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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

2 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de majoração - Ação de embargos de terceiros, em que a autora buscou corrigir o valor da avaliação do imóvel levado a leilão - Bem avaliado em R$ 570.000,00, mas constara apenas R$ 488.000,00 - Pedido julgado procedente - Parte ré que contestou a ação, pugnou pela improcedência do pedido - Resistência configurada - Sucumbência devida pela apelada ante o princípio da sucumbência - Sentença que havia fixado a verba honorária em R$ 5.000,00 - Inexistência de condenação líquida para servir como primeiro critério - Honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico - Base de cálculo da verba honorária, que deverá incidir sobre o valor de R$ 82.000,00 (R$ 570.000,00 - R$ 488.000,00) - Arbitramento que deve considerar a natureza da causa, sua importância para o requerente, a atuação do causídico inclusive na esfera recursal, e remunerar proporcionalmente o seu trabalho - Tese fixada pelo STJ - Recurso parcialmente provido a fim de condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre R$ 82.000,00, considerado o proveito econômico da autora, já observada a atuação na fase recursal (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC)... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Osasco. Pretensão de reavaliação do imóvel penhorado no curso da execução fiscal. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Avaliação inicial do bem de titularidade da parte embargante que se deu por Oficial de Justiça, em sintonia com os arts. 154, V, e 870, ambos do CPC, e com o art. 13, caput, da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Avaliação elaborada que, contudo, não foi suficientemente impugnada in casu, com a demonstração de significativa discrepância de valores entre as avaliações por Oficial de Justiça em feitos diversos envolvendo o mesmo imóvel e a mesma devedora. Argumento de que o Meirinho não teria levado em conta as particularidades do imóvel que veio desacompanhada de qualquer elemento probatório. Reavaliação por perito, nos termos do art. 13, §1º, da LEF que comporta mitigação, conforme precedentes do C. STJ. Inocorrência, a seu turno, de prescrição intercorrente, alegada apenas nesta instância recursal. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1%, observada a gratuidade processual da embargante. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. Rejeição da impugnação, com a fixação de honorários advocatícios. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impenhorabilidade do imóvel não configurada. Ausência de prova de que o imóvel serve de moradia ao devedor. Área total superior ao limite traçado pela Lei 8.629/92, o que afasta o conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. A alegação de excesso de penhora só poderá ser apreciada após a avaliação dos bens. Aplicação do CPC, art. 874. A questão sobre a fixação de verba honorária na impugnação já está pacificada pela Súmula 519 do C. STJ. Rejeição da impugnação que não autoriza a fixação de honorários advocatícios. Decisão reformada em parte.

5 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora de imóvel de propriedade dos executados. Necessidade de realização de avaliação por meio de profissional detentor de conhecimentos técnicos. Dicção do art. 870, parágrafo único, do CPC. Recurso desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Extensão de indenização ancorada em avaliação elaborada por perito de confiança do juízo, aclimada à pesquisa de mercado e à luz das normas técnicas de avaliação. Conclusões do laudo persuasivas e que, cônsonas aos característicos do imóvel, permitem aferir a ajustada extensão da indenização. Preservação do valor fixado. Honorária advocatícia de fixação cônsona aos parâmetros da previstos no art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/41 e Súmula 141/STJ e Súmula 617/STF. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa oficial desprovidos... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu renovação de alvará para alienação de imóvel situado na Rua Voluntários da Pátria e alienação de outros imóveis, assim como negou a liberação de recursos para o ajuizamento de ações em face de ocupantes de bens da massa. Possibilidade de expedição de alvará, já antes deferida. Ausência, quanto aos demais imóveis, não apenas de avaliação do valor dos bens, mas de concreta justificativa da necessidade da alienação. Pedido não fundado nos interesses da massa. Necessidade de ajuizamento de ação contra ocupantes de bens do espólio não justificada em concreto, até aqui, porquanto ausente avaliação de êxito para debate entre os herdeiros e apuração dos custos envolvidos, inclusive para pagamento de honorários advocatícios. Decisão revista apenas para autorizar a renovação de alvará de alienação, já antes autorizada. Recurso parcialmente provido, para este fim

