lesao corporal leve insuficiencia provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LESÃO CORPORAL GRAVE. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Exame de corpo de delito atestou a lesão corporal grave suportada pela vítima, consistente em fratura de radio distal direito com imobilização por gesso e afastamento das atividades por 90 dias. Vítima confirmou, nas duas oportunidades em que ouvida, a lesão corporal de natureza grave causada pelo apelante durante uma briga a que o acusado deu início, tendo se defendido como conseguiu. Versão confirmada por informante do Juízo. Acusado que chegou a admitir ter dado início às agressões, em razão de ter o ofendido iniciado a confusão, mas disse que não o feriu gravemente, tendo ocorrido agressões recíprocas. Tese defensiva de que o ofendido é pessoa que busca entreveros e que dias depois envolveu-se em outra briga, onde teve quebrada a clavícula, sendo esta a lesão a afastá-lo das atividades que não se sustenta, ante o teor do laudo do IML. Eventual comportamento combativo do lesado que, ademais, não justifica a agressão contra ele perpetrada pelo acusado. Conjunto probatório robusto. Condenação pelo crime de lesão corporal grave mantida. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica. Absolvição na origem. Insuficiência de provas de autoria. Não provimento ao recurso

3 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal em consonância com o laudo pericial, que atestou a ocorrência de lesões compatíveis com a agressão relatada pelas testemunhas, sem nada que retirasse a credibilidade de seus relatos. Nada obstante a falta de testemunhas presenciais, o pai do ofendido confirmou que retirou a criança da casa da acusada, já lesionada, estando o seu relato em conformidade com os elementos colhidos no inquérito policial e com os depoimentos das demais testemunhas. Evidenciado o dolo na espécie. Condenação mantida. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Everton Junior dos Santos Sousa foi condenado a três meses de detenção em regime aberto por lesão corporal leve, após agredir seu genitor, Vicente B. de S. com socos e um pedaço de madeira, causando lesões. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória e alegando legítima defesa. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

6 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal leve por razão da condição do sexo feminino. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso

7 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Apelação criminal. Art. 129, Caput e 147 ambos do CP. Lesão corporal leve e ameaça em concurso material (CP, art. 69). Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade bem comprovadas. Prova oral segura. Provimento negado. 

9 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. ... (Continua)

10 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.

Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da ofendida, que narrou de forma clara e coerente a agressão, amparadas por prontuário médico e laudo pericial, confirmando a ocorrência de lesão. 2. Não é de se cogitar em aplicação do princípio da intervenção mínima, dada a relevância penal da conduta (violência doméstica e familiar contra a mulher), tampouco em absolvição por aplicação do princípio da insignificância ou da chamada bagatela imprópria, amplamente rechaçada nos crimes desta natureza (Súmula 589/STJ), mesmo na hipótese de haver perdão da ofendida e/ou reconciliação do casal. ... (Continua)

11 - TJSP FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Exame de corpo de delito apontou as lesões suportadas pela vítima, de natureza leve. Vítima confirmou a agressão física praticada pela ré Miliane e o furto a imóvel de sua propriedade, mediante concurso de pessoas. Policiais militares surpreenderam a ré Miliane saindo do imóvel, em poder da parte da res furtiva e alcançaram e detiveram o réu Anderson nas proximidades, quem admitiu informalmente o furto à residência; agentes estatais viram que Miliane agrediu a vítima, lesionando-a. Ré negou, na polícia e em juízo, a prática do furto, mas confessou a agressão física contra a vítima. Réu Anderson negou, na fase policial, o crime de furto e, em juízo, admitiu tê-lo praticado, sozinho. Confissão judicial em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida. QUALIFICADORAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. Laudo pericial atestou vestígios de escalada e arrombamento da porta de acesso à cozinha do imóvel e de um quartinho dos fundos. Prova pericial corroborada pelos relatos dos policiais militares, que notaram sinais de arrombamento no imóvel. CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. Acusados surpreendidos no local do crime: a ré Miliane saindo do imóvel, com a res furtiva, e o réu Anderson, quando pulava o muro dos fundos do imóvel. Bem demonstrados o liame subjetivo e a pluralidade de agentes e de condutas dotadas de relevância casual. ... (Continua)

12 - TJSP LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Vítima que confirmou, nas duas oportunidades em que ouvida, a agressão praticada pelo réu, seu tio, que se valeu de um fio para tentar enforcá-la, causando lesões. Palavra da ofendida que merece prestígio, em crimes desta natureza, cometidos no recesso do lar familiar. Namorado da ofendida, presente ao azo e que confirmou sua versão, ademais. Lesões comprovadas por laudo pericial, em sede compatível com a dinâmica declarada pela ofendida. Acusado que alegou que apenas empurrou a ofendida porque ela o agredia, sendo roborado por seu filho. Suposta legítima defesa não demonstrada pela defesa, como lhe incumbiria (art. 156 do C.P.P.) até porque o réu que não se submeteu a exame de corpo de delito. Condenação mantida. ... (Continua)

13 - TJSP COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII); e, subsidiariamente, de concessão de justiça gratuita - não acolhimento - materialidade e autoria efetivamente demonstradas - declarações da vítima, corroboradas pelas narrativas das testemunhas e parcial confissão do acusado - prova inequívoca quanto à ocorrência da lesão corporal dolosa e o intuito de favorecer-se em inquérito policial - dolo caracterizado - condenação mantida - a análise da justiça gratuita deverá ser realizada pelo juízo executório - precedentes - observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão - IMPROVIMENTO... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA¿ MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIENCIA DA PROVA - DOSIMETRIA ¿ 1-

