limite maximo de testemunhas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova testemunhal. Número de testemunhas. Limite máximo de 8 (oito) testemunha para cada fato imputado ao acusado. Respeito ao postulado da ampla defesa e da verdade material. CPP, art. 398. CF/88, art. 5º, LV.

«O limite máximo de 8 (oito) testemunhas descrito no CPP, art. 398, deve ser interpretado em consonância com a norma constitucional que garante a ampla defesa no processo penal (CF/88, art. 5º, LV). Para cada fato delituoso imputado ao acusado, não só a defesa, mas também a acusação, poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas, levando em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Ordem concedida para garantir a oitiva das testemunhas arroladas pelo paciente (fls. 106/107).... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prova testemunhal. Número de testemunhas. CPP, art. 398. Limite máximo de 8 (oito) testemunhas para cada fato imputado ao acusado. Verdade material. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV.

«1. O limite máximo de 8 (oito) testemunhas descrito no CPP, CPP, art. 398, deve ser interpretado em consonância com a norma constitucional que garante a ampla defesa no processo penal (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

3 - STJ Prova testemunhal. Número de testemunhas. Limite máximo de 8 (oito) testemunha para cada fato imputado ao acusado. Respeito ao postulado da ampla defesa e da verdade material. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CPP, art. 398. CF/88, art. 5º, LV.

«... Cinge-se o pedido na possibilidade de serem arroladas testemunhas em número superior ao determinado pelo CPP, art. 398. Preludialmente, reconheça-se que o processo penal não pode mitigar esforços na busca da verdade material, devendo assegurar a ampla defesa, em respeito ao CF/88, art. 5º, LV, «in verbis: ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Número de testemunhas. CPC/1973, art. 401. Limite de 8 (oito) testemunhas. Quantidade determinada para cada fato imputado ao acusado. Ampla defesa. Ausência de infringência ao princípio constitucional. Superveniência da sentença de pronúncia. Novo título. Nova fase processual. Ordem denegada.

«1. O limite máximo de 8 (oito) testemunhas descrito no CPP, art. 401, deve ser interpretado em consonância com a norma constitucional que garante a ampla defesa no processo penal (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

5 - STJ Prova testemunhal. Testemunhas. Arrolamento. Limites. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 407.

«2. Nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 407, cada parte poderá arrolar um máximo de 10 testemunhas, sendo possível a oitiva de até 03 para cada fato a ser provado, individualmente considerado. Havendo número excessivo de fatos, caberá ao Juiz, com base em seu prudente arbítrio, averiguar a necessidade de depoimentos para além desse limite, determinando, se entender imprescindível à formação do seu convencimento, a convocação de outras pessoas como testemunhas do juízo, com supedâneo no CPC/1973, art. 130. 3. Nada impede a parte de arrolar mais de 03 testemunhas – até o limite de 10 – para um mesmo fato, cabendo ao Juiz dispensar a oitiva daquelas que ultrapassarem o teto legal. Há de se considerar que a testemunha pode não comprovar o fato da forma pretendida pela parte, hipótese em que esta terá à sua disposição outras testemunhas para serem ouvidas, até que se complete o limite de 03 relativas a um mesmo fato. Deve-se estabelecer a diferença entre o limite de testemunhas que podem ser ouvidas acerca de um mesmo fato (03) e o limite de testemunhas que podem ser arroladas por cada parte (10). 4. Não há como admitir que as partes tenham a liberdade de oferecer uma quantidade indeterminada de testemunhas, conforme o número de fatos que pretendam demonstrar. A estipulação de um número máximo de testemunhas por parte evita tumulto e desequilíbrio na relação processual, preservando o seu regular andamento e, por conseguinte, a sua razoável duração, erigida à condição de garantia constitucional pela Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

6 - STJ Prova testemunhal. Testemunhas. Arrolamento. Limites. Livre convencimento do Juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 407.

