hipossuficiencia liquidacao de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Liquidação individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial por inépcia. Inconformismo da autora. Ausência de título executivo judicial e de interesse e legitimidade para liquidação individual de sentença coletiva. Pedido de gratuidade de justiça reiterado. Ausência de impugnação pela parte contrária. Presunção de hipossuficiência econômica. Julgamento prejudicado quanto à gratuidade de justiça. Sentença proferida na Ação Civil Pública que teve por escopo apenas o cumprimento de uma obrigação de fazer pela ré, com multa destinada ao fundo previsto na Lei 7.347/85, art. 13, não gerando benefícios diretos aos consumidores. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

2 - TJSP Apelação cível. Liquidação individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial por inépcia. Inconformismo da autora. Ausência de título executivo judicial e de interesse e legitimidade para liquidação individual de sentença coletiva. Pedido de gratuidade de justiça reiterado. Ausência de impugnação pela parte contrária. Presunção de hipossuficiência econômica. Julgamento prejudicado quanto à gratuidade de justiça. Sentença proferida na Ação Civil Pública que teve por escopo apenas o cumprimento de uma obrigação de fazer pela ré, com multa destinada ao fundo previsto na Lei 7.347/85, art. 13, não gerando benefícios diretos aos consumidores. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Despejo por Denúncia Vazia, em fase de liquidação de sentença - Insurgência do requerido contra a r. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Descabimento - Elementos constantes nos autos que demonstram não ser a agravante hipossuficiente - Presunção de hipossuficiência ilidida no caso concreto com documentos que instruíram o recurso - Alegação de hipossuficiência, por si só, não configura a falta de recursos financeiros - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE - DOCUMENTOS QUE NÃO CONDIZEM COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DA BENESSE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação monitória em fase de liquidação de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Cabimento - Documentos carreados aos autos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira - Presentes os pressupostos, de rigor o deferimento do benefício - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão de primeira instância que indeferiu a gratuidade judiciária. Pleito de reforma do executado. Não acolhimento. Declaração de pobreza que não basta para a comprovação da hipossuficiência. Executado que não apresentou documentos suficientes à comprovação de sua atual situação econômica. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Insurgência. Argumento de que a prova documental apresentada na origem demonstra sua hipossuficiência financeira e justifica a concessão da gratuidade. Argumenta que a análise deve ocorrer a partir de parâmetros subjetivos e não objetivos. JULGAMENTO. Acolhimento das razões recursais. Ausência de elementos nos autos que ilidam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Autor demonstrou renda atual que não ultrapassa os três salários-mínimos, sendo este o parâmetro adotado por esta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que determina a inclusão, nos cálculos de liquidação, de honorários advocatícios sucumbenciais reformada. Réu e executado que solicitou o deferimento da gratuidade de justiça em contestação, pedido que não foi apreciado na sentença. A omissão na análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça implica em seu deferimento tácito, sobretudo quando apresentado por pessoa física, a favor de quem se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência. Precedentes do STJ. Deferimento tácito da gratuidade de justiça reconhecido. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de rejeição à impugnação à gratuidade concedida aos exequentes, ora agravados - Pretensão de revogação da gratuidade para impor o recolhimento das custas desde a fase de conhecimento - Impossibilidade no caso concreto - Hipossuficiência comprovada - Alegada melhora na condição financeira insuficiente para levar à revogação - Padrão simples de construção do imóvel atestada pela expert do juízo no bojo de liquidação de sentença - Ausência de elementos que comprovem alteração no padrão financeiro- Advertência à agravante para a conduta descrita no CPC, art. 774 - Decisão mantida- Recurso desprovido

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - NECESSIDADE -

Crédito executado envolvendo honorários advocatícios de sucumbência incontroversamente devidos. Arguição de que o montante deve ser objeto de compensação. Inconsistência. Processo de liquidação que não apurou a existência de crédito em favor do executado/agravante. Gratuidade de justiça. Benesse que foi objeto de revogação e não foi alvo de oportuna irresignação. Situação fática do postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação civil pública (revisional de contrato) - Liquidação individual de sentença coletiva - Pleito formulado pelos requeridos - Rejeição - Decisão mantida - Elementos constantes dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência financeira - Agravantes que não atenderam ao determinado pelo julgador monocrático para comprovação de que não tenha possibilidade de recolhimento das custas processuais sem prejuízo do sustento familiar - Agravo desprovido... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE REFORMA -

