forma de devolucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Declaração de nulidade de cláusula contratual que determinava a forma de devolução do vrg. Incabível de debate nesta corte. Sum. 5/STJ. Incidência..

«1. Não há falar em conhecimento do recurso especial que busca desconsituir decisão do Tribunal de origem que entendeu nula cláusula contratual que determinava a forma de devolução do VRG, ante o enunciado da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRAZO E FORMA DE DEVOLUÇÃO. DEDUÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO. ABATIMENTO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 11.795/2008. PARCIAL PROVIMENTO

3 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cláusula contratual. Distrato. Abusividade do valor e forma de devolução das parcelas pagas. Incidência da Súmula 2 deste Tribunal. Necessidade de observância ao dever de transparência e informação quanto à retenção pretendida. Ausência de qualquer discriminação quanto a montantes que a construtora defende por ela pagos a título de comissão de corretagem. Procedência da ação para desconstituir a cláusula expressa e devolução do valor, que deve ser mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO POR CULPA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. RETENÇÃO ESTABELECIDA EM SENTENÇA DE 25% DO MONTANTE SOLVIDO. DIMINUIÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 20% QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. ESTABELECIMENTO EM SENTENÇA NA FORMA DESEJADA PELOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há interesse recursal se a parte insurge-se buscando aquilo que já foi determinado na sentença. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Caracterização. Cooperativa habitacional. CDC. Incidência. Devolução de valores. Forma de devolução.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição, a obscuridade ou o erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Alegada obscuridade quanto à forma de devolução. Vício não evidenciado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (LOTE NÃO EDIFICADO). RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉ CONDENADA A DEVOLVER 75% DOS VALORES PAGOS. APELO DA VENDEDORA ENVOLVENDO DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA ÚNICA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS AS ALTERAÇÕES ULTIMADAS PELA LEI 13.786/2018. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DE DEVOLUÇÃO, EM CASO DE RESCISÃO POR PARTE DOS COMPRADORES, BEM COMO DE QUADRO- RESUMO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. JULGAMENTO QUE BEM OBSERVOU ESSAS PECULIARIDADES. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Trata-se de resilição de contrato de promessa de compra e venda de lote por ato imputável à parte compradora, julgada parcialmente procedente para determinar devolução de parte dos valores pagos pelos autores de forma única. Aplicação das previsões constantes da Lei 13.786/2018 requerida pela ré, visto que o contrato de promessa de compra e venda foi firmado em momento posterior, autorizando a devolução pela promitente vendedora dos valores de forma parcelada. Sentença que bem observou as peculiaridades do caso, em especial ausência de quadro resumo, situação somada à ausência de previsão no contrato sobre devolução em resilição por iniciativa dos compradores, mantida a determinação de devolução dos valores de forma única, estabelecida pela sentença. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada. Parcial procedência. Apelo da requerida. Inconformismo restrito a forma de devolução dos valores e aos danos morais. Dever de repetição em dobro dos valores, indevidamente, debitados do benefício previdenciário da demandante. Má fé da ré apelante evidenciada. Danos morais configurados. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Indenização reduzida para R$ 4.000,00, com juros do evento danoso e correção monetária do arbitramento. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c com indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Inexigibilidade das obrigações em contratos sem a devida autorização. Comprovada a inexistência dos contratos em relação ao autor. Assinaturas falsas constatadas por perícia grafotécnica. A forma de devolução dos valores deve ocorrer de acordo o entendimento do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Cabimento da devolução do indébito em dobro. Não há mero aborrecimento quando sequer houve tomada de crédito a justificar eventual dedução de valores no benefício previdenciário percebido que tem caráter alimentar. Dano moral configurado. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu

