locacao por temporada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL DA PROPRIEDADE - LOCAÇÃO POR TEMPORADA - PLATAFORMA AIRBNB - UTILIZAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL PARA HOSPEDAGEM ATÍPICA -

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais, lucros cessantes e tutela de urgência antecipada - Sentença de improcedência - Irresignação da Autora - Convenção Condominial que determina o uso exclusivo dos apartamentos para moradia, vedando utilização para outras atividades/finalidades - Assembleia Geral Ordinária que decidiu pela proibição da locação por temporada - Inexistência de ilegalidade na restrição - Entendimento do STJ - Dano moral em razão da impossibilidade de retorno ao país de residência não caracterizado - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Condomínio - Ação de anulação de deliberação em assembleia ordinária c/c obrigação de não fazer - Tutela de urgência - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão recorrida que indeferiu pedido de suspensão da eficácia do Regimento Interno quanto à proibição da locação por temporada de qualquer espécie e de proibição de autuação e aplicação de multa - Regimento Interno que estabelece sobre a proibição de destinação das unidades autônomas para a locação por temporada, o que inclui a locação por meio da plataforma digital «Airbnb - Alegação de aprovação do regimento interno em afronta ao art. 1351 do CC afastada - Somente a convenção condominial pode prever sobre a regularidade da aprovação do regimento interno e que não foi apresentada nos autos - Inteligência do art. 1334, V, do CC - Ademais, a disposição de proibição de locação por curta temporada constante do regimento interno não foi fruto de irregular alteração da convenção - Apenas o exame do mérito da demanda após a devida instrução probatória poderá ratificar ou não os fatos constitutivos do direito do autor agravante, de modo que a proibição de locação por temporada e a possibilidade de aplicação de multa por infração condominial devem continuar em vigor - Decisão mantida - Recurso desprovido

3 - 2TACSP Ação de despejo. Locação por temporada. Contratos sucessivos entre as mesmas partes, com o intuito de burlar a lei. Descaracterização do regime especial. Locação residencial comum. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 48 e ss. (Com doutrina).

4 - TJSP Multa compensatória. Locação por temporada. Contrato por prazo indeterminado. Incidência de cláusula penal referente a três aluguéis. Descabimento. Inadimplemento já penalizado com multa moratória. Danos que, ademais, comportam pleito específico. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

5 - TJRJ Locação por temporada. Ação ordinária de rescisão de contrato com pedido cumulado de indenização moral. Possibilidade, nos contratos de locação de imóvel por temporada, de cobrança antecipada dos aluguéis e valores de responsabilidade do inquilino. Lei 8.245/91, art. 20.

«Contrato válido, firmado livremente por pessoas maiores e capazes. Pedido de rescisão do contrato. Impossibilidade, haja vista que a rescisão se operou pelo decurso do tempo. Lide temerária. Correta a sentença que, além de julgar improcedentes os pedidos, condena a parte autora ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, além das penas de litigância de má-fé. Não provimento do apelo.»... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

Sentença de procedência parcial, condenando a parte ré, solidariamente, na obrigação de, ao alugarem a unidade 101, na modalidade de locação por temporada, respeitarem as exigências da Lei 8.245/91, realizando contrato escrito, com prazo mínimo igual ou superior à 30 dias e respeitando o limite máximo de 6 pessoas por locação, sob pena de multa a ser fixada em cumprimento de sentença e em condenar os réus solidariamente ao pagamento de R$ 3.000,00 à título de dano moral, aos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º autores. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ALUGUEL POR TEMPORADA EM DESCONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES.

Apelações Cíveis interpostas contra a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e na reconvenção, para: (i) deferir a tutela provisória de urgência, determinando que a ré cessasse a hospedagem das cinco quitinetes, autorizando tão somente a locação por temporada da unidade residencial toda 101 ( apartamento 1); (ii) deferir o pedido de tutela provisória formulado na reconvenção, para determinar a suspensão da eficácia da Assembleia Geral Extraordinária de 07.08.2017 e (iii) declarar a nulidade das limitações impostas à locação por temporada na Assembleia realizada no dia 07/08/2017, em razão do vício nas procurações sem firma reconhecida, reconhecendo a nulidade da votação efetuada na referida data que exigia o quórum especial de 2/3. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO. Locação por temporada de imóvel  em plataforma digital. Furto de veículo. Garantia de segurança ofertada que não foi cumprida. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir o valor fixado. Recurso provido em parte. 