Sentença proferida na fase de liquidação que consignou expressamente a impossibilidade de o exequente reivindicar contra o executado eventual crédito por conta do exercício do mandato que lhe foi outorgado. Coisa julgada. Existência. Inteligência do art. 5º, XXXVI, da CF. Extinção da execução, com fulcro nos arts. 485, V e 924, I, do CPC que é medida de rigor. Gratuidade de justiça. Benesse que foi objeto de revogação e não foi alvo de oportuna irresignação. Situação fática do postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Alegação de pendência de liquidação da obrigação de pagar - Ausência de indicação formal, pela Administração Pública, da data na qual a servidora cumpriu os requisitos para aposentadoria especial, dados os períodos de tempo reconhecidos em sentença - Necessidade de pagamento de abono de permanência durante o período de efetivo serviço quando já preenchidos tais requisitos para aposentação, reconhecida na sentença exequenda - Obrigação de pagar bem caracterizada - Inversão do ônus quanto à realização do cálculo proporcional, tendo em vista a expertise da Fazenda e a hipossuficiência técnica da Exequente - Sentença anulada, para retomada da execução - Recurso provido

14 - STJ Acidente de trabalho. Liquidação de sentença. Assistência judiciária gratuita. Cálculo do contador. Possibilidade. Interpretação do CPC/1973, art. 604.

«Comprovada a hiposuficiência do obreiro e o beneficio da assistência judiciária gratuita, compete ao Juízo determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial para a elaboração da planilha de cálculos. OCPC/1973, art. 604 não criou a compulsoriedade do credor na apresentação da conta. Trouxe, contudo, maior celeridade à sistemática processual na apuração do «quantum debeatur, em sede de liquidação de sentença.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ausência de comprovação da alegada situação de hipossuficiência financeira - Recolhimento do preparo recursal pela parte interessada - MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Crédito ilíquido - Necessidade de prévia liquidação do título executivo judicial perante o Juízo Cível, a fim de viabilizar sua habilitação nos autos da recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 6º, § 1º) - Extinção afastada - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. HERDEIROS. JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR DO LOCATIVO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se as provas constantes dos autos não elidem a presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, de rigor a concessão do benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Liquidação de sentença. Assistência judiciária gratuita. Cálculo do contador. Possibilidade. Interpretação do CPC/1973, art. 604. Lei 8.213/91, art. 86.

«Comprovada a hiposuficiência do obreiro e o beneficio da assistência judiciária gratuita, compete ao Juízo determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial para a elaboração da planilha de cálculos. OCPC/1973, art. 604 não criou a compulsoriedade do credor na apresentação da conta. Trouxe, contudo, maior celeridade à sistemática processual na apuração do «quantum debeatur, em sede de liquidação de sentença.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE.

Sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Inconformismo do requerido. Comprovação da hipossuficiência do recorrente. Atribuição da benesse de assistência judiciária gratuita. Inteligência do CPC, art. 98. Mérito. Previsão inserta no contrato social que corrobora a efetiva integralização do capital social. Ausência de responsabilidade do sócio remanescente pelo pagamento de haveres dos sócios retirantes, que devem ser pagos pela própria sociedade. Impossibilidade de devolução do montante exato aportado a título de integralização do capital social. Sócio retirante que faz jus aos haveres correspondentes à respectiva participação societária. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. Direitos autorais. Ação de cobrança e obrigação de fazer. ECAD contra hotel. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia elétrica. Incêndio na residência da autora, alegadamente causado por falha elétrica. Observância quanto ao regime de concessão ou permissão que pressupõe a prestação de serviço adequado. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Caracterização. Expectativa legítima de segurança que é intrínseca em matéria de proteção ao consumidor. Culpa exclusiva da vítima não verificada. Inversão do ônus da prova que tem respaldo na hipossuficiência da autora. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano material. Pretensão que necessita de apuração, em liquidação de sentença, no atinente ao valor dos bens móveis destruídos, assim como pela própria reconstrução indicada. Recursos desprovidos.

