horario visita a preso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Pena. Execução. Advogado. Garantia profissional. Visita a preso. Horário que condiciona-se às normas de segurança do presídio. Norma Geral de Segurança do Presídio. Lei 8.906/94, art. 7º, III e VI, «c.

«A visita ao preso, quanto aos horários, condiciona-se às normas de segurança do presídio.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Regulamentação de horário de visita de advogados a clientes presos. Possibilidade. Inadequação da via eleita. Repetição de pretensão previamente aventada. Atentado contra à coisa julgada.

«1 - Hipótese em que, sob a alegação de possuir direito de livre acesso dos advogados aos presídios do Estado de Minas Gerais, em qualquer dia e horário e sem demarcação de tempo de entrevista com seus clientes custodiados, o recorrente busca, em suma, o reconhecimento da ilegalidade da Resolução 118/2010 (que estabeleceu dias e horários de entrada de advogados aos presídios mineiros para entrevistas com presos), por entender que a mesma fere inegavelmente o disposto no Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «b e «c. ... (Continua)

3 - TJSP Nexo causal. Responsabilidade. O trabalho do preso não se sujeita ao regime da CLT, de modo que não pode, senão por analogia, designar o contratante por empregador e a relação existente não se sujeita, à primeira vista, ao CCB/2002, art. 923 III. Mas, ainda que assim seja, a lei exige que o ato ilícito tenha sido cometido no exercício do trabalho ou em razão dele, e assim não se caracteriza o furto qualificado (arrombamento de residência) praticado pelo contratado em horário de almoço, fora do local do trabalho e sem ligação direta ou indireta com o trabalho exercido. Precedentes.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Diretor Geral de Câmara Municipal preso em flagrante por extorsão. Inquérito policial arquivado por falta de provas. Indenização por danos morais. Descabimento. Está provado que o apelante recebeu valor equivalente à metade dos vencimentos de funcionária a ele subordinada, por grande período de tempo. Erário que não deve responder por comportamentos dúbios e censuráveis sob o ponto de vista moral. A conduta do agente administrativo infringiu no mínimo dois princípios constitucionais que norteiam a função pública: o princípio da impessoalidade e o princípio da moralidade. Indenização não devida. Deram provimento ao recurso de ofício, e negaram provimento aos recursos voluntários.

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Sentença posterior. Mantidos os fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi dos delitos. Roubo a posto de gasolina, no horário comercial com violência real contra uma das vítimas. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, peculato, corrupção passiva, prevaricação, deixar de vedar ao preso acesso ao telefone celular, violação de sigilo funcional, em concurso de agentes e de forma continuada. Associação criminosa. Diretor de estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Observância do CPP, art. 312 e 93, IX, da CF/88. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Enfermeira padrão. Município de são josé do rio preto. Prestação concomitante de trabalho exercido em hospital particular. Cumulação lícita de cargos de enfermeira, um público e outro particular condicionada à compatibilidade de horários. Alegação de locupletamento ilícito da ex-servidora, que teria recebido integralmente os vencimentos do cargo público sem a devida contraprestação. Processo administrativo disciplinar que não averiguou todos os fatos trazidos aos autos do processo administrativo disciplinar. Infração funcional de que derivou as acessórias, ou seja, a incompatibilidade de horários resultante da acumulação de um cargo público e outro privado de enfermeira, seguida de lesão aos cofres públicos. Fatos a que aludem a Portaria nº 148/2005 e o termo de indiciação, não comportam a aplicação da pena de demissão, desbordando o ato demissional do princípio da estrita legalidade. Infringência ao princípio da oficialidade evidenciada. Improbidade administrativa não comprovada. Ação improcedente. Recurso da ré provido para este fim, neste processo.

8 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Lei 8429/1992, art. 10. Licitação. Compra de merenda escolar. Pagamento integral. Mercadoria. Pronta entrega. Inocorrência. Dinheiro público. Apropriação indevida. Erário. Dano. Sanção. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato administrativo de fornecimento de mercadorias para a merenda escolar. Pagamento adiantado do preço. Entrega programada. Depósito. Inadimplemento contratual. Ato de improbidade. Dano ao erário.

«1. A gestão ruinosa da coisa pública quando da celebração de contrato administrativo configura ato de improbidade administrativa. Hipótese em que as circunstâncias da contratação evidenciaram descaso com o dinheiro público, ao final de gestão, pela contratação às pressas para evitar restituição dos recursos públicos obtidos via convênio, mediante pagamento à vista do preço para entrega futura de grande parte das mercadorias, ao longo do exercício subseqüente sem qualquer garantia. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO DEFENSIVO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO VOLTADO À EXTENSÃO DO HORÁRIO DA PAD SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FAVOR DO APENADO. OBJETIVA A EXTENSÃO DO HORÁRIO DA PAD CONSIDERANDO O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CHURRASQUEIRO AOS FINAIS DE SEMANA, ASSIM COMO A INSCRIÇÃO EM CURSO PROFISSIONALIZANTE DE CULINÁRIA AOS SÁBADOS.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. AUTOR PRESO EM ELEVADOR POR CERCA DE UMA HORA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Inicialmente, destaque-se que se trata de relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, descrito no art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... (Continua)

11 - TJSP Ação popular. Defesa do erário público. Alegação de fraude em licitação. Procedimento administrativo para a compra de 12000 cestas-básicas, mensalmente, durante um ano, para entrega aos servidores do município. Preço pouco acima do apurado pelo autor da ação, na compra em hipermercado. Ausência de indicação, no ticket do caixa por ele fornecido, das marcas e a quantidade contida em cada embalagem. Compra em que o adquirente retira os produtos, sem que tenha de embalálos em caixas de papelão, como as cestas básicas entregues pelo fornecedor. Variação de preço justificável, considerando ainda, que foi ajustado pelo município o pagamento para 29 dias após a entrega, enquanto no supermercado, este se faz à vista. Ação improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Sentença posterior. Mantidos os fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão temporária convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi dos delitos. Violência real contra uma das vítimas, necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Municipalidade. Realização de compras não precedidas das formalidades legais. Provas contundentes dos atos ímprobos, embora não propriamente lesivos economicamente ao erário, mas com potencial agressivo a princípios éticos e morais da administração pública, bem assim aos princípios de isonomia, transparência e impessoalidade. Inexistência de prova de preço superfaturado. Cabível a reprimenda em vista da violação dos mencionados princípios. Não é o caso de aplicação de todas as penalidades e sanções impostas pela Lei de regência em vista dos atos praticados e suas peculiaridades e consequências. Negaram provimento aos recursos do Ministério Público e de todos os demais corréus.

