livre conviccao do magistrado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. Alegação da defesa de excesso na dosimetria. Ausência de constrangimento ilegal. Respeitada a livre convicção do magistrado.

1 - O pedido da defesa sobre excesso na fixação da pena requer o reexame fático probatório dos autos, uma vez que o julgador apresentou concretos fundamentos, devendo ser respeitada a livre convicção do Magistrado. Esta Corte deve intervir quando há flagrante ilegalidade, o que não ocorre na hipótese. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Delito de extorsão. Alegação de excesso na dosimetria. Livre convicção do magistrado. Elevação da fração devidamente fundamentada. Iter criminis. Impossibilidade de reexame fático. Ausência de constra ngimento ilegal.

1 - Houve a preocupação em justificar o motivo de um acréscimo superior, de modo que não há como esta Corte Superior intervir sobre esse ponto, devendo ser respeitada a livre convicção do Magistrado. Ademais, também não existe obrigatoriedade para a fixação da fração em um determinado patamar, pois cada processo traz as suas peculiaridades. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova. Livre convicção do magistrado. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. O CPC/1973, art. 330 permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O deferimento do pedido de produção de provas está vinculado à livre convicção do magistrado de primeiro grau de jurisdição. Assim, firmada a conclusão adotada pelo Tribunal a quo na suficiência de elementos para julgar o mérito da causa, não pode esta Corte revê-la sem incursionar nas provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de necessidade ou mesmo utilidade na produção de outras provas. Suficiência das provas documentais para a livre convicção do magistrado. Preliminar rejeitada.

5 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Laudo pericial. Livre convicção do magistrado. Invenção. Patente. Novidade. Reexame de provas

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Apelação com revisão. Sentença. Fundamentação. Pretensão à anulação do «decisum, por falta de motivação (CF/88,CPC/1973, art. 93, X, c.c. Arts. 165 e 448, IIe Leis 8.880/94 e 9.069/95. Suficiência dos argumentos e a livre convicção do magistrado, ainda que não tenham sido afastadas todas as alegações e proposições das partes. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Internação compulsória. Pleito de fornecimento de tratamento compulsório de dependente químico. Decisão que concedeu a liminar. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Ato de livre convicção do Magistrado. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Obrigação inarredável do Município. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que converteu o agravo de instrumento em agravo retido. Ação Civil Pública. Matéria voltada à prova. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 130. Livre convicção do Magistrado na condução da instrução. Ausência de prejuízo. Conversão em agravo retido, na forma do CPC/1973, art. 527, com fiel cumprimento do, II. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Produção de provas. Livre convicção do magistrado. Cerceamento de defesa. Verificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, bem como indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de locação de imóvel. Resolução. Produção de provas. Desnecessidade. Livre convicção do magistrado. Súmula 7/STJ. Multa contratual proporcionalidade. Contexto para rescisão contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. No presente caso, para se concluir pela não razoabilidade da multa compensatória fixada seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos e a interpretação de cláusula contratual, condutas vedadas em sede de recurso especial ante os óbices das súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Testemunha. Produção. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda. Bem móvel. Produtos destinados à construção. Julgamento da lide no estado. Ocorrência de revelia. Procedência parcial da ação. Suficiência das provas documentais para a livre convicção do Magistrado quanto ao descumprimento do prazo avençado para entrega dos produtos negociados entre as partes. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar de nulidade rejeitada.

12 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Suficientes as provas documentais para a livre convicção do Magistrado, inocorre cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Afastamento. A alienação do bem a terceiro não teve anuência da instituição financeira e não foi comprovada nos autos. Subsiste a obrigação da apelante ao pagamento do débito. Na impossibilidade de restituição do bem, deve haver restituição de seu equivalente em dinheiro. Recurso desprovido, com observação.