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Ação de desapropriação visando à expropriação de imóvel rural, com contestação da indenização fixada pela perícia judicial e insurgência quanto à condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: De um lado, discute-se a adequação da perícia judicial que utilizou o fator «Nota Agronômica para homogeneização dos elementos avaliados, resultando em indenização inferior ao valor venal. Por outro lado, a expropriante questiona a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que o valor da indenização foi inferior à oferta inicial. III. Razões de Decidir: A utilização do fator «Nota Agronômica na perícia está de acordo com as normas técnicas aplicáveis, conforme a NBR 14653-3, que regulamenta a avaliação de imóveis rurais. O método utilizado garante a adequação dos valores de acordo com as características agronômicas e ambientais do solo. Quanto à condenação em honorários advocatícios, esta se justifica pela natureza constitutiva da sentença de desapropriação, sendo irrelevante o fato de a indenização arbitrada ser inferior à oferta inicial. IV. Dispositivo: Recursos improvidos, mantendo-se a indenização fixada e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios... (Continua)

9 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA IMPLANTAÇÃO DO «PROLONGAMENTO DA AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO - PARQUE LINEAR".

Laudo prévio que avaliou o imóvel em R$ 350.000,00 - Laudo definitivo que apenas ratificou o laudo prévio - Reconhecimento pelo perito judicial que empregou em seus cálculos avaliatórios a Norma de Avaliação de Imóveis Urbanos do IBAPE/SP, e não a Norma da CAJUFA/SP - Cálculos que foram refeitos - Indenização que foi majorada para R$ 393.433,81 - Insurgência do expropriante quanto à aplicação do índice do fator favela - Perito que inicialmente aplicou o percentual de 0,20 e, posteriormente, alterou para 0,33 - Laudo pericial que é expresso ao afirmar que «Sobre o terreno do imóvel, acima descrito, foram erguidas construções precárias diversas, com características de uso residencial, oriundas de invasão do imóvel avaliando, sendo caracterizada como uma favela - Fotografias do imóvel juntadas no laudo prévio, bem como nas diversas manifestações do expropriante e do perito judicial, não deixam dúvidas de que sobre o terreno do imóvel havia construções irregulares - Normas CAJUFA que prevê que nesses casos «o valor de mercado deste terreno, considerando-o sem a invasão, deverá ser depreciado em no mínimo 80% (oitenta por cento) - Índice de redução por conta do fator favela a ser aplicado deve ser de 0,20, de acordo com o art. 5.9.1.2. das Normas CAJUFA/2013, e não de 0,33, como aplicado pelo perito judicial - Sentença reformada. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Desapropriação. Extensão. Área contígua. Impossibilidade. Atualização monetária. Parâmetro. Último laudo judicial. Juros compensatórios. Cabimento. Honorários advocatícios. Majoração.

1 - O Decreto 3.365/1941, art. 20 reserva às ações próprias as discussões que vão além das alegações sobre vícios processuais e impugnação quanto à avaliação do imóvel expropriado. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DISCORDÂNCIA DO VALOR APONTADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA DE FORMA PORMENORIZADA.

Indenização justa é aquela que deve ser feita de forma integral, reparando todo o prejuízo sofrido pelo particular que teve seu bem transferido de maneira compulsória para o Poder Público. Mantido o valor fixado na sentença, pois obtido conforme laudo pericial bem fundamentado. JUROS COMPENSATÓRIOS. Julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (ADI Acórdão/STF), que reduziu os juros compensatórios de 12% para 6% ao ano. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios devem se submeter às normas do DL 3.365/41, para fixação entre 0,5 e 5%. Regramento próprio. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -

Indenização corretamente fixada - Avaliação do imóvel realizada de forma pormenorizada pela perícia judicial - Ainda que por fundamento diverso, as críticas trazidas pelo Município não são suficientes para reduzir a avaliação arbitrada pelo perito judicial e homologada pelo juízo de primeiro grau - Justa indenização mantida - A partir da interpretação «contrario sensu do princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação ante a inexistência de qualquer manifestação dos expropriados nos autos - Recurso provido em parte... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS PRESTADOS EM AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA PARA DEFESA DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESERVAÇÃO DO BEM NA POSSE DA MUTUÁRIA. PRETENDIDO ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL SOBRE A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE PROVEITO ECONÔMICO INDIRETO. INADMISSIBILIDADE. MAIOR VALIA DO IMÓVEL QUE DERIVA DA VARIAÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA AD EXITUM QUE INCIDE APENAS SOBRE VALORES EFETIVAMENTE OBTIDOS PELA CONTRATANTE EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Área declarada como de utilidade pública para implantação do melhoramento «Bacia do Córrego Paciência - Trecho 3 pelo Decreto Municipal 56.061/2015. 1) Mérito. Concordância do Município de São Paulo com o valor apurado em sede de avaliação definitiva para justa indenização pela desapropriação do bem imóvel descrito na inicial, no importe de R$ 70.468,09, para outubro/2020. Pretensão recursal direcionada ao afastamento dos juros moratórios e compensatórios, bem como modificação do percentual dos honorários advocatícios. 2) Juros moratórios e compensatórios. - Não incidência de juros compensatórios e moratórios, em virtude do depósito integral da indenização antes da imissão na posse, sequer concretizada no caso concreto. Inexistência de diferenças sobre a quais deveriam ser calculados os juros. Inocorrência de mora a ser compensada. Inteligência dos arts. 15-A e 15-B, do Decreto-lei 3.365/41. 3)Honorários advocatícios. Verba honorária fixada em 5% sobre a diferença entre a indenização e a oferta inicial. Inadmissibilidade. Oferta maior que a indenização. Ausência de base para o cálculo. Honorários afastados. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município de São Paulo provido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Fixação de honorários advocatícios. Trabalho singelo. Extinção sem julgamento de mérito. Aplicação do novo CPC. Princípio tempus regit actum.

«1 - Consta dos autos que, na origem, o Município de João Pessoa propôs demanda de Desapropriação por Utilidade Pública contra a Gepasa - Grupo Empresarial de Participações S/A - com o escopo de imitir-se na posse de imóvel urbano, visando à reurbanização do Bairro São José e à revitalização do Rio Jaguaribe, de acordo com o Decreto municipal 7.971/2013. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DO CPC. VALOR APURADO QUE PODERÁ SER QUESTIONADO COM SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA SE VERIFICADO PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO.    

Insurgência contra decisão que determinou a avaliação de imóvel por oficial de justiça. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade - Sentença de improcedência - Apelo do devedor fiduciante - Nulidade não caracterizada - Notificação para purgação da mora comprovada por documento que contém assinatura do devedor fiduciante não impugnada em réplica - Edital que descreve suficientemente o imóvel - Benfeitoria eventualmente comprovada que será objeto de compensação, pelo que não se exige prévia avaliação para fins de composição do valor do bem - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Verba honorária fixada em R$ 5.000,00 diante das peculiaridades do caso. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... (Continua)

19 - TJSP Ação de extinção de condomínio e alienação judicial - Sentença de procedência - Sucumbência - Não cabimento da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais - Procedimento de Jurisdição voluntária - Pretensão de extinção do condomínio de bem comum que contou com a concordância dos requeridos - Apelante pleiteia a possibilidade de alienação do bem imóvel em segunda praça por preço não inferior a 60% do valor da avaliação do imóvel - Possibilidade - Exegese do CPC, art. 891 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pedido de desapropriação por utilidade pública, fixada indenização consoante prova técnica pericial produzida nos autos. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Ação renovatória - Contrato de locação de imóvel não residencial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial adequadamente produzida, sendo prestados esclarecimentos por duas vezes - Postulação de nova perícia - Rejeição - Inexistência de vício na produção da prova técnica ou de insuficiência nas conclusões do perito quanto aos fatos a serem elucidados - Pretensão de fixação do aluguel no valor indicado pelo assistente técnico da locadora - Impossibilidade - Laudo pericial suficientemente fundamentado que analisou adequadamente os fatos e apontou o valor de mercado da locação - Prevalência das conclusões do auxiliar do Juízo, profissional habilitado e imparcial - Realização de homogeneização pelo expert e de adoção do método de Harper, como admitido pela doutrina especializada e pela jurisprudência - Alegações de equívocos em relação a alguns pontos do laudo pericial (fator área dos elementos comparativos, classificação do imóvel avaliando e de sua idade construtiva, estado de conservação do imóvel objeto da avaliação e homogeneização dos elementos de comparação) adequadamente refutadas pelo perito - Reajuste do locativo - Realização pelo índice escolhido pelas partes - Juros de mora sobre as diferenças desde a citação - Impossibilidade - Exigibilidade apenas após o trânsito em julgado, termo a partir do qual, com a intimação para pagamento, incidem os juros de mora - Atribuição dos honorários advocatícios a ambas as partes - Descabimento - Autora que desocupou o imóvel e desistiu da renovação, tendo apresentado proposta de aluguel muito inferior ao valor apurado pela perícia e acolhido pela r. sentença - Recurso provido em parte

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cobrança. Cumprimento das obrigações contratuais. Comprovação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prova pericial. Descabimento. Avaliação do imóvel. Necessidade de perícia especializada. Nova avaliação na origem. Recurso desprovido.

