo como decidiu, o E. Tribunal de origem impôs o tributo a quem não podia mais ser considerado contribuinte. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no conflito de competência.. Recuperação judicial. Execução incidente. Prevenção. CC 155.138. Art. 71 do regimento interno do superior Tribunal de Justiça. Controvérsia sobre titularidade de imóvel. Análise nas vias ordinárias. Crédito extra concursal. Controle dos atos pelo juízo da recuperação. Agravo interno não provido.

1 - A distribuição do primeiro conflito de competência referente à recuperação judicial de uma empresa gera a prevenção ao relator na distribuição dos demais conflitos subsequentes envolvendo a mesma empresa recuperanda. ... (Continua)

22 - STJ Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário mas extemporâneo. 16º dia a contar da intimação. Incidência da multa prevista no caput do CPC/1973, art. 475-J. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o início da fluência do prazo.

«... 2. Primeiramente, não colhe êxito, a despeito do precedente citado, a tese deduzida pelo recorrente no sentido de que o prazo previsto no CPC/1973, art. 475-Jcomeça a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. ... (Continua)

23 - TJPE Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de desapropriação direta. Prescindível a intervenção do Ministério Público. Discussão que envolve tão somente interesses exclusivamente econômicos, concernentes ao valor da indenização pelo imóvel expropriado. Ingresso no feito dos agravantes na condição de litisconsortes passivos. Impossibilidade. Sobrestamento do levantamento de quaisquer valores depositados na ação originária, com espeque no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 ou através do poder geral de cautela. Inexistência de dúvida fundada sobre o domínio a permitir que o valor da indenização não possa ser levantado pelo proprietário registral do imóvel expropriando, caso atenda aos requisitos legais. Agravo legal em agravo de instrumento não provido. Decisão unânime.

«I - Não obstante os agravantes sustentem que compete ao Ministério Público Estadual decidir se possui ou não interesse na causa, tal alegação não se coaduna com o entendimento da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional, segundo o qual: «a intervenção do Ministério Público não é obrigatória nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 82, III, competindo ao magistrado decidir a respeito da existência de interesse público que justifique referida intervenção. (REsp 620.269/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 01/08/2006.). ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Tributário. Concurso individual contra devedor solvente. CPC/2015, art. 908. Preferência legal do crédito tributário. CTN, art. 186. Preferência creditítica de direito material que deve prevalecer sobre a preferência processual. Habilitação do crédito tributário no cumprimento de sentença.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância, objeti vando a exclusão da Fazenda Nacional, admitida como terceira interessada na demanda. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Crime praticado por delegatário. Sentença condenatória tão somente quanto ao crime de falsidade ideológica. Crime de apropriação indébita reconhecido no acórdão. Tese de prescrição quanto ao crime do CP, art. 168, § 1º, III. Impossibilidade. Marco interruptivo. Crimes conexos. Literalidade do CP, CP, art. 117, § 1º, in fine. Continuidade delitiva verificada ex officio. Possibilidade, ainda que ultrapassado o interregno de 30 (trinta) dias. Peculiaridades do caso concreto. Princípio do in dubio pro reo. Mitigação do requisito temporal. Redimensionamento da pena. Observância do verbete 239/STJ. Writ concedido de ofício.

«1. O comando legal do CP, CP, art. 117, § 1º, in fine, revela-se imperativo ao determinar que, em se tratando de crimes conexos, submetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva que incida quanto a um deles - in casu, a sentença condenatória quanto aos crimes de falsidade ideológica - estender-se-á aos demais delitos integrantes da denúncia. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação anulatória. Execução precedente, com penhora registrada e carta de adjudicação não registrada. Execução diversa, com posteriores penhora, praceamento e arrematação, sem prévia cientificação do credor com penhora anteriormente averbada ( CPC/1973, art. 694, § 1º, e CPC/1973, art. 698). Credor arrematante, diverso do exequente, que não exibe o preço. Ineficácia dos atos expropriatórios. Recurso especial provido. Demanda anulatória julgada procedente.

1 - «A não observância do requisito exigido pela norma do CPC/1973, art. 698 para que se proceda à adjudicação ou alienação de bem do executado - prévia cientificação dos credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada - enseja sua ineficácia em relação ao titular da garantia, não contaminando a validade da expropriação judicial» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/8/2017). ... (Continua)

27 - TST Execução trabalhista. Competência. Conflito negativo. Hermenêutica. Aplicação subsidiária no processo do trabalho do CPC/1973, art. 475-P, parágrafo único. Impossibilidade. Ausência de omissão na CLT. Devido processo legal. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre o tema. Precedentes do TST. CF/88, art. 5º, II e LIV. CLT, art. 769 e CLT, art. 877. Lei 11.232/2005.