13 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Autora que necessita de prótese no joelho. Pleito de realização de cirurgia. Antecipação concedida. Ato de livre convicção do Magistrado. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Obrigação inarredável do Poder Público. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Diante da urgência da necessidade da intervenção cirúrgica, adequada a determinação de sua realização imediata. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Fornecimento de órteses e próteses pelo SUS. Concessão da liminar. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Ato de livre convicção do Magistrado. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Obrigação inarredável do Estado. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Providências médicas que autorizam a concessão, independentemente de audiência. Fixação de multa diária contra a Fazenda. Possibilidade. Valor compatível com a medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Família. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Internação compulsória. Insurgência contra o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida, a fim de determinar a internação compulsória de pessoa portadora de perturbação mental decorrente de dependência química. Decisão fundamentada. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Ato de livre convicção do magistrado. Não constatado caso de ilegalidade ou de abuso de poder. Internação compulsória é medida extrema, devendo a necessidade de seu deferimento estar amparado por provas concretas de risco à saúde do dependente químico e da segurança da família. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova. Livre convicção do magistrado. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... III – Do indeferimento de produção de outros meios de prova (Violação do CPC/1973, art. 330, I) ... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Pretendido fornecimento de medicamento para autora portadora de «púrpura trombonitopênica crônica. Liminar concedida, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Ato de livre convicção do Magistrado. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Obrigação inarredável do Estado. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Pretensão de redução da multa. Impossibilidade. Multa que decorre da renitência ao cumprimento da ordem judicial. Medida inibitória válida para tornar efetiva a obrigação imposta. Valor da multa que deve ser significativo para que o devedor opte pelo cumprimento da obrigação, ao invés de pagar o alto valor fixado pelo Juiz. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Prova. Livre convicção do magistrado. Loteria. Sena posterior. Perda pelo apostador do recibo da aposta. Pedido procedente. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 131.

«No caso, o autor perdeu seu comprovante, seu recibo. O art. 131 do estatuto processual civil permite a livre convicção do juiz no momento de apreciação da prova pertinente aos fatos e circunstâncias presentes nos autos, constando da decisão os motivos formadores de seu convencimento. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 369, CPC/1973, art. 371 e CPC/1973, art. 442 e quanto à nulidade do feito. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Produção de provas. Livre convicção do magistrado. CPC/1973, art. 130. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena. Dano moral. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Liquidação de sentença. Uso indevido de software. Laudo pericial. Livre convicção do magistrado. Violação da coisa julgada. Não ocorrência.

«1. Originalmente, o Centro de Estratégia Operacional Propaganda e Publicidade S.C LTDA. moveu ação de abstenção de prática ilícita cumulada com indenização por perdas e danos materiais contra a Rede Brasileira de Educação a Distância S/C LTDA. em virtude da distribuição ilegal de um software desenvolvido pelo autor para implementação de um complexo sistema de universidade virtual. O acórdão transitado em julgado (Recurso Especial 1.127.220/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 19/10/2010) condenou a ré ao pagamento de multa indenizatória correspondente a 10 (dez) vezes o número de licenças utilizadas indevidamente, a ser apurada mediante liquidação por arbitramento. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de redução da pena e de afastamento das vetoriais culpabilidade e consequências do crime. Ausência de ilegalidade. Concretos fundamentos. Reexame fático. Discricionariedade do magistrado.