«... III. Da prova testemunhal. Violação dos CPC/1973, art. 407, parágrafo único. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Assistente de acusação. Arrolamento de testemunhas. Possibilidade, desde que respeitado o limite máximo de pessoas a serem ouvidas pela acusação. Substituição da pena privativa de liberdade. Delito cometido com violência presumida. Inviabilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido da possibilidade de o assistente arrolar testemunhas, desde que respeitado o limite de pessoas a serem ouvidas pela acusação, bem como de que «Sendo a presunção de violência absoluta em crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que ausente o requisito do art. 44, I, do CP (AgRg no REsp 1472138/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016). ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Uso de documento falso. Apontamento de 21 fatos criminosos contra vítimas distintas. 27 testemunhas arroladas pela acusação. Número máximo de oito testemunhas por fato criminoso. CPP, art. 401. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Estabelece o CPP, art. 401 - Código de Processo Penal que «na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa . ... (Continua)

9 - TAMG Roubo qualificado. Uso de arma de fogo. Prova testemunhal. Fixação da pena. Limite máximo.

«Se no mesmo roubo ocorrem as três qualificadoras do CP, art. 157, § 2º, haverá um só aumento de pena, podendo, no entanto, ser a fração desse aumento fixada no máximo, isto é, na metade, sobretudo se reincidente e de péssimos antecedentes o réu. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus liberatório. Paciente pronunciado por homicídio e tentativa de homicídio contra sua ex-mulher e filha, respectivamente. Prisão preventiva. Justificação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi da conduta que denota a periculosidade do paciente. Conveniência da instrução criminal. Temor da vítima sobrevivente e das testemunhas. Júri. Procedimento bifásico. Inexistência de nulidades processuais. Ausência de prejuízo. Ordem denegada. CPP, art. 312. CPP, art. 315.

«1. É fora de dúvida que o decreto de prisão cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no CPP, art. 312, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código. ... (Continua)

11 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duas ações distintas de reconhecimento de união estável ajuizadas em face de pessoa falecida. Julgamento conjunto. Audiência una. Decisão singular limitativa da oitiva de testemunhas arroladas pelo réu. Cerceamento de defesa ocorrente. Violação do CPC, art. 407, parágrafo único, de 1973 anulação do feito desde a audiência de instrução e julgamento. Oitiva da testemunha faltante. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

«I - De acordo com o parágrafo único do CPC, art. 407, de 1973, é lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas. Quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do art. 1º, II, III, IV e V, e Lei 8.137/1990, art. 11 e arts. 288 e 299, do CP, CP. Cerceamento de defesa. Limitação do rol de testemunhas. Ausência de demonstração de peculiaridades justificadores. Prejuízo não verificado. Testemunhas pretendidas arroladas pelo Ministério Público.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus. Extorsão qualificada tentada, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e usurpação da função pública. Pedido de concessão de liberdade provisória. Hipótese, nos limites da discussão, que justifica a revogação da prisão preventiva, não obstante a gravidade da conduta. Caso de alta complexidade e circunstâncias pessoais favoráveis do paciente. Suficiência da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária à instrução e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Deverá, também, recolher-se nos finais de semana e feriados a sua residência, assim como no período noturno, das 21 às 6 horas da manhã, além da proibição de se aproximar ou manter contato com as vítimas, familiares e testemunhas, fixando limite mínimo de 300 metros de distância entre eles. Ordem concedida

14 - TJSP Habeas Corpus. Extorsão qualificada tentada, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e usurpação da função pública. Pedido de concessão de liberdade provisória. Hipótese, nos limites da discussão, que justifica a revogação da prisão preventiva, não obstante a gravidade da conduta. Caso de alta complexidade e circunstâncias pessoais favoráveis do paciente. Suficiência da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária à instrução e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Deverá, também, recolher-se nos finais de semana e feriados a sua residência, assim como no período noturno, das 21 às 6 horas da manhã, além da proibição de se aproximar ou manter contato com as vítimas, familiares e testemunhas, fixando limite mínimo de 300 metros de distância entre eles. Ordem concedida