«1. A questão acerca do cumprimento do contrato tem como base a interpretação das cláusulas contratuais, ou seja, se com a adjudicação do imóvel a obrigação estaria satisfeita, ou seria necessário o recebimento dos frutos gerados pelo referido bem para tal fim. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora - Insurgência de um dos executados - Alegação de excesso de penhora - Não ocorrência - Penhora efetivamente realizada sobre apenas um bem - Averbações lançadas nas matrículas dos imóveis pertencentes ao devedor com permissivo nos arts. 828, caput e 799, IX, ambos do CPC, que não se confundem com penhora - Imóvel penhorado ainda não avaliado, razão pela qual não é possível apurar se o seu valor será suficiente para garantia da dívida - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de despejo fundada em denúncia vazia. Sentença de procedência confirmando a liminar de despejo. Insurgência da ré contra a imposição do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Alegação de que o contrato de locação teria sido prorrogado e que o imóvel foi desocupado antes do termo final. Ampliação do prazo para a devolução do imóvel não pactuada. Recorrente não desocupou voluntariamente o bem locado no prazo estabelecido na notificação resolutória. Circunstância que motivou o ajuizamento da ação. Aplicação da teoria da causalidade. Responsabilidade daquele que deu causa à demanda ao pagamento das verbas da sucumbência. Atuação processual da apelante que flerta a litigância de má-fé, mas ainda dentro da ampla defesa. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Sentença de procedência, para incorporar ao patrimônio do apelante parte do imóvel dos apelados e do interessado, mediante o pagamento da verba indenizatória no valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), com incidência de juros compensatórios e juros moratórios, condenando-se o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 2,5% da diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização corrigido, com a incidência de juros moratórios e compensatórios eventualmente devidos - Pleito de reforma da sentença, para (i) redução do valor da indenização, considerando-se no valor do imóvel a área de preservação permanente e o fator depreciativo «favela, afastados pelo perito, (ii) o afastamento da incidência de juros moratórios e compensatórios, e (iii) a exclusão dos juros da base de cálculo dos honorários advocatícios - Cabimento em parte - Laudo pericial suficientemente fundamentado, com elucidação do método adotado, em que o perito considerou que o «índice fiscal, aplicado sobre o valor do imóvel, já refletia «toda a ambiência degradada do local, ou seja, a proximidade do imóvel com a favela, de modo que a incidência de mais um fator depreciativo específico («fator favela) constituiria «bis in idem, implicando evidente prejuízo aos apelados no valor final obtido na avaliação - Apelante que não comprovou cabalmente que os referidos índice fiscal e fator favela representam fenômenos isolados e inconfundíveis - Prova produzida em juízo, de forma técnica, imparcial e equidistante das partes, que deve prevalecer - Manutenção do valor devido, adotado pela sentença - Juros compensatórios e moratórios não incidentes, uma vez que o montante depositado nos autos pelo apelante é superior ao valor final fixado, tendo sido o depósito complementar da quantia total indicada ainda no laudo prévio, depositado nos autos em momento anterior à prolação da r. sentença - Precedentes deste TJ/SP - Em regra, a base de cálculo dos honorários advocatícios é composta por juros compensatórios e moratórios, nos termos da Súm. 131, de 24/04/1.995, do STJ - Entretanto, no caso dos autos, tendo em vista que não incidem juros compensatórios ou moratórios, estes não devem compor a base de cálculo da verba honorária - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, apenas para afastar a incidência dos juros moratórios e compensatórios, e determinar que a base de cálculo da verba honorária não seja composta por juros moratórios ou compensatórios - Sucumbência mantida - Sem majoração dos honorários em segunda instância, ante a necessidade e utilidade da interposição do recurso por parte do apelante, ainda que para obtenção de sucesso em parte mínima.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno do agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da dívida (R$ 2 milhões). Exorbitância. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial e reduzir os honorários para 1% sobre o valor da causa. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AUTORA QUE PLEITEIA ACESSO A DOCUMENTOS QUE SUPOSTAMENTE INFLUENCIARÃO NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS - PRETENSÃO INSUSTENTÁVEL - RÉU ALEXANDRE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MERO ARREMATANTE DO IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - TOTAL DESVINCULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS EVENTUALMENTE EXISTENTES EM NOME DA AUTORA - CONDOMÍNIO RÉU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER DEMANDADOS DIRETAMENTE DO EX-PROPRIETÁRIO - VALORES OBJETIVA E INEQUIVOCAMENTE DEFINIDOS NA AÇÃO PATROCINADA PELA AUTORA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE NÃO DEPENDEM DE QUALQUER AVALIAÇÃO SOBRE O ACORDO CELEBRADO ENTRE CONDOMÍNIO E ARREMATANTE DO IMÓVEL - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