1 - Não prospera a alegação do agravante de que os abalos específicos sofridos pela vítima já fazem parte do tipo penal, de forma geral, uma vez que cada processo traz as suas particularidades e, na hipótese dos autos, o Magistrado entendeu que as consequências deveriam ser valoradas negativamente por questões concretas, que foram apresentadas no comportamento da vítima. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Insatisfação com relação ao valor arbitrado. Falta de impugnação adequada. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1 - A empresa recorrente não se manifestou sobre importantes fundamentos do acórdão recorrido, tal como a falta de justificação da «condenação cega, automática e tarifada do CPC/2015, art. 85, § 3º, pois atentatória à livre convicção do magistrado, à moralidade, à razoabilidade que deve pautar as decisões judiciais, além de contrariar o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Dessa forma, incide a Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Indeferimento da liminar. Pretensão à matrícula no curso de Agronegócio na Faculdade de Tecnologia-Fatec de São José do Rio Preto sob o argumento de que se trata de candidata com inteligência muito acima da média. Necessidade do certificado de conclusão do curso ensino médio. Inocorrência. Ausência dos pressupostos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ato de livre convicção do Magistrado. Indeferida a liminar caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade. Inocorrência. Manutenção da r. decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUIZO EXECUTÓRIO QUE QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL POR ENTENDER QUE PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO CÔMPUTO SE FAZ NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS, QUE SÃO INDISPENSÁVEIS, NA FORMA DO ITEM 129 DA RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. COLEGIADO DESTA CORTE QUE JÁ DEFINIU QUE O EXAME CRIMINOLÓGICO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO ESTÁ ADSTRITO À LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, E SIM À OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO COGENTE POR UMA CORTE INTERNACIONAL DERIVADA DE UM PACTO QUE O ESTADO BRASILEIRO SUBSCREVEU, TRATANDO-SE DE IMPOSIÇÃO QUE NÃO PODE A JURISDIÇÃO BRASILEIRA SE NEGAR. PRECEDENTE DESTA CORTE ENVOLVENDO A MATÉRIA SOBRE A EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO (RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 0404187- 27.2013.8.19.0001). RECURSO PROVIDO.

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 93, IX, da CF e 458, II, e 535 do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Servidoras públicas estaduais. Insalubridade. Merendeira e servente. Exercício de atividades insalubres afastado, pelas instâncias ordinárias. Laudo pericial. Livre convicção do magistrado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da Repercussão Geral, o CF/88, art. 93, IX exige que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (STF, AI 791.292 QO-RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 13/08/2010). ... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil contratual. Consumidor. Profissão. Erro médico. Prova pericial. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. Livre convencimento do Juiz na análise da prova. CCB/2002, arts. 186, 393 e 405. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. CDC, art. 14, §§ 3º, I e 4º

«1. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como lhe cabe atribuir o peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. Assim, deve o magistrado analisar livremente o conjunto de provas, expondo os fundamentos que o levaram àquela conclusão, a qual deve estar atrelada à racionalidade e à atenção exclusiva aos elementos de convicção constantes dos autos (CPC, art. 131). ... (Continua)

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA/COLETA MATERIAL BIOLÓGICO

Pretensão da agravante de que a agravada proceda à desinterdição do estabelecimento - Liminar indeferida - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Ausência de prova concreta de eventual ilegalidade cometida pela agravada - Requisitos indispensáveis à concessão da medida que, por ora, não se mostram presentes - Decisão mantida. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inutilidade da produção de prova pericial indicada pelo tribunal a quo. Convicção obtida na análise do contexto fático. Reexame. Impossibilidade. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - A livre convicção do magistrado que decidiu sobre a inutilidade da prova pericial, decorreu da análise do caso concreto com suas peculiaridades, expressamente apontadas nos fundamentos do r. decisum.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Indeferimento da liminar - Pretendida a suspensão do ato que anulou a nomeação do agravante ao cargo de agente de trânsito, determinando a sua reintegração imediata ao cargo - Ausência dos requisitos ensejadores da liminar - Agravante que não possui CNH válida, requisito essencial ao cargo - No mais, a liminar é ato de livre convicção do Magistrado. Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

Concurso público - Indeferimento de liminar consistente em garantir a participação da impetrante nas fases seguintes do concurso público regido pelo Edital 01/2023, para provimento do cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio, do Quadro de Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Ato de livre convicção do Magistrado - Negada a liminar caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade. ... (Continua)

31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA/SUSPENSÃO HOMOLOGAÇÃO CERTAME

Pretensão da agravante de que seja determinada a suspensão do ato de homologação do certame e qualquer ato tendente à assinatura do contrato - Liminar indeferida - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Ausência de prova concreta de eventual ilegalidade cometida pelos agravados - Requisitos indispensáveis à concessão da medida que, por ora, não se mostram presentes - Decisão mantida - Precedente deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Indeferimento da liminar. Administração Pública Municipal que rescindiu unilateralmente contrato firmado com a recorrente que tinha como objeto a prestação de serviços funerários à Municipalidade. Pretensão à retomada contratual. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ato de livre convicção do Magistrado. Indeferida a liminar caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade. Inocorrência. Manutenção da r. decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA/SUSPENSÃO CERTAME