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Alegada redução auditiva bilateral induzida por ruído, que teria resultado em incapacidade permanente para o trabalho. Ausência de prova do nexo causal entre a moléstia auditiva e o trabalho desempenhado. Falta de vistoria no ambiente de trabalho para constatação dos níveis de ruído nele existentes. Prova técnica pericial que não pode ser substituída por depoimentos de testemunhas. Perda auditiva bilateral que, encontrando-se dentro do limite mínimo por ocasião da perícia médica, não compromete a audição social do trabalhador. Incapacidade laborativa e culpa exclusiva da empregadora (em relação à doença auditiva) não demonstradas. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Reiteração. Supressão de instância. Testemunhas a serem ouvidas por precatória. Interrogatório. Nulidade não configurada (CPP, art. 222 e CPP, art. 400). Excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade do feito, que conta com dezessete réus e diversas precatórias a serem cumpridas. Demora justificada. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Crime de organização criminosa. Lei 12.850/2013. Incidência da Súmula 711/STF. Fiança indeferida. Penas que, somadas, ultrapassam o limite de 4 anos. Precedentes.

«1. O exame dos fundamentos da prisão cautelar ensejaria supressão de instância, não autorizada pela jurisprudência. Quanto ao excesso de prazo, ficou devidamente justificado em razão da complexidade do feito, que apura crimes praticados por uma organização criminosa, com dezessete réus, aliada à necessidade de expedição de várias cartas precatórias. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Nulidade de decisão de pronúncia prolatada antes da juntada de depoimento de testemunha inquirida por carta precatória. Inocorrência. Inversão da ordem para o interrogatório do réu. Inquirição das testemunhas por precatória. Inexistência de prejuízo. Excesso de linguagem não configurado. Ordem não conhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Uso de documento falto. Tese de nulidade. Indeferimento de oitiva de testemunhas de defesa. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - «[O] CPP, art. 401 impõe como limite máximo o total de 8 testemunhas possíveis de serem arroladas, seja pela defesa, seja pela acusação, salvo em situações excepcionais, plenamente caracterizadas nas especificidades e fatos a provar, nas quais o rol poderá ser expandido, não sendo suficiente a simples afirmação de ligação das testemunhas aos fatos, comprometendo a marcha processual» (HC 256.421, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Interrogatório realizado antes da oitiva das testemunhas. Nulidade. Ausência. Rito previsto na Lei 11.343/06. Quantidade e qualidade do entorpecente. Majoração da pena-base. Possibilidade. Atenuante da confissão. Redução para aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Réus integrantes de organização criminosa. Transnacionalidade do delito. Aumento da pena. Aplicação. Recurso improvido.

«1. Os acusados pelo cometimento do delito de tráfico de drogas devem observar o rito estabelecido na Lei 11.343/2006, haja vista seu caráter específico em relação ao Código de Processo Penal, não havendo nulidade no interrogatório dos réus ocorrido antes da oitiva das testemunhas, porquanto de acordo com o regramento contido no artigo 57 da Lei de drogas. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno em recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo. Ausência de violação do art. 1.022. Assinatura de testemunhas a posteriori. Irrelevância. Precedentes. Súmula 7/STJ. Honorários. Tema 587/STJ.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados.... (Continua)

21 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado. Pleito objetivando o afastamento da agravante referente ao cometimento do delito durante período de calamidade pública.

22 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e exibição de documentos. Vício na representação processual. Autora não alfabetizada. Licitude da exigência de procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Desprovimento.

