liberacao de valores penhorados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO EM QUE PROCESSADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PEDIDOS NÃO DELIBERADOS PELO JUÍZO, QUE DETERMINOU A OITIVA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE GRAVAME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O QUE IMPOSSIBILITA SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO

2 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução de titulo extrajudicial (sic). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora «on-line". Inconformismo. Não cabimento.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora via sisbajud. Quantia inferior a 40 salários-mínimos. Pessoa física. Impenhorabilidade imposta por lei. Decisão do juízo da execução que, de forma antecipada e de ofício, determina a liberação de valores penhorados até o limite. Legalidade. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores penhorados na conta bancária do executado - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Embora se admita a penhora de valores existentes em conta corrente do devedor, inclusive de quantia inferior a quarenta salários mínimos se não comprovada que constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, a constrição não se justifica na hipótese, uma vez que o agravante comprovou que recebe benefício previdenciário inferior a três salários mínimos mensais, sendo que a quantia bloqueada, em confronto ao valor da dívida, encontraria pouquíssima, quiçá nenhuma efetividade, tendo em vista a atualização constante do saldo devedor - Decisão reformada, para revogar a penhora - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES. Execução de título extrajudicial de natureza definitiva. ( Súmula 317 do Colendo STJ ). Penhora no percentual de 20% ( vinte por cento ) recaindo sobre o faturamento líquido do executado. Notícia de que o executado foi incorporado por determinada companhia integrante do mesmo grupo econômico do qual faz parte. Redirecionamento da execução em desfavor desta nova companhia visando buscar 20% ( vinte por cento ) de seu faturamento mensal. Autorização do levantamento dos valores penhorados pelo digno Magistrado de origem. Nova arguição da companhia incorporadora sustentando que o ato de incorporação foi revogado, por justa causa, tocante à perda do Ato Declaratório Alfandegário necessário para o exercício das atividades antes desenvolvidas pela incorporada. Pretensão da incorporadora de liberação de todos os valores penhorados com a consequente extinção do processo de execução ( Agravo de Instrumento 2251246-51.2022.8.26.0000 ). Manejo do presente agravo de instrumento pelo devedor originário ( incorporado ) visando impedir o levantamento dos valores penhorados em seu nome, ao fundamento de que se o recurso interposto pela incorporadora vier a ser provido e o processo de execução extinto, haverá risco de dano irreversível. Descabimento. Execução que se processa de maneira definitiva contra a agravante. Eventual reconhecimento de que a incorporação autorizativa do redirecionamento da execução foi revogada, em face de outra companhia ( incorporadora ), que não terá o condão de extinguir a execução em face da agravante. Levantamento dos valores penhorados contra o executado originário ( incorporado/agravante ) que se mostra correto. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que determinou a liberação de parte dos valores bloqueados. Inconformismo. Cabimento.

7 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Perda do objeto que se esvaiu com a extinção da ação principal. Penhora extinta em razão de composição amigável das partes. Liberação dos valores constritos. Impossibilidade de agregar ao presente outros valores penhorados porque não integraram o pedido, não obstante esta possibilidade por meio de aditamento à inicial. Extinção dos embargos sem resolução de mérito. Decisão acertada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de conta salário onde depositado proventos de aposentadoria. Pretensão ao seu desbloqueio uma vez que a execução se encontra devidamente garantida por valores penhorados no rosto dos autos de outro processo envolvendo as mesmas partes. Admissibilidade, sendo que o ora agravado, em contraminuta, não se opôs ao pedido de liberação da conta. Recurso provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Insurge-se a parte devedora em relação à decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores penhorados em duplicidade de seu benefício previdenciário. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial. Alínea «b. Cabimento não explicitado. Execução fiscal. Penhora anterior. Adesão a parcelamento. Liberação dos valores penhorados. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 11, I.

«1 . O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, LIII, LIV e LV) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

11 - TJRS 4) transferência de valores e expedição de alvará.