Pretensão da agravante de que sejam suspensos os efeitos da decisão que indeferiu o recurso administrativo da impetrante e adjudicou o objeto licitado à empresa Hygea - Liminar indeferida - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Ausência de prova concreta de eventual ilegalidade cometida pelos agravados - Requisitos indispensáveis à concessão da medida que, por ora, não se mostram presentes - Decisão mantida - Precedente deste Egrégio Tribunal.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Indeferimento da liminar - Pretendido o reconhecimento do direito do agravante de concorrer a vagas para candidatos negros no 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas de e Registros Do Estado De São Paulo - A interpretação equivocada das regras do edital pelo impetrante não torna o ato impugnado ilegal - Ausência dos requisitos ensejadores da liminar - No mais, a liminar é ato de livre convicção do Magistrado. Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO/EDITAL -

Mandado de segurança - Indeferimento da liminar objetivando a anulação e atribuição de pontuação de questões da prova dissertativa do Concurso Público para provimento ao cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Edital IP 1/2023), a fim de possibilitar ao impetrante que prossiga nas demais etapas do certame - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Ausência dos requisitos ensejadores da medida - Decisão mantida. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão recorrida que afastou a compensação de valores e rejeitou os pedidos de suspensão da execução e levantamento dos atos de constrição patrimonial. Pretensão à suspensão da penhora e leilão do prédio da executada, sob o argumento que o mesmo presta serviços essenciais ao Município de Ribeirão Preto. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela. Ato de livre convicção do Magistrado. Indeferida a liminar caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade. Inocorrência. Manutenção da r. decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Indeferimento da liminar - Pretendida a determinação para que a autoridade coatora assine os Termos de Compromisso de Estágio dos alunos, matriculados no ensino médio, de modo a assegurar a vaga deles no mercado de trabalho - Ausência dos requisitos ensejadores da liminar - Necessidade de cognição exauriente, tendo em vista os deveres do Diretor da Escola previstos na Lei 11.788/2008, art. 7º - No mais, a liminar é ato de livre convicção do Magistrado. Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Recurso desprovido... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em ação rescisória. Prova pericial. Expedição de nova carta de ordem. Indeferimento. Quesitos complementares. Desnecessidade.

«1. A produção de provas está vinculada à livre convicção do magistrado, nos termos do CPC/1973, art. 130 segundo o qual «Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias., e constitui meio auxiliar do juízo e, não, das partes, impondo-se o indeferimento do pedido de complementação da prova pericial quando a ação rescisória já se encontra instruída com farta documentação, suficiente ao exame da ação. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO - EDITAL -

Mandado de Segurança - Indeferimento de liminar que pretendia suspender o ato de reprovação da agravante na prova prática («vídeoaula) do concurso para provimento de cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio, SQC - IIQM, do Quadro de Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Edital 01/2023) e, consequentemente, suspender a sua eliminação no concurso - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Ausência dos requisitos ensejadores da medida - Decisão mantida. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS/ST -

Mandado de Segurança - Indeferimento de liminar que pretendia que a autoridade coatora fosse obrigada a corrigir monetariamente os valores a serem ressarcidos a título de ICMS/ST, desde a data do desembolso, pela aplicação da Taxa SELIC, quando do pedido administrativo de ressarcimento, realizado na forma do art. 270, II, do RICMS, e da Portaria CAT 42/2018 - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Ausência dos requisitos ensejadores da medida - Decisão mantida. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATOS ADMINISTRATIVOS -