«... Discute-se, nos autos, a aplicação, no processo do trabalho, do CPC/1973, art. 475-P, parágrafo único, introduzido pela Lei 11.232/2005. ... (Continua)

28 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a ordem de preferência legal. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... IV – Da ordem de preferência legal ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária. Dosimetria. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Afirmações concretas relativas às consequências do crime. Vultosos prejuízos aos cofres públicos. Aumento proporcional. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Writ não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

30 - STJ Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca da possibilidade de ajuizamento de ação de insolvência civil pelo credor que, com base no mesmo título executivo, propôs demanda executiva que foi suspensa em razão da falta de bens penhoráveis. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que rejeitou Impugnação apresentada pela Agravante, deferindo a transferência do valor bloqueado/penhorado para conta judicial, e ao dar provimento em parte aos Embargos de Declaração opostos pela Agravante, deferiu os benefícios da gratuidade em seu favor. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação de execução. Escritura pública. Expropriação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial, objetivando o cumprimento de escritura pública de acordo firmado entre as partes, originada de processo expropriatório, no qual a executada se comprometeu a entregar ao exequente um novo lote de 50 hectares de terra, sendo 80% da área destinada a reserva legal e 20% da área destinada a produção. Na sentença, declarou-se a nulidade da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no em recurso especial. Execução forçada. Pedido de citação postal do executado. Indeferimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fazenda Pública estadual. Antecipação das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 190/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À IMPETRANTE SEGUIDO DE ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE MEIO IMPUGNATIVO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, II DA LEI 12.016/2009, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-II DO TST E SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DA SBDI-II. INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A

controvérsia consiste em saber se é devida a reforma da decisão monocrática que desproveu o recurso ordinário, passando pela análise quanto à admissibilidade do mandado de segurança contra ato dito coator que indeferiu a suspensão de leilão de bem imóvel da impetrante (Fazenda «Invernada), seguido de sua arrematação. II - No caso, a decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário, ante a existência de meio impugnativo próprio contra o ato dito coator, aplicando a Lei 12.016/2009, art. 5º, II, OJ 92 da SBDI-II e Súmula 267/STF. Com efeito, é cabível agravo de petição na hipótese, uma vez que este recurso cabe contra decisões terminativas ou definitivas proferidas na fase de execução ou de decisões capazes de gerar grave dano à parte a justificar sua interposição (CLT, art. 897, «a). A decisão está fundamentada também no fato de que contra a arrematação há ainda meio impugnativo específico. Pela leitura do CPC, art. 903, extrai-se a possibilidade de impugnação da arrematação por simples petição em até 10 dias após sua realização e, passado o prazo, a invalidação do ato somente por ação autônoma, já que a arrematação passa a ser « considerada perfeita, acabada e irretratável ( caput e §§ 1º ao 4º). III - Por certo, a impetrante traz dois julgados desta SBDI-II que não aplicam a OJ 92 em casos supostamente semelhantes envolvendo a mesma empresa: ROT-1002206-27.2019.5.02.0000 e Ag-ROT-1002295-50.2019.5.02.0000. Todavia, além de o segundo julgado ter sido anulado em sede de embargos de declaração, as situações fáticas examinadas são distintas da apreciada no presente mandado de segurança. Os casos apreciados nos referidos processos referem-se à baixa de gravame de imóveis que integram a Fazenda «Rio Verde, também pertencente à impetrante, enquanto, neste mandamus, discutem-se atos de expropriação (leilão e arrematação) da Fazenda «Invernada. E mesmo se considerados semelhantes os casos em apreço, a suposta «prejudicialidade externa citada pela agravante não é capaz de ensejar a mitigação da incidência OJ 92 desta Subseção, como se teratológica fosse a decisão impugnada. Isso porque o teor da decisão no Conflito de Competência 150.992/DF não confronta com o ato coator, pois naquela ficou consignado que « o conflito foi conhecido para fixar a competência do Juízo universal para decidir sobre o destino dos valores arrecadados com a venda da Fazenda Invernada efetivada pela Justiça Trabalhista «. Ora, a autoridade coatora não definiu o destino dos valores arrecadados com a venda da fazenda para pagamento de crédito trabalhista, apenas se referiu a atos relativos à própria expropriação do bem. E, na consulta processual, certificou-se que os valores foram arrecadados e o pagamento dos créditos trabalhistas encontra-se suspenso. IV - Sendo assim, considerando que a agravante não trouxe razões suficientes para superar os fundamentos da decisão recorrida, nega-se provimento ao agravo. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Penhora de bem imóvel, em execução fiscal. Necessidade de intimação do cônjuge do executado. Lei 6.830/80, art. 12, § 2º. Hipótese em que o tribunal de origem reconheceu a nulidade de todos os atos do processo executivo posteriores à penhora, por ausência de tal intimação. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