23 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado na forma tentada. Concurso de agentes. Prisão em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Complexidade do feito. Plularidade de réus (dois). Necessidade de diligência para localização de testemunhas. Observância dos trâmites legais. Instrução criminal iniciada com a colheita da prova de acusação. Demora dentro dos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não configuração. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - a pluralidade de réus, no caso 02 (dois), bem assim as dificuldades de natureza técnica na produção das provas, perfazem-se em peculiaridades que influenciam sobremodo no retardo da marcha processual em face da complexidade do feito. Precedentes do STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Receptação simples e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Condenação. Nulidades. Não ocorrência. Audiência de instrução. Uso de algemas. Preclusão. Ordem de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Falta de demonstração de efetivo prejuízo. Suposta agressão do réu no flagrante. Prova contrária à prova dos autos. Reexame dos elementos fáticos. Impossibilidade.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal haja editado súmula vinculante com limites para o uso de algemas, a ausência de comprovação de prejuízo concreto para a parte impossibilita a anulação do ato processual em que o acusado esteve algemado, em razão do princípio do pas de nullité sans grief. Também o fato de a defesa nem sequer haver questionado o uso de algemas no primeiro momento processual oportuno impossibilita o reconhecimento de eventual nulidade do referido ato processual, em razão da preclusão (HC 1297.449/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/4/2018). ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A Incomunicabilidade de testemunhas. Prejuízo. Ausência de demonstração de influência na condenação. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Valoração negativa das consequências do crime. Abalo psicológico. Motivação concreta. Quantum proporcional. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade pela não observância da incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do CPP, art. 210, requer a indicação de efetivo prejuízo à defesa, com a demonstração de que essa circunstância tenha influenciado na cognição do julgador. No caso concreto, não havendo a demonstração de que o contato das testemunhas tenha comprometido a cognição do julgador, causando prejuízo à defesa, não se evidencia a ocorrência de nulidade.... (Continua)

27 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Lei 9605/1998, art. 38. Trancamento da ação penal. Descabimento. Inicial acusatória que dá perfeita dimensão do fato imputado. Determinação de oitiva de testemunha do juízo quando do recebimento da denúncia que não caracteriza violação a princípio processual ou constitucional. Existência de justa causa para o oferecimento da exordial. Prescrição inocorrente, servindo a quantidade da pena privativa da liberdade, como limite máximo para o 'quantum' da pena restritiva de direitos, também considerada para o cálculo. Defesa preliminar que tornou obrigatório o exame explícito da justa causa para o oferecimento da denúncia, circunstância que não se confunde com prejulgamento da causa. Segurança denegada.

28 - STJ Prova testemunhal. Prova oral colhida exclusivamente pelo Juiz. Sistema acusatório. Alteração na forma de inquirição das testemunhas. Perguntas formuladas diretamente pelas partes. Pontos não esclarecidos. Complementaridade da inquirição pelo juiz. Inversão da ordem. Nulidade relativa. Necessidade de manifestação no momento oportuno e demonstração de efetivo prejuízo. Peculiaridade do caso concreto. Sentença condenatória lastreada exclusivamente na prova oral colhida pelo Juiz na audiência de instrução, diante do não comparecimento do membro do Ministério Público. Ausência de separação entre o papel incumbido ao órgão acusador e ao julgador. Violação do sistema penal acusatório. Nulidade insanável. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 (nova redação da Lei 11.690/2008) . Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.

«1 - Com a entrada em vigor da Lei 11.690, de 09/06/2008, foi alterada a forma de inquirição das testemunhas, estabelecendo o CPP, art. 212 que as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, cabendo ao juiz apenas complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos, bem como exercer o controle sobre a pertinência das indagações e das respostas. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Associação e tráfico de drogas. Falta de interesse de agir. Pleito concedido pelo tribunal estadual. Nulidades. Ouvida de testemunhas. Audiência realizada pelo juízo processante. Não demonstração de prejuízo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

30 - STF Ação penal. Crime de coação no curso do processo. Atipicidade. Caracterização. Inocorrência de violência ou grave ameaça. Mero contato de familiares do réu com testemunhas do fato. Não suficiência. Impossibilidade de interpretação extensiva do tipo penal. «Habeas corpus concedido para absolver o paciente. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre a consumação do crime. CP, art. 344. Inteligência.