14 - TJRJ AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO ¿ INSURREIÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE EXTENSÃO DO HORÁRIO DE P.A.D. PARA OS DOMINGOS, ¿PARA VIABILIZAR SEU TRABALHO COMO MANOBRISTA NA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEVE PERMANECER PELO MENOS UM DIA DA SEMANA EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR INTEGRAL, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DAS CONDIÇÕES DA PAD¿, EM SE TRATANDO DE APENADO QUE RESTOU AGRACIADO COM O DEFERIMENTO DO P.A.D. EM 30.08.2021, AO ARGUMENTO DE QUE A CARTA DA REPÚBLICA GARANTE EM SEU ART. 6º, O TRABALHO ENQUANTO DIREITO SOCIAL, SEM PREJUÍZO DE A L.E.P. GARANTÍ-LO COMO DEVER E DIREITO DO APENADO, NOS SEUS ARTS. 39, INC. V E 41, INC. II, E, PORTANTO, ¿IRREFUTÁVEL O RECONHECIMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL EM ESPÉCIE, QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, E ESSENCIAL AO IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO¿, INOLVIDANDO-SE DE QUE ¿DEFERIR AOS APENADOS O DIREITO DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, EM DIAS E HORÁRIOS DETERMINADOS, NÃO IMPORTA EM PREJUÍZO À EXECUÇÃO PENAL, MAS O CONTRÁRIO, CONFERE CHANCES EFETIVAS PARA O EGRESSO RETORNAR AO CONVÍVIO SOCIAL E PROVER SEU SUSTENTO POR MEIOS LÍCITOS¿, CULMINANDO POR PRETENDER, VISANDO A INTEGRAL REVERSÃO DO QUADRO NOTICIADO, TUDO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ E ISTO SE DÁ PORQUE, EM SE CONSIDERANDO QUE A ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA A PRIORI PELO RECORRENTE OSTENTA CARÁTER FIXO, A QUAL ESTÁ SENDO EXERCIDA DE SEGUNDA A SÁBADO DAS 5:30 ÀS 18 HS, SE DEMONSTRA RAZOÁVEL A POSSIBILIDADE DE QUE O MESMO AUFERIR, EM COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA, AOS DOMINGOS, ONDE EXERCE A FUNÇÃO INFORMAL DE MANOBRISTA NA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, DE CONFORMIDADE COM O EXTREMAMENTE ADEQUADO E JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, AQUI ADOTADO COMO RAZÕES PARA DECIDIR, AO SUSTENTAR QUE: ¿COMO É CEDIÇO, O TRABALHO É UM DOS MAIS IMPORTANTES MEIOS DE RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO, TENDO EM VISTA QUE POSSIBILITA O SUSTENTO E A DIGNIDADE DO HOMEM. CONTUDO, É DE CONHECIMENTO GERAL QUE AS OPORTUNIDADES DE EMPREGO PARA APENADOS E EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL SÃO ESCASSAS, O QUE FAZ COM QUE MUITOS DESTES CONSIGAM APENAS TRABALHOS ¿INFORMAIS¿. LOGO, EM CASOS TAIS, EM QUE O APENADO COMPROVA O SEU TRABALHO FIXO (DE SEGUNDA A SÁBADO - EMPRESA DEPÓSITO ESTORIL DE PAPEIS LTDA) E DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAR SUA RENDA TRABALHANDO TAMBÉM AOS DOMINGOS NA FUNÇÃO DE MANOBRISTA (INFORMALMENTE), A FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO PREVISTA NA PAD É MEDIDA ADEQUADA PARA CONCRETIZAR SEU DIREITO À RESSOCIALIZAÇÃO E À PRÓPRIA DIGNIDADE HUMANA. SOBRE A MATÉRIA É O ENTENDIMENTO DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA: ¿AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO DEFENSIVO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO VOLTADO À EXTENSÃO DO HORÁRIO DA PAD SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FAVOR DO APENADO. OBJETIVA A EXTENSÃO DO HORÁRIO DA PAD CONSIDERANDO O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CHURRASQUEIRO AOS FINAIS DE SEMANA, ASSIM COMO A INSCRIÇÃO EM CURSO PROFISSIONALIZANTE DE CULINÁRIA AOS SÁBADOS. AGRAVANTE TRAZ QUE O APENADO POSSUI TRABALHO COMPROVADO, QUE EXERCE DURANTE A SEMANA, MAS OBJETIVA COMPLEMENTAR SUA RENDA COM SERVIÇOS AUTÔNOMOS NOS FINAIS DE SEMANA; PARA TANTO DEMONSTRA, ATRAVÉS DE DECLARAÇÕES, QUE O APENADOVÊM EXERCENDO ATIVIDADES NESTE SENTIDO, TAIS COMO A DE CHURRASQUEIRO, A QUAL POSSUI MAIOR DEMANDA NOS FINAIS DE SEMANA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DA PAD, VISANDO CONCRETIZAR O DIREITO À RESSOCIALIZAÇÃO E À DIGNIDADE HUMANA. ATO JUDICIAL QUE APRESENTA ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DO CITADO BENEFÍCIO DESVIRTUA A FINALIDADE DA PAD, NOTADAMENTE PORQUE O RECOLHIMENTO DOMICILIAR É UM ÔNUS IMPOSTO A TODOS OS APENADOS EM SEMELHANTE SITUAÇÃO, NÃO PODENDO HAVER IRRESTRITA LIBERAÇÃO DO PRESO. NA HIPÓTESE VERTENTE, A PARTIR DOS DOCUMENTOS JUNTOS AOS AUTOS, NOTA-SE QUE O APENADO VEM CUMPRINDO REGULARMENTE A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, CONFORME DEMONSTRADO NO RELATÓRIO DO PMT, BEM COMO NÃO HAVENDO REGISTRO DE TRANSGRESSÕES EM RELAÇÃO AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TAMBÉM NÃO CONSTAM NOVAS ANOTAÇÕES NA FAC, ALÉM DA PRESENTE AÇÃO, PELO QUAL O ORA AGRAVANTE CUMPRE PENA, CONSOANTE FLS.14. ALÉM DISSO, A DEFESA DEMONSTROUATRAVÉS DE DECLARAÇÕES ANEXADAS, FLS. 07 E SS. QUE O ORA AGRAVANTE PRESTA SERVIÇOS AUTÔNOMOS, NOS FINAIS DE SEMANA VISANDO COMPLEMENTAR SUA RENDA. E, COMPROVA POR MEIO DE DOCUMENTOS A POSSIBILIDADE DO APENADO REALIZAR UM CURSO PROFISSIONALIZANTE DE CULINÁRIA AOS SÁBADOS. NO CASO, NÃO CONSTAM DOS AUTOS, QUESTÃO QUE INDIVIDUALIZE, NEGATIVAMENTE, QUANTO AO ORA APENADO, DE MODO A IMPEDIR QUE LHE SEJA CONFERIDO O DIREITO DE TRABALHAR NOS FINAIS DE SEMANA, DESDE QUE COMPROVE AS ATIVIDADES JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. BEM COMO FICA AUTORIZADA A SAÍDA AOS SÁBADOS PARA A REALIZAR O CURSO PROFISSIONALIZANTE NO INSTITUTO GOURMET NOVA FRIBURGO/RJ COM CARGA HORÁRIA DE 192 HORAS, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 27 E SS. NESSA PERSPECTIVA, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO DO NOBRE MAGISTRADO DE 1º GRAU, DENOTA-SE QUE A REINSERÇÃO SOCIAL DO APENADO, POR MEIO DE EXTENSÃO DO HORÁRIO DA PAD PARA FINS DE ATIVIDADE LABORATIVA É MEDIDA ADEQUADA PARA CONCRETIZAR SEU DIREITO À RESSOCIALIZAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, CABENDO AO JUÍZO ORIGINÁRIO ESTABELECER AS CONDIÇÕES DAS SAÍDAS NOS FINAIS DE SEMANA E QUE DEVERÃO SER COMPROVADOS PELO APENADO, ORA AGRAVANTE. À UNANIMIDADE, O RECUSO É PROVIDO PARA CONFERIR A EXTENSÃO DO HORÁRIO DA PAD SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO APENADO, DO TRABALHO COMO CHURRASQUEIRO E CURSO PROFISSIONALIZANTE AOS SÁBADOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO MAGISTRADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECUSO PARA CONFERIR A EXTENSÃO DO HORÁRIO DA PAD SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO APENADO, DO TRABALHO COMO CHURRASQUEIRO E CURSO PROFISSIONALIZANTE AOS SÁBADOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO MAGISTRADO. (5010631-62.2023.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DES(A). ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO - JULGAMENTO: 26/03/2024 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL)¿ ¿ PROVIMENTO DO AGRAVO DEFENSIVO.