Embora a defesa tenha alegado falta de provas, fato é que o depoimento de Manoela foi bem firme e no mesmo sentido do seu primeiro relato ainda em sede policial, aduzindo que ao tentar evitar que o acusado, alcoolizado e drogado, levasse seu filho de apenas 4/5 meses, ele passou a agredi-la com socos, chutes, puxões de cabelo e esganadura, tudo isso, na frente dos dois filhos de 3 anos e o referido bebê. De outra banda, a versão do réu de que as declarações da vítima não devem ser verdadeiras simplesmente porque ele não se lembrava desses fatos, chega a ser risível e não tem o condão de desconstituir o firme depoimento de Manoela que encontra total amparo no laudo pericial de lesão corporal que se encontra juntado aos autos no e-doc 00022 e que apurou ¿presença de uma equimose violácea e atípica, de pequenas dimensões, situada na face posterior do braço esquerdo, havendo ainda edema do punho esquerdo¿, totalmente compatível com as agressões que ela disse ter sofrido por parte do réu. Ademais, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito por Manoela, motivo pelo qual, estando seu relato em sintonia um com o outro prestado na delegacia e com o laudo pericial, como já dito anteriormente, devem ser tidos como verdadeiros. Assim, não resta qualquer evidência de que a vítima tenha mentido ou que teria intenção de incriminar o réu injustamente, pelo contrário, o que se verificou foi que a vítima continua a temer o réu porque, segundo ela, ele, mesmo após estes fatos e ainda com medida protetiva, voltou a lhe agredir e ameaçar e que, por conta disso e por ter medo do réu, resolveu se mudar de cidade. Dito isso, o juízo de reprovação deve ser mantido tal como consta na sentença atacada, não havendo espaço para absolvição. 2- No tocante a dosimetria, mais uma vez não merece acolhimento o pleito defensivo pois o juiz sentenciante fundamentou muito bem todos os aumentos que perpetrou e fixou para tanto penas totalmente compatíveis e proporcionais aos fatos apurados nos autos e que se encontram listados no relatório, não havendo motivo para qualquer retoque. 3- Saliente-se que a reincidência foi corretamente reconhecida tendo em vista a condenação transitada em julgado estampada em sua folha penal com data anterior a estes fatos e dentro do prazo depurador, motivo pelo qual o regime semiaberto imposto na sentença também se mostrou o mais correto, não havendo espaço para o abrandamento requerido pela defesa. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal leve contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Afastamento da quantia fixada a título de indenização. Não cabimento. Não provimento ao recurso

17 - TJRS Apelação. Lesão corporal grave. Desclassificação da conduta para lesão corporal leve. Impossibilidade. Legítima defesa não verificada. Suficiência do acervo probatório. Condenação mantida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assevera que o prazo para a realização da perícia complementar prevista no CPP, art. 168, § 3º não é peremptório, de modo que, observadas as particularidades de cada caso, é possível admitir a elasticidade do prazo legal de 30 (trinta) dias. Caso concreto em que o auto de exame de corpo de delito complementar foi realizado 12 (doze) dias após o decurso do prazo afixado na legislação processual, comprobatório das lesões graves sofridas pelo ofendido. Elementos probatórios que, no caso, inviabilizam a desclassificação da conduta para o crime de lesões corporais leves. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA DÚVIDA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o réu da acusação de lesão corporal leve, praticada contra sua companheira (art. 129, §13, do CP), com base no CPP, art. 386, VII. A acusação busca a condenação do réu, argumentando que a palavra da vítima foi coerente em ambas as fases da persecução penal, corroborada por laudo de exame de corpo de delito e depoimentos de policiais e mãe da vítima?. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DA PROVA ¿ DECOTE DA AGRAVANTE ¿ 1-

Embora a defesa tenha alegado falta de provas, verifico através do relatos colhidos na distrital e em juízo que o depoimento da vitima está em consonância não só com sua primeira versão, apresentada ainda na distrital, mas também de acordo com o que foi dito pela testemunha presencial Pamela e estes, são amparados pelo laudo de exame de corpo de delito que apurou: ¿equimose violácea com bordos amarelados no terço médio do braço direito; escoriação em dedo polegar esquerdo¿, ou seja, lesões totalmente compatíveis com os relatos da vítima e da testemunha de acusação. De outra banda, o réu limitou-se a negar os fatos, apresentado para tanto uma versão que se encontra totalmente isolada nos autos, não tendo sua defesa se desincumbido de provar nem o que ele disse e tampouco algum fato que pudesse fazer desacreditar o que foi dito pela vítima, bem como por Pâmela, motivo pelo qual, estando tais depoimentos em sintonia uns com os outros e com o AECD, como já dito anteriormente, devem ser tidos como verdadeiros. Conquanto, o juízo de reprovação deve ser mantido tal como consta na sentença atacada, não havendo espaço para absolvição. 2- No tocante à dosimetria, a defesa pede que seja afastada a agravante do motivo fútil, todavia, não tenho como acatar seu pedido pois, conforme se verificou de toda a prova colhida, o réu deu um tapa no rosto da vítima e depois jogou seu carro em cima dela, causando as lesões na sua mão simplesmente porque não aceitava o término do relacionamento, o que, de fato, configura o motivo fútil. Assim, não há reparos a serem feitos na reprimenda. 3- O regime imposto está correto tendo em vista o montante da pena aplicada bem como as circunstâncias favoráveis ao réu, sendo certo que o acusado não preenche os requisitos para que seja aplicado o art. 44 porque o crime foi praticado com violência e no ambiente doméstico, estando escorreita a incidência do art. 77 do mesmo diploma legal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - TJRJ - LESÃO CORPORAL LEVE - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO -

Conforme se depreende, está bem claro que a vítima não tem mais a intenção de ver punido o acusado porque voltaram a conviver, tendo agora dois filhos em comum. Todavia, como bem explicitado na sentença vergastada, «fato é que a ofendida apresentou coerente depoimento em sede policial, sendo certo que nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância probatória, quando em consonância com as demais provas existentes nos autos. Embora esse depoimento não tenha se repetido em sede judicial, fato é que a narrativa coesa da vítima foi corroborada pela prova dos autos, não podendo ser ignorada pelo julgador na sua árdua tarefa de promover a pacificação social e a resposta ao agressor. O laudo de exame de corpo de delito feito na vítima à época dos fatos, se encontra em total consonância com suas primeiras declarações em sede policial, sendo certo que foi constatado pelo perito: «escoriação de 1,0x1,0 cm em joelho direito, outra de 05x0,5 cm em mão direita, outra de 4,0x4,0 cm em antebraço direito, outra de 3,0 cm em região cervical direita". Bom lembrar que a palavra da vítima, quando não se mostrar contraditória com os demais elementos dos autos, é decisiva para o convencimento do Juízo, vez que assume vital importância nas hipóteses de delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar, conforme farta jurisprudência neste sentido. Assim, apesar do silêncio da vítima sobre os fatos em juízo, o conjunto probatório se mostrou firme e suficiente, a comprovar a autoria e materialidade da conduta inserta no art. 129, §9º do CP, no âmbito da violência doméstica, impondo-se a manutenção do decreto condenatório. Igualmente não há como acolher o pleito de afastamento da parte da sentença que determina a participação do réu em grupo reflexivo. Isso porque a «participação em grupo reflexivo foi imposta pelo Juízo a quo, a título de condição para o cumprimento do sursis concedido, o que encontra perfeito amparo no sistema jurídico vigente, uma... (Continua)

22 - TJSP Lesão corporal leve. Violência doméstica. Absolvição por falta de provas e até porque a condenação não se recomenda na hipótese. Considerações do Des. Roberto Midolla sobre o tema. CP, art. 129, § 9º. CPP, art. 386, VII.

«... Destarte, não obstante o resultado do exame pericial, o certo é que não se sabe ao certo como tudo ocorreu. Tudo indica que o apelante inicialmente tenha empurrado Denise. Depois, ela entregou o filho para sua mãe e partiu para cima do apelante, para agredi-lo. A prova deixa dúvida razoável a favor do apelante e há notícia que hoje tudo corre bem no âmbito familiar. Eventual condenação pode até mesmo ser maléfica e conduzir a uma situação imprevisível. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIENCIA DA PROVA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUE 1-

Embora a defesa tenha alegado falta de provas, fato é que o depoimento de Marina foi bem firme e no mesmo sentido do seu primeiro relato ainda em sede policial, aduzindo que foi agredida pelo seu irmão com um taco de baseball porque impediu que sua mãe lhe desse mais dinheiro para beber e usar drogas. Prosseguiu, esclarecendo que a casa onde tudo aconteceu é de sua propriedade e que o acusado vinha gastando todo o dinheiro da aposentadoria de sua mãe, chegando ao ponto da mesma ter que ficar sem plano de saúde. Contou ainda que mora em São Paulo e que está levando sua mãe para morar consigo, mas que continuam temendo que o réu vá atrás delas. Saliente-se que a palavra da vítima não pode ser desconsiderada como elemento de convicção, ainda mais quando pode ser corroborada por outros elementos de prova, como no caso em tela em que as declarações da vítima são corroboradas pelo AECD, que apurou lesões compatíveis com as agressões que disse ter sofrido. De outra banda, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito por Marina, não havendo nada nos autos que indique que ela possa ter imputado falsamente a agressão ao réu, motivo pelo qual, estando seu relato em juízo em sintonia com o outro prestado na delegacia e com o laudo pericial, como já dito anteriormente, devem ser tidos como verdadeiros. Dito isso, o juízo de reprovação deve ser mantido tal como consta na sentença atacada, não havendo espaço para absolvição. 2- No tocante a dosimetria, a defesa busca o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, f do CP, alegando para tanto que o tipo penal do art. 129, §9º do CP já tutela a violência doméstica e, portanto, a incidência da referida agravante seria um bis in idem. Ocorre que, ao contrário do alegado, a agravante mencionada, incide no presente caso porque objetiva uma sanção punitiva maior quando a conduta criminosa é praticada «com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica, enquanto as elementares do crime de lesão corporal tipificado no CP, art. 129, § 9º, traz a figura da lesão corporal praticada no espaço doméstico, não havendo que se falar em bis in idem pois o réu é irmão da vítima. Nesse sentido já decidiu o STJ, inclusive em tema Repetitivo 1197, firmando a seguinte tese: ¿A aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , não configura bis in idem.¿ RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA A MULHER (CP, art. 129, § 9º). APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, F, CP). POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. MAIOR PUNIÇÃO QUANDO O CRIME É PRATICADO CONTRA A MULHER (GÊNERO FEMININO). 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o CPP, art. 3º, e na Resolução 8/2008 do STJ. 2. Não há bis in idem na aplicação da agravante genérica prevista na alínea f do II do CP, art. 61 (CP), em relação ao crime previsto no art. 129, § 9º, do mesmo Código, vez que a agravante objetiva uma sanção punitiva maior quando a conduta criminosa é praticada «com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica (destaquei), enquanto as elementares do crime de lesão corporal tipificado no CP, art. 129, § 9º, traz a figura da lesão corporal praticada no espaço doméstico, de coabitação ou de hospitalidade, contra qualquer pessoa independente do gênero, bastando ser ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou seja, as elementares do tipo penal não fazem referência ao gênero feminino da vítima, enquanto o que justifica a agravante é essa condição de caráter pessoal (gênero feminino - mulher). 3. A circunstância que agrava a pena é a prática do crime de violência doméstica contra a mulher, enquanto a circunstância elementar do tipo penal do CP, art. 129, § 9º, não faz nenhuma referência ao gênero feminino, ou seja, a melhor interpretação - segundo o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - é aquela que atende a função social da Lei, e, por isso, deve-se punir mais a lesão corporal contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, se a vítima for mulher (gênero feminino), haja vista a necessária aplicação da agravante genérica (CP, art. 61, II, f). 4. Recurso especial representativo da controvérsia provido, para, no caso concreto, restabelecer a sentença condenatória que, na segunda fase da dosimetria, aplicou a agravante do CP, art. 61, II, f, fixando a pena privativa de liberdade final em 4 meses e 2 dias de detenção, em regime inicial aberto; e, assentar, sob o rito do CPC, art. 543-Ca seguinte TESE: «A aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , não configura bis in idem". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Terceira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024.) ¿ 3- Todavia, verifico que o incremento em razão da referida agravante se deu de forma exagerada, não tendo o juiz sentenciante justificado o motivo pelo qual aplicou um aumento neste patamar que quase triplicou a pena base, como bem alertado pela defesa. Sendo assim, verifico assistir razão à defesa neste ponto para fixar a reprimenda na segunda fase no patamar de 3 meses e 15 dias de detenção, sendo este o total definitivo ante a inexistência de motivos para modificação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA -ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DA PROVA - DESNECESSIDADE DE PENA- 1-