10 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos na aposentadoria da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a devolução em dobro, dos valores indevidamente descontados, que não foi objeto de insurgência das partes, de modo que essas questões já se encontram acobertadas pela coisa julgada. Insurgência da Autora quanto o valor do arbitramento do dano moral, ora majorado para R$ 5.000,00, considerada a realização de descontos por catorze meses. Insurgência da Autora quanto à forma de devolução dos danos materiais. Acolhimento. Devolução que deverá ser em dobro, atualizados desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado. Parcial procedência. Apelo do autor. Inconformismo restrito a forma de devolução dos valores e aos danos morais. Acolhimento parcial. Dever de repetição em dobro dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário do demandante. Má fé da ré evidenciada. Danos morais configurados. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento do requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Indenização reduzida para R$ 4.000,00, com juros do evento danoso e correção monetária deste acórdão. Precedentes. Honorários fixados por equidade, diante do baixo valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

12 - STF Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido suficientemente motivado. Suposta ofensa ao princípio do devido processo legal. Inexistência. Ausência de repercussão geral da questão. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Responsabilidade da União. Ausência de repercussão geral da matéria. Inconstitucionalidade do termo «valor patrimonial. Inexistência. Constitucionalidade do tributo e da forma de devolução definida na Lei instituidora. Alegado caráter confiscatório da exação. Reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a fundamentação do acórdão não precisa ocorrer de forma necessariamente analítica, dispensando o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. ... (Continua)

13 - TJSP Locação. Bem móvel. Veículos. Reintegração de posse. Liminar de obrigação de fazer (devolução dos bens). Pretensão à devolução escalonada, em face da grande quantidade de veículos alugada. Invalidade. Ajuste firmado livremente entre as partes. Prevalência da regra «pacta sunt servanda. Existência de ajuste relativo à forma de devolução dos veículos locados, cabe às rés demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. CPC/1973, art. 333, II. Valor ou periodicidade da multa fixada para assegurar o cumprimento da obrigação imposta. Possibilidade da modificação de ofício, pelo magistrado, se este entender que se tornou excessiva ou até mesmo insuficiente. CPC/1973, art. 461, parágrafo 6º. Ação procedente. Recurso da ré desprovido neste aspecto.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor residual garantidor (vrg). Forma de devolução. Decisão monocrática da presidência do STJ que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«1 - «Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, 1.041 (AgInt na PET no AREsp 1644.832/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c pedido de rescisão de contrato. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Valor residual garantido (vrg). Forma de devolução.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Restituição do vrg. Possibilidade. Forma de devolução. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. É possível, como consequência da reintegração do bem na posse do arrendante, a devolução ao arrendatário dos valores pagos a título de valor residual garantido (VRG). ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Provimento jurisdicional provisório. Possibilidade. Precedentes do STJ. Forma de devolução dos valores. Desconto de 10% sobre o benefício até a integral satisfação do crédito. Agravo interno improvido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, firmou a orientação de que os valores correspondentes à parcela «cesta-alimentação, incorporada aos proventos de suplementação de aposentadoria complementar por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser restituídos à entidade fechada de previdência complementar, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Consórcio - Desistência - Ação De Anulação/Rescisão de Contrato de Consórcio com Pedido de Restituição de Valores c/c Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora - Restituição imediata dos valores pagos - Não cabimento - Aplicação da forma de devolução estabelecida pela Lei 11.795/2008 - Tema 312 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA -

Desistência dos promissários compradores - Contrato posterior à Lei de Distrato - Incorporação em regime de afetação - Inteligência da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64 - Previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos que não destoa daquele percentual admitido pela legislação específica, como a forma de devolução - Circunstâncias do caso que revelam a adequação do percentual em questão - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Resolução por iniciativa unilateral dos adquirentes. Sentença que determinou a retenção de 10% do valor atualizado do contrato. Insurgência dos autores. Contrato posterior à Lei 13.786/2018. Cláusula de retenção de 10% do valor atualizado do contrato prevista no instrumento, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18. Abusividade, contudo, verificada, embora dentro dos limites que à ré seria, em tese, lícito reter. Multa que acabaria por corresponder a montante superior ao total desembolsado pelos autores, abrindo ensejo a um efeito equivalente ao do perdimento integral de valores, vedado pelo CDC, art. 53. Redução do percentual de retenção em conformidade com a orientação do STJ no sentido da adoção do percentual-padrão de 25% (vinte por cento) a título de retenção permitida à vendedora, como compensação pelas despesas havidas e sanção ao descumprimento contratual. Reforma também quanto à forma de devolução dos valores adiantados pelos compradores, a ser feita de uma só vez. Súmula 2 deste TJSP. Sentença reformada para tais fins, mantido o julgamento de procedência parcial da demanda. Apelação das autoras parcialmente provida

