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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE.

Sentença de procedência. Irresignação da demandada. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. Alegação de existência de validade do financiamento. Não acolhimento. A ré não comprovou a existência de manifestação de vontade da autora voltada à celebração do contrato. Reconhecimento da inexistência do contrato. Aplicação do art. 252 do RITJSP. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Alegação de que não poderia ser responsabilizada por fraude praticada por terceiros, nos termos da Súmula 479/STJ. Irrelevância. A presente demanda não é voltada à responsabilização do banco por danos advindos da contratação fraudulenta, mas, sim, à declaração da inexigibilidade dos débitos, o que é de rigor, tendo em vista o reconhecimento da inexistência do contrato por ausência de vontade. Apelação desprovida. Honorários majorados.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra sentença que julgou procedente o pedido de Silmar Nunes da Silva para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de débitos relativos a contrato de financiamento fraudulento, bem como condenou a instituição financeira e a co-ré, JB52 Multimarcas, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de julgar improcedente a ação de busca e apreensão fiduciária. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS DEVIDOS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar a inexistência e inexigibilidade do débito descrito na peça vestibular e demonstrados na documentação trazida aos autos. Condenou a parte ré a pagar à parte autora indenização compensatória, por danos morais, fixada em R$5.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros moratórios a partir da indevida inscrição do débito. Inconformismo da corre AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Nos termos do CDC, art. 14, responsabiliza-se o fornecedor, de maneira objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços. E, conforme o § 1º, deste artigo, são defeituosos os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles se pode esperar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Danos morais. Financiamento realizado por terceiro em nome da autora mediante fraude. Competência das câmaras de direito civil. Matéria alheia ao âmbito comercial. Não conhecimento do recurso. Redistribuição.

«Tese - Compete às Câmaras de Direito Civil julgar ação declaratória de inexistência de débito c/ Dano moral. Indenização por danos morais em financiamento realizado por terceiro em nome da autora mediante fraude. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Autor que nega a celebração de contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ré, que promoveu o cancelamento do contrato administrativamente. Autor que após cinco anos, recebe cobrança por atraso e notificação dos órgãos de trânsito sobre apreensão de veículo em seu nome, com diversas multas, além da existência de execução fiscal ajuizada contra si. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. Pleito de reforma da sentença para afastar a Súmula 479/STJ, a inexigibilidade do contrato, os danos morais, ou a redução da indenização com a devolução dos valores pagos ao lojista. Descabimento. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 e alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Acolhimento, em menor extensão, para majorar os danos morais para R$ 10.000,00. Precedentes desta Câmara. JUROS DE MORA. Termo inicial dos danos morais desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada em parte. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Julgamento unipessoal. Inexistência de violação ao princípio do colegiado. Precedentes. Crime contra o sistema financeiro. Obtenção de financiamento mediante fraude. Dolo. Verificação no momento da celebração do contrato. Pagamento de parcelas. Irrelevância para tipificação. Agravo regimental não provido.

«1 - A despeito de ser justificável a decisão monocrática que aprecia o mérito do recurso especial calcado na jurisprudência predominante, com a ressalva de minha compreensão pessoal mais rígida sobre o tema, esta Corte assinala que «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC 4Acórdão/STJ). ... (Continua)

7 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Interposição de agravo legal. Ação declaratória de inexistência de débito. Financiamento contraído por terceiro. Fraude. Restrição creditícia. Inversão do ônus da prova. Tutela antecipada. Requisitos legais presentes. Concessão. Prova documental produzida na esfera recursal.