36 - STJ Execução provisória. Multa. Descabimento. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O.

«... III – Da aplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-Jem sede de execução provisória ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF.

«1 - A questão controvertida tem por objeto acórdão do Tribunal de origem que - ao verificar que a suspensão da exigibilidade do crédito, condicionada por decisão judicial à demonstração da apresentação de caução pelo valor integral do quantum debeatur, ocorreu somente após o ajuizamento da Execução Fiscal - indeferiu o pedido da agravante (de extinção da demanda executiva). ... (Continua)

38 - STJ Cumprimento de sentença. Hermenêutica. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Enunciado Administrativo 4/STJ. Sentença exequenda proferida quando vigente o CPC/1973. Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/2015. Aplicação da legislação nova. CPC/2015, art. 14. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 534, § 2º. CPC/2015, art. 535. CF/88, art. 100.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 14, «a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Na linha dos precedentes desta Corte, «a aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dosimetria. Fundamentação idônea. Bis in idem. Inocorrência. Omissão. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à tese de que faltaria «comprovação que os produtos adquiridos naquele certame deixaram de ser entregues», infirmar a conclusão das instâncias ordinárias - de que «não há prova documental e sequer testemunhal que demonstre o fornecimento dos produtos que, em tese, seriam adquiridos mediante a Carta Convite 07/2005» - demanda reexame fático probatório, a ensejar a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELOS IMPETRANTES. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PRELIMINAR DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. SÚMULA 363/STJ. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE MÉRITO. I. No caso concreto, com o sucesso parcial da execução trabalhista, os advogados da parte reclamante retiveram a totalidade de seus honorários (R$ 30.634,95), uma vez que constava no contrato de honorários que os advogados do sindicato receberiam 30% do valor obtido na ação à vista, em primeiro lugar, isto é antes da exequente, e em uma única parcela. II. Ao ter notícia de que a parte reclamante só teria recebido R$ 5.654,15 dos patronos, a Juíza do Trabalho determinou que seus advogados a ressarcissem no valor de R$ 24.980,80. Determinou, ainda, que os honorários fossem calculados a cada novo valor alcançado. III. Em face dessa decisão, os patronos da reclamante impetraram o vertente mandado de segurança alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o cumprimento do contrato firmado entre advogado e cliente. IV. O Tribunal Regional denegou a segurança sob o fundamento de que « a análise das questões relacionadas aos honorários advocatícios contratuais e de assistência judiciária gratuita, as implicações entre ambos e a relação entre os honorários e o valor principal integram o tema mais amplo da Assistência Judiciária Gratuita «. Fundamentaram, ainda, que a divisão dos valores teria se realizado de forma abusiva e desarrazoada, sendo certo que a prática violou todos os princípios e fins de um processo trabalhista. V. In casu, a autoridade dita coatora almeja assegurar o crédito trabalhista, tendo competência para tanto. Sendo assim, não está em discussão o teor da Súmula 363/STJ (STJ), a qual estipula que «compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente . Isso porque, a Súmula 363/STJ trata de ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. VI. Não está sendo analisado pedido de reserva de crédito, tampouco está em exame relação eminentemente civil a atrair a competência da Justiça Comum. Na situação em análise neste writ, o ato tido por arbitrário foi proferido por juiz buscando promover a efetividade do crédito trabalhista diante de uma possível apropriação indébita, de uma retenção indevida das verbas trabalhistas pagas em juízo pelos advogados da parte outrora reclamante. Logo, evidente essa distinção. VII. A controvérsia em questão não concerne ao pagamento de honorários advocatícios em sede de reclamação trabalhista, tampouco do ajuizamento de ação de cobrança pelos advogados contra seus clientes. Na realidade, trata-se de discussão sobre retenção indevida de créditos trabalhistas pelos advogados que atuaram na ação matriz, os quais defendem que esta retenção foi realizada a título de pagamento de honorários advocatícios. VIII. Dúvida não há quanto à competência da Justiça do Trabalho a fim de dirimir conflitos decorrentes do cumprimento de suas decisões judiciais. Cuida-se, portanto, de mera questão incidental à execução trabalhista. Incólume, portanto, o CF/88, art. 114 diante da competência da Justiça do Trabalho para garantir a execução