ilegitimidade passiva do réu Alexandre decorre do fato de este não possuir qualquer ligação contratual com a autora, tampouco interferência na relação travada entre a autora e o condomínio réu. Inexistência de pertinência subjetiva no tocante aos documentos pleiteados pela autora. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Majoração. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ entende pela possibilidade excepcional de se revisar o valor dos honorários advocatícios na instância especial em hipóteses nas quais a quantia arbitrada pelas instâncias ordinárias revela-se irrisória, o que se caracteriza quando a verba sucumbencial é fixada em menos de 1% (um por cento) sobre o valor da causa ou do proveito econômico obtido pelo vencedor. ... (Continua)

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Aplicação subsidiária das normas do processo de execução extrajudicial - Execução que deve ser realizada de forma menos gravosa para o devedor, mas que é feita no interesse do credor - Penhora realizada sobre imóvel em que há indicação de dívida pela Municipalidade em valor superior à avaliação - Presente hipótese para substituição da penhora - Inteligência do CPC, art. 874, II - Decisão mantida. ... (Continua)

30 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA IMPLANTAÇÃO DE ELEVADO DO SISTEMA MONOTRILHO ENTRE AS ESTAÇÕES VILA PRUDENTE E IPIRANGA - INDENIZAÇÃO -

Laudo prévio que avaliou o imóvel em R$ 8.625.756,93 (abril/2023) - Laudo definitivo que apenas ratificou o laudo prévio - Sentença que fixou a indenização em R$ 7.830.894,15 (abril/2023) - Insurgência da expropriada. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DA TERRA NUA. MÉTODO EVOLUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação de desapropriação contra sentença que condenou a expropriante ao pagamento de indenização fixada com base em laudo pericial que utilizou o Método Evolutivo para avaliação do imóvel. A apelante pleiteia a redução do valor da indenização, a fixação dos juros compensatórios em 6% ao ano, e a redução dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a adequação do laudo pericial que estimou o valor da terra nua, a aplicação do percentual correto de juros compensatórios e a definição do percentual de honorários advocatícios, conforme o Decreto-lei 3365/41. III. Razões de Decidir: O laudo pericial, elaborado com base na NBR 14.653-3/2019 da ABNT. A fixação do valor unitário da área desapropriada sem considerar a média ponderada de todo o imóvel foi justificada pela valorização específica da área. No entanto, o novo valor apurado em diligência não pode ser acolhido devido ao princípio da vedação à reformatio in pejus, mantendo-se o valor da indenização fixado na sentença. Os juros compensatórios foram ajustados para 6% ao ano, conforme entendimento do STF. Os honorários advocatícios, considerando a baixa complexidade e o alto valor da indenização, foram reduzidos para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor arbitrado na sentença. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para: a) fixar os juros compensatórios em 6% ao ano; e b) reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na sentença. No mais, mantém-se a sentença conforme proferida.... (Continua)

32 - TJCE Constitucional. Administrativo. Processual civil. Remessa necessária. Desapropriação direta. Indenização justa. Possibilidade de utilização de laudo de avaliação do imóvel elaborado por assistente técnico. Convencimento motivado do magistrado. Adequação do método comparativo. Apuração do valor de mercado do bem na data da avaliação. Natureza rural ou urbana do terreno nos cadastros oficiais. Irrelevância. Omissão da sentença no tocante aos juros e correção monetária. Reexame obrigatório parcialmente provido.