«... Segundo o acórdão do STJ, «não foi, portanto, a simples presença de Jean perante a testemunha que foi capaz de caracterizar a ameaça. Havia um bilhete endereçado à vítima, que foi entregue pelo filho do policial preso, acusado dos crimes de latrocínio e tortura, escrito de próprio punho pelo réu, com o intuito de cooptar a testemunha a se calar sobre informações cruciais para o descobrimento da verdade (fl. 36). ... (Continua)

31 - TJSP Furto qualificado: art. 155, § 4º, IV, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

32 - TJPE Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Nulidade processual por força de não observância às mudanças da Lei nº11.689/2008. Da inobservância do número legal de testemunhas arroladas pela acusação. Da nulidade do feito por ausência de intimação do acusado e de seus defensores para funcionar em audiências de instrução e julgamento. Da omissão de apreciação do magistrado de piso quanto à questão preliminar de retirada do réu da sala de audiência. Da nulidade da decisão de pronúncia por ausência de motivação concreta dos elementos de formação do convencimento do magistrado. Da nulidade processual em face da potencial presença de assertiva, na decisão de pronúncia, capaz de influenciar o julgamento pelos jurados. Da nulidade da decisão de pronúncia por ausência de motivação das qualificadoras aplicáveis ao feito. Preliminares não acolhidas, à unanimidade. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.

«1. Sabe-se que o direito processual penal rege-se, dentre outros, pelo princípio do tempus regit actum, ou seja, segundo o entendimento de que deve ser observada a lei do momento da prática do ato. Neste caso, nota-se que o feito tramitava na sistemática processual penal anterior, tendo-se observado todos os preceitos legais vigentes, à época, não havendo portanto, que se falar em nulidade neste caso. ... (Continua)

33 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Hospital. Dano moral. Ação indenizatória. Violação de súmula. Descabimento. Responsabilidade objetiva de hospital. Troca de cateter. Infecção de paciente. Óbito. Nexo de causalidade com os serviços de enfermagem. Afastado. Provas. Tarifação. Inexistente. Convencimento motivado do julgador. Médico assistente. Testemunha. Convicção do órgão julgador. Mantida. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Majoração de honorários advocatícios recursais. Impossibilidade. Limite de 20% na sucumbência alcançado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Sem majoração de honorários porque já alcançado o limite máximo da sucumbência. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, §§ 1º e 3º.

«1 - Ação ajuizada em 16/3/05. Recurso especial interposto em 11/1/17. Autos conclusos ao gabinete em 18/7/17. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tribunal do Júri. Preclusão. Sentença de pronúncia prolatada. Pedido de prova após encerramento da instrução. CPP, art. 402 e CPP, art. 422. Quesitos ao laudo tanatoscópico. Oitiva de testemunhas indeferidas. Prejuízo não demonstrado. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Juízo de razoabilidade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ameaça a testemunhas. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 .

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo. Pista. Invasão. Motociclista. Falecimento. Culpa exclusiva da vítima. Não reconhecimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Pensionamento. Termo inicial. Idade limite. Juros de mora. Súmula STJ-54. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito.

«1. Assistência judiciária gratuita. Juízo desdobrado de admissibilidade do recurso que envolve o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Indeferimento em relação a um dos demandados, tendo em vista os elementos de prova existentes nos autos. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Autodefesa. Ausência do réu nas oitivas da vítima e das testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Jurisprudência das cortes superiores. Reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial. Inconsistências na descrição física do autor dos fatos. Necessidade da presença do acusado em juízo. Arguição em momento oportuno. Comprovação de prejuízo à defesa. Direito ao silêncio (CF/88, art. 5º, LXIII). Inidoneidade para fundamentar a condenação. Existência de coação ilegal. Ordem concedida de ofício.

«1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

39 - STF Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de motivação idônea. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Impossibilidade de exame desse fundamento diretamente pelo Supremo Tribunal Federal. Garantia da instrução criminal. Decisão de pronúncia já proferida. Desnecessidade, em princípio, da medida cautelar. Precedentes. Possibilidade de nova inquirição das testemunhas, na fase do judicium causae, durante a instrução em plenário (CPP, art. 473). Subsistência, em tese, do fundamento em questão. Hipótese em que a prisão cautelar se lastreou no temor genérico das testemunhas em prestar depoimento. Invocação ainda da mera possibilidade de ofensa a sua integridade física e psicológica. Inexistência de individualização da conduta dos pacientes quanto ao periculum libertatis. Ausência de demonstração do vínculo entre uma conduta imputável aos réus e a situação de perigo para a genuinidade da prova. Hipótese de mera conjectura. Inexistência de base empírica idônea. Concessão, em parte, da ordem de habeas corpus para tornar insubsistente a prisão preventiva dos pacientes para a garantia da instrução criminal, e, mantida a prisão cautelar dos pacientes, determinar ao Superior Tribunal de Justiça que prossiga no julgamento do RHC 70.355 e examine o fundamento remanescente da garantia da ordem pública invocado para a manutenção da custódia cautelar do paciente.