«1. Em hipóteses em que a parte autora não possua qualquer meio para produzir provas em seu favor, fundando o pleito na existência de fatos negativos indefinidos, a pretensão se limita à declaração da inexistência do direito da parte adversa. Cumprirá à ré fazer essa prova, e demonstrar que as afirmativas realizadas não são verdadeiras. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO BOLETO FALSO. FRAUDE EM PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o banco réu ao reembolso, de forma simples, de valores pagos pela autora em boletos fraudulentos, referentes a financiamento de automóvel, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A sentença ainda condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte ré sustenta culpa exclusiva da autora, alegando que esta não tomou as devidas precauções, além de inexistir falha na prestação do serviço. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE CARACTERIZADA. APELO DA AUTORA. SITUAÇÃO CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. FALTA DE IMPEDIMENTO AO LICENCIAMENTO OU BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE DANOS PSÍQUICOS E SOFRIMENTO QUE COMPORTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Financiamento para aquisição de veículo. Ocorrência de fraude. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Dano moral reconhecido. Valor excessivo. Necessidade de redução. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - Somente é admissível a revisão, em sede de recurso especial, do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das rés. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato de financiamento de veículo - Quitação de dívida via boleto emitido pela instituição financeira - Relação jurídica de consumo - Aplicabilidade do CDC (CDC) a instituições financeiras - Pagamento de boleto bancário após contato telefônico para número constante em carnê de financiamento - Envio de boleto com dados corretos em seguida à finalização do telefonema - Reconhecimento da putatividade do pagamento. Aplicação do CCB, art. 309. Inexistência de descuido do autor - Fraude interna presumida - Inexigibilidade do débito reconhecida - Negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Valor mantido. - Manutenção da multa por descumprimento de ordem judicial - Correção monetária pelo IPCA-IBGE e juros pela taxa Selic - Recurso parcial provido apenas para esta finalidade. Verbas de sucumbência mantidas.

13 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com danos morais. Financiamento de veículo em nome da autora. Veículo que foi adquirido em outra unidade federativa. Ré que prontamente identificou a fraude, cancelou o contrato e retirou o apontamento desabonador. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e fixou danos morais no valor de R$20.000,00. Recurso da ré. 1. Dano moral. Contratação de financiamento de veículo em nome da ré. Ofensa ao direito à identidade. Inscrição do nome da autora junto ao Serasa. Dano moral verificado. Valor minorado para atender à razoabilidade e proporcionalidade. Reparação fixada em R$5.000,00, que se mostra razoável ao dano sofrido pela autora, que teve seu nome inserido junto ao Serasa, sem que fosse inadimplente. 2. Patrono da autora que apelou para majorar os honorários advocatícios. Honorários majorados por equidade. Ausência de proveito econômico de contrato nulo. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos

14 - TJSP APELAÇÃO E ADESIVO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recursos dos autor e do réu. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DIMENSIONADO. APELOS NÃO PROVIDOS.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e a nulidade de débito no valor de R$ 68.956,80, referente a contrato de financiamento fraudulento, com condenação em danos morais de R$ 5.000,00. O autor interpôs apelação adesiva visando à majoração dos danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANO MORAL - VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE FRAUDE QUE FOI RECONHECIDA POR SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO 0005924-46.2018.8.26.0168, SENDO DECLARADA AINDA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VÉICULO - PRETENSÃO DE OBTER O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO VEÍCULO E A ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DE IPVA E DEMAIS DÉBITOS SOBRE ELE INCIDENTES - Ementa: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANO MORAL - VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE FRAUDE QUE FOI RECONHECIDA POR SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO 0005924-46.2018.8.26.0168, SENDO DECLARADA AINDA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VÉICULO - PRETENSÃO DE OBTER O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO VEÍCULO E A ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DE IPVA E DEMAIS DÉBITOS SOBRE ELE INCIDENTES - CABIMENTO - VÍCIOS DECORRENTES DA INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE O VEÍCULO - 1. RECURSO DO DETRAN/SP - ILEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS POR OUTRAS ENTIDADES E IPVA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS ASSOCIADOS AO VEÍCULO - 2. RECURSO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO - ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA TÃO SOMENTE PARA EXCLUSÃO DAS MULTAS POR ELA AUTUADAS - INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO REGISTRO DO VEÍCULO SEM QUE INFORME O EFETIVO RESPONSÁVEL - 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO FRAUDULENTO, É A CREDORA FIDUCIÁRIA TITULAR DO DIREITO REAL SOBRE O BEM, DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL E A POSSE INDIRETA DO VEÍCULO, SENDO CONSIDERADA COMO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS E TRIBUTOS DO VEÍCULO - SÚMULA 479 DO STJ - SENTENÇA RECORRIDA, REFORMADA APENAS DETERMINAR QUE O VEÍCULO E TODAS SEUS DÉBITOS POSTERIORES À COMPRA FRAUDULENTA, DEVEM SER TRANSFERIDOS PARA O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos do réu que convencem em parte - Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência do refinanciamento - Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 373, II - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, a partir da compensação entre o crédito recebido pelo mutuário e a restituição simples dos valores descontados pelo banco - Necessidade de restituição do valor depositado na conta da autora referente ao empréstimo discutido, sendo possível a compensação de valores. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO CONTRATADO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL, O DÉBITO E ARBITRANDO DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO.