15 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INFERE-SE DA SIMPLES LEITURA DO DECRETO PRISIONAL QUE ESTA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. NO PRESENTE CASO, POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO TIVERAM SUAS ATENÇÕES VOLTADAS PARA A APROXIMAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA COM 02 (DOIS) OCUPANTES, OS QUAIS AO PERCEBEREM A VIATURA POLICIAL, TENTARAM DESVIAR. TENDO EM VISTA AS FUNDADAS RAZÕES DECORRENTES DO LOCAL, DO HORÁRIO E DO CONTEXTO DA AÇÃO, FORAM EMPREENDIDAS BUSCAS PESSOAIS NOS ENVOLVIDOS. QUANDO DA ABORDAGEM DO GARUPA DA MOTO, O ORA PACIENTE TINHA A POSSE 21,30G (VINTE E UMA GRAMAS E TRINTA DECIGRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 24 (VINTE E QUATRO) TUBOS NA COR ROSA, CONTENDO AS INSCRIÇÕES IMPRESSAS «SKANK 50, E A FOTOGRAFIA IMPRESSA DE BUSTO DE UM HOMEM FUMANDO, CONFORME LAUDO DE EXAME PRÉVIO DE ENTORPECENTE ACOSTADO AOS AUTOS. ALÉM DISSO, O FLAGRANTE OCORREU EM LOCAL CONHECIDO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS E DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA. ASSIM, POR ORA, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, peculato, corrupção passiva, prevaricação, deixar de vedar ao preso acesso ao telefone celular, violação de sigilo funcional, em concurso de agentes e de forma continuada. Associação criminosa. Diretor de estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Observância do CPP, art. 312 e 93, IX, da CF/88. Segregação justificada. Ausência de indícios de autoria. Matéria probatória. Inviabilidade de apreciação na via do habeas corpus. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA, FRAUDE A LICITAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO (arts. 2º, CAPUT, §3º, §4º, II, DA LEI 12.850/13; art. 299; art. 312, CAPUT E art. 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL; LEI 8.666/1993, art. 92, PARÁGRAFO ÚNICO; art. 1º, CAPUT, E §1º, I, TODOS NA FORMA DO §4º, 1ª PARTE, DA LEI 9.613/98) . ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE FOI PRESO APÓS MINUCIOSO PROCESSO INVESTIGATIVO LEVADO A CABO PELO GAECO, QUE DEMONSTROU INDÍCIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA FRAUDAR LICITAÇÕES E CONTRATOS, CONSEQUENTEMENTE, O ERÁRIO PÚBLICO. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE SE AFASTAR O PACIENTE DO LOCAL DOS DELITOS, HAJA VISTA SUA RELAÇÃO ÍNTIMA COM ATORES POLÍTICOS DA MUNICIPALIDADE DE ARRAIAL DO CABO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA NO CASO CONCRETO. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUE DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO FATO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PACIENTE CUJA SITUAÇÃO FÁTICA E PROCESSUAL É DIVERSA DOS CORRÉUS E IMPOSSIBILITA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SUAS DECISÕES LIBERTÁRIAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

18 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIMENTE PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (art. 217-A, C/C art. 226, II, POR MAIS DE 06 (SEIS) VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA PRESO DESDE MAIO DE 2023 E A FASE INSTRUTÓRIA AINDA NÃO FOI ENCERRADA, RESSALTANDO TRATAR-SE DE PESSOA IDOSA (70 ANOS DE IDADE); II) AUSÊNCIA DE REVISÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA 90 (NOVENTA) DIAS; III) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, SOBRETUDO O PERICULUM LIBERTATIS E IV) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO OU À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312, E EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. OFENSA EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, O QUAL DEMONSTROU PERICULOSIDADE INQUESTIONÁVEL AO MANTER CONJUNÇÃO CARNAL E PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS COM SUA SOBRINHA-NETA DE SEIS ANOS DE IDADE, O QUE, DE ACORDO COM A DENÚNCIA, OCORREU POR MAIS DE SEIS VEZES, EM DATAS E HORÁRIOS NÃO PRECISADOS. RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE OS ENVOLVIDOS QUE REVELA A NECESSIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA, CUJO ENDEREÇO É CONHECIDO PELO PACIENTE. A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL TAMBÉM É IMPRESCINDÍVEL PARA O RESGUARDO DA EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ORA IMPUTADO AO PACIENTE QUE É HEDIONDO E POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, MORMENTE QUANDO SE TRATAR DE HIPÓTESE EM QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS, VISLUMBRAM-SE A GRAVIDADE DO DELITO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, INCLUSIVE CONSTRANGIMENTO À VÍTIMA. INADEQUADA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, NA FORMA DO art. 313, S I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. IN CASU, A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM 28/04/2023 E RECEBIDA EM 24/05/2023, QUANDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, QUE FOI PRESO EM 29/05/2023. PROCESSO QUE SE ENCONTRA AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO, O QUE DEMONSTRA QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FINAL DE MÉRITO JÁ SE AVIZINHA. AÇÃO PENAL QUE POSSUI DURAÇÃO RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR QUALQUER DESÍDIA ATRIBUÍVEL AO JUÍZO A QUO. CONTAGEM DOS PRAZOS POR SOMA ARITIMÉTICA NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR NULIDADE OU EXCESSO DE PRAZO, CONFORME DECISÕES REITERADAS DO STJ. A AFIRMAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA NÃO REALIZOU A REVISÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DEPOIS DE EFETUADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, A AUTORIDADE IMPETRADA MANTEVE O DECRETO PRISIONAL EM OUTRAS DUAS OPORTUNIDADES (18/09/2023 E 11/01/2024). JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE «O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316 (CPP) NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, CONSEQUENTEMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. STF. PLENÁRIO. ADI Acórdão/STF E ADI Acórdão/STF, REL. MIN. EDSON FACHIN, REDATOR DO ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGADOS EM 8/3/2022 (INFO 1046). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM, RECOMENDANDO-SE, NO ENTANTO, AO JUÍZO A QUO O EMPENHO DE ESFORÇOS PARA QUE A SENTENÇA SEJA PROLATADA O MAIS BREVE POSSÍVEL, ADOTANDO-SE CELERIDADE NOS ATOS PROCESSUAIS FALTANTES.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à arrematação apresentada pelos executados. Irresignação. Descabimento. Não há nos autos elementos que indiquem a data e horário em que apresentada a proposta de arrematação parcelada do imóvel levado a leilão. CPC, art. 895, II. Ainda que a proposta tivesse ocorrido após o início da segunda praça, não se verifica a invalidade da arrematação apenas por tal fato, sem demonstração de efetivo prejuízo. Inexistência de preço vil. Não houve apresentação de outra proposta de arrematação do bem à vista, que teria preferência absoluta sobre propostas de arrematação parcelada. Princípio da efetividade da execução. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. execução de título extrajudicial cotas condominiais. Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à arrematação. Inconformismo do devedor. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. O MM. Juiz expôs precisamente as razões de seu convencimento, as quais foram perfeitamente compreendidas pelos agravantes. Preliminar rejeitada. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES. Coproprietária devidamente intimada das datas e horários da hasta pública. Carta enviada para o mesmo endereço onde, anteriormente, outras correspondências já haviam sido recebidas. Carta recebida sem qualquer ressalva. Ainda assim, os agravantes buscam defender direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 18). Nulidade procedimental não reconhecida. ARREMATAÇÃO. Preço vil não caracterizado. Lance mínimo arbitrado em 50% da avaliação. Unidade arrematada em segunda hasta por valor equivalente. Edital previu expressamente a possibilidade de aquisição do bem de forma parcelada, exigindo que o interessado efetuasse o pagamento de 25% do valor da arrematação à vista, com o saldo remanescente parcelado em até 30 meses. Foi exatamente nesse formato que a aquisição foi realizada. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