Mandado de segurança - Indeferimento da liminar para determinar que a autoridade coatora conceda vista dos autos e respectiva carga do processo administrativo SEDUC-PRC-2021/34431, pelo prazo legal, para fins de análise e digitalização do necessário - Procedimento de Apuração Preliminar, de cunho meramente investigativo, desprovido do contraditório e da ampla defesa - Inteligência dos arts. 264 e 265 da Lei Estadual 10.261/68 - Ausência de plausibilidade do direito alegado - Ato administrativo que goza da presunção de legalidade e legitimidade - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Ausência dos requisitos ensejadores da medida - Decisão mantida. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão ao afastamento do assessor jurídico de suas atividades sob o argumento de caracterização da «imoralidade administrativa, advinda da ofensa aos princípios da Administração Pública da moralidade e da impessoalidade, sic. Inadmissibilidade. Agravante que não cumpriu com o seu ônus de provar os fatos alegados. Descumprimento do preceito disposto no CPC, art. 373, I. Decisão que indeferiu a liminar. Ausência dos pressupostos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela. Ato de livre convicção do Magistrado. Negada a liminar caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade. Inocorrência. Precedente desta C. 8 ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP. Manutenção da r. decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida e inexigibilidade de títulos cumulada com compensação por danos morais. Alegada emissão de duplicata sem lastro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Livre convicção do juiz. Bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes para o julgamento da lide. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de dívida e inexigibilidade de títulos cumulada com compensação por danos morais em razão de alegada emissão de duplicata sem lastro. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Inconformismo diante de decisão que indeferiu pedido de liminar, consistente na suspensão da exigibilidade das contribuições sociais do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Inexistência de vedação legal à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS Inteligência do Lei Complementar 87/1996, art. 13, §1º, II, «a (Lei Kandir) - Fundada controvérsia acerca da matéria jurídica colocada em discussão - Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público e do C. STJ - Inaplicabilidade do RE Acórdão/STF (Tema 69 de Repercussão Geral), ante a distinção entre o caso concreto e o aludido precedente vinculante (distinguishing) - Inexiste, no mais, perigo de dano irreparável - Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da medida - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em abuso de poder ou ilegalidade - Decisão mantida. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS -

Mandado de Segurança - Inconformismo diante de decisão que indeferiu pedido de liminar, consistente na suspensão da exigibilidade das contribuições sociais do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Inexistência de vedação legal à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS - Inteligência do Lei Complementar 87/1996, art. 13, §1º, II, «a (Lei Kandir) - Fundada controvérsia acerca da matéria jurídica colocada em discussão - Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público e do C. STJ - Inaplicabilidade do RE Acórdão/STF (Tema 69 de Repercussão Geral), ante a distinção entre o caso concreto e o aludido precedente vinculante (distinguishing) - Inexiste, no mais, perigo de dano irreparável - Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da medida - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em abuso de poder ou ilegalidade - Decisão mantida. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu liminar deduzida para determinar a suspensão do ato administrativo que designou o agravante, quanto ao cargo de Professor de Educação Básica II - categoria F, para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas, bem assim o ato administrativo que extinguiu o contrato por tempo determinado celebrado entre as partes (CTD 251/2021), relativamente ao cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - categoria O, restabelecendo o status quo ante, obstando-se a instauração de quaisquer processos administrativos em desfavor do impetrante, ao menos, enquanto perdurar a incapacidade e afastamento deste - «Fumus boni iuris não demonstrado - Prevalência da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Concessão da liminar que consiste em ato de livre convicção do Magistrado. Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Decisão mantida. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/1973, art. 463. Inocorrência. Erro material na publicação da sentença de mérito. Acórdão recorrido que entendeu pela não demonstração de desentranhamento da alegada sentença de procedência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

48 - TJRJ Prova. Produção. Livre convencimento motivado do magistrado. CPC/1973, art. 130.

«... Indene de dúvidas que a valoração quanto à necessidade de determinada prova deve ser feita pelo Magistrado condutor da demanda. Embora o convencimento deva ser motivado, este há de ser livre, cabendo ao órgão a quo estabelecer as provas que formará sua convicção, a teor do que reza o CPC/1973, art. 130. ... (Desª. Sirley Abreu Biondi).... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança cumulada com ação pauliana. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Necessidade de motivação. Inobservância. Agravo interno desprovido.

«1 - A finalidade da prova é o convencimento do juiz, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como da atribuição do peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança cumulada com ação pauliana. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Necessidade de motivação. Inobservância. Agravo interno desprovido.

«1 - A finalidade da prova é o convencimento do juiz, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como da atribuição do peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. ... (Continua)