19 - TJSP Direito do consumidor. apelação cível. Bancário. Fraude na contratação de financiamento de veículo. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Danos Morais. Inscrição indevida em Órgãos de Restrição ao Crédito. Redução do valor da indenização por dano moral. Parcial provimento.

20 - STJ Conflito de competência. Penal. Obtenção de empréstimo junto à instituição financeira mediante fraude. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inexistência. Delito de estelionato configurado. Competência da Justiça Estadual.

1 - A conduta criminosa consistente em levar a erro instituição financeira visando obter crédito pessoal, com desconto em folha, sem anuência dos titulares, caracteriza o delito de estelionato e não se subsume ao tipo penal previsto na Lei 7.492/86, art. 19. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos do réu que convencem em parte - Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência do refinanciamento - Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 373, II - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, a partir da compensação entre o crédito recebido pelo mutuário e a restituição simples dos valores descontados pelo banco - Necessidade de restituição do valor depositado na conta da autora referente ao empréstimo discutido, sendo possível a compensação de valores. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Autora que nega a contratação. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do réu. Cabimento. Contratação comprovada. Validade da contratação realizada via mobile com utilização de senha pessoal da correntista. Precedentes. Renovação de empréstimo consignado anterior. Valor do troco referente ao refinanciamento transferido para conta corrente de titularidade da autora. Comprovação de ter sido o empréstimo consignado anterior encerrado no dia da transferência do valor do troco para conta corrente da autora. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. O banco réu insistindo na validade das contratações, na existência dos débitos e inocorrência de danos morais. A autora pleiteando a alteração do termo inicial dos juros de mora. Primeiro, mantém-se a declaração de nulidade dos débitos. Contratações não demonstradas pelo banco réu. Inscrição do nome da autora no rol dos inadimplentes. Situação de fraude que se caracterizava como falha do serviço bancário, qualificando-se como fato do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Incidência da Súmula 479/STJ. Segundo, reconhece-se a existência dos danos morais, mantendo-se o valor da indenização. Dano moral «in re ipsa, diante da inclusão do nome da autora em banco de dados de proteção ao crédito. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, dentro de parâmetros admitidos pela Turma julgadora, para atender às peculiaridades do caso concreto. E terceiro, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. No caso em análise, os juros de mora deve incidir a partir da data da inclusão do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito, isto é, desde 14/10/2022 - fl. 32. Relação entre as partes que tem origem numa responsabilidade extracontratual. Incidência do art. 398 do CC e da Súmula 54/STJ. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Empréstimo consignado. Contratação digital em terminal de autoatendimento. Validade. Prova documental demonstra que o contrato impugnado consiste em refinanciamento de dívida anterior. Inocorrência de fraude no caso concreto. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado

25 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REFINANCIAMENTO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - I -

Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de refinanciamento, e correspondente seguro prestamista, objeto da ação - Laudo pericial que concluiu que a assinatura eletrônica aposta no contrato não goza de autenticidade - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência do negócio jurídico - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III - Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de a autora ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo não contratado, privando-a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada em R$3.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Decisão parcialmente reformada - Apelo do réu improvido - Apelo da autora parcialmente provido".... (Continua)

26 - TJSP Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura do contrato - Fraude comprovada - Sentença de procedência - Recurso de ambos

27 - TJSP Embargos de terceiro. Oposição por adquirente de veículo objeto de constrição judicial no âmbito de execução fundada em título extrajudicial (crédito decorrente de locação imobiliária). Negócio inequívoco, ocorrido em momento anterior ao do ajuizamento da própria execução. Tradição contemporânea à celebração, com pagamento de valores, pela adquirente, à vendedora-executada e assunção, paralelamente, das prestações do financiamento. Posse, pela embargante, além da titularidade de direitos sobre a coisa, devidamente evidenciados. Alienação ocorrida previamente à pendência da demanda contra a executada, o que exclui a caracterização de eventual fraude à execução. Fraude contra credores, outrossim, insuscetível de discussão em embargos de terceiro (Súmula 195/STJ). Embargos de terceiro procedentes, com o levantamento do bloqueio judicial. Sentença de improcedência reformada. Apelação da embargante provida para tal fim.