21 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Transporte aéreo internacional - Pretensão recursal que limita-se a discutir o direito ou não dos autores aos danos morais que alegam ter sofrido - Autores que foram avisados com 05 dias de antecedência acerca da alteração do horário de voo, nos termos da Resolução 400, da ANAC - Opção de remarcação do voo - Ausência de falha na prestação de serviços pelas rés - Danos morais não configurados - Mero dissabor - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

22 - TJSP Agravo de execução interposto pela defesa, contra decisão que, tendo em vista o descumprimento das condições, suspendeu cautelarmente o livramento condicional. Não acolhimento. Sentenciado que em duas oportunidades deixou de observar a condição de permanecer na residência nos horários preestabelecidos na audiência de advertência, circunstância bastante para a suspensão cautelar do livramento condicional. Justificativas que poderão ser apresentadas no incidente próprio instaurado com vistas à facultativa revogação do benefício. Precedentes. Decisão que se afigura correta e inserida dentro do poder cautelar conferido ao Juiz da VEC. LEP, art. 145. Recurso não provido

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Duplicata. Prestação de serviços. Fornecimento e instalação de portas automáticas. Hipótese em que a proposta previu a cobrança de 15% sobre o valor orçado em caso de não aprovação do projeto a ser realizado pela ré. Alegação da autora de que a não aprovação do projeto ocorreu por culpa da ré, que elevou o preço inicialmente proposto e não cumpriu o prazo. Descabimento. Necessidade de realização de serviços não orçados, que foi constatada na visita técnica da ré ao local de instalação, a par do que a autora alterou o horário para a instalação das portas de diurno para noturno. Circunstância, ademais, de que constou da proposta que o preço lá indicado era estimativo, a ser conferido em visita técnica. Acréscimo justificável de R$ 2.700,00 ao preço inicialmente proposto. Inocorrência de descumprimento de prazo pela ré. Hipótese em que a parte ativa concordou com o prosseguimento do projeto, mas não apresentou justificativa plausível para a sua não aceitação. Conclusão no sentido de que o débito é exigível. Legitimidade do saque e do protesto do título de crédito em cotejo. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Irregularidades no flagrante. Questão superada. Novo título judicial a embasar a custódia provisória. Prova lícita. Busca domiciliar. Delito de natureza permanente. Situação de flagrância verificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Corrupção passiva. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621, I atestado pela corte de origem. Condenação contrária às provas dos autos. Inviabilidade de alteração de entendimento na via eleita, no sentido da suficiência de indícios aptos a lastrear a condenação do agravante. Necessária análise do caderno probatório. Recurso do ministério público de goiás que não deve ser conhecido. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I, III e V, e CPP, art. 621, III. Fundamentos do voto vencedor da revisão criminal em conformidade com a jurisprudência do stj. Motivação idônea. Sentença absolutória proferida na ação civil pública. Irrelevância. Independência da cognição realizada na esfera penal. Manutenção da condenação pelo crime de peculato. Violação do CP, art. 59. Dosimetria da pena. Valoração concreta do vetor judicial da culpabilidade. Condição pessoal do agravante. Professor de ensino superior. Maior reprovabilidade da conduta.

1. Consta do acórdão da revisão criminal, os seguintes fundamentos: No caso, da análise da petição inicial, observa-se que o requerente faz alusão à ocorrência de decisão contrária à evidência dos autos, fundamentando sua pretensão explicitando o fato de que o decisório teria violado a disposição contida no CPP, art. 386, VII, do Código de Processo Penal, a qual prevê que a insuficiência de provas acerca da autoria e materialidade deve implicar em absolvição, o que enseja a propositura da presente ação revisional. [...] Assim, referente ao crime de corrupção passiva, é possível a correção da sentença em sede de revisão criminal, ressaltando que deve ser ela admitida se a decisão condenatória não se mostrar adequada, isto é, em contrariedade aos elementos de prova dos autos, em vista que, sob tais circunstâncias, estaria configurada a hipótese do CPP, art. 621, I, do Código de Processo Penal, uma vez que haveria na decisão atacada afronta ao texto da lei processual penal. [...] Desse modo, ao examinar a sentença, referendada pelo acórdão da apelação, constata-se que a condenação pela corrupção passiva baseou unicamente na palavra das testemunhas informantes, a suposta vítima da corrupção ativa e sua esposa (o ex-presidiário Luís Eduardo Labeca e Kátia Labeca Alves da Silva), cujas declarações deveriam ter sido analisadas com reserva, pois, em seus relatos em juízo, deixam claro que são desafetos do requerente. Logo, a testemunha informante Luís Labeca e sua esposa têm sérias desavenças com o requerente. De forma que as suas declarações isoladas não poderiam sustentar uma condenação. [...] Por outro lado, a testemunha Edgar Félix de Medeiros (também ex-presidiário), ouvida em juízo, nega que Luís Labeca tivesse privilégios naquele presídio, afirmando que «durante o período que permaneceu preso no CIS de São Luís, não viu nem tomou conhecimento de nenhum preso que tivesse regalias que outros presos não tinham por conta de deliberação do diretor do presídio (fl.1705). A testemunha Gilmar Antônio de Moura Silva, servidor público, trabalhou no presídio no mesmo período que o requerente, disse que «na época não havia regalias para qualquer dos presos (fl. 2273). José Pedro Vieira de Souza, supervisor da SEJUS lotado naquele presídio, em juízo, também negou qualquer privilégio a presos, narrando «que pode dizer que a esposa do preso Labeca, durante o período em que foi supervisor da unidade, não tinha privilégios para levar coisas para seu esposo, nem mesmo tinha autorização para poder entrar no presídio a qualquer dia e horário, sendo que tinha direito a visitas semanais como toda esposa de preso (fl. 1656). [...] Diante desse cenário, cuidando-se de mera suspeita, sem prova efetiva de ter o requerente recebido para si ou para outrem o referido laptop para conceder regalias ao preso Luís Labeca, restando apenas a palavra isolada da vítima e sua esposa, impõe-se a desconstituição do acórdão pelo crime de corrupção passiva, absolvendo-o requerente. ... (Continua)

26 - STJ Direito de família. Alimentos. Menor. Necessidade. Presunção. Execução de alimentos. Alimentante. Prisão. Crime. Execução penal. Atividade laboral. Capacidade. Dívida. Obrigação. Arbitramento. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.634. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Observância. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 373, II. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227. CF/88, art. 229. Lei 8.213/1991. Lei 7.210/1984, art. 28. Lei 7.210/1984, art. 29, § 1º, «b». Lei 7.210/1984, art. 31. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 36. Lei 7.210/1984, art. 39. V. ECA, art. 22. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a discussão dos autos a identificar se remanesce o dever da obrigação alimentar no interregno de cumprimento de prisão do devedor por prática de crime).