21 - TJSP Apelação - Ação de indenização - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão dos serviços após tempestade - Vendaval que ocasionou a queda de dezenas de árvores na capital - Cerceamento de defesa não ocorrido - Inversão do ônus da prova possível em razão da hipossuficiência técnica da consumidora - Excludente de responsabilidade não configurada - Fortuito interno - Risco da atividade exercida pela ré - Danos materiais demonstrados - Lucros cessantes presumidos em razão da atividade comercial e que serão arbitrados em liquidação de sentença através de comprovação - Danos morais configurados - Prejuízo à atividade comercial, à credibilidade e às relações comerciais, sobretudo diante da clientela - Restaurante - Indenização arbitrada em valor razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

Insurgência da autora restrita à indenização por dano moral, não concedida na sentença recorrida. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Pretensa adesão efetivada através de ligação telefônica desprovida das informações necessárias à escorreita concretização da avença. Hipossuficiência da consumidora. Violação à boa-fé contratual. Devolução em dobro que se impõe. Eventuais valores já devolvidos deverão ser abatidos em sede de liquidação de sentença. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Indenização por danos morais ora arbitrados em R$5.000,00 que se mostra adequado para a hipótese dos autos. Precedente. Sentença de parcial procedência reformada apenas quanto ao ponto. Recurso da autora provido... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Documento. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública proposta pelo idec (instituto de defesa do consumidor) contra hsbc bank Brasil S/A. Banco múltiplo. Decisão de insuficiência dos documentos juntados quanto à comprovação da titularidade da conta. Hipossuficiência do autor. Hipótese de relação de consumo entre as partes. Aplicação do CDC, no que tange à inversão do ônus da prova, bem como do CPC/1973, art. 333, II, cabendo ao agravado o ônus da prova quanto à sua alegação de que o recorrente não é o verdadeiro titular da conta. Documentos comprobatórios em posse exclusiva do réu. Obrigação de apresentar os documentos necessários ao deslinde da questão. Sentença reformada. Recurso provido.

24 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça e fixou honorários periciais em R$ 42.560,00 - Inconformismo manifestado - Parcial cabimento -Gratuidade de justiça - Indeferimento mantido - Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Elementos constantes dos autos que indicam movimentação financeira incompatível com a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais - Pretensão de redução dos honorários periciais, porém, que comporta parcial acolhida - Honorários provisórios, e não definitivos - Caso em que o arbitramento efetuado não se justifica - Quantia que se revela excessiva, podendo inviabilizar a realização da prova pericial - Redução para R$ 15.000,00, sem prejuízo de eventual alteração, por ensejo da fixação dos honorários definitivos - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso do exequente. Justiça gratuita. Benefício concedido, inicialmente, apenas para isentar a parte do recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade de deferimento parcial da gratuidade. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXiv/1988. Deserção não verificada.

«Tese - Em liquidação de sentença, não pode ser utilizado, como prova emprestada, contrato firmado entre o executado e terceira pessoa estranha à lide. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Proteção patrimonial oferecida por associação - Pretensão de recebimento de seguro de veículo - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Inviabilidade da inversão do ônus da prova - Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica e/ou econômica não verificadas - Sinistro - Ausência de agravamento do risco - Boletim de ocorrência que atesta o bom estado dos pneus do veículo - Laudo pericial unilateral produzido pela ré que não é capaz de infirmar documento dotado de fé-pública - Dever de indenizar os danos materiais sofridos pela autora - Quantum que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença - Orçamento trazido pela autora que atende aos parâmetros dispostos no contrato firmado entre as partes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL (TLA) CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência que declarou a ilegalidade da tarifa de liquidação antecipada do contrato Insurgência da instituição bancária - Pleito para reconhecimento da regularidade da cobrança dessa tarifa. Hipótese de cabimento da cobrança a empresas de grande porte. A vedação trazida pela Resolução 3.516/2007, do CMN/Bacen restringe-se às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, o que não é o caso dos autos. Ausência de elemento de convicção que, em concreto, pudesse demonstrar hipossuficiência da empresa autora ou demonstrar o caráter consumerista da relação. Inviabilidade de incidência do CDC ou de aplicação da teoria finalista mitigada. Precedentes do STJ e TJSP. ... (Continua)