«A transferência dos valores penhorados para instituição financeira outra se mostra desnecessária, diante da condição de depositário e evidente solvabilidade do devedor. Independente do local do depósito, os valores estão constritos e à disposição do juízo. Levantamento dos valores em face de suposta penhora em favor de outra instituição financeira. Ausência de legitimidade do agravante no particular. Não há óbice à imediata liberação do dinheiro, em face da rejeição da impugnação. Questão, todavia, que é remetida ao juízo de primeiro grau em face da alegada existência de penhora em favor de terceiros sobre o crédito em disputa. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LEVANTAMENTO DE VALORES PELA TERCEIRA INTERESSADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o levantamento de valores pelos advogados da terceira interessada observados os valores indicados nos ofícios de penhora no rosto dos autos. Os agravantes buscam a reforma dessa decisão, alegando que a determinação gera atraso na liberação dos valores a que têm direito. ... (Continua)

13 - TRF4 Execução fiscal. Justiça estadual. Penhora no rosto dos autos de execução de sentença. Levantamento dos valores para pagamento das custas processuais. CPC/1973, art. 27. CTN, art. 187.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 27, as custas processuais devem ser pagas ao final pelo vencido, no caso a parte executada. Assim, o valor penhorado no rosto dos autos deve, em primeiro lugar, destinar-se à satisfação do crédito tributário da União, sob pena de ofensa ao disposto no CTN, art. 187. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade de intimação na fase executiva. Pretensão de declaração de nulidade da intimação para o início da fase executiva. Impossibilidade. Intimação realizada por meio do Diário de Justiça Eletrônico em nome do advogado validamente constituídos na fase de conhecimento. Poderes outorgados para o foro em geral e sem ressalvas. A procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo. Previsão do § 4º do CPC, art. 105. O devedor deve ser intimado para cumprir a sentença pelo DJE na pessoa de seu advogado constituído, a teor do que prescreve o, I do § 2º do CPC, art. 513. Princípio da instrumentalidade das formas. Os atos praticados não serão declarados nulos se atingirem a sua finalidade. Previsão do CPC, art. 277. Nulidade não configurada.

15 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título executivo extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Bloqueio de valores efetuados em conta bancária. Natureza e origem dos valores. Preclusão consumativa verificada. Restabelecimento da decisão do juízo singular. Desacolhimento dos embargos de terceiro.

1 - Discussão oriunda de execução de título executivo extrajudicial, na qual deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de pessoa jurídica diversa - ABEXA - daquela incluída originariamente no polo passivo da execução. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu o pedido para liberação dos valores penhorados. Irresignação do exequente. Penhora online que é realizada por força da determinação do CPC, art. 854. Dinheiro que encabeça a lista do CPC, art. 835. Impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV, que não se aplica ao caso dos autos. Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ. Penhora parcial que recaiu sobre a conta corrente do executado. Ausência de prova de que o montante penhorado foi consumido integralmente para suprimento das necessidades básicas. Alegada impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Descabimento. A norma esculpida no referido dispositivo legal reclama interpretação restrita. Penhora de valor depositado em conta poupança. Proteção legal. Valor que deve ser desbloqueado. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Suspensão da execução. Ineficácia do levantamento da quantia penhorada.

1 - Nos termos do art. 1.052 do CC, a propositura da ação de embargos de terceiro suspende a execução. «Em conseqüência, fica vedada a determinação de qualquer constrição judicial sobre o bem ou seus frutos após o ajuizamento dos embargos". (RESP 681.394/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 23/05/2005), sendo «nula a arrematação efetivada na pendência de embargos de terceiro, envolvendo todos os bens penhorados (REsp 819.324/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 06/08/2007).... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Empresa em recuperação judicial. Levantamento de valores depositados. Requisitos estabelecidos pelo juízo da recuperação judicial. Presença concomitante. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Prestação jurisdicional deficiente.

1 - Interpostos embargos de declaração pelo ora recorrente aduzindo omissão sobre a análise da presença, cumulativamente, dos requisitos definidos pelo juízo recuperacional para a liberação de valores depositados/penhorados com base no marco temporal estabelecido por aquele juízo, o Tribunal não se manifestou sobre esse ponto consoante se observa do aresto que julgou os aclaratórios. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de dinheiro mediante utilização do sistema bacenjud. Posterior adesão a parcelamento. Liberação dos valores bloqueados. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «Possível, destarte, a garantia do juízo, mesmo após a celebração e início de cumprimento do acordo de parcelamento, até porque a penhora não implica em ato de disposição, vedado, somente, qualquer ato que importe alienação dos bens penhorados, como o leilão e a adjudicação (fl. 88,e/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela executada contra sentença que rejeitou os embargos à execução e manteve penhorado o valor de R$ 441,79. A executada alega que o valor penhorado, por ser inferior a 40 salários mínimos e estar depositado em conta-corrente, deveria ser liberado, com base na alegação de impenhorabilidade. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ação de repetição de indébito. Liquidação de sentença. Penhora. Valores que estavam à disposição da Cedae, mas não levantados depois de invalidada a constrição. Juros de mora a favor da consumidora. Inclusão.