9 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Prazo de cento e oitenta dias. Permanência do locatário após o termo final. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Exegese do Lei 8245/1991, art. 47. Irrelevância da denominação atribuída ao instrumento. Locação por temporada. Não cabimento. Prazo e finalidade ajustados não coadunam com aqueles previstos na Lei 8245/1991, art. 48 da mencionada lei. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Autora que argumenta a possibilidade de locação por temporada da unidade condominial. DECISÃO que deferiu a tutela de urgência. INCONFORMISMO do Condomínio demandado deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de sentenciamento do feito, implicando a perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - LOCAÇÃO PARA TEMPORADA - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA CONVENÇÃO

Locação por temporada por meio de plataforma digital - a proibição restringe o direito de propriedade, e, portanto, deve constar expressamente da convenção de condomínio. Ademais, não socorre a simples realização de assembleia e discussão do tema ... (Continua)

12 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO

Para o deferimento da suspensão pretendida, cabe ao recorrente demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, haver risco de dano grave ou de difícil reparação. Inteligência do CPC, art. 1.012, § 4º. ... (Continua)

13 - TJSC Apelação cível. Condomínio em edificação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Convenção de condomínio edilício. Cláusula que limita a locação das unidades autônomas pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. Vedação à locação por temporada. Insubsistência. Ofensa ao direito individual de uso, fruição e livre disposição da propriedade. Ponderação das regras internas à luz dos Lei 4.591/1964, CCB/2002, art. 10, III, CCB/2002, art. 19 e CCB/2002, art. 21, bem como, CCB/2002, art. 1.335. Incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inversão dos ônus da sucumbência. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - É nula, por desrespeito ao direito de propriedade, cláusula de convenção de condomínio que impede a locação por temporada. ... (Continua)

14 - TJSP Condomínio edilício - Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial que proibiu a locação das unidades do condomínio por meio de aplicativos como «Arbnb e semelhantes - Sentença de improcedência - Apelo do autor (condômino) - Recurso dialético - Preliminar trazida em contrarrazões rejeitada - Mérito - Improvimento - Pretensão do autor que tem o condão de, em certo sentido, transformar a característica residencial de sua atividade de hotelaria - Situação que não se amolda à hipótese de locação por temporada, prevista na Lei 8.245/91, art. 48 - Conteúdo da assembleia que apenas ratifica a finalidade residencial do condomínio, sem promover alteração no regimento interno - Inexigibilidade de quórum especial - art. 1.353, do Código Civil - Proibição legítima - Violação ao direito da propriedade não verificada - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Sentença mantida - Apelo desprovido

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO POR TEMPORADA. PAGAMENTO ANTECIPADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMÓVEL NÃO DISPONIBILIZADO. NEGÓCIO FRUSTRADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PRETENSÃO DE SUSPENDER O DÉBITO DAS PARCELAS REFERENTES À COMPRA NA FATURA DO PLÁSTICO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RESPONSABILIDADE DO BANCO EMISSOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL ENVIADO AO BANCO. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SUSPENDER OS PAGAMENTOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

autora foi vítima de fraude praticada por terceiro, ao celebrar contrato de locação temporária, pagando o valor antecipadamente via cartão de crédito. Contudo, a fraude não se deu no âmbito de operações bancárias, mas no contexto do negócio jurídico com o suposto locador, não havendo responsabilidade objetiva do banco emissor, à luz da Súmula 479/STJ. ... (Continua)