... (Continua)

27 - TJSP Habeas Corpus. Roubo qualificado. Corrupção de menores. Declaração de preclusão temporal de prova pericial requerida pela defesa e deferida pela autoridade judiciária. Decretação da revelia do paciente. Liminar indeferida.

28 - TJPE Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Prescrição médica. Agravante que pleiteia a redução das astreintes. Incabível. Multa diária já reduzida na terminativa ora agravada para o valor de R$ 5.000,00. O valor da multa encontra-se razoável e compatível com o bem jurídico debatido na presente lide. A vida. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0318786-6, na qual dei provimento parcial ao recurso. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Inciso II, do art. 24 e, V, do art. 25, ambos da Lei Complementar 2.524, de 05 de abril de 2012, do Município de Ribeirão Preto - Dispositivos que estabeleceram jornada de trabalho em tempo integral no total de 58 horas-aulas semanais para os professores de educação básica, II e III - Afronta direta ao, XIII, da CF/88, art. 7º, que limita a jornada de trabalho a 44 (quarenta e quatro horas semanais) e 8 (oito)horas diárias, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho - §3º, do art. 124 da Constituição Bandeirante, aplicável aos Municípios por força do art. 144 do mesmo diploma legal, que prevê a aplicação aos servidores públicos o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX, da CF/88 - Preceito impugnado que fixou carga horária semanal em 48 horas e 20 minutos e 09 horas e 40 minutos diários (convertida a hora-aula para hora de 60 minutos) - Superação do limite constitucionalmente fixado - Impossibilidade - Vício material caracterizado - Usurpação de competência legislativa federal (CF/88, art. 22, XXIV) - Superveniência de Lei 14.817 de janeiro de 2024 que Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. dispondo expressamente sobre o limite da jornada de trabalho dos professores da educação básica (40 horas semanais, art. 3º, IX) - Extrapolação da competência suplementar do Município (CF/88, art. 30, II) - Ação procedente, com modulação de efeitos.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILHA DA AUTORA, ESTUDANTE NA ACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR EM SÃO PAULO SP, QUE ADQUIRIU PASSAGENS DE IDA E VOLTA PARA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PARA A MÃE VISITÁ-LA. REQUERENTE QUE EMBARCOU COM DESTINO À CAPITAL NO DIA 25 DE ABRIL DO ANO EM CURSO, ÀS 22H30MIN (VINTE E DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS), NA COMPANHIA DO NETO BRUNO DE 09 (NOVE) ANOS DE IDADE. CHEGANDO AO DESTINO NO DIA SEGUINTE, PELA MANHÃ, APROVEITARAM O DIA NA COMPANHIA DA FILHA/TIA. À NOITE, DIRIGIRAM-SE AO TERMINAL BARRA FUNDA COM INTUITO DE EMBARCAREM DE VOLTA ÀS 22H00 (VINTE E DUAS HORAS), TODAVIA FORAM IMPOSSIBILITADOS DE REALIZAR A VIAGEM SOB ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO DE QUE SOMENTE O ENCARREGADO DA EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO RÉ PODERIA AUTORIZAR O EMBARQUE APESAR DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE AVÓ E NETO. FUNCIONÁRIO QUE JÁ TERIA ENCERRADO O EXPEDIENTE E SÓ RETORNARIA AO TRABALHO NO DIA SEGUINTE PELA MANHÃ. PERNOITE NA RODOVIÁRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAR UM HOTEL. EMBARQUE DE RETORNO AUTORIZADO NO DIA SEGUINTE PELO MENCIONADO ENCARREGADO. PRETENSÃO A INDENIZAÇÃO IMATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Passagens em nome da autora datadas do dia 26 de abril de 2024, em horário noturno e de 27 de abril de 2024, 9h30min (nove horas e trinta minutos), que corroboram as alegações autorais. Ausência de registro dos fatos e/ou reclamação junto à empresa ré que não é condição ao ressarcimento. Recurso que merece provimento para condenar a requerida a indenizar a autora por danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PRATICADOS NAS IMEDIAÇÕES DE SEDE ESPORTIVAS - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO, DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, E ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA - PRELIMINAR DEFENSIVA DE QUE A CONFISSÃO INFORMAL QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO FOI PRECEDIDA DO DENOMINADO «AVISO DE MIRANDA, GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - EVENTUAL IRREGULARIDADE FORMAL NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, COLIGIDOS NA FASE PRELIMINAR DE INVESTIGAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL, TAMPOUCO DE INVALIDAR A SENTENÇA, QUANDO ALICERÇADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DOS POLICIAIS ACERCA DO DIREITO AO SILÊNCIO, DURANTE A REVISTA PESSOAL, NÃO GEROU A ALEGADA NULIDADE, SOBRETUDO PORQUE EVENTUAL CONVERSA INFORMAL CONSTA DOS AUTOS APENAS COMO DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, E NÃO DO FLAGRANTE, RECEBENDO DO MAGISTRADO A VALORAÇÃO PROBATÓRIA, SEGUNDO O SEU LIVRE CONVENCIMENTO - PRELIMINAR QUE ORA SE REJEITA - NO MÉRITO, A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO RESTA COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (PÁGINAS DIGITALIZADAS 30 E 32) E PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 27), BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO - POLICIAIS MILITARES, OUVIDOS EM SEDE JUDICIAL, RELATAM QUE ESTAVAM EM OBSERVAÇÃO PELA COMUNIDADE, QUANDO AVISTARAM O APELANTE EM COMUNICAÇÃO COM UMA PESSOA, OCASIÃO EM QUE ENTREGOU ALGO E RECEBEU DINHEIRO EM TROCA. ADUZ QUE, APÓS ALGUM TEMPO EM OBSERVAÇÃO, ABORDARAM O RECORRENTE, SENDO ARRECADADOS O MATERIAL ENTORPECENTE, DINHEIRO E UM RÁDIO COMUNICADOR EM FUNCIONAMENTO - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, RESTA COMPROVADO O FATO PENAL E SEU AUTOR, TENDO O APELANTE SIDO VISTO, PELOS AGENTES MILITARES, REALIZANDO ATOS DE MERCANCIA. E, AO SER ABORDADO, FOI ARRECADADO, EM SUA POSSE, 46G (QUARENTA E SEIS GRAMAS) DE MACONHA, 2G (DOIS GRAMAS) DE COCAÍNA, NA FORMA DE PÓ, ALÉM DE UM RÁDIO COMUNICADOR E A QUANTIA DE R$ 204,00 (DUZENTOS E QUATRO REAIS) EM ESPÉCIE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É FIRME, A MANTER A CONDENAÇÃO DO APELANTE, AFASTANDO-SE O PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28 - NO TOCANTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO REVELA A PRESENÇA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E DEFINIDO COMO A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA, QUE SÃO NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - NÃO HÁ MOSTRA DE QUE O APELANTE ESTIVESSE REUNIDO A TERCEIROS COM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAR ENTORPECENTES NO LOCAL DOS FATOS - DESSA FORMA, TEM-SE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS ASSOCIATIVO FORMADO DE MODO ESTÁVEL, E DURADOURO COM A FINALIDADE DE PRATICAR A MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS, O QUE LEVA À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, PELa Lei 11.343/06, art. 35, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII - PROCESSO DOSIMÉTRICO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - NA 1ª FASE, A PENA FOI FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, QUE É MANTIDA - NA 2ª FASE, PERMANECE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, CONTUDO, SEM REFLETIR NA REPRIMENDA, QUE JÁ SE ENCONTRA NO PATAMAR MÍNIMO, FRENTE À SÚMULA 231/STJ; MANTENDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR BASE, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA - NA 3ª FASE, FOI APLICADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 40, III, DA LEI DE DROGAS, EM RAZÃO DE O CRIME TER SIDO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE QUADRA ESPORTIVA. OCORRE QUE, A REFERIDA MAJORANTE BUSCA PUNIR, COM MAIOR RIGOR, AQUELE QUE, NAS IMEDIAÇÕES OU NAS DEPENDÊNCIAS DOS LOCAIS A QUE SE REFERE O DISPOSITIVO, DADA A MAIOR AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, TEM COMO MAIS ÁGIL E FACILITADA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, VISTO QUE, EM LOCALIDADES COMO TAIS, É MAIS FÁCIL AO TRAFICANTE PASSAR DESPERCEBIDO À FISCALIZAÇÃO POLICIAL, ALÉM DE SER MAIOR O GRAU DE VULNERABILIDADE DAS PESSOAS REUNIDAS EM DETERMINADOS LUGARES (STJ, HC 451.260/ES, REL. MINISTRO ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ; E TJDF, ACÓRDÃO 1194546, 20180110140924A/PR, RELATOR: J.J. COSTA CARVALHO, REVISOR: CARLOS PIRES SOARES NETO,1ª TURMA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 8/8/2019, PUBLICADO NO DJE: 22/8/2019) - NO CASO EM TELA, NÃO RESTOU EVIDENCIADO BENEFÍCIO ALGUM ADVINDO AO APELANTE COM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS NAS PROXIMIDADES OU NAS IMEDIAÇÕES DA QUADRA DE ESPORTE, ATÉ PORQUE, CONSOANTE NARRATIVA DA EXORDIAL, O CRIME FOI PRATICADO POR VOLTA DA MEIA-NOITE, HORÁRIO POUCO CRÍVEL DE HAVER AGLOMERADO DE PESSOAS NO LOCAL - CAUSA DE AUMENTO QUE É DECOTADA - AINDA NA 3ª FASE, QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO RELATIVO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06, ANTE A PRIMARIEDADE DO AGENTE, SEUS BONS ANTECEDENTES, E À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADE CRIMINOSA, OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR SE REVELAR PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO VERTENTE, TENDO EM VISTA A PESAGEM DO MATERIAL ILÍCITO ARRECADADO, TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 1 (UM) ANO E