28 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. art. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRAZO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexistente a relação jurídica consistente no contrato de financiamento discutido, condenando a instituição financeira à devolução das parcelas pagas de forma indevida e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O autor pleiteia a majoração da indenização e a condenação por litigância de má-fé. A instituição financeira sustenta a prescrição, improcedência da ação e redução dos danos morais. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso inominado. Fraude bancária. Empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora. Alegação de ter recebido proposta de correspondente bancária do banco réu, via whatsapp, oferecendo refinanciamento/portabilidade de empréstimos já existentes, o que desnudou, após a aceitação da proposta, tratar-se de novo contrato de empréstimo no valor de R$ 19.099,15, do qual não Ementa: Recurso inominado. Fraude bancária. Empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora. Alegação de ter recebido proposta de correspondente bancária do banco réu, via whatsapp, oferecendo refinanciamento/portabilidade de empréstimos já existentes, o que desnudou, após a aceitação da proposta, tratar-se de novo contrato de empréstimo no valor de R$ 19.099,15, do qual não anuiu. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço identificada. Regularidade da operação não comprovada. Ônus probatório não desincumbido. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Inteligência da súmula 472 do E. STJ. Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe. Restituição do valor devidamente atualizado desde a transferência indevida, e acrescido de juros de mora, nos termos fixados na r. sentença. Necessidade de compensação, porquanto não devolvida a integralidade da quantia disponibilizada à consumidora. Retorno das partes ao status quo ante. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Conflito negativo de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual. Notitia criminis encaminhada ao Ministério Público Estadual. Suposta fraude praticada contra instituição de pagamento. Inexistência de captação ou administração de recursos de terceiros. Instituição que atua como facilitadora de pagamento. Vedação legal à prática de atos de instituição financeira. Inocorrência de equiparação a instituição financeira. Configuração, em tese, de estelionato contra pessoa jurídica privada. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d - CF. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de inexistência de débito proposta por JOSÉ FELICIANO DA SILVA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, após negativação indevida de seu nome com base em contrato de empréstimo fraudulento. Sentença declarou a nulidade do contrato, a inexigibilidade da dívida e determinou a exclusão do apontamento negativo. ... (Continua)

32 - STJ Ecurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Transações bancárias realizadas por preposto da empresa mediante falsificação da assinatura da representante legal. Responsabilidade objetiva da financeira reconhecida na sentença com a condenação do banco em dano material. Ausência de recurso da casa bancária. Tribunal local que, relativamente ao dano moral, afirmou a existência de excludente de responsabilidade por fato de terceiro. Irresignação da autora.hipótese. Cinge-se a controvérsia a três pontos específicos. A) ocorrência de dano moral à pessoa jurídica por suposta falha na prestação do serviço bancário decorrente de fraude perpetrada por funcionário/contratado/PReposto da empresa; b) aplicabilidade da repetição do indébito em dobro e c) termo inicial dos juros moratórios.

1 - É inviável rever/revisitar, nessa oportunidade, a responsabilidade objetiva da casa bancária pelos danos materiais causados à empresa demandante, face a ausência de recurso da financeira para discutir o quanto estabelecido na sentença que, além de declarar nulo o negócio jurídico entabulado, condenou o banco ao ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de cheques e perícia grafotécnica. ... (Continua)

33 - TJSP Ação declaratória de inexistência da relação jurídica e de inexigibilidade de débitos negativados c/c indenização por danos morais - Aplicação das regras consumeristas (CDC) - Dados pessoais do autor utilizados para contratação de financiamentos de veículos - Ocorrência de fraude - Incúria da financeira requerida, que tem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, porque participante da cadeia de consumo (arts. 01/3º da Lei 8078/90) - Precedentes do STJ e TJSP - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Dívidas declaradas inexigíveis, com exclusão da negativação - Danos morais caracterizados - Desnecessária comprovação dos prejuízos - Majoração do «quantum debeatur de R$10.000,00) para R$15.000,00, segundo padrões desta Corte e Câmara - Demanda parcialmente procedente - Sucumbência da requerida (Súmula 326/STJ) - Recurso da financeira ré improvido - Parcialmente provido o apelo do autor.