1 - Na decisão agravada, o agravo da Cedae foi conhecido para dar provimento ao recurso especial, determinando-se fossem refeitos os cálculos dos valores a serem devolvidos à ora agravante, pagos pelos serviços de tratamento de esgoto e despejo industrial. ... (Continua)

22 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores encontrados em conta poupança, tendo determinado sua imediata liberação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Não acolhimento. Impenhorabilidade dos valores que atingem 40 salários-mínimos em conta poupança. Valores excedentes que permanecem penhorados. Observância do quanto previsto no art. 833, X do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de valores. Sisbajud. Natureza salarial. Não comprovação. Quantia módica em relação ao débito exequendo. Ordem de liberação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não será obstada a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora e determinou a imediata liberação do montante constrito (R$ 14.752,37) - Recurso do exequente - Impenhorabilidade de verbas salariais - Art. 833, IV, CPC - Possibilidade de mitigação da proteção quando a constrição de parte dos ganhos não prejudicar o mínimo existencial indispensável à sobrevivência do executado - Entendimento do STJ - Conta atingida pelo bloqueio utilizada para recebimento de salário - Renda mensal líquida de aproximadamente R$ 5.753,05 - Depósitos identificados como «recebimento de proventos - Montante integralmente bloqueado em seguida - Natureza salarial do valor de R$ 5.754,09 demonstrada - Inexistência de prova da origem do saldo remanescente (R$ 8.998,28) - Valores penhorados (R$ 14.752,37), no entanto, depositados na conta em que o devedor recebe seu salário - Despesas essenciais não comprovadas - Possibilidade de manutenção do bloqueio de 30% do valor originariamente penhorado (30% de R$ 14.752,37) - Ausência de prejuízo à subsistência do devedor - Precedentes - Nobre magistrado que, ao determinar o desbloqueio, mencionou que o importe bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X, destinada a valores poupados par garantir o mínimo existencial - REsp. Acórdão/STJ - Reserva financeira não demonstrada - Destinação que nem sequer é defendida pelo executado - Douto Juízo a quo determinou a liberação imediata do numerário constrito - Necessidade de nova pesquisa de ativos financeiros para localizar o montante de R$ 4.425,71, caso a integralidade do importe originalmente bloqueado tenha sido efetivamente levantado - Pedido para penhora de 30% do salário do executado - Não conhecimento - Requerimento não formulado em Primeira Instância e, consequentemente, não analisado pelo digno julgador - Análise inédita do tema por esta Corte configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se pode admitir - Decisão reformada para reconhecer a penhorabilidade de parte do valor total bloqueado (R$ 4.425,71) e determinar nova pesquisa judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARCELA CONHECIDA, com determinação.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

Decisão agravada que indeferiu a liberação de valores constritos pela modalidade de penhora «teimosinha". Inconformismo de dois dos três executados. Desacolhimento. Ausência de prova a respeito de conta salário. Valores penhorados em bancos diversos. Relativização da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Precedentes. Observância da viabilidade da subsistência do devedor e do direito de satisfação do credor. Decisão mantida. Agravo parcialmente provido para conceder justiça gratuita em favor dos agravantes limitada a esse recurso... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Penhora de dinheiro mediante utilização do sistema bacenjud. Posterior adesão a parcelamento. Liberação dos valores bloqueados. Impossibilidade. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 11, I.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Penhora sobre ativos financeiros de titularidade da empresa devedora. Liberação de metade dos valores. Observância da ordem legal de nomeação. Incursão no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. 2.alegação de que a questão estaria preclusa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à prova de que os recursos financeiros penhorados são indispensáveis ao exercício da atividade empresarial da empresa devedora demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO.

Penhora sobre saldo de previdência privada do executado. Decisão que indeferiu pedido de transferência dos valores penhorados, por se tratar de valor ínfimo. Ausência de caráter alimentar. Realizada a execução no interesse do credor (CPC, art. 797), não há que se falar em liberação de valores já alcançados por bloqueio on line, ainda que de pequeno valor. Recusa expressa da parte credora. Não incidência da regra contida no CPC, art. 836. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu «o pedido de liberação dos valores bloqueados, via sistema Sisbajud do valor de «R$ 9.340,80, às fls. 260/261 (autos principais), em face de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de dinheiro mediante utilização do sistema bacen jud. Posterior adesão a parcelamento. Liberação dos valores bloqueados. Inteligência da Lei, art. 11, I 11.941/2009.