Embora a defesa tenha alegado falta de provas por não ter a vítima vindo a juízo confirmar sua versão dos fatos, e tampouco seu filho, verifica-se que o motivo aparente para tanto se dá pelo fato dela ter reatado seu relacionamento com o acusado, conforme ele mesmo disse em seu interrogatório, tendo a vítima relatado à psicóloga deste Eg. TJERJ que acostou informe psicológico constante no e-doc 00059, não ter mais interesse no prosseguimento do feito. Contudo, embora tenha dito não ter mais interesse no feito, não negou que os fatos descritos na denúncia tenham de fato ocorrido, apenas disse que a situação que deu origem ao presente procedimento foi pacificada. Outrossim, os policiais que fizeram a prisão do acusado na data dos fatos, confirmaram em juízo as declarações prestadas pela vítima e pelo seu filho na distrital, sendo certo ainda que tais relatos encontram amparo também no BAM que foi juntado aos autos e confirma a lesão na face da vítima, compatível com o soco que ela disse que levou na data dos fatos. Note que em juízo o réu não negou ter havido uma confusão com a vítima na data descrita na denúncia, mas negou ter agredido a mesma e seu filho, tendo afirmado, de forma inverossímil e isolada nos autos, que o menino apareceu «do nada com a mão machucada e que com a vítima, teve apenas uma discussão com alguns empurrões. Assim, a versão que ele trouxe em juízo não encontra amparo algum nas provas produzidas e não convergem tampouco com o que ele disse aos policiais na data de sua prisão, pois, conforme visto alhures, ao ser interpelado por eles, disse não se lembrar de nada. Nessa toada, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pelos policiais em juízo e pela vítima e seu filho na distrital, motivo pelo qual, estando tais depoimentos em sintonia uns com os outros e com o BAM, como já dito anteriormente, devem ser tidos como verdadeiros. Dito isso, não resta qualquer evidência de que a vítima ou seu filho tenham mentido na delegacia para incriminar o réu injustamente. Conquanto, o juízo de reprovação deve ser mantido tal como consta na sentença atacada, não havendo espaço para absolvição. No tocante à dosimetria, a defesa pede que não seja aplicada pena porque alega não ser a mesma necessária eis que afirma que réu e vítima estão novamente se relacionando amorosamente. Todavia, além de eventual retorno de relacionamento não ser causa de exclusão de pena, tal fato não restou comprovado nos autos pois nem mesmo a vítima fez tal assertiva à psicóloga deste Tribunal, apenas disse que a situação estava pacificada, o que pode se dar por várias razões, até mesmo por medo de que o réu volte a agredi-la ou a seu filho, estando a versão do acusado, neste sentido, isolada nos autos. Assim, não há reparos a serem feitos na reprimenda. O regime imposto está correto tendo em vista o montante da pena aplicada bem como as circunstâncias favoráveis ao réu, sendo certo que o acusado não preenche os requisitos para que seja aplicado o art. 44 porque o crime foi praticado com violência e no ambiente doméstico, estando escorreita a incidência do art. 77 do mesmo diploma legal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva demonstrada pelo Boletim de Ocorrência e laudo pericial, ainda que realizado de forma indireta. Autoria comprovada. As declarações da vítima e de sua genitora, em sede policial, demonstram a ocorrência do crime e sua autoria. Embora em Juízo a ofendida e a testemunha tenham modificado completamente suas declarações, estes novos relatos não estão em consonância com as fotografias juntadas aos autos e a conclusão do laudo pericial. A reconciliação entre réu e vítima não pode afastar a ocorrência do delito. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. A confissão parcial do réu não poderia mesmo atenuar a pena, inclusive porque já fixada no mínimo legal. Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena. Regime aberto para início de cumprimento de pena e concessão da suspensão condicional da pena. Negado provimento ao recurso... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL INDIRETO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Dauri Rogério Tirapani contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Pedro, que o condenou à pena de 4 meses e 2 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal leve (CP, art. 129, caput). A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, alegando que a lesão foi forjada pela vítima, e a invalidade do laudo pericial indireto. Subsidiariamente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (art. 129, PAR. 13, DO CP), PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI 11.340/06) , E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (art. 129, «CAPUT, DO CP), EM CONCURSO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Matheus Zocatelli da Silva foi condenado por ofender a integridade física de sua mãe e padrasto, resultando em lesões corporais leves. A defesa apelou, alegando insuficiência de provas. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso para aplicação do «sursis". II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a condenação de Matheus Zocatelli da Silva deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória, e a possibilidade de aplicação do «sursis". III. Razões de Decidir: 1. A materialidade e autoria dos delitos foi comprovada por laudos médicos e depoimentos das vítimas e testemunhas. 2. Sanções que não comportam alterações. 3. Concessão do «sursis, eis que presentes os requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para conceder o «sursis pelo prazo de 02 anos, mantendo-se a sentença no mais. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas. Legislação Citada: CP, art. 129, «caput e par. 13; art. 28, II; art. 44, I; art. 69; art. 77; art. 78, § 1º. CPP, art. 386, VII. Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/12/2022. STJ, AgRg no AREsp. 1.009.886, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/2/2017. TJSP, Apelação Criminal 0002182-63.2018.8.26.0604, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 23/02/2021... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA -ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA-INDENIZAÇÃO. 1-