34 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial. Insurgência recursal da autora, fundada na necessidade de reparação por dano moral. ... (Continua)

35 - TJMS Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Preliminares de formação de litisconsórcio e de incompetência da Justiça estadual. Não conhecidas. Tutela antecipada de urgência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10. Inocorrente. Contraditório mitigado com relação às tutelas provisórias de urgência. Mérito. Financiamento pelo fies. Liminar que possibilita a continuidade dos estudos universitários, sem a cobrança de valores adicionais. Presença dos requisitos autorizadores. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 9º.

«A incompetência não é matéria recorrível por meio de Agravo de Instrumento. Hipótese retirada do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

36 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de financiamento não reconhecido. Negativação Indevida. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco. Danos morais configurados. Valor da indenização mantido. Recurso não provido.

37 - TJSP Apelações da autora e ré - Ação com pedido de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Cerceamento de defesa - Inocorrência. Desnecessidade de depoimento pessoal da autora - Prova documental presente nos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada - Contrato bancário e responsabilidade civil - Empréstimo em refinanciamento consignado - Descontos em benefício previdenciário da autora - Admissibilidade - Banco réu apresentou documentos que informam a origem do débito que deu origem à cobrança impugnada pela autora - Contrato de empréstimo com a assinatura digital do contratante que deve ser considerado válido - Conclusão de que houve aceitação dos termos do contrato, pelo acesso ao link de proposta e envio dos documentos pessoais pelo telefone celular da autora, assim como a quantia emprestada foi depositada em conta corrente de sua titularidade, o que afasta a hipótese de fraude - Pedidos de restituição, repetição de indébito e indenização por danos morais prejudicados, pela ausência de ilicitude na contratação - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso do banco provido e desprovido o recurso da autora - Inversão da verba sucumbencial. 

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Veículo alienado fiduciariamente pelo requerido sem consentimento do proprietário. Gravame lançado sobre o automóvel que impediu o autor de efetuar a sua venda. Fraude perpetrada por terceiros. Caso em que não Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Veículo alienado fiduciariamente pelo requerido sem consentimento do proprietário. Gravame lançado sobre o automóvel que impediu o autor de efetuar a sua venda. Fraude perpetrada por terceiros. Caso em que não restou demonstrada a legitimidade na contratação de financiamento pelo autor. Autor que, tão logo tomou conhecimento do ocorrido, adotou várias providências para cancelamento do contrato, inclusive registrando Boletim de Ocorrência, a pedido do próprio banco, que mesmo assim não tomou providências para resolver a questão. Falha no sistema de segurança do réu evidenciada. Responsabilidade objetiva do banco consoante o CDC, art. 14. Falha no serviço cujo ônus não pode ser transferido ao consumidor - por equiparação - lesado. Súmula 479/STJ aplicável ao caso em apreço: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A contratação teria sido eletrônica, aparentemente não compatível com o perfil do autor, e não há elementos seguros de prova dando conta da inteira regularidade da operação financeira ora questionada. Como é sabido, nos termos do CDC, art. 31: «A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Entretanto, ao se fazer uma análise dos documentos reunidos nos autos, não há como afirmar que a contratação se deu pela vontade livre emitida pelo autor, especialmente porque a autorização para transferência de propriedade de veículo supostamente firmada entre as partes não está sequer preenchida, nem mesmo assinada. Frise-se, ademais, que um dos elementos essenciais do contrato é a efetiva manifestação de vontade, que deve ser livre de vícios, o que não se verifica no caso dos autos. A contratação em exame infringe o dever de informar (princípio da informação) e a transparência negocial. O CDC preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõe às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação. Ausente, enfim, a prova da regular contratação. Correta a declaração de inexistência de relação jurídica contratual entre as partes. Inarredável, portanto, o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a imediata retirada da restrição impugnada, bem como a aplicação de multa diária para compelir o cumprimento da medida, a qual foi arbitrada de forma razoável e moderada pelo juízo de primeiro grau. Patente, também, a culpa do réu por expor a parte autora a indevido constrangimento, excessiva preocupação, aflição e ansiedade, sobretudo ao permitir a restrição de seu veículo por contrato que nunca celebrou. Dano moral configurado na espécie. A jurisprudência mostra-se iterativa no sentido de que a fixação do valor da indenização do dano moral deve ser de modo a repará-lo sem enriquecer ou empobrecer os envolvidos, bem como de modo a dissuadir o ofensor a práticas futuras semelhantes. A jurisprudência do C. STJ é iterativa no sentido de que «na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. (Resp. 331517/GO, j. 27/11/2001, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha), pois «a indenização pelos danos morais independe de prova de prejuízos materiais. (Resp. 218529/SP, j. 13/09/2001, Rel. Min. Ari Pargendler). Assim, com a finalidade de preservar tanto o caráter punitivo como compensatório do dano moral, restou bem arbitrada a indenização correspondente a R$ 3.000,00. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, por equidade, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85 e Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Fraude. Cobrança de débitos de IPVA, multas e demais taxas. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de financiamento de veículo - Solicitação de boleto para quitação de parcelas em aberto - Relação de consumo - Fraude na emissão do boleto bancário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Golpe do boleto - Responsabilidade civil de natureza objetiva elidida somente nas hipóteses do CDC, art. 14, § 3º - Inexistência de defeito - Pagamento direcionado a terceiro - Ausência de prova de que a fraude decorreu de falha na atuação do réu - Culpa exclusiva do autor ou de terceiro - Excludente de responsabilidade configurada - Nexo causal rompido - Alteração do Decisum - Descabimento - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Contratos de financiamentos de veículos. Desconhecimento dos contratos. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Denunciação da lide aos causadores do dano. Impossibilidade. Ampliação da lide que resultaria em evidente prejuízo ao consumidor. Direito de regresso garantido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Falha na prestação de serviço. Determinação de inexistência de débito que deve ser mantida. Dano moral. Ocorrência. Lesão a direito de personalidade. Fatos que suplantam o limite do mero aborrecimento. Quantum mantido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Incumbia à ré instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, conforme disposto no CPC, art. 434. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa. Alegação rejeitada. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