16 - TJRJ EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. VEDAÇÃO DE ALUGUEL POR TEMPORADA (AIRBNB). INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova oral nos autos da ação em que condômino busca: (a) o cancelamento das multas impostas pelo condomínio devido à utilização do imóvel em plataformas de aluguel por temporada, como Airbnb e Booking, (b) que o réu se abstenha de aplicar as multas e (c) indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C. COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL POR TEMPORADA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMÓVEL DO AUTOR LOCADO POR TEMPORADA. CONDUTA ANTISSOCIAL DA LOCATÁRIA E ACOMPANHANTES. SE INSURGE O RECORRENTE CONTRA A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE LIMITOU O PRAZO PARA LOCAÇÃO POR TEMPORADA BEM COMO RESTRINGIU O NÚMERO DE PESSOAS NA UNIDADE. MULTAS DELIBERADAS EM ASSEMBLÉIAS. AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO EM 02.03.2020, SOBRE A APLICAÇÃO DA MULTA, EM RAZÃO DA LOCATÁRIA NÃO TER OBSEVADO A QUANTIDADE DE VISITANTES PERMITIDO NA CASA, NA PISCINA E NAS PARTES COMUNS DO CONDOMÍNIO, TER UTILIZADO APARELHO DE SOM COM VOLUME ACIMA DO PERMITIDO AS 2 (DUAS) HORAS DA MADRUGADA, TER LEVADO PARA O IMÓVEL QUANTIDADE DE PESSOAS ACIMA DO PERMITIDO, TER LEVADO CACHORRO E UTILIZADO GARRAFAS DE VIDROS NO DECK DA PISCINA. APRESENTOU O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONTRANOTIFCAÇÃO. MULTA CANCELADA ADMINISTRATIVAMENTE EM SETEMBRO DE 2022, TENDO SIDO OS RECORRENTES DEVIDAMENTE CIENTIFICADOS DO RESPECTIVO CANCELAMENTO EM 21.09.2022. AÇÃO AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2022, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE VER DECLARADA A NULIDADE DAS DECISÕES EM RELAÇÃO A MULTA DECIDIDAS EM ASSEMBLEIA QUE NÃO PROSPERA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Contrato de locação por temporada - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pela autora - Indeferimento - Simples declaração de pobreza que não caracterizada insuficiência econômica - Existência de elementos objetivos que revelam capacidade financeira da recorrente - Pedido de justiça gratuita denegado - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de lavra da presidência. Direito processual civil. Súmula 182/STJ. Direito civil. Condomínio. Aluguel por temporada não configurado. Entendimento do tribunal de origem. Finalidade diversa da residencial. Impossibilidade. Cláusula condominial e regimento interno. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c tutela de urgência objetivando que o condomínio se abstenha de proibir o Autor de realizar anúncios e de alugar seu imóvel por temporada. ... (Continua)

21 - TJRJ Locação por temporada. Ação indenizatória. Apuração de responsabilidade do réu pelo afirmado atraso na devolução e avarias no imóvel que lhe locou o autor, por temporada, para realização de cerimônia de casamento. É de responsabilidade do inquilino a restituição do bem locado nas mesmas condições em que o recebeu. Princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ônus da prova. Lei 8.245/1991, art. 23, III. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 333, II.

«Realização de cerimônia de casamento de vulto no imóvel locado, ocasionando-lhe avarias que impediram a sua devolução imediata para uso normal. A apresentação de 3 (três) orçamentos é prática usual que não pode ser tomada como óbice à reparação civil, em especial quando satisfatoriamente posta, pois, constituído o direito autoral, cabe ao réu demonstrar-lhe a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA ANUNCIADO EM PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO E HOSPEDAGEM, POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA.