21 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo, declarando a ilegalidade de cobrança genérica de tarifas no valor de R$ 3.500,00. O autor busca revisão dos juros remuneratórios e impugna a cobrança de seguro prestamista, e requer repetição em dobro do indébito. II. Questão em discussão: verificar (i) a abusividade das cláusulas contratuais referentes aos juros remuneratórios e ao seguro prestamista; (ii) determinar a forma de devolução dos valores cobrados a título de tarifas. III. Razões de decidir: os contratos bancários, em regra, submetem-se ao CDC, mas o autor, pessoa jurídica, não configura consumidor final. Não se comprovou a abusividade dos juros ou a imposição do seguro prestamista, que foi contratado de forma autônoma e opcional. A devolução dos valores cobrados a título de tarifas deve ocorrer de forma simples, pois não se comprovou dolo ou má-fé do banco. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC não se estende a pessoas jurídicas que não são destinatárias finais. 2. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada. 3. A contratação opcional de seguro prestamista não configura venda casada. 4. A devolução em dobro de valores pagos indevidamente requer comprovação de má-fé. Legislação citada: CF/88, art. 192, § 3º (revogado); CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência citada: STJ, súmula 297 e Tema Repetitivo 972; STF, súmula 648

22 - TJSP Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado e RMC. Parcial provimento

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de obrigação e pedido de indenização. Procedência parcial. Irresignação das rés. Ilegitimidade passiva de alphaville urbanismo S/A.. Súmula 7/STJ. Inexistência de ato ilícito. Súmula 7/STJ. Licitude da cobrança de IPTU. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de cumulação da cláusula penal com perdas e danos. Improcedência. Inexistência de dano moral. Procedência. Necessidade de revisão do valor arbitrado para os danos morais. Prejudicado. A devolução em dobro dos valores pagos a maior depende da comprovação de má-fé. Procedência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Impossibilidade do julgamento monocrático. Improcedência. Súmula 568/STJ. Ausência de prequestionamento. Improcedência. Incidência da Súmula 7. Improcedência. Não demonstração de violação a dispositivos de lei. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - No Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá dar ou negar provimento ao recurso quando existir entendimento dominante sobre o tema. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de parcial procedência. Apelação da parte autora com vistas à repetição do indébito. Diante da apresentação de pedidos alternativos na exordial quanto à forma de devolução da quantia paga em excesso, simples ou dobrada, acolhido um deles, em exclusão ao outro, há a satisfação do pleito indenizatório, o que torna prejudicado o apelo recursal neste capítulo. Fixação da verba honorária pela r. sentença que merece reparação, com base no art. 85, §8º, do CPC. Tabela de Valores da OAB são parâmetros sugestivos, sem força vinculante. Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, dá-se parcial provimento.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Consórcio - Desistência - Ação De Rescisão Contratual com Pedido de Restituição de Valores e Tutela de urgência - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor - Restituição imediata dos valores pagos - Não cabimento - Aplicação da forma de devolução estabelecida pela Lei 11.795/2008 - Tema 312 do STJ - Sentença mantida - - Taxa de administração - Possibilidade de retenção pela ré, em virtude da justa remuneração pelos serviços administrativos prestados ao grupo consorciado - Súmula 538/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Interesse de agir. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp. 1.003.955 - RS e o REsp. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 8/2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon, que reconheceram a presença do interesse de agir do contribuinte quanto à terceira conversão, ainda que a demanda seja proposta antes da conversão dos créditos em ações.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução 08/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Responsabilidade solidária da União. Valor nominal, correção monetária e juros. Precedentes.