28 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRTAO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Descumprimento de determinação de emenda à inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação da demandante. INTERESSE DE AGIR. Configuração. Petição inicial que cumpre todos os requisitos legais. Descabimento da determinação para que o autor demonstrasse o prévio requerimento administrativo de cancelamento do cartão, tendo em vista a garantia constitucional da inafastabilidade da Jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Não se trata, ademais, de mero pedido de cancelamento (art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008), mas de declaração da inexistência do contrato, o que tem consequências distintas. Desnecessidade, outrossim, da exata quantificação dos valores descontados e de eventual valor a ser compensado, o que poderá ser aferido em sede de liquidação de sentença, em caso de procedência do pedido. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício. Documentos juntados que comprovam a situação de hipossuficiência econômica do autor. Sentença anulada. Prosseguimento do feito. Recurso provido... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença.. Pessoa jurídica em liquidação extrajudicial. Necessidade de demonstração da hipossuficiência para que ocorra o deferimento da gratuidade de justiça. Ausência. Súmula 83/STJ. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Súmula 7 desta corte superior. Inviabilidade de suspensão do feito com base na Lei 6.024/1974, art. 18. Agravo interno desprovido. 1. Consoante a jurisprudência desta corte superior, «o comando previsto na Lei 6.024/74, art. 18, segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito (agint no AResp. 2.440.392/RS, relatora a Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 4/12/2023, DJE de 6/12/2023). A simples decretação de liquidação extrajudicial não tem o condão de, por si só, induzir ao reconhecimento da hipossuficiência financeira da parte agravante. 2. O STJ entente que «o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie (agint no Resp. 1.619.682/RO, relator o Ministro raul araújo, DJE de 7/2/2017). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. A segunda instância concluiu que não teria ocorrido cerceamento de defesa. Justificou-se que não era necessária a realização de perícia contábil para aferir o montante devido. Além do mais, firmou o aresto que estaria ausente demonstrativo da necessidade de confecção dessa prova, sobretudo porque a parte não teria apresentado fundamentação concreta e específica de memorial que indicasse eventual incorreção de cálculo juntado pela credora. Óbice do Súmula 7 desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.

30 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS - VÍCIO DE PRODUTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA

Trata-se de relação de consumo, na qual, os apelados se adaptam perfeitamente à definição de fornecedores e o apelante, à de consumidor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pela aquisição, armazenamento e comercialização dos produtos adquiridos pelos autor; ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Possibilidade da adiar a perícia judicial para a liquidação de sentença. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reintegração de posse c/c arbitramento de aluguel, com reconvenção dos requeridos - Sentença de procedência da ação de reintegração de posse com arbitramento de aluguel e de parcial procedência da reconvenção, condenando os reconvindos à indenização material pela construção de edícula, custeada pelos requeridos - Insurgência de ambas as partes - APELAÇÃO DOS REQUERIDOS - Tese de usucapião - Elementos nos autos que apontam para mero comodato verbal, sem comprovação de efetiva doação do terreno - Danos morais - Não configurados, dado que os requerentes apenas exerceram regularmente seu direito à desocupação do imóvel - Pedido de redução dos valores arbitrados a título de aluguel - Valor dos aluguéis que deve ser fixado de acordo com o pedido do requerente (R$470,00), e não com base em posterior fixação em liquidação de sentença, evitando-se o risco de julgamento ultra petita - Sentença modificada apenas neste ponto - Redução dos aluguéis durante o período pandêmico que não se justifica, dado que os requeridos sequer comprovaram situação excepcional de hipossuficiência no referido período - APELAÇÃO DAS REQUERENTES - Preliminares - Inépcia da inicial de reconvenção - Reconvenção que foi regularmente processada e cumpre com todos os requisitos processuais - Pedidos que incluem não apenas o reconhecimento de usucapião, mas também indenizações de cunho moral e material - Alegação de prescrição da indenização material - Prazo prescricional que tem como termo inicial a desocupação do imóvel, e não os desembolsos com a construção - Analogia com casos de locação de imóvel - Precedente do c. STJ - Mérito - Dano material - Comprovado - É incontroverso nos autos que os requeridos custearam a construção - Não há que se falar em impugnação ao quantum indenizatório neste momento processual, tendo em vista que a r. sentença determinou o cálculo da indenização apenas em fase de liquidação - RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO apenas para determinar que os aluguéis arbitrados judicialmente sejam fixados de acordo com o pedido inicial do autor (R$470,00 ao mês)... (Continua)

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - Preliminares afastadas - Gratuidade - Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade à Seguradora Nobre - Pedido indeferido corretamente - Ausência de provas da hipossuficiência. Suspensão da ação de conhecimento, em razão da liquidação extrajudicial da seguradora - Indeferimento - Não é o caso de suspensão do feito, pois a hipótese dos autos envolve pretensão ilíquida - Deve o processo prosseguir até sentença de mérito. Ilegitimidade passiva da corré Central Nacional Unimed - Preliminar afastada - Requerida que deve responder pelo atraso na autorização do exame e pelos seus efeitos, bem como por ser a responsável pelo credenciamento do hospital requerido, sujos prepostos praticaram atos falhos no atendimento da paciente - Legitimidade passiva corretamente reconhecida. Responsabilidade civil - Erro médico - Demora na realização de exame de angiografia digital - Autora que deveria ter sido submetida a exame que além de método diagnóstico por imagem, proporciona o tratamento intervencionista endovascular que foi considerado fator determinante para o óbito da paciente - Erro evidente - Laudo pericial que confirmou a ocorrência de falha na prestação do serviço médico - Nexo causal comprovado - Responsabilidade civil do hospital e do plano de saúde reconhecidas. Danos morais configurados - Dever de indenizar os autores pela perda sofrida - «Quantum indenizatório dos danos morais que não deve ser alterado. Juros de mora - Súmula 54/STJ - Juros de mora devidos desde o evento danoso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recursos desprovidos.