trabalhista. IX. Em verdade, discute-se no presente caso: a) qual crédito deve ser privilegiado; b) a efetividade da própria jurisdição trabalhista; e c) o cumprimento da missão constitucional desta Justiça Especial. X. Não se pode, diante da urgência para o recebimento do crédito trabalhista sub judice, afastar-se da realidade do mundo e da natureza das coisas. Interpretação em sentido diverso não seria razoável. Segundo o princípio da proporcionalidade, é preciso que o Estado escolha meios adequados, necessários e proporcionais para a consecução de seus fins. XI. Com isso, é evidente que a Justiça do Trabalho é competente para garantir a execução de suas próprias decisões e para dirimir conflitos dela decorrentes. Entender de maneira diversa confrontaria o princípio da proporcionalidade em seu subprincípio da adequação. Isso porque não seria razoável entender que o legislador em exercício do Poder Constituinte concedeu um poder à Justiça Trabalhista sem que fossem, igualmente, assegurados os meios para concretizar esse direito e executá-lo. XII. Preliminar de mérito rejeitada. 2. RETENÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO TRABALHISTA POR ADVOGADOS DO TRABALHADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SBDI-II. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. No presente caso, os advogados da parte reclamante realizaram retenção indevida do crédito trabalhista pago pela executada subsidiária para a parte outrora reclamante, exequente na ação matriz. Em sua competência originária, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou a segurança pleiteada, sob os fundamentos de que a retenção de mais de 90% das verbas recebidas e o repasse irrisório à reclamante do valor obtido na reclamação trabalhista constituiria «prática abusiva, ferindo «todos os princípios e fins do processo trabalhista, privilegiando o pagamento da verba acessória em detrimento da obrigação principal, que é a única justificativa para a movimentação do judiciário trabalhista". Frise-se os termos em que proferido o ato coator: «ao analisar a planilha contábil de prestação de contas, apresentada na fl. 597, é evidente que houve o ressarcimento do acessório (honorários do advogado) primeiro, em flagrante detrimento ao objetivo da ação, qual seja, a satisfação à reclamante, real possuidora dos direitos creditórios no feito; importante ressaltar, neste contexto, que os causídicos não negam o ocorrido, lastreando-se, a fim de justificar tal procedimento, no contrato de honorários firmado com a autora (fl. 598, verso), onde, em verdade, consta, em seu segundo parágrafo, que a remuneração dos serviços dos advogados seria no montante de 30% (trinta por cento) do que a autora viesse a receber (grifo nosso), pagos em uma única parcela e primeiro. Para corroborar ainda mais o acima explanado, há de ser salientado que o já «contestado contrato de honorários previa o pagamento sobre a parte que a reclamante viesse a receber no feito e não sobre o que teria por direito, o que é justamente o que não ocorreu neste caso, ou seja a retenção dos honorários se deu sobre os direitos da autora, inclusive aqueles ainda não satisfeitos, o que talvez nem venha a ocorrer haja vista a truculência da execução, e não sobre o recebido «. II. Pois bem. Embora a advocacia seja de êxito e não de resultado, os honorários são devidos em função do crédito efetivamente disponibilizado à parte credora. Logo, a antecipação de recebíveis, na qual o advogado satisfaz primeiramente o seu crédito de honorários deixando seu cliente à míngua, traduz uma completa inversão de valores. O advogado não representa em uma ação judicial seus interesses, os quais serão sempre secundários ao interesse de seu constituinte. III. Conforme a Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, se o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o magistrado poderá determinar o pagamento dos honorários advocatícios por dedução da quantia a ser recebida pelo cliente constituinte. Entretanto, não existe previsão da possibilidade dos patronos reterem toda a quantia devida ao constituinte. Ademais, não há relato de que o juiz tenha determinado a dedução nos moldes da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. IV. De par com isso, o art. 35, § 2º, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil evidencia que os valores contratados a título de honorários advocatícios somente poderiam ter sido retidos pelos ex-patronos caso houvesse prévia autorização do constituinte (trabalhador) ou previsão contratual. A situação do caso não se amolda a essa possibilidade, tratando-se de retenção indevida da integralidade do crédito trabalhista, uma vez que no contrato de honorários firmado com a autora consta, em seu segundo parágrafo, que a remuneração dos serviços dos advogados seria no montante de 30% (trinta por cento) do que a autora viesse a receber. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