1 - A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, no qual foram apreciados o REsp. 1.003.955 - RS e o REsp. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 8/2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução 08/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Responsabilidade solidária da União. Valor nominal, correção monetária e juros. Precedentes.

1 - A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, no qual foram apreciados o REsp. 1.003.955 - RS e o REsp. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 8/2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução 08/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Responsabilidade solidária da União. Valor nominal, correção monetária e juros. Precedentes. Agravos regimentais improvidos.

1 - A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, no qual foram apreciados o REsp. 1.003.955 - RS e o REsp. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 8/2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Responsabilidade solidária da União. Agravo regimental improvido.

1 - A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp. 1.003.955 - RS e o REsp. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 8/2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA (RMC) - PRELIMINAR

em contrarrazões - Ofensa ao princípio da dialeticidade afastada - MÉRITO - Autora que nega celebração de contrato de cartão de crédito consignado - Instrumento apresentado pelo réu, cuja firma atribuída à autora é expressamente impugnada em réplica - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição do montante subtraído da autora - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Forma de devolução do indébito - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do E. STJ, observada modulação de seus efeitos à vista das datas dos descontos - Dano moral configurado - Desfalque patrimonial relevante - Montante subtraído da autora que ultrapassa a cifra de R$ 2.490,00, não restando neutralizado pela quantia recebida (R$ 1.215,40) - Quantum arbitrado na sentença em harmonia com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Custas e honorários que se relacionam ao sucesso na demanda e, por isso, devem ser mantidos - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, determinando-se que a devolução dos descontos havidos antes de 30/03/21 se dê na forma simples... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução 08/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Responsabilidade solidária da União. Valor nominal, correção monetária e juros. Precedentes. Agravos regimentais improvidos.

1 - A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, no qual foram apreciados o REsp. 1.003.955 - RS e o REsp. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 8/2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Empréstimo consignado - Contratação negada - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição do montante subtraído do autor - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Forma de devolução do indébito - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do E. STJ, observada modulação de seus efeitos à vista das datas dos descontos indevidos - Necessidade de compensação entre o montante a ser ressarcido pelo réu e a quantia que ingressou no patrimônio do autor - Tese de «amostra grátis que não se sustenta - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - Desfalque experimentado pelo autor, se não neutralizado, ao menos mitigado pelo depósito do mútuo em seu proveito - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para (i) limitar à forma simples a devolução dos descontos havidos antes de 30.03.2021, (ii) determinar a compensação de valores, bem como para (iii) arredar a condenação a título de dano moral... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário da autora - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura lançada no contrato questionado - Nulidade da avença e devolução da quantia subtraída da autora assentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Ambos os litigantes se insurgem contra a forma de devolução do indébito - Incidência da tese firmada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos - Não há que falar em compensação - Contrato sub judice transferido à gerência de instituição financeira terceira, com liquidação do saldo devedor - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - Falsificação apurada em perícia que não tem o condão de gerar mácula ao íntimo da autora, haja vista que a instituição financeira ré também foi vítima do engodo - Apesar dos descontos indevidos decorrentes de fraude propiciada pelo réu, não houve substancial diminuição patrimonial - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar a condenação que lhe fora imposta a título de dano moral... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e forma de devolução dos valores - Propósito de majoração da quantia e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Acolhimento parcial - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Restituição que deve ser em dobro à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé - Reforma da sentença tão somente para determinar a devolução das quantias descontadas indevidamente em dobro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDAMENTE CONTRATADA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 - RECURSO DA RÉ -