32 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tentativa de homicídio, dano e porte ilegal de arma de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 20/04/2020, e denunciado pela prática, em tese, de tentativa de homicídio, praticado com perseguição entre veículos em via pública e em horário de circulação de pessoas, colocando assim em risco a vida e a incolumidade física de terceiros. O crime foi motivado pela rivalidade decorrente de brigas de festa e o Réu foi localizado portando uma pistola municiada com dezessete cartuchos e numeração raspada, além de dois carregadores. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Administração do sistema prisional. Regime de visitação de custodiados. Medidas sanitárias e de segurança do meio de cumprimento das penas. Mandado de segurança. Ordem denegada. Ausência de direito líquido e certo à manutenção de regime de visitação de presos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de cessação das restrições excepcionais impostas durante as visitas aos indivíduos privados de liberdade no Distrito Federal. Denegada a segurança, foi interposto recurso ordinário em mandado de segurança. Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. Nesta Corte negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Quadrilha armada. Extorsão. Prisão temporária convertida em preventiva. Réu custodiado por mais de três anos. Ineficiência do aparelho estatal. Não apresentação do paciente em juízo por falta de viatura policial para realizar o transporte. Excesso de prazo configurado. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ausência de motivação idônea acerca das circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime. Existência de justificativa para majoração da pena pelas consequências do crime. Redimensionamento da pena. Agravo ministerial. Pretendida revaloração das consequências do delito, a fim de atribuir maior peso à referida circunstância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Evanir Vieira de Souza. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo executado Evanir. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo executado Evanir é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de provas em sentido contrário. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao executado Evanir, para o fim de admitir o agravo de instrumento por ele interposto, independentemente do recolhimento da respectiva taxa de preparo, é medida que se impõe, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. As certidões emitidas pelo oficial de justiça atuante neste feito, as quais são dotadas da presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral, revelam que o aludido auxiliar da justiça, por inúmeras vezes e em diferentes horários, procurou o réu, ora executado, Evanir no endereço indicado como sendo a sua residência, mas não obteve êxito em encontrá-lo, apesar da notícia de que o referido litigante era visto esporadicamente no local. Ademais, as certidões em questão revelam que, diante da suspeita de ocultação, o oficial de justiça atuante neste feito designou data e horário para efetivar a citação do réu, ora executado, Evanir com hora certa, intimando uma vizinha de tal designação, conforme autoriza o CPC, art. 252. Por ocasião da apresentação da contestação por negativa geral, a curadora especial nomeada ao réu, ora executado, Evanir reconheceu a regularidade da citação do referido litigante na fase de conhecimento. Formalidades legais para realização citação do réu, ora executado, Evanir com hora certa foram devidamente observadas (arts. 252 a 254 do CPC), o que implica a rejeição da pretensão de reconhecimento da nulidade do referido ato processual. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido, com observação... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade do crime e periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante como incurso nos arts. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II, ambos do CP, e 244-B, da Lei 8.069/90, logo após assaltar a vítima de arma em punho, acompanhado de menor, na via pública, em plena madrugada. ... (Continua)

39 - TJRJ Tribunal do Júri. Através do veredicto do conselho de sentença, ALBERTO BANDEIRA DA SILVA foi condenado pela prática do crime descrito nos arts. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, fixada a reprimenda de 30 (trinta) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime fechado. Em 28/01/2013, o apelante foi absolvido pelos juízes leigos. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, pugnando por novo julgamento, tendo sido, por maioria, em 26/02/2014, provido para que o acusado fosse submetido a novo julgamento. A defesa interpôs Embargos Infringentes, visando a prevalência do voto vencido que mantinha a decisão absolutória do conselho de sentença, ao qual foi negado provimento pela E. Oitava Câmara Criminal, no dia 09/10/2014, por unanimidade, mantendo o Acórdão majoritário, determinando a realização de nova Sessão Plenária. Submetido a novo julgamento, em 27/05/2021, o Conselho de Sentença entendeu pela presente condenação. O acusado permaneceu preso de 09/08/2011 até 30/01/2013. Foi decretada a nova prisão em 27/05/2021, em decorrência da condenação superior a 15 anos. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo postulando a anulação da decisão dos jurados por ser manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, requer o afastamento das circunstâncias judiciais reconhecidas para recrudescer a situação do acusado, em razão de ne bis in idem. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a exordial, em horário não determinado, entre a madrugada e manhã do dia 04/08/11, no interior da residência situada na Rua São Sebastião - Morro do Borel, Capital, o denunciado, consciente e voluntariamente, com animus necandi, amarrou a vítima MARIA DE FATIMA ILOIA à cama, produzindo-lhe lesão corto-contusa na região frontal, e em seguida ateou fogo ao local, causando-lhe assim as lesões descritas no BAM, que foram a causa eficiente de sua morte. O crime teve motivação torpe, perpetrado em represália ao insucesso das investidas amorosas do denunciado, que exercia a função de gerente da padaria onde a vítima trabalhava. A ofendida foi agredida e amarrada à cama, sendo atacada por um homem cuja força física era evidentemente superior à sua, inviabilizando assim qualquer defesa. 2. Não assiste razão à defesa. 3. Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, deve ser assegurada a soberania dos Veredictos. Hipótese em que vigora o princípio da íntima convicção, sendo os jurados livres na valoração e na interpretação das provas, podendo fazer uso de quaisquer delas contidas nos autos, mesmo aquelas que não sejam as mais verossímeis. 4. Admite-se a desconstituição dos seus julgamentos, excepcionalmente, quando o conjunto probatório não trouxer nenhum elemento a embasar a tese adotada pelo Conselho de Sentença. 5. Não é o caso dos autos. Os jurados reconheceram a autoria e a materialidade, bem como as qualificadoras supramencionadas e a sua decisão encontra amparo nas provas produzidas. 6. Por outro lado, a dosimetria merece correção. O sentenciante fez uso de uma qualificadora para fixar a pena-base e de outras duas como agravantes genéricas. Não concordo com essa operação, pois, a meu ver, as qualificadoras devem todas incidir quando se estabelece a sanção inicial, evitando assim violar o rito traçado pelo art. 68 do Còdigo Penal, e também o risco da incidência do bis in idem. 7. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais, mas também sopesando o fato do acusado ser primário e possuidor de bons antecedentes, fixo a pena-base em 18 (dezoito) anos de reclusão, tornando-a definitiva, ante a ausência de moduladores. O regime fechado é mantido, ante o montante da reprimenda. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para ajustar a dosimetria, mitigando a resposta penal que resta aquietada em 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime fechado, mantida, quanto ao mais, a douta sentença recorrida. Após o trânsito em julgado expeça-se mandado de prisão, com a validade de 20 anos. Façam-se as anotações e comunicações devidas.