Contrato bancário. Refinanciamento de empréstimo consignado. Contrato eletrônico. Fraude. Insurgência da autora contra os descontos em seu benefício. Contratação efetiva de empréstimo consignado. Cédula de crédito bancário assinada digitalmente mediante biometria facial (selfie) além de cópia do documento de identificação do autor. Regularidade da contratação. Descontos legítimos. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa o afastamento de cobrança realizada pelo réu- Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Contrato de financiamento de veículo - Solicitação de boleto para quitação de parcelas em aberto - Relação de consumo - Fraude na emissão do boleto bancário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Golpe do boleto - Responsabilidade civil de natureza objetiva elidida somente nas hipóteses do CDC, art. 14, § 3º - Inexistência de defeito - Pagamento direcionado a terceiros - Ausência de prova de que a fraude decorreu de falha na atuação da ré - Culpa exclusiva da autora ou de terceiro - Excludente de responsabilidade configurada - Nexo causal rompido - Alteração do Decisum - Descabimento - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Financiamento de veículo. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Negativa de formalização do ajuste. Perícia grafotécnica concluiu ser falsa a assinatura atribuída ao requerente. Fraude perpetrada por terceiros. Falha na prestação dos serviços. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa caracterizado. Razoável o valor de R$ 5.000,00, inferior ao adotado por esta Câmara. Correção monetária a partir do arbitramento. Juros computados desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Sentença mantida.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Descabimento - Hipótese em que Banco Bradesco e Banco Bradesco Financiamento encontram-se vinculados ao mesmo grupo econômico - Legitimidade passiva reconhecida - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da existência de fraude em contrato de financiamento de veículo - Inscrição indevida da dívida em nome da parte autora - Inconformismo do banco réu quanto à condenação ao dever de indenizar por dano moral e ao valor arbitrado - Descabimento - Dano moral in re ipsa - Irresignação da parte autora que, por seu turno, objetiva a majoração do valor da indenização - Impossibilidade - Valor fixado (R$ 5.000,00) que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

50 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito, devolução de valores e indenização pelo dano moral. Contrato de refinanciamento inexistente. Repetição simples do indébito. Não caracterizada a violação da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Parcial provimento