Embora a defesa tenha alegado falta de provas, entendo que os fatos narrados na denúncia estão devidamente comprovados. A vítima deu um detalhado depoimento na distrital e em juízo não foi diferente, inclusive este Relator ouviu todo o depoimento dela, gravado no sistema, e pôde constatar como ela estava abalada psicologicamente com todo o ocorrido. Destarte, sua versão está em consonância ainda com o laudo de exame de corpo de delito que constatou diversas marcas compatíveis com as agressões por ela relatadas e o réu, em seu depoimento, não negou ter apertado o pescoço da vítima, mas quis fazer crer que o fez porque ela teria mordido seu dedo e a única forma que encontrou para que ela soltasse foi apertando o seu pescoço. Contudo, a versão que ele trouxe em juízo não encontra amparo algum nas provas produzidas e ademais, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pela vítima, motivo pelo qual, estando seus depoimentos em sintonia um com o outro e com o laudo pericial, como já dito anteriormente, devem ser tidos como verdadeiros. Dito isso, não resta qualquer evidência de que a vítima tenha mentido na delegacia ou em juízo para incriminar o réu injustamente. Conquanto, o juízo de reprovação deve ser mantido tal como consta na sentença atacada, não havendo espaço para absolvição. 2- No tocante à dosimetria, a defesa pede que a reprimenda seja aplicada no mínimo legal, todavia, não tenho como acolher tal pleito eis que, conforme já dito, o abalo psicológico causado na vítima foi grande, estando a mesma até hoje com medo de frequentar certos lugares, sair à noite e precisando fazer terapia. Além disso, a grave agressão praticada pelo réu foi toda presenciada pela filha do casal de apenas 6 anos de idade, que, segundo relato da mãe, ficou em pânico, se tremendo toda, o que, com certeza, trará consequências para sua vida futura. Assim, não há reparos a serem feitos na reprimenda. 3- O regime imposto está correto tendo em vista o montante da pena aplicada bem como as circunstâncias favoráveis ao réu, sendo certo que o acusado não preenche os requisitos para que seja aplicado o art. 44 porque o crime foi praticado com violência e no ambiente doméstico, estando escorreita a incidência do art. 77 do mesmo diploma legal. 4- Finalmente, quanto ao dano moral, verifica-se que o pedido indenizatório foi feito na denúncia, nos termos do art. 387, IV do CP e, estando comprovado o crime ali imputado, correta se mostra a condenação ao pagamento da indenização pelos danos morais causados, não merecendo retoques também o valor estipulado para tal, que se mostra justo e proporcional. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para o crime previsto no art. 129, §9º, do CP, redução da pena e afastamento da condenação pelos danos morais. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado isolada do contexto probatório. Consistentes declarações da vítima, em Juízo, e depoimento do genitor da ofendida, que o corrobora. Laudo pericial que comprovou as lesões sofridas. Condenação mantida. Inviável a desclassificação pretendida, posto que o delito foi cometido em contexto de violência doméstica, a teor do art. 121, §2º-A, I, do CP. Fixação da pena-base acima do mínimo pelo fato de o réu ter mentido durante seu interrogatório. Impossibilidade. O fato de mentir no interrogatório que não pode ser valorado negativamente, sob pena de afronta à ampla defesa e ao direito de não autoincriminação. Retorno da pena-base para o mínimo legal. Ausência de agravantes e atenuantes e de causas de aumento ou diminuição de pena. Regime aberto fixado para início de cumprimento de pena e concessão da suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos, sem reparos. Indenização pelos danos morais fixada em R$ 2.000,00 que se mostrou adequada às circunstâncias do crime e condições do apelante. Recurso parcialmente provido, para redimensionar a pena aplicada para 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - DEFESA BUSCA ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - DOSIMETRIA - CUSTAS- 1-