41 - STJ Execução hipotecária extrajudicial. Hipoteca. Nulidade reconhecida. Necessidade de avaliação. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 70/66, art. 32, §§ 1º e 2º. Lei 5.471/71, art. 6º.

«... 3. Todavia, mantém-se a nulidade da execução hipotecária extrajudicial pelo motivo remanescente invocado pela decisão recorrida, isto é, a ausência de avaliação. ... (Continua)

42 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 286/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.

«... Eminentes Colegas, a polêmica do presente recurso especial devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno do interesse de agir do mutuário na propositura de demanda em que se busca a revisão do contrato de financiamento habitacional. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Desapropriação de imóvel rural. Reforma agrária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de execução contra a Fazenda Pública que decorre de uma ação de desapropriação de imóvel rural - interesse social para fins de reforma agrária. Na sentença manteve-se pedido de relativização da coisa julgada para fixar o valor da indenização devida ao expropriado em R$ 1.502.828,14. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a pretensão de relativização da coisa julgada para que sejam mantidos os valores indenizatórios e os honorários advocatícios já estabelecidos na conta de liquidação. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Execução de astreintes. Superveniência de questão de ordem pública. Perícia em caso bastante semelhante. Pedido de isenção. Matéria estranha ao aresp. Indevida inovação recursal. Ausência de prequestionamento. 2. Julgamento monocrático. Possibilidade. Arts. 34, VII, e 253 do RISTJ e CPC/2015, art. 932. Entendimento jurisprudencial indicado. Controle recursal utilizado. 3. Ilegitimidade do Ministério Público. Não verificação. Astreintes fixadas pelo juízo criminal. Necessidade de assegurar interesses públicos envolvidos. CPC/2015, art. 178, I, c/c a CF/88, art. 129, I. 4. Contrariedade ao CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 537 efetivamente verificada. Fixação de multa cominatória. Existência de rito próprio. Impossibilidade de aplicação de rito diverso. 5. Ofensa a princípios constitucionais. Matéria que deve ser submetida ao STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 12/11/2013). ... (Continua)

45 - STJ Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo.

«... 3. A presente controvérsia cinge-se a três pontos: a) possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo; b) incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º; c) incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)

46 - STJ Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.

«... 3. A par disso, a questão controvertida consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado. ... (Continua)