«1. Os pacientes, denunciados por infração ao CP, art. 121, § 2º, II e IV, tiveram suas prisões preventivas decretadas para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, as quais foram mantidas pela decisão de pronúncia. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de pedido de juntada de filmagem e oitiva de testemunhas. Inocorrência. Discricionariedade regrada do magistrado. Provas suficientes para a condenação. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Exacerbação desproporcional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Resguardo à ordem pública. Gravidade concreta. Ameaça à testemunhas. Motivação idônea. Recorrente genitora de criança com um ano de idade. Criança que necessita de seus cuidados. Pai encarcerado. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Recurso a que se dá provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

42 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Autoria e materialidade incomprovada. Insuficiência probatória. Absolvição. CF/88, art. 5, LVII. Presunção de inocência. Inquirição de testemunhas. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Uso de algemas. Súmula Vinculante STJ-11. Ofensa. Ausência. Apelação criminal. Roubo. Insuficiência probatória. Presunção de inocência. In dubio pro reo. Preliminares rejeitadas. Apelo provido.

«Prequestionamento. Não há negativa de vigência a dispositivo de lei quando o acórdão representa o convencimento do magistrado acerca da matéria posta em discussão. Nulidade do processo por inobservância ao CPP, art. 212. Inocorrência. O magistrado, apesar das reformas, não está impedido, incapacitado ou proibido de perguntar ao réu, à vítima ou às testemunhas. A inversão imposta pelo artigo 212, não lhe impede de, se achar necessário, indagar das testemunhas, questioná-las. Não há limitação. Apenas entendeu o legislador de protrair o momento do questionamento judicial, facultando-lhe a inquirição «sobre pontos não esclarecidos, que podem ser todos. Do uso de algemas. Ofensa à Súmula Vinculante 11/STF. No intuito de refrear abusos relacionados com o emprego de algemas em pessoas presas, o Supremo Tribunal Federal - STF, em sua composição plenária, por unanimidade, em sessão realizada em 13.08.08, editou a súmula vinculante 11, que determina só ser lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. No caso, a magistrada, após consultar a escolta da SUSEPE, determinou que o réu permanecesse algemado por questão de segurança, porém com as algemas para frente. De tal sorte, não houve qualquer ofensa à mencionada súmula. Mérito. Insuficiência probatória. As provas produzidas nos autos não foram suficientes para derruir com a presunção de inocência e embasar um veredicto condenatório. Primeiro: não há comprovação formal de ter sido a porta da residência efetivamente arrombada. Segundo: embora frágil a versão do réu, não é crível que vítima, se efetivamente estivesse ameaçada por uma faca de cozinha, fosse até a casa de uma vizinha, entrasse para pedir ajuda, deixando um bilhete e, depois, retornasse e permanecesse conversando por aproximadamente 15 minutos com o réu, em plena via pública. Terceiro: o suposto bilhete com o pedido de socorro ou mesmo a vizinha que teria acionado a autoridade policial não vieram aos autos. Quarto: não é crível que se o réu estivesse praticando o delito de roubo, mantivesse a faca na cintura enquanto conversava com a vítima. Quinto: é no mínimo estranho o fato de o réu ter permanecido no local dos fatos se já estava com a posse de uma furadeira e de um aparelho celular da vítima. Assim, S.M.J. o fato de o imputado ter acompanhado a vítima até a casa de uma vizinha e depois permanecendo conversando, em via pública, até a chegada da autoridade policial, tem mais lógica na versão do réu do que na da vítima. O Direito Penal não se compadece com meras suposições ou conjecturas e, na ausência de outros elementos de prova e demais indicativos de autoria, impera a absolvição, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER R.C.N. COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 386, VII. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.... (Continua)