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de cláusula prevista em regimento interno condominial c/c pedido de tutela de urgência de obrigação de não fazer. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Descabimento. Condomínio edilício. Regimento Interno e Convenção Condominial que prevê finalidade residencial do local. Cessão de uso de unidades autônomas por meio de plataformas de hospedagens digitais (Airbnb, Booking e afins) que caracteriza espécie de contrato atípico de hospedagem, não se confundindo com locação por temporada. Vedação, salvo autorização expressa dos condôminos. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente. Pretensão de suspensão do item 5 da Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 29/04/2024, cujo teor visa a não continuidade das locações de curtíssima temporada por plataforma digital. Decisão que indefere a tutela de urgência. Insurgência dos autores. Desacolhimento. Plataforma de locação «Airbnb". Contrato atípico de hospedagem que não se confunde com locação por temporada. Entendimento do C. STJ, por ambas as Turmas de Direito Privado, de que a exploração econômica de unidades autônomas mediante locação por curto ou curtíssimo prazo, caracterizada pela eventualidade e pela transitoriedade, não se compatibiliza com a destinação exclusivamente residencial atribuída ao condomínio. Eventual utilização dessas plataformas demanda prévia autorização na Convenção por quórum qualificado de 2/3. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de assembléia condominial e de multa. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. R. sentença de improcedência, com apelo somente do autor. Locação de parte de um imóvel para veraneio (piso térreo), no litoral paulista, no período de 02 a 06.01.2024. Insurgência do contratante insistindo no provimento dos pedidos elencados na exordial. Pretendida reparação por falta de privacidade entre a parte inferior e superior do sobrado. Reclamo que não prospera. Ocupação do piso superior informada ao demandante. Ausência de provas de que o imóvel permaneceria desocupado, no primeiro andar, durante a curta temporada, bem como que as condições do bem diferiam daquelas estampadas no anúncio da plataforma digital da requerida (Airbnb). Conjunto probatório desfavorável ao acionante. Falha na locação por temporada não comprovada. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

27 - STJ Locação comercial. Recurso especial. Civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Obrigações do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, I. Exegese. Entrega do imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Alcance da norma. Compatibilidade do imóvel para uso comercial. Adaptação do imóvel. Inexistência de obrigação. Locação urbana (Locação residencial, Locação por temporada e Locação comercial), Lei 8.245/1991, art. 46, e s. Lei 8.245/1991, art. 48, e s. Lei 8.245/1991, art. 51, e ss.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no Lei 8.245/1991, art. 22, I, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada pelo locatário. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Locação por temporada. Ação de rescisão contratual com ressarcimento de valores. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Locação por temporada realizada por meio de plataforma eletrônica («Airbnb) - Reparação de danos materiais e morais - Cancelamento unilateral da reserva de estadia por parte da contratante/locatária, manifestado expressamente apenas dois dias antes do «check-in - Reembolso integral que se revela desarrazoado na hipótese - Alteração de datas que não pode ser imposta à parte locadora - Política de cancelamento de certa ciência prévia da contratante, que indica condições claras acerca da política e forma de reembolso na hipótese de desistência da locatária - Ausência de justo motivo a autorizar o rompimento contratual sem qualquer custo, na consideração de que a situação impediu nova locação da propriedade no período reservado - Restituído à apelante o valor de R$ 962,08 (novecentos e sessenta e dois reais e oito centavos) correspondente a 50% (cinquenta) por cento do valor adiantado - Regularidade - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso da autora não provido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA TEMPORADA. DÉBITOS LOCATÍCIOS. ALUGUEL ANTECIPADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM PREVISÃO DE REAJUSTE. DANOS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR TEMPORADA - GOLPE PRATICADO PELA RÉ - ANÚNCIO FRAUDULENTO - FRUSTRAÇÃO DA VIAGEM DA AUTORA - SUMIÇO APÓS QUESTIONAMENTO PELA AUTORA - CONJUNTURA APTA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFORMA DA R. SENTENÇA PARA ACOLHER O PEDIDO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO

autora foi vítima de golpe perpetrado pela ré, que anunciou a locação de um imóvel em plataforma virtual sem poder dispor do bem na data combinada, frustrando, com isso, os planos de viagem de fim de ano da autora. Situação que enseja indenização por danos morais. Valor fixado em R$ 5.000,00, máximo pleiteado. ... (Continua)

