lei drogas agravo extraordinario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de Retratação. Apelação. Tráfico de Drogas. Recurso devolvido à Turma Julgadora, em cumprimento ao disposto no CPP, art. 638 e CPC, art. 1030, II. Análise do regime prisional fixado ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo 1.052.700/MG (Tema 972). Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de aumento previsto na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Devidamente constatada a participação de adolescente na prática criminosa. Circunstâncias judiciais negativas que impõe a manutenção do regime fechado conforme imposto na resp. sentença. V. Acórdão mantido, com determinação

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Art. 28 da Lei de drogas. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas de autoria e materialidade suficientes. Desclassificação. Impossibilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias justificadas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de reconhecimento. Circunstâncias concretas que evidenciam a dedicação do agravante a atividades criminosas. Revolvimento probatório. Decote da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei de drogas. Impossibilidade. Causa de aumento de pena de natureza objetiva. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas, especialmente a partir da prova oral produzida, da natureza e da quantidade do entorpecente encontrado e da presença de petrechos utilizados para a prática da traficância. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Lei de Drogas. 3. Desclassificação da imputação de tráfico de entorpecentes para o de consumo pessoal. 4. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. 5. Acórdão impugnado afastou pleito desclassificatório levando em consideração quantidade e variedade de drogas encontrada em poder do acusado. 6. Minorante da Lei de Drogas afastada, considerado o envolvimento do recorrente com outros indivíduos que atuam no tráfico. 7. Pedidos que demandam revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A instância de origem reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a condenação do recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Irresignação quanto à concessão da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.434/06, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza de drogas apreendidas. Bis in idem configurado. Paciente primário. Agravo desprovido.

1 - As Cortes Superiores vêm se manifestando no sentido de que, isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, V afastada pelo tribunal de origem. Ausência de prova de que a droga teria como destino outro estado da federação. Reversão do julgado. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte originária concluiu que «prova alguma foi produzida a respeito do destino final da droga, não restando comprovado, extreme de dúvida, que o entorpecente seria transportado pelo recorrente para outro Estado da Federação (e/STJ fl. 280). Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a reconhecer a incidência da causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Drogas, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório, pela prática do crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico interestadual de drogas. Insurgência ministerial. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação inidônea. Redução devida na fração mínima (1/6), em razão da excessiva quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - A s instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do Agravado às atividades criminosas, exclusivamente, a partir da quantidade dos entorpecentes apreendidos e das « circunstâncias da apreensão «. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para uso. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade não elevada de entorpecente. Aplicabilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A Corte originária, com lastro nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu pela autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes. No caso, a mudança do entendimento adotado no acórdão impugnado exigiria o reexame do acervo fático probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, tendo em vista os óbices previstos na Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela ausência de comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Fração referente à minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Modulação. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Indeferimento. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Fração de redução pela semi-imputabilidade do agente. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório, pela prática do crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de fundamentação idônea. Reconhecimento. Modulação da fração. Elevada quantidade de drogas. Descabimento. Critério utilizado na primeira fase da dosimetria. Bis in idem. Regime prisional semiaberto.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que «embora o Apelante seja primário e portador de bons antecedentes, como reconheceu a r. sentença combatida, comporta maior rigor a reprovação de sua conduta, eis que « havendo, ao reverso, fortes indícios de que se dedica à atividade criminosa e, ainda, integra alguma organização. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Recurso especial deficiência de fundamentação. Não indicação do dispositivo de Lei objeto de divergência pretoriana. Súmula 284/STF. Incidência.

I - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Preenchimento. Verificação. Quantidade e natureza das drogas. Dupla utilização. Primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo em decorrência da quantidade de droga. 3 kg de cocaína. Quantidade de drogas não considerada na terceira fase da dosimetria. Regime inicial de pena e substituição da sanção. Manutenção do decisum a quo. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Penal. 3. Momento do interrogatório nas ações penais relativas ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Adoção do procedimento previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) ofenderia o CF/88, art. 5º, LV (ampla defesa). 4. Necessidade de rever interpretação da origem à legislação infraconstitucional. Providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Ofensa reflexa. 5. Rito especial da Lei 11.343/2006. O art. 57 da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento, ocorrendo em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que dispõe o CPP, art. 400. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Indicação genérica de violação a Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração mínima. Condição de mula do tráfico. Confissão da autoria. Reexame do acervo fático probatório. Regime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade expressiva de drogas. Manutenção da modalidade mais gravosa. Agravo regimental desprovido.

1 - « A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no CP, art. 59 « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023).... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

1 - As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório, pela prática do crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação ao tráfico de drogas. Tribunal de origem que absolveu o réu por ausência de provas. CPP, art. 383, CPP, art. 384 e CPP, art. 617. Prequestionamento. Ausência. Alegação de que a conduta do réu se amoldaria ao delito da Lei 11.343/2006, art. 37 da Lei de drogas. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante às alegações de que «a denúncia narrou todos os fatos necessários e suficientes à condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37 (e/STJ fl. 305) e de que «não é mister a realização de aditamento da denúncia nos termos do CPP, art. 384, parágrafo único, até mesmo porque a hipótese amolda-se no CPP, art. 383 (e/STJ fl. 305), verifica-se que elas não foram discutidas no acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

27 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. DESTINAÇÃO AO TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. NECESSIDADE. REGIME PRISIONAL ABERTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É suficiente para a manutenção da condenação pelo tráfico de drogas a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu trazia consigo drogas com a finalidade de tráfico, bem como que o acusado falsificou documento público falso.... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleitos de absolvição e de desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/5. Fundamentos idôneos para modular a fração de redução. Motivação válida quanto ao recrudescimento do regime.