34 - TJRS Direito privado. Telefonia. Serviço não contratado. Cobrança. Abusividade. Repetição do valor. Cabimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Telefonia fixa. Insatisfação com faturas. Alegação de cobrança por serviços não contratados. Dano moral não configurado. Repetição de indébito. Apuração dos valores cobrados a maior. Utilização apenas dos documentos acostados na fase de conhecimento. Desnecessidade de apuração em liquidação de sentença. I.

«São mais do que conhecidas as ações versando sobre telefonia, tanto fixa como móvel, em que o consumidor se vê diante de cobrança indevida por serviços não contratados em sua linha ou cobrança a maior. Tais casos, quando exitosos e quando não há inscrição em cadastros restritivos de crédito, geralmente não acarretam o dever de indenizar da companhia por abalo moral, por ausência de violação a qualquer direito da personalidade (CF/88, art. 5º, X), salvo raras hipóteses. O caso presente não se insere na exceção. Não houve inscrição negativa e o alegado dano se cingiu ao recebimento de contas com valores a título de serviços não contratados cujos valores não são exorbitantes. Tal acontecimento não é suficiente, por si só, para abalar direito da personalidade. II. Os valores exigidos indevidamente, e pagos, deverão ser repetidos em dobro, na linha do CDC, CDC, art. 42, parágrafo único, pois houve cobrança em excesso, pagamento indevido, e o fornecedor não comprovou hipótese de engano justificável. Não há razão que justifique a abertura de liquidação de sentença para fins de apuração dos valores exigidos indevidamente. A repetição do indébito deve considerar apenas os documentos acostados na fase de conhecimento, pois, forte no CPC/1973, artigo 396 - Código de Processo Civil, cumpre ao autor instruir a peça inicial com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Em que pese a hipossuficiência do consumidor, é plenamente possível que traga as contas com as quais não concorda. III. Sucumbência redimensionada em vista do novo alcance da decisão. ... (Continua)

35 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores. CDC. Aplicabilidade aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica configurada. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Alia-se, ainda, o juízo de equidade (CDC, art. 7º).

36 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal opostos por curador especial. IPTU. Justiça gratuita. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado, citado por edital e representado por curador especial nomeado através do convênio entre a OAB e a Defensoria Pública, não faz presumir a hipossuficiência. A alegação de nulidade da CDA por ausência de notificação. Impertinência. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, a notificação do lançamento do IPTU ocorre com a remessa do carnê do imposto ao endereço do contribuinte. Súmula 397/STJ. Intimação da penhora do imóvel por edital. Possibilidade. Encontrando-se a parte executada em local incerto, cabível a intimação da penhora por edital, tendo em vista a tentativa inexitosa de localização por oficial de justiça. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Fixação de honorários em favor do curador especial nomeado para defesa do devedor, que independe da verba liquidada pela Defensoria. Sentença modificada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

37 - TST Honorários assistenciais.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que o autor estava assistido pelo sindicato da categoria e apresentou declaração de hipossuficiência, restando atendidos, portanto, os requisitos do Lei 5.584/1970, CLT, art. 14, 790, § 3º e Súmula 219/TST, I, do TST. ... (Continua)

38 - TJPE Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral configurada por mais de oito anos. Inexistência de vinculação do magistrado ao laudo do perito oficial. Honorários advocatícios. Manutenção. Recursos de agravo desprovidos à unanimidade.