1 - O Tribunal de origem consignou que, por meio do sistema Bacen Jud, foi realizada a constrição de dinheiro em momento anterior à adesão, pela empresa devedora, ao regime de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONSTRIÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade «para determinar redução da constrição a 30% dos valores de seu crédito nos autos respectivos onde efetivada a penhora, com liberação do excedente". Pretensão do executado à reforma. Cabimento. Incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Incontroversa a natureza remuneratória da verba penhorada, qual seja, honorários percebidos em ações trabalhistas nas quais o agravante atuou como perito judicial. Montante inferior a 50 salários-mínimos, não se aplicando a exceção do § 2º do indigitado artigo. Regra limitadora da impenhorabilidade que, por restringir direitos, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. Ausência de comprovação de que a penhora da remuneração, ainda que parcial, não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, ônus que incumbe à exequente, sob pena de carrear ao executado verdadeira «prova diabólica". Decisão reformada. Recurso provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALOR PENHORADO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

Insurgência recursal do agravante em face da decisão que deferiu o levantamento de 70% dos valores bloqueados em favor dos agravados, diante da prova de empenho para pagamento de funcionários. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra sentença que determinou o perdimento do valor penhorado em favor do FUNPESP, extinguindo a pena de multa - Alegação de que: (i) se trata de sentenciado hipossuficiente economicamente, o que se presume por ser assistido pela Defensoria Pública; (ii) deve ser aplicado o teor do Tema 931, do STJ; e (iii) seja liberado o valor bloqueado - Decisão que não merece modificação - Inviável o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do sentenciado - Hipossuficiência financeira não demonstrada - O fato de ser assistido pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Jurisprudência do STJ - Aplicação do tema 931, do STJ que não foi violada no caso concreto - Desconto da remuneração recebida pelo preso que tem respaldo nos arts. 168 e 170, ambos da LEP - Decisão judicial que deve ser mantida - Agravo desprovido

34 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental na apelação civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de acordo extrajudicial. Acordo não homologado e descumprimento do acordo. Óbice a extinção da execução. Valor do débito fixado na sentença acrescido dos encargos nela fixados, abatido os valores pagos no acordo celebrado. Devolução do saldo remanescente, caso existente, do valor penhorado. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Sentença mantida. Decisão agravada mantida à unanimidade.

«1 - Não pode prevalecer o acordo extrajudicial firmado entre as partes, pois, não houve seu cumprimento dentro do prazo estipulado, e, além do mais, não chegou a ser homologado judicialmente, devendo prevalecer o cumprimento da sentença transitada em julgado. Precedentes do STJ. 2 - Inexistência de ofensa ao art. 840 e 849 do CC, pois, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sem homologação judicial da transação, não retira do documento o caráter de título executivo, embora lhe subtraia a possibilidade de execução como título judicial. 3 - O débito não é só de R$ 2.330,78, como alega o apelante, pois, a este valor devem ser acrescidos os encargos fixados pelo Juiz a quo no despacho de fl. 255, e, na sentença que rejeitou a impugnação e determinou que fossem abatidos os valores pagos no acordo celebrado. 4 - Após, pagos os valores fixados na sentença de fls. 286/286v. caso existente, deve ser liberado o saldo remanescente do valor penhorado. 5- É legítimo o julgamento monocrático com base no CPC/1973, art. 557, quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal. Precedentes do STJ. 6 - O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição. 7 - Agravo que se nega provimento à unanimidade.... (Continua)

35 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental na apelação civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de acordo extrajudicial. Acordo não homologado e descumprimento do acordo. Óbice à extinção da execução. Valor do débito fixado na sentença acrescido dos encargos nela fixados, abatido os valores pagos no acordo celebrado. Devolução do saldo remanescente, caso existente, do valor penhorado. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Sentença mantida. Decisão agravada mantida à unanimidade.

«1 - Não pode prevalecer o acordo extrajudicial firmado entre as partes, pois, não houve seu cumprimento dentro do prazo estipulado, e, além do mais, não chegou a ser homologado judicialmente, devendo prevalecer o cumprimento da sentença transitada em julgado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

36 - TJSP I - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita - Não cabimento - Agravante que não comprovou sua condição de hipossuficiência financeira - Extratos bancários que evidenciam a capacidade contributiva do requerente - Pressupostos para concessão do benefício não demonstrados - Decisão mantida. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Deferimento de penhora de valores. Precatório. Liberação de honorários. Caráter acessório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu penhorados valores decorrentes do pagamento de precatório, indeferiu pleito de liberação de honorários contratuais, tendo em vista seu caráter acessório. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

38 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de alto valor objeto de penhora eletrônica. Pendência de agravo em recurso especial. Dispensa de caução. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Risco de irreversibilidade da medida. CPC/2015, art. 521.