1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33 § 4º. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade.

1 - Consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não conhecido o agravo da decisão que inadmitiu recurso especial. Necessidade de impugnação por meio próprio. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Índice aplicado em menor fração. Quantidade de droga. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - «Concede-se habeas corpus sempre que alguém está sofrendo ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização como substitutivo de recursos ordinário, extraordinário e especial, tampouco como sucedâneo de revisão criminal ou de agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Aplicação da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

«1 - As argumentações da parte agravante referentes à drástica elevação da pena-base tão somente com fundamento na grande quantidade de droga apreendida (520 tijolos de maconha, com o total de 537,757 kg) e na ocorrência de bis in idem não foram suficientes para infirmar as razões apresentadas para o indeferimento liminar do writ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade do acórdão. Omissão. CPP, art. 381 e CPP art. 619. Violação ao art. 46 da Lei de drogas. Ausência de prequestionamento. Regime prisional. Multirreincidência. Pedido de habeas corpus de ofício. Incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há de se falar em omissão, pois o Tribunal de origem apontou fundamentação suficiente a indicar a configuração do delito de tráfico de drogas e a consequente impossibilidade de acolhimento da pretensão defensiva de desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Ademais, «o magistrado não está vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos nos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP (AgRg no AREsp. 275.141, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2015).... (Continua)

33 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Elevada quantidade de droga. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Antecedentes. Reincidência. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei. ... (Continua)

34 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA DO CORRÉU. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA PELA CORRÉ. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Inviável a condenação pelo tráfico de drogas quando, apesar do encontro de droga na residência, o quadro probatório conduz a insuperáveis dúvidas sobre a participação do corréu, vez que a corré afirma que não tinha ligação com o acusado e não há provas seguras que indiquem o contrário. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 41. Reconhecimento. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 41, «o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal.

«I - O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base em mera conjectura ou ilação de que os réus integrariam organização criminosa. O exercício da função de mula, embora indispensável para o tráfico internacional, não traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa (STF - HC 124.107/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/11/2014). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Utilização de condenação anterior alcançada pelo período depurador. Possibilidade. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

1 - O STF decidiu, em recurso extraordinário com repercussão geral, que «não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (CP, art. 64, I)» (RE Acórdão/STF, relator ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2020, DJe 20/11/2020). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 41. Fração. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 41, «o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Princípio da insignificância em relação ao crime do estatuto do desarmamento. Não incidência. Requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência. Pleito de desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28, ambos da Lei de drogas. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.

1 - As circunstâncias da apreensão das munições devem ser cotejadas, a fim de verificar se estão presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação desse princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial. Valoração negativa da quantidade de drogas na pena-base. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Pena entre 4 e 8 anos. Possibilidade de fixação do regime fechado. Interpretação do CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º.

I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Mineira, de que «a quantidade e a diversidade das substâncias apreendidas, bem como as circunstâncias que envolveram a apreensão, mediante notícias de intensa comercialização de drogas na residência das acusadas, aliadas à apontada destinação do material, para distribuição em estabelecimento prisional, evidenciam que as acusadas tinham um envolvimento mais profundo no submundo do tráfico e vinham se dedicando a tal atividade, o que impede o reconhecimento da aludida causa de redução de pena (fls. 447-448), demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

41 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Distribuidora de drogas e de medicamentos. Exigência de farmacêutico como responsável técnico. Análise da legislação infraconstitucional. Medida Provisória 2.190-37/01. Lei 5.991/73. Ofensa constitucional meramente reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 28. Desclassificação para o delito de tráfico de drogas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte de origem quanto ao enquadramento da conduta a Lei 11.343/2006, art. 28, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suposta inobservância do direito ao silêncio e da garantia à não autoincriminação. Violação a texto constitucional. Impossibilidade de apreciação na via especial. Desvio de finalidade na diligência policial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indicação de dispositivos de Lei violados. Ausência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Demais teses defensivas. Súmula 284/STF. Tese absolutória quanto ao delito do art. 35 da Lei de drogas. Suposta ausência dos requisitos estabilidade e permanência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à alegada violação ao art. 5º, LIV e LVII, da CF/88, por suposto desrespeito do direito ao silêncio e da garantia à não autoincriminação, correta a decisão agravada no sentido de ser incabível recurso especial para discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no CF/88, art. 102, III, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

44 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Distribuidora de drogas e medicamentos. Exigência de farmacêutico como responsável técnico. Medida Provisória 2.190-37/2001 e Lei 5.991/1973. Análise de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem implicaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame fático-probatório. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF.

«I. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Decisão que defere prorrogação de interceptação telefônica. Utilização de material fonográfico para fins de perícia. Alegada ausência de fundamentação. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

«1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela ausência de comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Elementos concretos dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - No caso, a sentença e o acórdão recorrido apontaram elementos concretos que contribuíram à formação da convicção dos julgadores de que o réu participava, reiteradamente, de atividades ilícitas, motivo pelo qual foi afastada a aplicação do redutor da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em fração mínima. Fundamentação idônea. Mula do tráfico. Agravo regimental desprovido.

«1 - Acerca da redução da pena para as chamadas «mulas do tráfico, conquanto não se possa excluir, pura e simplesmente, a possibilidade de aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, tal redução não pode alcançar a proporção máxima. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas de autoria e materialidade suficientes. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias justificadas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Maus antecedentes. Detração. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas, especialmente a partir da prova oral produzida, da natureza e da quantidade do entorpecente encontrado, bem como da presença de petrechos. ... (Continua)