«1. Correta a aplicabilidade do CPC/1973, art. 557, porquanto a questão controvertida em análise se encontra sedimentada na jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que, havendo divergência entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa do obreiro, merece ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, dada a sua situação de hipossuficiência em relação ao órgão previdenciário. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DISPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO POR OUTROS MEIOS. 1. Revela-se dispensável a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda quando a prova de seu trânsito em julgado puder se dar por outros meios. 2. No caso em tela, busca a parte autora a desconstituição de sentença proferida em liquidação de sentença contra a qual, no aspecto, não foram apresentados embargos à execução. 3. Demonstrado, nesse cenário, o correspondente trânsito em julgado da decisão rescindenda, razão pela qual se afigura despicienda a juntada da respectiva certidão. Recurso ordinário a que se nega provimento. II. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO IV DO CPC/2015, art. 966. OFENSA À COISA JULGADA. AMBAS AS DECISÕES CONSTANTES DA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL. CORTE RESCISÓRIO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 157 DA SBDI-2 DO TST. 1. Pretende a parte autora a rescisão de sentença de liquidação sob o argumento que referida decisão violou a coisa julgada extraída da sentença proferida na fase de conhecimento (CPC/2015, art. 966, IV). 2. Não há que se falar, nesse cenário, em rescisão do julgado nos termos da ação proposta pela autora, na medida em que não prospera a pretensão rescisória com fulcro no, IV do CPC/2015, art. 966 (violação da coisa julgada) quando as decisões paradigmas dizem respeito à mesma relação processual. 3. Incide ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial 157 da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. III. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA. 1. A autora juntou aos autos a declaração de hipossuficiência, único pressuposto exigido para a concessão dos benefícios pretendidos, nos termos da Lei 1.060/50, art. 4º. 2. Há que se deferir à parte recorrida, portanto, os benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário a que se nega provimento. IV. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVERSÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DEVIDA. 1. Reformado o acórdão regional e sucumbindo a autora quanto à pretensão rescisória ora ventilada, deve arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono dos réus. 2. Considerando que a recorrida é beneficiária da justiça gratuita, incide ao caso o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 da Norma Processual Civil. Recurso ordinário conhecido e provido. V. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICADO. Diante do provimento ao recurso ordinário interposto pelos réus, com a consequente inversão dos ônus da sucumbência, julga-se prejudicado o exame do recurso adesivo da autora, em que se busca a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. Recurso ordinário adesivo prejudicado.

41 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde. Ação Declaratória e de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores Pagos - Sentença de improcedência. - Insurgência da parte autora referente ao reajuste abusivo no prêmio do seguro saúde 50 anos de idade, no percentual de 76% e por sinistralidade. - Clausula que prevê o reajuste por faixa etária de forma cumulativa com variação dos custos médico-hospitalares é, em tese, legítima e cabível, sendo certo que a abusividade verifica-se, na realidade, no reajuste nela previsto em razão da ausência de parâmetros e informação clara ao consumidor, não bastando a apresentação de meras fórmulas para a composição do índice, na medida em que o esclarecimento deve ocorrer de forma precisa e objetiva, comprovando-se que houve, sim, o aumento da sinistralidade proposto. - Reajuste por faixa etária, em que pese respeite os critérios estipulados pela ANS, resta evidente a abusividade do percentual aplicado ao contrato «sub judice, haja vista que a questão posta está relacionada à preservação do direito à saúde conjugado com o CDC no tocante a hipossuficiência, atinente a função social do contrato, o que de fato a operadora de saúde impõe onerosidade excessiva à autora, como uma forma obliqua de impossibilitar a continuidade da avença, o que é vedado pelo ordenamento, haja vista estar de encontro aos princípios da boa-fé objetiva e da probidade. - Aplicabilidade da Súmula 469/STJ. - Inteligência dos Temas 925 e 1016 ambos do STJ. - Indice certo que deverá ser calculado em liquidação de sentença. - Devolução dos valores indevidamente pagos nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação é medida que se impõe, devendo incidir sobre a quantia juros a partir da citação e correção monetária a partir dos desembolsos, pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça. - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Apelações interpostas pela autora e pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta não ter contratado o empréstimo consignado e busca a condenação por danos morais. O réu, por sua vez, impugna a gratuidade concedida, alega a regularidade do contrato e pede a compensação dos valores a serem restituídos. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Impugnação de cálculos. Auxílio-doença concedido na via administrativa e aposentadoria por tempo de contribuição concedida na via judicial. Inacumulabilidade dos benefícios. Observância do Lei 8.213/1991, art. 124, I. Desconto dos valores recebidos a título de auxílio-doença em período coincidente com acréscimo de juros de mora. Descabimento. Valores recebidos de boa-fé. Agravo regimental não provido.