celebração indevida de contrato em nome da apelada - manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - alegação da apelante de que o contrato foi celebrado eletronicamente - ausência de prova da referida contratação pela apelada - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da apelante - caso fortuito interno - imperativa a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da apelante na devolução dos valores indevidamente descontados - manutenção da forma de devolução estabelecida em primeiro grau ante o impedimento de «reformatio in pejus - dano moral - ocorrência - perturbação ao estado de espírito da apelada que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização em R$5.000,00 - valor que não comporta redução por estar adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores - Sentença de procedência parcial para determinar o afastamento da tarifa de avaliação e do seguro, a restituição em dobro dos valores e o recálculo das parcelas, sem tais encargos - Apelo do requerido defendendo a regularidade do contrato ou, alternativamente, o afastamento da condenação à restituição em dobro e a substituição dos critérios de correção monetária e juros moratórios impostos na sentença pela taxa Selic - Inconformismo justificado em parte - Vedada a tarifa de avaliação eis que não comprovado o serviço remunerado por ela - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Indevido o seguro ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das prestações sem os encargos abusivos visto que financiados juntamente com o principal - Restituição simples ante a ausência de má-fé na cobrança, que decorreu de cláusulas contratuais só agora afastadas, admitida a compensação com eventual saldo devedor do contrato - Critério de atualização do valor a ser restituído que deve seguir os parâmetros da recente alteração promovida pela Lei 14.905/1924 - Sentença reformada apenas no tocante à forma de devolução dos valores cobrados indevidamente (que passa a ser simples, com correção monetária a partir de cada pagamento pelo IPCA do IBGE e juros moratórios desde a citação pela taxa SELIC), mantida a procedência parcial da ação.

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Sentença que declarou a rescisão do contrato e condenou a ré à devolução de 80% dos valores pagos pelo autor, corrigidos pela Tabela Prática do TJ-SP desde os desembolsos e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, com retenção de multa contratual de 5% do saldo devedor. Insurgência do autor quanto ao índice de correção monetária, forma de devolução e exclusão da multa contratual. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação da Tabela Prática do TJ-SP mantida, por se tratar de restituição de valores por meio de ação judicial. Precedentes. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. Restituição de valores em parcela única reconhecida, em observância às Súmulas 2 do TJ-SP e 543 do STJ, que asseguram ao consumidor a restituição imediata em casos de rescisão contratual. MULTA CONTRATUAL DE 5%. Multa afastada, por configurar dupla penalidade, tendo em vista que a retenção já cumpre a função compensatória, evitando desequilíbrio contratual e encargos excessivos ao consumidor. Precedentes. Recurso do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Vrg. Devolução após a venda do bem. Disciplinamento. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. «A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1099212/RJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu por delimitar a forma de devolução do VRG, que deverá se efetivar após a venda do bem, quando será possível compatibilizar os valores adiantados pelo arrendatário a título de Valor Residual Garantido, o valor decorrente da venda do bem, e o VRG estabelecido no contrato (4ª Turma, AgRg no AREsp 480.694/ES, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 3.6.2014). ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DE CARTÃO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.