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Roubo majorado e adulteração de sinal de veículo automotor. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Regime prisional menos gravoso. Compatibilidade com a prisão cautelar. Adequação.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

41 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de porte de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo com numeração suprimida, em concurso material, e dois crimes de corrupção de menores, em concurso formal, tudo, cumulados materialmente. Recurso que persegue a absolvição, por fragilidade probatória e por atipicidade material (sem declinar qualquer fundamentação no particular), e, subsidiariamente, a detração e a revogação da prisão preventiva. Hipótese que se resolve em parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que o Apelante, no dia 14.11.2022, ocultou em sua própria residência, e, posteriormente, forneceu aos inimputáveis J. O. I. e F. L. da G. L. uma arma de fogo de fogo S&W (pistola) de calibre 9mm, um carregador S&W de igual calibre e uma arma de fogo de fogo (revólver) de calibre .38, com numeração suprimida. Prova inequívoca de que o réu corrompeu e facilitou a corrupção dos adolescentes J. O. I. e F. L. da G. L. de 16 e 17 anos de idade, respectivamente, com estes praticando ilícitos previstos na Lei 10826/23, a saber, a guarda, fornecimento recebimento e transporte ilegal das armas de fogo e acessório especificados nos parágrafos anteriores. Relatos policiais indicando que eles receberam informações dando conta de que as armas, envolvidas no homicídio ocorrido no dia 12.11.2022 e investigado no RO 110-6488/2022, estariam enterradas em uma mata no Jardim Meudon e que o responsável pela guarda das armas seria o apelante Vitor (vulgo Vitinho), havendo também a notícia de que a motocicleta utilizada no mesmo assassinato fora deixada em uma mata da aludida comunidade, que fica próxima à casa de Vitor. Agentes que se dirigiram ao local e apreenderam a referida motocicleta, fato este inserido no registro do homicídio. Policiais que receberam novos informes no sentido de que as armas de fogo seriam retiradas do Jardim Meudon e levadas para a comunidade de Quinta Lebrão, sendo desconhecido, porém, o horário em que ocorreria tal deslocamento de armas. Monitoramento realizado na comunidade do Jardim Meudon, com visualização da chegada de um veículo Uber com um casal suspeito, que desembarcou e seguiu em direção à casa do apelante. Casal de adolescentes que deixou o imóvel na companhia do apelante Vitor e retornou ao UBER, oportunidade em que houve a abordagem ao acusado e aos menores, momento em que a adolescente J. que tentou se desfazer de uma sacola, jogando-a dentro do «Uber, a qual foi recuperada, contendo, em seu interior, as duas armas e o carregador. Recorrente que externou confissão na DP, aduzindo que estava guardando as armas em sua casa, «a pedido do seu cunhado, Jonathan, e que os artefatos «são de propriedade do vulgo Gorila, Carlos Eduardo Santos da Silva, gerente do tráfico de drogas na localidade da Quinta Lebrão e foram usadas no homicídio praticado pelo adolescente F. e seu cunhado Jonathan, a mando de Gorila, contra Marcio, pelo fato de ele «ser ligado à facção « Terceiro Comando « e GORILA ser ligado à facção «Comando Vermelho". Por fim, disse que entregou as armas para os adolescentes, que iriam escondê-las. Réu que, sob o crivo do contraditório, negou a imputação e sustentou flagrante forjado. Adolescentes que ficaram em silêncio na DP. Em juízo, apenas a menor J. prestou depoimento e negou envolvimento nos fatos, argumentando que não sabia que o outro adolescente ia fazer na casa do apelante. Relato parcial e isolado que não merece credibilidade, tendo em vista seu próprio envolvimento no ilícito, o seu interesse em eximir-se da responsabilidade e também proteger os demais. Narrativa do motorista do Uber informando que apenas transportou os menores até a casa do réu e desconhecia o motivo pelo qual estavam indo ao local, podendo visualizar que ambos os adolescentes desceram do carro, que a menina trazia uma mochila e que foram abordados juntos com o réu, e, apesar de não ter visto a arrecadação dos artefatos, ouviu os policiais falarem que a adolescente jogou uma sacola para dentro do carro. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Positivação dos dois delitos da Lei de Armas. Crimes de perigo abstrato, com preceitos protetivos que recaem sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheios a situações de caráter subjetivo. Porte de arma de fogo com numeração suprimida que encontra subsunção ao tipo do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, já que, «consoante a orientação jurisprudencial do STJ, a posse de arma de fogo com a numeração raspada ou suprimida, mesmo que de uso permitido, é equiparada à posse de arma de fogo de uso restrito". Inviabilidade da tese de atipicidade material suscitada pela defesa, embora sem declinar qualquer fundamento para tal pedido. Pleito que não merece acolhida, tendo em conta que os laudos periciais acostados atestaram a potencialidade lesiva das armas. Crimes de corrupção de menores igualmente positivado. Delitos que contaram com comprovação etária na forma da Súmula 74/STJ. Jurisprudência do STF e do STJ que hoje se consolidou no sentido de que o tipo previsto no ECA, art. 244-Bpossui natureza formal (Súmula 500/STJ), prescindindo, ademais, da demonstração de qualquer circunstância naturalística, anterior ou posterior, de sorte a estender proteção mesmo ao menor classificado como inteiramente «corrompido (STF). Manutenção do concurso formal entre os dois crimes de corrupção de menores. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes da Lei de Armas, ciente de que «a prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, configuram diferentes crimes porque descrevem ações distintas, com lesões à bens jurídicos diversos, devendo ser somados em concurso formal (STJ). Positivação final do concurso material (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos (STJ). Juízos de condenação e tipicidade pontualmente retificados, diante do reconhecimento do concurso formal entre os crimes da Lei de Armas (arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03, nf do CP, art. 70, e ECA, art. 244-B (duas vezes), nf do CP, art. 70, tudo, em concurso material). Manutenção da dosimetria do crime de corrupção de menores, já que não impugnada e fixada de forma proporcional. Concurso formal dos crimes da lei de armas que se faz sob o delito de maior apenação (art. 16, parágrafo único, IV, LA), segundo a fração de 1/6, tendo em conta a prática de dois crimes (STJ). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ, ficando a detração reservada para o juízo da execução. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ), sendo inaplicável a Resolução CNJ 417/21, dada a condição de preso do Acusado. Parcial provimento do recurso, para reconhecer o concurso formal entre os crimes da Lei de Armas e redimensionar as sanções finais do apelante para 04 (quatro) anos e (08) oito meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal.