«1. A questão do recurso especial gira em torno do cabimento dos descontos propostos pelo INSS em cálculo de liquidação de sentença, considerando o disposto no Lei 8.213/1991, art. 124, I, que impede o recebimento conjunto de aposentadoria com auxílio-doença, bem como o disposto no Lei 8.213/1991, art. 115, II, acerca de desconto em folha de valores pagos ao segurado a maior. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. FORMA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE O SINDICATO E O EMPREGADO SUBSTITUÍDO . RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que tanto o empregado substituído possui legitimidade para, de forma individual, promover procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva movida pelo sindicato autor, como este pode impulsionar o feito em sede de execução coletiva, por tratar-se de legitimidade concorrente entre um e outro. Exegese do decidido pela SBDI-1 quando do julgamento do E-RR-1843-88.2012.5.15.0049, da relatoria do DD. Ministro Augusto César Leite de Carvalho. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical. Todavia, tal situação não ocorreu no caso em apreço, sendo, portanto, desatendido o requisito da Súmula 463/TST, II. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMA DE APURAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que « Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º) « - item V da Súmula 219. O Tribunal Regional, diante da impossibilidade de fazer, «(...) no estágio atual, a fixação da remuneração honorária em relação às futuras demandas individuais de liquidação e execução do provimento genérico (...) «, arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa. Portanto, ao assim proceder, decidiu em conformidade com o mencionado verbete sumular. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa.

45 - TJPE Seguridade social. Consumidor. Recurso de agravo. Decisão terminativa emergente de recurso de apelação. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica em liquidação extrajudicial. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira. Precedentes STJ. Indeferimento. Pagamento das custas após o resultado final do processo. Descabimento. Preliminar de extinção do processo sem julgamento de mérito. Empresa em liquidação extrajudicial. Ação ajuizada antes da decretação da liquidação. Desnecessidade de suspensão das ações de conhecimento em face da empresa liquidanda. Precedentes. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo. Não cabimento. Empréstimos consignados. Contratação por terceiro falsário. Descontos indevidos no benefício previdenciário do agravado. Negligência do banco. Conduta ensejadora de dano moral agravo improvido.

«1.Insurge-se o réu/agravante contra a decisão terminativa que deu provimento, monocraticamente, à apelação cível interposta pelo autor, por estar a sentença em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC/1973. ... (Continua)