Embora a defesa tenha alegado falta de provas por não ter a vítima comparecido em juízo para dar sua versão, o que, a seu ver, demonstraria seu desinteresse pelo prosseguimento da ação, não há como acolher seus argumentos. Isso porque, além da ação ser pública incondicionada, ou seja, independe da vontade da vítima o seu prosseguimento, verificamos nos autos que a mesma não compareceu em juízo porque estava internada, sendo certo que, como havia outras testemunhas a comprovar o ocorrido, o órgão ministerial optou por dispensar o depoimento dela em juízo. Dito isso e verificando que os depoimentos dos policiais confirmam a agressão sofrida pela vítima bem como a autoria da mesma por parte de Lucas, que, segundo eles, já era conhecido da guarnição por outras agressões contra Ana em datas anteriores, e que confirmaram a alteração emocional do mesmo na data dos fatos, tendo, inclusive, que algema-lo para que pudessem leva-lo em segurança até a delegacia. Outrossim, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pelos policiais ouvidos em juízo, que confirmaram terem visto as lesões na vítima e que esclareceram que foram até o local onde tudo estava acontecendo porque foram informados por populares que uma mulher estava sendo agredida por um homem no ponto de ônibus, exatamente o mesmo local onde encontraram Ana ferida, ensanguentada e em estado de choque sendo que o réu estava um pouco mais à frente, totalmente alterado, aparentando estar drogado ou embriagado. Destarte, não resta qualquer dúvida quanto a culpabilidade do réu, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência da prova e tampouco em desclassificação para vias de fato, pois a lesão, como já esclarecido anteriormente, foi comprovada não só pelos firmes relatos das testemunhas como também pelo boletim de atendimento médico. 2- No tocante à dosimetria, mais uma vez não há como acolher o pleito defensivo, pois a pena base foi corretamente fixada acima do mínimo legal tendo em vista não só o excesso de violência empregado pelo réu contra a vítima, como também o motivo do crime, qual seja, a negativa da vítima em devolver ao acusado o valor de dez reais que ele havia lhe dado. Ademais, temos ainda que considerar o fato da lesão ter se dado no rosto de Ana, local que fica visível a todos e que causa ainda mais vergonha na vítima e que ainda expõe a mesma a todo tipo de julgamento. Saliento que embora a reincidência tenha sido incorretamente reconhecida na segunda fase da dosimetria, mantenho o aumento perpetrado na sentença vergastada porque a condenação transitada em julgado utilizada para tal, de farto existe. Todavia, o correto seria que tivesse sido utilizada na primeira fase, pois se refere a um fato anterior a este aqui praticado, mas o trânsito em julgado foi em data posterior, o que, tecnicamente não configura reincidência, mas é apta a ser considerada como maus antecedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Lesão corporal de natureza leve e ameaça. Cometimento no âmbito doméstico e familiar. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria bem comprovadas, contudo, somente em relação aos delitos de lesão corporal e ameaça a uma das vítimas. Cabimento de absolvição, por insuficiência de provas, em relação à vítima, que negou expressamente as ameaças. Redução da pena imposta. Possibilidade. Concessão de «sursis especial passível de aceitação ou não pelo acusado, quando da admonitória. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. DESACATO. RESISTÊNCIA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a imposição de regime inicial aberto (Defesa de Bruno). Pleiteada a absolvição por atipicidade da conduta, pelo crime de desacato em razão da ausência de ânimo calmo e refletido e pelo delito de ameaça ante a insuficiência de prova, além da concessão de justiça gratuita (Defesa de Natalia Carlos). Pretendida a absolvição por ausência de dolo (Defesa de Natália Silva). ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA¿ MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIENCIA DA PROVA - DOSIMETRIA ¿ 1-

Embora a defesa tenha alegado falta de provas, fato é que o depoimento de Sara foi bem firme e no mesmo sentido do seu primeiro relato ainda em sede policial, aduzindo que foi agredida porque disse ao réu, após muita insistência para que falasse, que queria terminar seu relacionamento com ele, momento em que ele a enforcou e depois lhe desferiu um soco na boca, arrancando sangue e quase lhe fazendo perder o dente. Note que a versão da vítima está em consonância também com o boletim de atendimento médico, com o laudo de exame de corpo de delito que apurou: ¿presença de equimose de coloração roxo avermelhada com hematoma subjacente interessando a face interna do lábio superior direito. Houve desalinhamento dos elementos dentários incisivos superiores direitos¿, com o relatório da dentista, que confirmou os danos causados em dois dentes da vítima, bem como com os depoimentos de sua mãe e do próprio réu, ambos na distrital, não havendo dúvidas, portanto, quanto ao obrar criminoso de Elon, não havendo espaço para decisão absolutória. Saliente-se que a defesa não trouxe aos autos nada que pudesse fazer desacreditar o que foi dito pela vítima, nem mesmo uma nova versão dos fatos por parte do réu, que pudesse, pelo menos, tentar justificar os fatos, motivo pelo qual, a versão da vítima deverá ser prestigiada. 2- No tocante a dosimetria, mais uma vez não merece acolhimento o pleito defensivo pois o juiz sentenciante fundamentou muito bem o aumento perpetrado na primeira fase, eis que além do motivo fútil para a agressão: a vítima não queria mais o relacionamento, temos ainda a gravidade da mesma, pois o acusado, além de enforcar a vítima, desferiu um soco na sua boca, causando uma lesão nos lábios e a quase perda de dois dentes, que precisaram ser tratados, causando ainda mais humilhação e medo na menina, que, ainda por cima, contava com apenas 13 anos na época e já era mãe de um filho do réu de 7 meses. 3- Todavia, embora não tenha sido pleiteado pela defesa, verifico que, na segunda fase da dosimetria, o juiz de piso reconheceu apenas a atenuante da confissão, sendo certo que também incide na hipótese a da menoridade relativa, pois o réu, à época, contava com 18 anos. Assim sendo, reduzo a reprimenda na segunda fase para o patamar de 8 meses de detenção, patamar que torno definitivo ante a inexistência de motivos para modificação. 4- No tocante ao pedido defensivo para afastar a condenação indenizatória, mais uma vez não tenho como acatar o mesmo pois o STJ, já consolidou entendimento, inclusive com julgamento de recurso repetitivo, tema 983, no sentido de ser totalmente possível a fixação de valor indenizatório por dano moral causado à vítima, desde que o pedido tenha sido feito na peça inicial, exatamente como ocorreu no caso concreto. 5- Igualmente não há motivos para retoque no valor estipulado para tal eis que o mesmo se mostrou justo e proporcional aos fatos praticados, até porque, como já dito, a vítima teve além do dano psicológico, o estético, pois foi obrigada a fazer um tratamento dentário para que não perdesse dois de seus dentes, que foram lesionados pelo soco desferido pelo réu. Finalmente, assiste razão à defesa ao buscar o abrandamento do regime imposto pois o réu é primário, sem antecedentes, a pena foi de detenção de menos de 1 ano e ainda foi aplicado o sursis, de modo que o regime aberto é o que mais se adequa à presente hipótese. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