47 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

«... No presente recurso discute-se a forma processual pela qual condômino, terceiro em ação possessória, pode discutir decisão que lhe seja desfavorável. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Apropriação indébita. CP, art. 168, caput. Uso de documento falso. CP, art. 304 c/c o CP, art. 299. (1) violação do CPP, art. 564, I. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Tese aventada em sede de embargos de declaração, contudo não apreciadas pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo recorrente. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. (2) violação do CPP, art. 564, I. Tese de parcialidade do magistrado singular. Inviabilidade de alteração na via estreita do recurso especial. Súmula 7/STJ. Alegações de que o magistrado. Presenciou os fatos, ao conduzir o feito cível no qual teriam sido praticadas as condutas imputadas ao recorrente; determinou, no curso do processo, a colheita de provas ex ofício e, ao final da instrução, utilizou tais provas para condenar os réus; e levantou a possibilidade de delitos praticados na cef, sugerindo a sua investigação por parte do órgão ministerial. Regularidade. Ação cível que teve baixa definitiva em 16/9/2016, enquanto a ação penal teve a denúncia recebida em 26/1/2017, noutra Vara federal, inexistindo simultaneidade nas atribuições do julgador. Juiz como destinatário final das provas. Aplicação do CPP, art. 40. (3) violação ao CPP, art. 157 caput e § 1º, CPP, art. 207 e CPP, art. 573, § 1º. Tese de ilicitude probatória do inquérito policial. Alegação de que os investigados foram ouvidos fictamente como testemunhas, e de violação ao sigilo funcional advogado-cliente. Entendimento da corte de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ. Nulidade de depoimentos colhidos em fase extrajudicial. Eventuais irregularidades que não maculam a ação penal. Condenação com suporte em outras provas válidas e independentes. Não comprovação de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. (4) violação do CPP, art. 157 e CPP, art. 573, Lei 8.906/1994, art. 7º, §1º; Lei 12.850/2013, art. 10, e ss. Tese de ilicitude probatória da gravação de ligação telefônica abrangida pelo sigilo da advocacia. Gravação clandestina que prescinde de autorização judicial. Interlocutora diretamente interessada. Informações acerca do andamento do seu processo. Tráfego de dados sobre terceiros ou acobertados sob o manto do sigilo profissional, não reconhecidos pela corte de origem. Ausência de ilegalidade. (5) violação do CP, art. 168. Tese de inexistência de crime de apropriação indébita pela ausência de dolo. Instâncias ordinárias que, diante do conjunto fático probatório, aferiram o preenchimentos dos requisitos para o reconhecimento da tipicidade da conduta. Invialibidade de alteração. Súmula 7/STJ. (6) violação do CP, art. 304. Tese de ausência de comprovação da autoria no crime de uso de documento falso. Impossibilidade de alteração das premissas traçadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. (7) violação do CP, art. 1º; CP, art. 168, caput; e CP, art. 304. Alegação de atipicidade do crime de uso de documento falso. Mero exaurimento da apropriação indébita. Instâncias ordinárias que aferiram a autonomia e a independência entre as condutas. Desígnios autônomos diferentes. O uso do documento falso ocorreu posteriormente à consumação da apropriação indébita. Inviabilidade de aplicação da consunção. Jurisprudência do STJ. (8) violação do CP, art. 59. Tese de valoração inidônea do vetor judicial da culpabilidade. Verificação. Não ocorrência. Condições pessoais do recorrente que denotam uma maior reprovabilidade da conduta. Condição de advogado e elevado grau de instrução (professor universitário). Jurisprudência do STJ. (9) violação do CP, art. 16. Pleito de redução da pena pelo arrependimento posterior. Inviabilidade. Instância ordinária que atestou a ausência de voluntariedade e o ressarcimento não integral. Alteração de entendimento quanto à voluntariedade que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegação de incompetência da Justiça Federal para julgar os fatos, porquanto o valor que já havia saído da esfera patrimonial da CEF, tem-se que, em sede de recurso de apelação, o recorrente formulou argumento defensivo dispondo que houve violação ao dever de correlação na consideração da Caixa Econômica Federal como vítima (fls. 607/610). ... (Continua)

49 - STJ Recursos especiais. Ação ordinária de nulidade de registros imobiliários. Imóvel penhorado e arrematado em execução finda, sem o registro dos respectivos atos. Posterior penhora e arrematação do mesmo bem em outro processo executivo, com as correlatas transcrições no assentamento imobiliário. Transmissão a terceiros de boa-fé. Sentença de procedência mantida pelo tribunal de origem no sentido de haver fraude na segunda arrematação. Motivos elencados pelas instâncias ordinárias inidôneos. Fraude afastada. Prevalência da segunda penhora e arrematação por estarem devidamente registradas no cartório imobiliário. Transmissão do bem a terceiros de boa-fé. Manutenção do negócio jurídico. Recursos especiais parcialmente providos.

«Hipótese em que a ação ordinária é promovida pelo primeiro arrematante, a fim de reconhecer a nulidade da segunda arrematação e, por conseguinte, a invalidade da transmissão da propriedade a terceiros. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Pretensão de relativização da coisa julgada. Alegação de erro material e fraude. Apreciação na via do recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inclusão de juros compensatórios em ação indenizatória. Decisões do STJ favoráveis ao cabimento. Ausência de excepcionalidade capaz de viabilizar a relativização da coisa julgada. Litigância de má-fé. Afastamento de imposição. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada por Fundação Ângelo Cretã de Educação Ambiental, com o fim de desconstituir sentença homologatória de acordo que, conforme afirmado na petição inicial, gerou «precatório requisitório, no valor de R$ 851.205,45 e outro crédito no valor de R$ 8.519.822,15, ambos calculados até a data de 03/09/2001 e figurando na qualidade de devedor do Município de Campo Largo.» (fl. 24, e/STJ). ... (Continua)