32 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Contrato para temporada. Prorrogação por prazo indeterminado. Obrigações do locatário até a desocupação do imóvel, na data da entrega das chaves. Devolução do imóvel nas condições encontradas no início do trato locatício, nos termos da Lei e do contrato. Reparação dos danos devidamente comprovados. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Ação de obrigação de não fazer. Condomínio composto de «flats". Parte das unidades destinada ao «pool de locações. Autores que não aderiram ao «pool e pretendem alugar seus imóveis por curta temporada. Admissibilidade. Ausência de óbice à locação direta das unidades, sem intervenção da administradora do «pool". Ação procedente. Recurso provido

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA QUE CONSISTIRIA NA CONDENAÇÃO DO RÉU, ORA AGRAVADO, EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA NÃO LOCAÇÃO DE SUA UNIDADE IMOBILIÁRIA POR TEMPORADA DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória. Locação de apartamento por temporada. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Criminal. Falsificação de documento particular. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso, ratificado pela confissão, demonstrando que a apelante falsificou a assinatura da locadora no contrato de locação do imóvel de temporada. Crime de natureza formal. Condenação mantida. Dosimetria irretocável. Pena mínima nas três etapas, com regime aberto fixado para seu cumprimento e devida substituição. Desprovimento do apelo

37 - TJSP CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTA E PARA DETERMINAR AO RÉU QUE SE ABSTENHA DE IMPEDIR A LOCAÇÃO DA UNIDADE POR TEMPORADA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... (Continua)

38 - STJ Hospedagem. Locação temporária. Condomínio em edificação. Direito civil. Recurso especial. Condomínio edilício residencial. Ação de obrigação de não fazer. Locação fracionada de imóvel para pessoas sem vínculo entre si, por curtos períodos. Contratações concomitantes, independentes e informais, por prazos variados. Oferta por meio de plataformas digitais especializadas diversas. Hospedagem atípica. Uso não residencial da unidade condominial. Alta rotatividade, com potencial ameaça à segurança, ao sossego e à saúde dos condôminos. Contrariedade à convenção de condomínio que prevê destinação residencial. Recurso improvido. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 48. Lei 11.771/2008, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.771/2008, art. 21, I. Lei 11.771/2008, art. 22, § 3º. Lei 11.771/2008, art. 23, §§ 1º e 4º. CCB/2002, art. 425. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. CCB/2002, art. 1.277, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.278. CCB/2002, art. 1.279. CCB/2002, art. 1.332, III. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.334. CCB/2002, art. 1.337. CCB/2002, art. 1.336. IV. Lei 4.595/1964, art. 19.

1 - Os conceitos de domicílio e residência (CCB/2002, art. 70, CCB/2002, art. 71, CCB/2002, art. 72, CCB/2002, art. 73, CCB/2002, art. 74, CCB/2002, art. 75, CCB/2002, art. 76, CCB/2002, art. 77 e CCB/2002, art. 78), centrados na ideia de permanência e habitualidade, não se coadunam com as características de transitoriedade, eventualidade e temporariedade efêmera, presentes na hospedagem, particularmente naqueles moldes anunciados por meio de plataformas digitais de hospedagem. ... (Continua)

39 - TJSP Locação para temporada - Descumprimento por parte do locador - Ação indenizatória ajuizada para reaver o valor pago (R$ 1.325,00) e condenar o réu no pagamento de danos morais - Procedência parcial - Descumprimento contratual reconhecido - Pedido de restituição do valor pago procedente - Indenização por dano moral rejeitada - Inconformismo da autora - Pretensão ao reconhecimento dos danos morais - Prejuízo moral inocorrente - Situação não caracterizadora dos danos alegados - Mero descumprimento contratual - Fato, nas circunstâncias, caracterizados como mero dissabor passível de acometer qualquer pessoa dentro das várias relações que acontecem cotidianamente - Sucumbência mantida tal como lançada por estar condizente com o art. 86 CPC - Apelo da autora não provido.