a autora alega terem sido realizadas diversas transações bancárias não autorizadas, após a subtração de seu cartão, esquecido em carro de aplicativo. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de condenar o banco requerido à restituição, de forma simples, dos valores descontados da conta da autora. A parte requerente apela, pugnando pela devolução, em dobro, da aludida quantia, bem como a condenação do banco réu a uma indenização, a título de danos morais. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e forma de devolução dos valores - Propósito de majoração da quantia e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Acolhimento parcial - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Restituição que deve ser em dobro à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé - Reforma da sentença tão somente para determinar a devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da postulante - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação do autor com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e forma de devolução dos valores - Propósito de majoração da quantia e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Conhecimento parcial e, na parte conhecida, não acolhimento da tese recursal - O decisum condenou a ré à devolução em dobro das quantias, conforme requerido pelo recorrente, não havendo, portanto, interesse recursal neste tópico - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo a título de danos morais se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Manutenção da sentença - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cooperativa habitacional. Rescisão contratual. Empreendimento vendido e não realizado. Devolução das importâncias pagas com retenção de parte do montante. Lei de condomínios e incorporações. Lei das cooperativas. CDC. Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Descontos a título de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição mista dos valores descontados e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral no valor de R$8.000,00. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE, EM PARTE. 1. Relação de Consumo. Reponsabilidade objetiva da instituição bancária. Inteligência do CDC, art. 14. Autora que impugnou especificamente a assinatura. Ônus de provar a autenticidade da assinatura e do contrato que incumbia ao requerido, inteligência dos arts. 373, II e 429, II, do CPC. 2. Forma de devolução dos valores descontados. Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aparência de regularidade do contrato em razão de que o instrumento veio acompanhado dos documentos do autor, inexistiu qualquer reclamação ao longo de cinco anos e o valor foi disponibilizado na conta bancária. Hipótese de engano justificável. Devolução simples. 3. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de impugnação formal por cinco anos - Falha que, na hipótese dos autos, deve ser resolvida pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente. Inexistência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros. Situação de mero aborrecimento. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Impugnação ao acesso gratuito à Justiça concedido à autora rechaçada - Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Multiplicidade de demandas não configura, por si só, advocacia predatória - Particularização da demanda na inicial - Inexistência de prova acerca de desmembramento proposital de ações - Empréstimo (refinanciamento) - Contratação negada - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição do montante subtraído da autora, observando-se a compensação em relação ao montante que liquidou operações anteriores e ao depósito a título de «sobra - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Forma de devolução do indébito - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do E. STJ, observada modulação de seus efeitos à vista das datas dos descontos - Dano moral não configurado - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para arredar a condenação a título de dano moral - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para determinar que a devolução dos descontos havidos depois de 30/03/2021 se dê na forma dobrada... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Existência. Efeitos infringentes. Acolhimento. Agravo regimental. Demonstração da divergência jurisprudencial. Incidência de óbice processual. Afastamento. Recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Vrg. Devolução após a venda do bem. Disciplinamento. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. «A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1099212/RJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu por delimitar a forma de devolução do VRG, que deverá se efetivar após a venda do bem, quando será possível compatibilizar os valores adiantados pelo arrendatário a título de Valor Residual Garantido, o valor decorrente da venda do bem, e o VRG estabelecido no contrato (4ª Turma, AgRg no AREsp 480.694/ES, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 3.6.2014). ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de parcial procedência para determinar o recálculo das prestações limitando o custo efetivo total (CET) a 2,14% ao mês. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Empréstimos consignados (refinanciamentos) - Contratações negadas - Perícia grafotécnica apurou a falsidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais apresentados pelo réu - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Inexistência dos negócios jurídicos e retorno ao status quo ante - Restituição do montante subtraído do autor - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Forma de devolução do indébito - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, STJ, observada modulação de seus efeitos - Contratos refinanciados, à exceção daqueles também questionados nesta lide, voltam a vigorar, facultando-se o abatimento do montante a ser ressarcido nos saldos devedores - Prescrição quinquenal (art. 27, CDC) fulmina quase que integralmente a pretensão de repetição em relação a um dos contratos (final 999)  - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos  - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para (i) reconhecer a prescrição da pretensão de repetição estritamente em relação ao contrato celebrado em 2.016, à exceção do desconto datado de julho de 2.018, bem como (ii) arredar a condenação a título de dano moral - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, para (iii) determinar que a devolução dos valores descontados a partir de 30/03/2021 se dê na forma dobrada, seguindo a forma simples quanto aos anteriores.... (Continua)

50 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do contratante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Possibilidade da cobrança de juros acima da média do mercado, pela não aplicação do Decreto 22.626/1933 às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596, STF). Descabe o afastamento das taxas de avaliação e cadastro, posto que inexistente abusividade no caso concreto, anotando-se que não houve a cobrança de taxa de seguro. Não comporta acolhimento o pleito de afastamento, ainda que parcial, da cobrança de IOF, na medida em que tal imposto é devido pelo tomador de crédito por força de lei (art. 3º, I, Lei 8.894/94, e art. 58, Lei 9.532/97) , ressaltando-se que o STJ pacificou o entendimento de que é possível a contratação de financiamento do valor do imposto, com os mesmos encargos contratuais (Tema 621, STJ). Taxa de registro de contrato cuja abusividade já restou reconhecida na origem, não havendo insurgência a esse respeito, não havendo, ademais, razão para a modificação da forma de devolução fixada na origem - simples, e não em dobro - por inexistir prova de que a instituição financeira agiu de má-fé. Apelação desprovida.