«1 - Não obstante seja possível ao Juízo dispensar o credor de ofertar caução para levantamento de valores depositados ou penhorados antes do julgamento definitivo da demanda que ampara o cumprimento provisório de sentença nas hipóteses específicas elencadas nos incisos do art. 521 (CPC/2015, art. 521), o parágrafo único do mesmo dispositivo condiciona a expedição do respectivo alvará à inexistência de risco de dano grave ou de difícil reparação ao devedor. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóvel - Impugnação à penhora - Inconformismo contra a decisão que indeferiu o pedido formulado pelo agravante, que persegue o desbloqueio do valor constrito em sua conta corrente, e que deferiu apenas a liberação do valor de R$2.032,23 (dois mil e trinta e dois reais e vinte e três centavos) sob o argumento de que tal valor é impenhorável, eis que recaiu sobre o benefício previdenciário da agravante, mantendo os demais bloqueios, eis que penhoráveis. No caso, em relação aos valores dos quais foram mantidas as penhoras, não há demonstração de que são provenientes de salário ou reserva de poupança, portanto, a constrição deve ser mantida - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provid... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Pretensão formulada pela parte agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de valores e bens. Impenhorabilidade não comprovada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Tema 987 do STJ cancelado em virtude da perda superveniente do seu objeto. Alteração legislativa implementada na Lei 11.101, de 2005, pela Lei 14.112/20, concernente à realização de atos de apreensão sobre patrimônio de empresas submetidas ao regime da recuperação. Penhora de ativos financeiros da executada previamente bloqueados. Constrição que pode ser ordenada pelo juízo da execução fiscal. Recuperanda que reiterou ao juízo da execução a necessidade de provocação do juízo universal para que exerça controle sobre o ato constritivo, antes de eventual levantamento. Inteligência do § 7-B, da Lei 11.101/2005, art. 6º. Informação prestada pelo juízo da recuperação judicial no sentido de que determinou a liberação de 30% dos valores bloqueados, a transferência do remanescente para contas judiciais vinculadas às respectivas execuções fiscais e a suspensão do levantamento até que a recuperanda indique créditos em substituição às penhoras. Recurso provido, com observação... (Continua)

43 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Decisão agravada rejeitou o pedido de levantamento das penhoras de bens e ativos financeiros, reputando insuficiente o seguro garantia prestado pelos executados - Seguro garantia correspondente ao valor do débito apontado na inicial, acrescido de 30% - Previsão do art. 835, §2, do CPC no sentido de que o valor da garantia deve corresponder a valor não inferior ao débito inicial - Valor da garantia que deve corresponder ao montante atualizado do débito - Precedentes do TJSP - Apólice que exige trânsito em julgado da decisão do processo de execução e que valor não seja pago pelo tomador - Restrições que não atendem às exigências da jurisprudência do TJSP para substituição da penhora - Seguro garantia oferecido que não justifica a liberação, total ou parcial, das restrições sobre demais bens e valores - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ação. Cobrança de ações. Diferenças. Provimento. Crédito. Obtenção. Reclamação trabalhista de terceiro. Homônimo. Penhora no rosto dos autos. Serviço da justiça. Falha na prestação. Liberação de valor. Verificação. Falta. Procurador. Intimação. Inocorrência. Justiça do trabalho. Qualificação completa do devedor. Ausência. CF/88, art. 5, LXXxv, art. 37, § 6º. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Ressarcimento. Apelação cível. Responsabilidade objetiva do estado. Penhora no rosto dos autos. Transferência indevida de valores. Homônimo. Falha na prestação do serviço da justiça.