«1 - O laudo de avaliação elaborado por engenheiro civil a pedido da promovida pode ser utilizado como elemento para a formação da convicção do Juízo, ainda que o referido profissional seja amigo íntimo da família da expropriada. Isso porque, segundo prescreve o CPC/1973, art. 422, caput, correspondente ao CPC/2015, art. 466, § 1º, os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória - IPTU - Exercícios de 2007 a 2010. Município de Campinas. Base de cálculo apurada por meio de laudo técnico de avaliação emitido pelo Poder Executivo. Ausência de previsão na Planta Genérica de Valores. Aplicação do art. 1.040, II do CPC, em face do julgamento do mérito do ARE Acórdão/STF, Tema 1.084 do STF, que adotou entendimento diverso, reconhecendo legítima a incidência do imposto sobre imóvel novo, ainda que não inserido na planta de valores, quando houver previsão legal estabelecendo os critérios para a avaliação técnica do imóvel. Impossibilidade, contudo, de manutenção dos lançamentos de 2007 a 2009, tendo em vista o cancelamento do código de imóvel rural somente em 25/11/2009, incidindo neste período o ITR, sob pena de bitributação. Lançamentos do exercício de 2010 mantidos. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios fundada em contrato escrito. Decisão agravada indeferiu a substituição do bem imóvel penhorado. Irresignação da executada. Descabimento. Princípio da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 805) deve ser compatível com o preceito de que a execução há de ser processada, em principio, no interesse do credor (CPC, art. 797). O pedido foi instruído com mero laudo particular de avaliação e foto do imóvel, sem nem mesmo a comprovação da titularidade e ausência de ônus incidentes sobre o imóvel. Requisitos do CPC, art. 847 não preenchidos. Incabível a pretendida substituição. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)

35 - TJSP Apelações - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Revisão do lançamento, considerando a nova realidade fática do imóvel - Possibilidade - Nos casos de remembramento ou desmembramento do imóvel, a alteração da metragem e a variação da área construída no imóvel implicam alteração da base de cálculo do tributo (alteração do aspecto quantitativo do fato gerador) e, consequentemente, autoriza a revisão de ofício do lançamento, na forma do art. 145, III, c/c 149, IV, do CTN - Cobrança do valor integral do imposto, desconsiderando-se o valor eventualmente já pago - Impossibilidade - Necessidade de compensação/abatimento do(s) valor(es) adimplido(s) - Ao promover revisão de lançamentos, o ente tributante não pode ignorar pagamentos preteritamente realizados pelo contribuinte, devendo compensar (nos termos da lei) ou abater os valores recebidos - Honorários advocatícios fixados com limite de R$ 10.000,00 - Descabimento - Eventual limitação do valor da verba honorária redundaria em fixação por equidade - Inadmissibilidade - O recente entendimento do E. STJ (Tema 1076/STJ), na data de 16/03/2022, o E. STJ concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico forem elevados - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, todavia, alterada em relação à verba honorária sucumbencial - Recurso do exequente improvido e do executado provido para fixar a verba honorária no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, considerando o quanto previsto nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85, afastada a limitação do valor da referida verba

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE HASTA PÚBLICA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da apelante, filha da executada, contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da hasta pública. Acerto do «decisum". Sentença fundamentada na preclusão da alegação de impenhorabilidade e na ausência de irregularidades na Leilão judicial. 2. Impenhorabilidade do bem de família. Inadmissibilidade. Questão já decidida em 25/09/2012 e transitada em julgado em 28/01/2013, com novas tentativas de rediscussão rejeitadas, configurando preclusão consumativa conforme, I, parágrafo único, do CPC/2015, art. 507, visando a celeridade processual. 3. Participação da apelante nos autos da execução. Parte que foi citada como sucessora do genitor e posteriormente intimada da penhora do imóvel em 18/07/2018 e 01/03/2021. Impossibilidade de arguir tema já debatido apenas depois da arrematação do imóvel por terceiro. 4. Reconhecimento de bem de família pela Justiça Federal. Inaplicabilidade. Decisão exarada em sede de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional não produz efeitos vinculantes sobre processos na Justiça Estadual, respeitando-se o princípio da independência das instâncias e a autonomia das decisões judiciais. 5. Nulidades na hasta pública. Rejeição. Edital de leilão especificou claramente o valor mínimo de venda, conforme documentado (fl. 114), e avaliação do imóvel realizada pelo oficial de justiça, conforme CPC, art. 870, foi atualizada de R$ 750.000,00 para R$ 998.000,00, não configurando preço vil. Alienação do bem e prejuízo presumível. Inocorrência. Valor de arrematação reflete a avaliação atualizada do imóvel, e anulação da Leilão com base nos argumentos da apelante comprometeria a segurança jurídica e incentivaria a litigância protelatória. 6. Honorários advocatícios. Impossibilidade de majoração da verba honorária, considerando que foi fixada no patamar máximo pela r. sentença (CPC/2015, art. 85, § 11º). 7. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Desapropriação - Sentença de procedência que adotou o valor da indenização alcançado pelo perito oficial - Laudo elaborado conforme critérios objetivos descritos na ABNT de avaliação de imóveis rurais NBR - 14.653-3 e método comparativo direto com imóveis assemelhados - Manutenção do valor alcançado pelo perito judicial, pois em consonância com a justa indenização - Honorários advocatícios que devem observar o disposto no art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41 - - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