43 - STJ Prova testemunhal. Prova oral colhida exclusivamente pelo Juiz. Sistema acusatório. Alteração na forma de inquirição das testemunhas. Perguntas formuladas diretamente pelas partes. Pontos não esclarecidos. Complementaridade da inquirição pelo juiz. Inversão da ordem. Nulidade relativa. Necessidade de manifestação no momento oportuno e demonstração de efetivo prejuízo. Peculiaridade do caso concreto. Sentença condenatória lastreada exclusivamente na prova oral colhida pelo Juiz na audiência de instrução, diante do não comparecimento do membro do Ministério Público. Ausência de separação entre o papel incumbido ao órgão acusador e ao julgador. Violação do sistema penal acusatório. Nulidade insanável. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 (nova redação da Lei 11.690/2008) . Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.

«... Com a entrada em vigor da Lei 11.690, de 9 de junho de 2008, foi alterada a forma de inquirição das testemunhas, estabelecendo o CPP, art. 212 que «as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. ... (Continua)

44 - TJSP Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Vítima que, devido a episódios pretéritos de abusos, registra a ocorrência e solicita a concessão de medidas protetivas, sendo o acusado proibido de se aproximar e de manter contato com ela. Réu, contudo, que inconformado com o término de relação, vai até a residência da vítima, aguarda a ofendida deixar o lar na companhia de seu atual companheiro e passa a aplaudir, em tom irônico e depreciativo, a ofendida, além de proferir xingamentos e palavras de baixo calão - conduta, por si só, apta a ensejar a condenação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas. Relato da ofendida dando conta das condutas delitivas. Versão corroborada pelo depoimento da testemunha e pelo testemunho do apelante. Prova hábil à condenação. Relato da vítima preciso, coerente e em sintonia com os testemunhos. Acusado que admite ter ido ao local dos fatos e debochado de sua ex-companheira. Justificativas, contudo, que não convencem. Condenação de rigor. Penas no mínimo. Regime aberto fixado. Substituição que não comporta reconhecimento. Apelo improvido

45 - TST Valor probatório conferido ao depoimento da testemunha ouvida em cumprimento à decisão do trt

«1 - No caso, o Regional, em decisão anterior, acolheu a nulidade por cerceamento do direito de defesa arguida e determinou a oitiva da testemunha em questão. Ocorre que, ouvida a testemunha, o juízo de primeiro grau deixou de lhe atribuir valor probante, por falta de isenção de ânimo para depor, o que foi mantido pelo Regional em segunda decisão. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lesão corporal. Violência doméstica. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução e interrogatório do réu. Oitiva de testemunhas. Violação ao CPP, art. 212. Não ocorrência. Obediência aos princípios da verdade real e do impulso oficial. Nulidades relativas. Não alegação no momento oportuno. Ausência de demonstração de prejuízo. Comprovação da materialidade delitiva. Ausência de exame de corpo de delito. Atestado médico. Possibilidade. Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo.   Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive a minudente confissão dos réus. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Conduta criminosa violou o bem jurídico tutelado pela norma penal. Avaliação da res furtiva não pode ser considerada inexpressiva. Qualificadoras bem evidenciadas. Condenação preservada.

48 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CPP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Inversão na ordem de quem formula as perguntas às testemunhas. Art. 212. Nulidade relativa. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação. Maus antecedentes. Reincidência. Inocorrência de bis in idem. Aumento fundamentado. Regime fechado. Análise do CP, art. 33, § 2º, b e § 3º. Reincidência. Compatibilidade. Ordem não conhecida.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