46 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO A MENOR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADA. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 791-A, CAPUT, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Se houve pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios, não é extra petita a decisão que reduz o percentual fixado. 2. Por outro lado, os honorários de sucumbência podem ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, tendo a Corte de origem respeitado os limites legais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme a Súmula 463/TST, I, para concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica. Trata-se de presunção relativa de veracidade, podendo ser impugnada por prova em contrário. 2. Ocorre que a mera apresentação de contracheque da autora, com rendimentos líquidos em torno de R$ 8.000,00 (oito mil reais), não é capaz de afastar a presunção da referida declaração. Isso porque a hipossuficiência econômica diz respeito à impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 3. A título de comparação, conforme o ATO SEGJUD.GP 366/2024 do TST, os valores vigentes para os recursos ordinário e de revista são, respectivamente, R$ 13.133,46 (treze mil, cento e trinta e três reais e quarenta e seis centavos) e R$ 26.266,92 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), sem contar outras despesas processuais, valores que estão muito acima dos rendimentos líquidos da autora, que presumidamente também arca com despesas próprias de subsistência. 4. Assim, deve ser reconhecido o benefício da gratuidade de justiça, em consonância com a Súmula 463/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Instrumento particular de confissão de dívida - Embargos monitórios rejeitados - Inconformismo da empresa embargante - 1. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Ausência de prova da efetiva hipossuficiência econômica, que implica no indeferimento do benefício postulado. Situação dos autos, contudo, a revelar situação de crise financeira da embargante, em regime de liquidação extrajudicial, a autorizar o diferimento das custas de preparo desta apelação, a fim de garantir o acesso à justiça - 2. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova oral que se afigura inócua para o julgamento da ação, diante da documentação já coligida aos autos. Plena observância, no caso, dos princípios do contraditório e ampla defesa - 3. Validade do termo de confissão de dívida evidenciada. Negócio jurídico que conta com a assinatura do representante legal da empresa embargante, Irineu, e de sua genitora, Zíbia Gasparetto, esta representando a empresa credora (Vida e Consciência Editora e Distribuidora Ltda.), ambas com firma reconhecida, cujo instrumento indica a origem dos débitos, os valores das transações, as datas de vencimento e os respectivos encargos moratórios - Representante legal da embargante, ademais, que goza de plena capacidade civil, além de se qualificar como empresário, experimentado a negócios desse tipo - 4. Prescrição parcial da dívida não caracterizada. Prescrição da obrigação civil sujeita a renúncia, nos termos do CCB, art. 191. Hipótese dos autos em que a formalização do termo de confissão de dívidas implicou em inequívoca novação da obrigação - 5. Legitimidade da embargada para cobrar o débito demonstrada. Crédito oriundo do termo de confissão de dívidas que lhe foi regularmente cedido. Situação dos autos em que as mortes do irmão e da genitora do representante legal da embargante ocorreram após as saídas do quadro societário da empresa cedente do crédito. Eventual fraude nos atos de livre disposição dos bens pelos familiares da embargada, que deverá ser apurada em via processual própria - Ausência de notificação extrajudicial acerca da cessão do crédito que não o torna inexigível - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença.. Pessoa jurídica em liquidação extrajudicial. Necessidade de demonstração da hipossuficiência para que ocorra o deferimento da gratuidade de justiça. Ausência de prova desse direito. Limitação de juros remuneratórios. Cabimento. Observância de abusividade e desequilíbrio contratual. Verbete sumularn. 7 desta corte superior. Inviabilidade de suspensão do feito com base na Lei 6.024/1974, art. 18. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 489. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Constata-se não vislumbrar justificativa para o deferimento da alegada necessidade de suspensão do processo apontada pela insurgente, pois, nos termos da jurisprudência desta corte superior, «a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito (agint no AResp. 2.281.238/RS, relator o Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 8/5/2023, DJE de10/5/2023). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, «o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie (agint no Resp. 1.619.682/RO, relator o Ministro raul araújo, DJE de 7/2/2017). 4. No tocante aos juros remuneratórios, o julgamento de origem concluiu que ficou caracterizada a abusividade e o desequilíbrio contratual, a amparar a pretensão por limitação da taxa de juros contratada. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Pretensão da apelada de ressarcimento de valores pagos à apelante a título de pensão por morte na qualidade de filha solteira, cancelada em novembro de 2.018 em razão da apuração de que a apelante constituiu união estável - Sentença de procedência da ação - Pleito de reforma - Cabimento em parte - PRELIMINAR da apelante para o deferimento da gratuidade de justiça - Cabimento - Apelante que pode ser enquadrada na condição de pessoa necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos suficientes para demonstrar a hipossuficiência - PRELIMINAR da apelante de prescrição do fundo de direito, e, subsidiariamente, de reconhecimento da prescrição quinquenal - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - Afastada - Aplicação do princípio da «actio nata, pois, apenas a partir do momento em que a apelada tomou ciência inequívoca acerca da ilicitude no recebimento da pensão por morte, ante a constituição de união estável por parte da apelante, é que nasceu o direito de cobrar em juízo os valores indevidamente pagos à esta, sendo que, não decorreu o prazo a permitir o reconhecimento da prescrição do fundo de direito - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - Ação ajuizada em 14/02/2.023, prescritas estão as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, nos termos dos arts. 1º e 5º, ambos do Decreto Fed. 20.910, de 06/01/1.932 - PRELIMINAR da apelante de ilegitimidade de parte ativa da apelada e ausência de interesse recursal - Afastadas - Apelada que se qualifica como autarquia estadual responsável pelo pagamento da pensão por morte recebida pela apelante, sendo a única legitimada a reaver os valores que foram indevidamente pagos à apelante - MÉRITO - Apelante que vinha percebendo pensão por morte previdenciária em razão do falecimento de seu pai, que era policial militar, em razão da Lei Est. 452, de 02/10/1.974, considerar a filha solteira como dependente para fins previdenciários - Procedimento administrativo instaurado pela apelada que apurou a constituição de união estável pela apelante, verificando a existência de uma filha, nascida no ano 1.999 e idêntico domicílio com o genitor de sua filha - Presença dos elementos que caracterizam a união estável, o que torna devida a cessação da pensão previdenciária concedida à apelante - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - Cabimento - Pagamentos que não foram decorrentes de inadequada interpretação de lei ou de erro da Administração Pública - Omissão dolosa da união estável no recadastramento -  Comprovada a má-fé - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO provida em parte, para deferir o benefício da justiça gratuita à apelante, reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação e para fixar os parâmetros de atualização monetária e de juros de mora - Sucumbência recíproca, de modo que cada parte deverá arcar com 50% das despesas e custas processuais, com base no art. 86, «caput, do CPC, observada a isenção da apelada e a gratuidade de justiça deferida à apelante, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, cuja definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer quando da liquidação do julgado - Sem majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que o recurso interposto foi útil, ainda que em parte, para a apelante... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado em folha de pagamento. Desconto das parcelas em conta corrente. Recurso interposto contra a r. sentença que julgou procedente a ação revisional de juros, cumulada com restituição de valores. Inconformismo da instituição financeira ré. ... (Continua)