38 - TJSP Desapropriação - Imóvel declarado de utilidade pública para prolongamento da Rodovia Marechal Rondon (SP-300), com base no Decreto de Utilidade Pública Estadual 67.702/2023 - Irresignação da concessionária de serviços públicos expropriante quanto ao valor da indenização - Prevalência da avaliação do laudo pericial, elaborado em conformidade com normas técnicas de regência, bem fundamentado e de lavra por profissional equidistante das partes - Honorários advocatícios sucumbenciais - Arbitramento em patamar condizente com a complexidade da causa e que remunera adequadamente o causídico da parte vencedora - Sentença mantida - Recurso desprovid

39 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1999 a 2002 - Município de Atibaia - Sentenciante que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do executado e julgou extinta a execução fiscal, pois o bem imóvel tributado foi atingido por usucapião, reconhecida a posse de novo proprietário há mais de 30 anos por meio de sentença já transitada em julgado - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Débitos executados que são oriundos do mesmo imóvel atingido por usucapião registrado somente em 2016 - Ocorre que no caso concreto a legitimidade passiva não deve ser aferida mediante a avaliação apenas da data do registro, como pretendido pela Municipalidade, pois a sentença que reconhece a usucapião tem natureza meramente declaratória, retroagindo os seus efeitos à data do preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva - Precedentes do C. STJ - Na hipótese, a sentença da ação de usucapião reconheceu que o atual proprietário está na posse do imóvel com animus domini meados da década de 1970, logo, é dele a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o imóvel no exercícios de 1999 a 2002 - Honorários advocatícios devidos - Aplicação do princípio da causalidade - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao ajuizamento equivocado da execução fiscal contra quem não era sujeito passivo, devendo assim responder pela sucumbência diante do princípio da causalidade - Observância do Tema 421 do STJ - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

40 - TJSP Agravo de Instrumento - liquidação sentença -insurgência contra homologação do laudo pericial - cerceamento do direito de defesa não evidenciado pela simples ausência de intimação das partes para se manifestar sobre os esclarecimentos periciais - agravante que tomou ciência inequívoca sobre os esclarecimentos ao peticionar posteriormente ao expert - correta a forma de avaliação do perito e ausente qualquer violação às normas de avaliação de imóveis urbanos - homologação correta -Honorários advocatícios fixados em liquidação de sentença - Possibilidade, quando houver litigiosidade evidente, caso dos autos - Precedente do STJ - Redução do percentual - Impossibilidade - Fixação no percentual mínimo legal - decisão mantida - Recurso não provido

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à arrematação. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo tribunal de origem em R$ 350,00 para R$ 1.500,00. Fixação por equidade. Confirmação do valor fixado.

I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a revisão do valor dos honorários advocatícios é possível quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante.... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível - Desapropriação - Sentença de procedência - Recurso pela expropriante - Parcial provimento de rigor.