49 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO - TÍTULO LIQUIDO, CERTO, E EXIGIVEL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - CONTRATO COM CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO EXECUTIVO - ART. 784, INC. III, DO CPC - INSTRUMENTO ASSINADO PELAS PARTES, E POR DUAS TESTEMUNHAS - DÍVIDA EXECUTÁVEL - CPC, art. 783 - DEVEDOR QUE DEVE APRESENTAR PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUÍR O TÍTULO - EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUALQUER FATO QUE TORNASSE O TÍTULO INEXIGÍVEL - INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO - RECONHECIMENTO DE SUA EXIGIBILIDADE QUE SE MOSTRA DE RIGOR - PEDIDO ALTERNATIVO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL QUE TAMBÉM NÃO DEVE SER ACOLHIDO, DIANTE DOS LIMITES DA LEI, E DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO «TRIBUNAL DA CIDADANIA, QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE, APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR DEVIDO AO VENCEDOR SE APRESENTE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O PEDIDO CONTAR COM VALOR INEXPRESSIVO - HIPÓTESES QUE NÃO RESULTARAM CARACTERIZADAS NOS AUTOS - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO ARGUIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS. PRECLUSÃO. CLT, art. 795, CAPUT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A agravante suscita nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que o Tribunal Regional « não se manifestou sobre a contradição das testemunhas ouvidas na instrução processual . Assevera que « o requerimento de análise das contradições não apreciada pelo juízo a quo, era imprescindível para comprovar suas alegações, principalmente quanto às horas extras e intervalos . Insiste que « a falta de análise das contradições acarretou enormes prejuízos aos direitos da Recorrente, pois a prova estava relacionada a aspectos fáticos que interferem na solução do litígio e que não restaram esclarecidos na instrução processual . 2. Nos termos do CLT, art. 795, caput, « as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos . 3. Na hipótese, a agravante quando interpôs embargos de declaração perante a Corte Regional limitou-se a impugnar a decisão em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, nada requerendo a respeito da manifestação do Tribunal Regional quanto à contradição das testemunhas ouvidas nos autos. 4. Nesse sentido, a agravante dispunha dos embargos de declaração para manifestar-se perante o TRT de origem, mas quedou-se silente. Assim, deixando a parte de arguir a nulidade na primeira oportunidade que possuía, operou-se a preclusão, na forma prevista no CLT, art. 795. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, analisando os fatos e as provas dos autos, consignou que « as testemunhas da autora confirmaram que não batiam o ponto quando realizavam a dobra da jornada na alta temporada (1ª testemunha - 11min40seg e 2ª testemunha - 10min). Nesse diapasão, inexorável concluir que a autora se desvencilhou do seu ônus probatório a contento quanto à invalidade dos registros de jornada . Pontuou que « a autora elastecia a jornada quando havia mais hóspedes em determinado hotel do grupo, necessitando de mais cozinheiras para trabalhar no jantar (segundo os relatos, o grupo é composto por no mínimo três hotéis) . Registrou que « considerando, ainda, a divergência entre os depoimentos das testemunhas da autora e da testemunha da ré em relação à frequência em que a autora realizava as dobras, bem como que não há prova nos autos que demonstre não ser a trabalhadora plenamente capaz de realizar a carga horária de trabalho postulada, considero mais ajustado ao acervo probatório fixar que o elastecimento da jornada ocorria quatro vezes por semana . Quanto ao intervalo intrajornada, asseverou que « há prova contundente nos autos da não fruição do intervalo de forma integral . 2. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a recorrente, no sentido de que os cartões de ponto juntados aos autos são válidos, bem como que a autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a realização de horas extras e da fruição parcial do intervalo intrajornada, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « a sucumbência deve ser integral no pedido formulado, não se caracterizando na hipótese de condenação que arbitra valor inferior ao apontado na inicial . Pontuou que « tendo havido condenação em horas extras decorrentes da supressão dos intervalos, ainda que tenham sido indeferidos os reflexos em parte do período contratual, não há que falar em sucumbência parcial . Registrou, ainda, que « quanto ao adicional noturno, entendo tratar-se do mesmo pedido das horas extras, incidente sobre a jornada laboral. Desta forma, aqui também não há que falar em sucumbência integral no pedido . Concluiu, num tal contexto, que « considerando que não houve sucumbência integral em nenhum pedido, não há falar em condenação da parte autora no pagamento da verba honorária . 2. A jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que a sucumbência recíproca só ocorre quando as partes são vencidas em um ou mais pedidos, em sua integralidade, não se configurando na hipótese em que o pedido do autor é parcialmente acolhido . Agravo a que se nega provimento.