34 - TJPE Processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Absolvição. Não ocorrência. Materialidade do delito e autoria demonstrada pelas provas colhidas na instrução criminal. Condenação que se impõe. Ação penal pública incondicionada. Entendimento consolidado no STF na adi4.424/df. Eficácia retroativa. Força vinculante para os demais órgãos do poder judiciário. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Estando sobejamente demonstradas a materialidade do crime e a autoria do apelante pelas provas colhidas na instrução do feito, primordialmente pelas declarações da vítima e das testemunhas inquiridas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, impondo-se a condenação. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal leve contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Absolvição, ou por excludente de ilicitude, ou por insuficiência de provas. Não cabimento. Desclassificação para o crime de violência doméstica previsto no § 9º do CP, art. 129. Não cabimento. Diminuição da pena. Possibilidade, sem alteração da sanção penal fixada. Parcial provimento ao recurso

36 - TJSP DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE E RESISTÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame. Trata-se de apelações criminais interpostas por Anderson Lelis Baptista e Flávio Gomes, contra condenação pelos crimes de lesão corporal leve majorada e resistência. ... (Continua)

37 - TJSP apelação criminal defensiva. Lesão corporal de natureza leve contra mulher no âmbito doméstico. Não provimento do recurso. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria mantida. Na primeira, segunda e terceira fase, permaneceram inalteradas, pela falta de circunstâncias judiciais desfavoráveis; atenuantes e agravantes e, por fim, causas de diminuição e de aumento. Total de três (3) meses de detenção. Regime inicial aberto fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade de substituição da pena corporal ou concessão de «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por LUIS OTÁVIO MACHADO GOMES contra sentença condenatória que o condenou a 1 ano e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, pelo crime de ameaça (art. 147, combinado com CP, art. 61, II, «f), e a 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de lesão corporal leve (art. 129, §13º, combinado com CP, art. 61, I), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Defesa alegou insuficiência probatória e solicitou absolvição, sob o fundamento de que os fatos se deram em contexto de agressões mútuas. ... (Continua)

39 - TJSP Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Preliminar pela aplicação da Lei 9.099/1995 - Afastada - Vedação legal - Precedentes - Pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Prova segura - Relato da vítima suficiente e esclarecedor - Laudo positivo para lesão corporal leve - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base aumentada pela maior culpabilidade do réu - Crime praticado na presença de criança, filho do casal - Regime aberto corretamente fixado - Restritiva de direitos inaplicáveis - Inteligência do CP, art. 44 - Súmula 588/STJ - Preliminar rejeitada e Recurso improvido.

40 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO NO CRIME DE AMEAÇA. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Exame de corpo de delito atestou as lesões corporais suportadas pela vítima, de natureza leve. Prova pericial em sintonia com a prova oral produzida e, inclusive, com as fotografias juntadas aos autos. Vítima confirmou ambos os delitos praticados pelo réu, seu ex-companheiro. Palavra da vítima que merece especial relevância, por tratar-se de crime perpetrado na intimidade do lar. Policiais militares compareceram ao local e detiveram o réu, que ameaçou de morte a ofendida, na presença deles. Réu silente na fase policial e revel em juízo. Provas robustas. Ira, cólera ou raiva não excluem a responsabilidade criminal do agente pela ameaça proferida, cuja configuração não pressupõe ânimo calmo e refletido. Ausência de correlação de crime-meio e crime-fim, que afasta pretendida absorção, pelo princípio da consunção, de um delito por outro. Condenações mantidas.

41 - TJSP Apelação criminal - Resistência e Lesão Corporal - Sentença condenatória Recurso da Defesa - buscando a absolvição por insuficiência probatória ou pela ausência de dolo.

42 - TJSP Apelação. Furto qualificado, lesão corporal, dano qualificado e resistência. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Provas seguras e coesas demonstrando que o apelante arrombou a janela da residência da vítima Beatriz e subtraiu, de seu interior, um celular e dinheiro, sendo preso em flagrante por policiais militares na cidade vizinha. Durante a abordagem, o réu resistiu à prisão, agredindo os milicianos Leandro e Adailton e causando-lhes lesões corporais de natureza leve, além de ter deteriorado o coldre e a fita retrátil do policial Adailton, na tentativa de desarmá-lo. Palavras harmônicas e contundentes das vítimas. Apreensão da res furtiva na posse do recorrente, que confessou parcialmente o furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo devidamente comprovada por meio de exame pericial. Relatórios médicos que validam a prova da materialidade em crime que deixa vestígios (lesão corporal). Laudo pericial realizado no coldre e na fita retrátil que comprova a deterioração dos itens. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base fixadas no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de furto que se mantém, sem reflexos na pena, consoante a S. 231 do STJ. Majorante prevista no § 12 do CP, art. 129 corretamente aplicada, considerando que as vítimas são policiais militares e estavam no exercício de suas funções no momento do crime. Continuidade delitiva entre os delitos de lesão corporal. Concurso material entre as infrações penais distintas. Regime inicial aberto irretorquível. Violência e grave ameaça empregadas pelo réu para a prática dos delitos de lesão corporal e resistência que impedem a aplicação do CP, art. 44. Impossibilidade de substituição da reprimenda referente aos demais delitos. Inteligência do CP, art. 69, § 1º. Improvido