42 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Fase de cumprimento da sentença em ação indenizatória - Pessoa física - Pedido formulado pelo executado - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - Comerciante - Recorrente que omitiu os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular na declaração apresentada à Receita Federal - Numerário suficiente para o custeio das despesas processuais - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... (Continua)

43 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio tentado. Dosimetria. Motivação concreta para a elevação da pena-base pela culpabilidade, circunstâncias, antecedentes e consequências do crime. Pena-base revista. Compensação parcial entre a confissão espontânea e a recidiva. Multirreincidência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - TJRJ Apelação Criminal. O apelante foi condenado pela prática do crime do art. 217-A, combinado com o art. 226, II, diversas vezes, na forma do art. 71, caput, todos do CP, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime fechado. O acusado foi preso em 31/05/2019 e solto em 10/10/2019. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo buscando a absolvição, sustentando a tese de insuficiência probatória. Alternativamente, requer a redução da fração aplicada em razão da continuidade delitiva para o mínimo legal e a detração penal. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da exordial que, em datas e horários que não se pode precisar, sendo certo apenas que no período compreendido entre o ano de 2014 e 25/05/2019, em dias diversos, no interior da residência localizada na Rua José Porfirio, 00, lote 22, quadra I, no bairro de Campo Grande, Capital, o denunciado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, com a intenção de satisfazer seus desejos e caprichos sexuais, praticou com a sua enteada Y. F. B. nascida em 07/03/2005, conjunção carnal por inúmeras vezes. 2. Não assiste razão à defesa. 3. Na hipótese, a vítima detalhou a dinâmica dos abusos sofridos para os líderes religiosos da igreja que frequentava. 4. A ofendida foi ouvida perante o NUDECA e relatou de forma robusta o que sofreu. 5. Em crimes contra a dignidade sexual a palavra da ofendida ganha especial relevo, mormente porque, muitas vezes, tais crimes são praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas visuais do evento criminoso. 6. Além das assertivas da ofendida, temos os depoimentos da sua genitora e dos líderes religiosos, que se mostram alinhados com a narrativa do evento criminoso. 10. O apelante negou os fatos na ocasião de seu interrogatório e disse, em síntese, que foi injustamente incriminado, porém sua versão mostrou-se inverossímil. 11. O laudo pericial constatou o desvirginamento antigo, e, embora não tenha apurado vestígios de violência, conforme sustenta a defesa, não afasta a confiabilidade da palavra da vítima, já que ela não relatou violência. Pelo contrário, isto corrobora as informações prestadas pela vítima de que sofre abusos desde os 9 anos, tendo sido relatado por ela conjunção carnal. Além disso, em que pese o último abuso relatado por ela ter ocorrido após os 14 anos (25/05/2019), a prática dos abusos se iniciou anteriormente, quando ela contava com 9 anos, tendo sido reconhecida a continuidade delitiva, afastando-se a possibilidade da desclassificação para o delito de estupro. 12. A defesa tentou descredibilizar os depoimentos da genitora da vítima e da própria ofendida, contudo, a versão defensiva restou isolada do contexto probatório. Ressalte-se que não se encontram nos autos indícios de qualquer interesse da vítima ou da genitora para arquitetar uma história e incriminar o sentenciado. 13. A prova colhida é robusta e não verifico a presença de dúvidas quanto à conduta perpetrada pelo apelante. 14. Correto o juízo de censura. 15. A dosimetria merece reparo quanto à fração aplicada pela continuidade delitiva. 16. A pena-base foi fixada no mínimo legal. 17. Não há agravantes ou atenuantes. 18. Na terceira fase, incide a majorante prevista no CP, art. 226, II de modo que a resposta penal foi exasperada em 1/2 (metade). 19. Foi reconhecida a continuidade delitiva, tendo sido aplicada a fração máxima de 2/3 (dois terços), tendo em vista que foram praticados de forma reiterada ao logo de cinco anos. Não sabemos ao certo por quantas vezes se deram os abusos e, por tal razão, não seria justo o acréscimo de 2/3, mas é certo que ocorreram por mais de duas vezes, destarte, optamos por um aumento intermediário, ou seja, de metade. 20. Outrossim, mantenho o regime fechado, diante do montante da resposta penal. 21. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar a resposta penal que resta aquietada em 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime fechado. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado para o cumprimento da pena, com validade de 20 (vinte) anos. Oficie-se.

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Assembleia legislativa estadual. Licitação. Aquisição de combustível automotivo. Inexistência de pesquisa de mercado. Existência de sobrepreço. Necessidade de restituição da diferença paga a maior. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor do Estado de Mato Grosso, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e de Comercial Amazônia de Petróleo ltda. objetivando a declaração de nulidade do Pregão Presencial - Registro de Preços 001/2009, da ALMT. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a nulidade do pregão, assim como condenar a empresa ao ressarcimento do dano a ser apurado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Modus operandi. Ilegalidade inexistente.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

47 - TJSP  APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

Agente público e terceiro beneficiário que teriam causaram lesão ao erário (art. 10º, X e XI da Lei 8.429/92) ao superfaturar o reparo do veículo utilizado para a ambulância do Hospital das Clínicas de São Sebastião (HCSS) - Pretensão de ressarcimento, tendo em vista a prescrição das demais sanções - Sentença de Procedência - Recurso dos réus alegando que o Ministério Público não conseguiu caracterizar o dolo na conduta - Provimento - Contratação realizada sem licitação ou procedimento de dispensa - Hospital privado, sob intervenção municipal - Observância à lei de Licitação então vigente que se impunha - A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade - Variação de preço que se mostra condizente com orçamentos apresentados à época - Não verificada a demonstração mínima de conluio, favorecimento pessoal ou direcionamento da contratação - Ausentes os elementos que comprovem que a contratação tenha se dado com objetivo ilegal/desonesto e,  havendo regular prestação do serviço, não há assento fático para que se conforme a improbidade administrativa - Inexistência de ato doloso a justificar a pretensão de ressarcimento - Dolo não evidenciado - Sentença reformada - Recursos providos. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pedido de redesignação de audiência indeferido pelo juízo de primeiro grau. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Abertura de vista ao Ministério Público após a defesa prévia. Nulidade. Ausência. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Não há ilegalidade na decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de adiamento de audiência, posto fundamentada de modo suficiente, tendo sido consignado cuidar-se de réus presos, bem como que não havia semelhança no horário das audiências (as quais o advogado estava designado para atuar) que justificasse o pleito. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Existência de recurso repetitivo sobre a matéria.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa c/c ressarcimento de danos ao erário proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra os ora recorrentes. Foi deferido o pedido liminar, determinando o bloqueio de bens dos réus no patamar de R$3.634.064,22 (três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), para garantia do ressarcimento dos danos. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, requerendo a revogação da custódia cautelar ou a aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. ... (Continua)