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento de linha de telefonia móvel. Sentença de procedência. Irresignação da parte autora. Suposta litigância de má-fé da empresa de telefonia. Inocorrência. Ausência de conduta que se enquadre nos, do CPC, art. 80. Ônus sucumbenciais. Fixação equitativa de honorários advocatícios. Pretensão de fixação dos honorários nos termos do §8º-A, do CPC, art. 85. Impossibilidade. Tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação entre cliente e advogado. Avaliação do trabalho do advogado no processo judicial que compete exclusivamente ao juiz da causa, conforme os parâmetros estabelecidos pelo §2º, do CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP Apelaçãos cível. 1. Desapropriação direta. Modernização e ampliação de rede de dutos terrestres e seus acessórios na região metropolitana do Estado de São Paulo. Projeto do Plano de Dutos de São Paulo, denominado PDD-SP, previsto em Programa de Aceleração do Crescimento. PAC. Volume indenizatório. Avaliação judicial adequada na definição do valor do terreno e das benfeitorias. Emprego de critérios técnicos objetivos de apuração. Juros compensatórios e moratórios. Cálculo sobre a diferença entre o depósito efetuado nos autos e a indenização final, haja vista a pequena diferença entre os montantes correspondentes. Depósito realizado antes da imissão prévia na posse do imóvel. Juros moratórios. Sociedade de economia mista que não se sujeita ao regime de precatórios (CF/88, art. 100). Incidência a partir do trânsito em julgado (Súmula 70/STJ). Inaplicabilidade do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Precedentes. Honorários advocatícios. Montante adequado. Fixação em cinco por cento (5%) do valor da diferença entre a indenização fixada pelo juízo e a oferta inicial dada pela expropriante. Critérios legais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, combinado com a Súmula 141/STJ. Procedência da ação expropriatória. Reforma parcial da sentença. 2. Recurso provido, em parte.

45 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Desapropriação indireta. Interrupção da prescrição. Não-Configurada. Súmula 280/STF. Valorização do imóvel geral e ordinária. Redução no quantum indenizatório. Impossibilidade. Juros compensatórios. Termo inicial. Ocupação do imóvel. Súmula 114/STJ. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Súmula 7/STJ.

1 - Ao alegar violação ao art. 535 CPC, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Desapropriação para utilidade pública. Perícia judicial. Valor indenizatório. Avaliação da perícia judicial. Inconformismo. Alegação de inconsistência e irregularidades pericial. Afastamento Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor ofertado administrativamente e o apurado judicialmente. Fixação posterior à edição da mp 1997/2000. Conformidade. Equidade. CPC/2015, art. 85. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de análise matéria fática. Súmula 7/STJ.

I - Na origem cuida-se de ação de desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública, ajuizada por concessionária de rodovias, com vistas à ampliação de trecho rodoviário. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueres - Sentença de procedência, com determinação de venda do imóvel em hasta pública, após avaliação por perito judicial, sendo arbitrado aluguel pela fruição exclusiva do bem após a citação, no percentual de sua meação, com valor a ser apurado em liquidação de sentença - Inconformismo do requerido - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação que fica afastada - Sentença mantida em sua integralidade por bem decidir a causa - Majoração dos honorários advocatícios do patrono da autora, de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade concedida.

48 - TJSP Desapropriação. Indenização. Arbitramento com base no laudo oferecido pela expropriante. Valor do imóvel considerando suas limitações. Bem cortado por curso d''água, com nascentes, áreas inundáveis e alagadiças, em declives e com vegetação de preservação permanente, não se prestando à implantação de loteamento urbano. Indenização que deve ser contemporâneo da avaliação. Artigo 26 do Decreto-Lei nº: 3365/41. Juros compensatórios não devidos pelo fato da gleba não se revelar produtiva. Caso em que a simples desapropriação não faria com que se passasse a produzir rendas. Juros moratórios devidos a partir do primeiro dia útil seguinte ao exercício de expedição do precatório. Lei 11960/09. Honorários advocatícios reduzidos. Recursos oficial e voluntário da municipalidade providos parcialmente para estes fins.

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da ré.

1 - Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o relator deixar de aplicá-la na decisão monocrática, é possível arbitrá-la posteriormente, inclusive ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte. Precedentes. 1.1. O escopo principal dos honorários advocatícios recursais é desestimular a interposição de recurso pela parte vencida, inibindo o exercício abusivo do direito de recorrer e, com isso, fortalecendo as decisões judiciais. Desse modo, não se exige como requisito para a fixação de honorários recursais a comprovação do efetivo trabalho realizado pelo advogado do recorrido no grau recursal, sendo necessária esta avaliação apenas como critério de cálculo da referida verba honorária, quando arbitrada. Precedentes. Afigura-se, no caso concreto, razoável o percentual de 2% fixado na decisão monocrática. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravos regimentais em recurso especial. Honorários de advogado. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de terceiros. Comprovação de posse de imóvel. Súmula 7/STJ

«1. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, arbitrados em consideração às ocorrências procedimentais, não passíveis de reavaliação por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)