43 - TJSP Revisão criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos, pautada em depoimento testemunhal comprovadamente falso da vítima. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência de provas ou a anulação do processo de origem e, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto. Inviabilidade. Acervo probatório seguro e coeso, suficiente à manutenção do édito condenatório, demonstrando que o peticionário ofendeu a integridade corporal de sua esposa, por meio de uma mordida no braço da ofendida, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Elementos fáticos e probatórios já analisados, inclusive por este E. Tribunal, em sede de apelação. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Inexistência de provas acerca da falsidade do depoimento da ofendida, não bastando, para tanto, a mera alegação genérica de que a vítima depôs movida por ciúme. Cálculo de penas e regime irretorquíveis. Revisão criminal improcedente

44 - TJSP Apelação. Lesão corporal, desobediência e crime de trânsito (CTB, art. 311). Pleito defensivo objetivando a absolvição do delito de lesão corporal pela insuficiência de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu desobedeceu às ordens de parada emanadas de policiais militares, trafegando em alta velocidade nas proximidades de uma escola municipal, gerando perigo de dano. Não bastasse, no intuito de furtar-se à abordagem, o apelante jogou a própria motocicleta na direção do policial Bruno, atingindo a sua perna e causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Firmes e coesos depoimentos dos policiais militares, corroborados por prova pericial. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Pena-base do crime de lesão corporal majorada à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a culpabilidade do agente. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Atenuante da menoridade relativa devidamente reconhecida. Necessidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de desobediência e ao crime de trânsito, sem reflexos, contudo, nas penas ora fixadas, consoante a S. 231 do STJ. Concurso material irretorquível. Penas finalizadas em 9 meses e 15 dias de detenção e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto que se mantém. Parcial provimento

45 - TJSP Estupro. Lesão corporal leve. Conjunção carnal e ato libidinoso diverso. Suficiência de prova. Declarações da vitima e prova testemunhal corroborando as imputações. Negativa do réu isolada. Continuidade delitiva entre os delitos. Admissibilidade, presentes os requisitos legais. Após a alteração legislativa, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor foram reunidos em um único tipo penal. Regra aplicada com consequente redução das penas. Lesões corporais e ameaça. Absolvição. Possibilidade. As lesões corporais, quando leves, e a ameaça constituem meios de execução do crime de estupro, sendo por este absorvidas. Incidência do princípio da consunção. Condenação pelos crimes de ameaça e lesões corporais afastada. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Apelação criminal. lesão corporal em contexto doméstico e familiar (art. 129, caput e § 13, do CP). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelo laudo pericial e demais provas dos autos. Dolo bem comprovado. Acusado que agrediu a sua esposa com um taco de sinuca, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Condenação preservada.

47 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza leve em razão da condição de mulher. Sentença absolutória. Recurso exclusivo do Ministério Público pleiteando a condenação nos termos da denúncia. Prova. Suficiência. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. e testemunhas. Condenação decretada. Dosimetria. Penas-base acrescida de um sexto pelos maus antecedentes e de um sexto pela reincidência. Fixado o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. Recurso da acusação provido

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ RESULTANDO EM LESÃO GRAVÍSSIMA A UMA DAS VÍTIMAS E LEVE ÀS OUTRAS DUAS, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES - art. 303, § 1º (POR DUAS VEZES) E § 2º (POR UMA VEZ), DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, 1ª PARTE, DO CP - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO -

Autoria e materialidade devidamente comprovadas. ... (Continua)

49 - TJSP Apelações - Crimes de dano qualificado e lesão corporal leve - Réu Ruy condenado pela prática do delito de dano simples, cuja vítima é idosa - Réu Diego condenado pela prática do delito de lesão corporal simples praticado contra idoso - Recurso do Ministério Público - Insurgência contra a decisão que desclassificou o crime de dano qualificado para dano simples, imputado ao acusado Ruy - Pretendida a condenação de Ruy pelo crime de dano qualificado - Recurso da defesa de Ruy - Pretendida a absolvição do acusado por insuficiência probatória - Recurso da defesa de Diego - Busca a absolvição por insuficiência de provas ou por existirem circunstâncias que excluam o crime (legítima defesa), sustentando que as agressões foram recíprocas e que há dúvidas sobre quem as iniciou - Impossibilidade de absolvição dos acusados - Condenação legítima - Autoria e materialidade comprovadas - Crime de dano - A versão da vítima restou corroborada pela prova técnica produzida nos autos - O acusado Ruy, nas duas fases da persecução penal, admitiu que derrubou o celular do ofendido no chão, em que pese tenha alegado que não o fez com a intenção deliberada de danificá-lo - Em que pese a insurgência ministerial, agiu corretamente o Juízo a quo ao afastar a qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, I, do CP, eis que não ficou demonstrado, sem qualquer sombra de dúvidas, o dolo específico do acusado Ruy de violentar ou ameaçar gravemente o ofendido. Na verdade, tudo indica que o dolo foi dirigido a causar danos no celular do ofendido, que estava sendo utilizado por ele para gravar os acusados. Ademais, a violência foi praticada pelo acusado Diego, de modo que não tem o condão de qualificar o crime de dano praticado pelo réu Ruy, sob pena de ofensa ao princípio da individualização, conforme bem asseverado na r. sentença - Dolo genérico evidenciado -

50 - TJSP LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Violência doméstica - Pedido de absolvição - Alegação de insuficiência de provas - pedido de desclassificação do crime para lesão corporal de grau leve - Redução da pena no patamar mínimo legal - Afastamento das agravantes - IMPOSSIBILIDADE - Materialidade presente pelo laudo pericial - Provas produzidas suficientes para a condenação - Materialidade presente e autoria pelas declarações prestada pela vítima e pelas testemunhas- A palavra da vítima possui grande valor probatório - Dosimetria das penas e regime imposto, adequados, com concessão de sursis - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)