«Hipótese dos autos em que restou devidamente demonstrado que o crédito obtido pelo autor em razão do provimento condenatório exarado em processo de conhecimento na justiça Estadual, foi indevidamente penhorado em razão de dívida trabalhista de terceiro estranho aos limites da lide. Desimporta que igualmente tenha falhado a Justiça Laboral, que atendeu a requerimento do Reclamante trabalhista, sem tampouco proceder com cautela quanto a identificação das partes. Relevante o fato de o numerário encontrar-se sob a custódia da Justiça Estadual e foi esta que liberou indevidamente o numerário sem a mínima precaução quanto a identificação e identidade da parte devedora, causando prejuízo material ao autor da ação de cobrança. O CF/88, art. 5º, LXXV é uma garantia, um mínimo, que nem impede a lei, nem impede eventuais construções doutrinárias que venham a reconhecer a responsabilidade do Estado em hipóteses que não a de erro judiciário stricto sensu, mas de evidente falta objetiva do serviço público da Justiça Evidenciada a falha na prestação do serviço da Justiça, na medida em que houve a penhora de crédito particular do jurisdicionado, em razão de Execução Trabalhista manejada em desfavor de firma individual, cuja personalidade jurídica é completamente distinta da do lesado, sem que o executado e alvo da constrição judicial em disputa na Justiça Estadual fosse corretamente identificado, quer pela Instância Castrense, que deixou de enviar a correta identificação da pessoa contra quem deveria ser realizada a penhora no rosto dos autos mediante a indicação de seu CPF ou RG; quer pela Justiça Estadual que permitiu trânsito de ordem de restrição patrimonial de forma ambígua. Em casos como esse, deve-se adotar maiores cautelas, até porque casos de homonímia, seja em execuções, seja em processos penais, seja para mera constrição de bens e direitos ocorrem diuturnamente nos tribunais e juízos deste país. O dano a ser ressarcido resulta da falha objetiva do serviço público da Justiça, restando, portanto, devidamente caracterizado o dever de indenizar, na forma do art. 37, § 6º, da Carta Republicana.... (Continua)

45 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU- EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022 - MUNICÍPIO DE OSASCO -

Decisão que indeferiu o desbloqueio do valor penhorado - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência. Perda superveniente de objeto. Empresa em recuperação judicial. Prejudicado o conflito de competência.

«1 - Para a caracterização do conflito de competência é necessário que os juízos divirjam a respeito da competência para exame de uma mesma demanda, ou sobre a reunião ou separação de processos, e que as decisões apontadas como conflitantes subsistam. ... (Continua)

47 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de indicação do endereço do litisconsorte necessário. Indeferimento da petição inicial. Perda do objeto com o arquivamento definitivo do feito. Falta de interesse de agir.

«Ainda que açodada a extinção do mandado de segurança pelo indeferimento da sua inicial, em razão da ausência de indicação do endereço do litisconsorte, sem antes garantir ao impetrante a possibilidade de correção daquele deslize, com a sua prévia intimação para sanar tal irregularidade, por expressa previsão do Lei 12.016/2009, art. 24 c/c CPC/1973, art. 284, verifica-se que o retorno dos autos para o Tribunal Regional, para oportunizar o impetrante indicar o endereço do litisconsorte com o regular prosseguimento do feito, nenhum resultado prático trará às partes. Isso porque afigura-se inócuo o objeto do mandado de segurança - que buscava a cassação de ato do juízo que, na fase de execução definitiva, indeferiu a nomeação do bem que ofereceu à penhora, sob o fundamento de que adota o bloqueio via BacenJud como prioridade em face da gradação prevista no CPC/1973, art. 655, I- em razão da liberação dos valores penhorados mediante alvarás e do arquivamento definitivo do feito. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

48 - TJRJ Litigância da má-fé suscitada em contrarrazões, por ter a agravante formulado pedido contrário ao disposto no CPC/2015, art. 916, § 7º. Pleito que não merece acolhimento. CPC/2015, art. 79, e ss.

«Hipótese em que o conjunto probatório evidencia que a decisão recorrida não é desfavorável aos interesses da CEDAE, já que em sua Impugnação ofertou valores muito maiores para pagamento tanto do montante reconhecido quanto dos valores controvertidos, sendo certo que o juízo de origem determinou, somente, a penhora referente aos valores incontroversos em 06 parcelas mensais de R$ 3.897.860,80. Pelo princípio da menor onerosidade a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso ao executado (CPC/2015, art. 805). Entretanto, a pretensão de parcelamento deduzida pela recorrente não possui amparo legal, uma vez que o CPC/2015, art. 917, § 7º é expresso no sentido de que não é cabível o parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença; o que é a hipótese dos autos. Registre-se, ainda, que a medida judicial atacada foi devidamente cumprida, uma vez que integralmente depositado o valor incontroverso; o que, por si só, é suficiente para infirmar a tese de dificuldade de pagamento e risco de impacto no fluxo de caixa da recorrente. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O recurso foi provido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Bacenjud. Ordem legal da penhora. Flexibilização. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)