40 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de assembleia geral ordinária em condomínio edilício - Decisão de indeferimento da tutela provisória - Inconformismo da autora - Alegação de limitação ao direito de propriedade - Rejeição - Deliberação expressa da coletividade condômina pela restrição, suspendendo a locação por curtíssima temporada (Airbnb) - Decisão a respeito do quórum correto e da convocação válida que deverá ser apreciada em 1º grau, em juízo exauriente - Preliminar em contrarrazões para reconhecimento da conexão entre esta ação e outra proposta por três outros condôminos - Deliberação que também cabe ao magistrado na origem, em primeiro julgamento - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Condomínio. Taxa de locação de temporada. Ilegalidade e abusividade. Afronta ao direito de propriedade. Dano material. Honorários contratuais. Dissídio jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Assembléia. Quorum. Reforma do julgado. Fundamento constitucional. Inexistência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ superior. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso Inominado. Insurgência da parte ré. Preliminar. Ilegitimidade Passiva da corré Expedia. Preliminar rejeitada. Solidariedade de todos aqueles que integram o mesmo grupo econômico. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC à intermediação de locação de imóveis para temporada mediante remuneração (arts. 2º e 3ºdo CDC ). Danos materiais e morais. Reserva de hospedagem contratada por Ementa: Recurso Inominado. Insurgência da parte ré. Preliminar. Ilegitimidade Passiva da corré Expedia. Preliminar rejeitada. Solidariedade de todos aqueles que integram o mesmo grupo econômico. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC à intermediação de locação de imóveis para temporada mediante remuneração (arts. 2º e 3ºdo CDC ). Danos materiais e morais. Reserva de hospedagem contratada por meio de plataforma digital (Vrbo). Pagamento e confirmação comprovados. Consumidor que reservou imóvel em Buenos Aires por 17 noites, porém, ao chegar ao imóvel alugado, foi surpreendido ao ser informado pelo porteiro de que o proprietário e a reserva não existiam. Defeito do serviço evidenciado. Aplicabilidade do CDC, art. 14 . Responsabilidade civil objetiva do prestador-fornecedor de serviços. Ato ilícito configurado. Dano material não comprovado. Autor que não comprovou que teve custos com nova hospedagem, cumprindo consignar que a ré oportunizou ao consumidor a troca da hospedagem, o que não foi aceito pelo autor que optou pela restituição do valor pago. Valor da reserva inicial já foi restituído pela ré. Indenização que se mede pela concreta extensão do dano material (art. 944, caput, do Código Civil ). Danos Morais. Impossibilidade material do gozo dos serviços contratados ficando o autor privado da hospedagem em outro país. Nítida situação aflitiva, que supera os limites do mero aborrecimento suportável, causando sensação de impotência e menoscabo. Danos morais configurados. Fixação na quantia de R$ 5.000,00. Adequação aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Ação anulatória de assembleia condominial - Proibição de locação de unidade por temporada inferior a trinta dias - Alegação de que a matéria modifica a convenção do condomínio e que foi aprovada sem o quórum exigido para tanto (2/3) - Sentença que reconheceu a decadência do prazo para requerer a anulação do ato, com base no CCB, art. 179, bem como reconhecer o direito de o condomínio impor tal restrição aos condôminos - Inconformismo do autor - Assembleia que não trouxe modificação à convenção ou ao regimento interno, apresentando toda a forma necessária para a deliberação tomada - Conteúdo da assembleia que apenas ratifica a finalidade residencial do condomínio, sem promover alteração - Prazo decadencial bienal confirmado - Ademais, a se permitir a locação para hospedagem em prazo inferior a 30 dias, caracterizaria o desvirtuamento da destinação do condomínio - Sentença mantida - Apelo não provido.

44 - TJSP Condomínio. Ação de anulatória de assembleia condominial. Sentença de improcedência. Apelo dos autores.

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Pretensão da autora de compelir o condomínio a abster-se de impedir a realização de locação de curta temporada, por meio da plataforma Airbnb, na unidade autônoma de sua propriedade, além de ser ressarcida pelos danos advindos da proibição. Convenção condominial que prevê expressamente a destinação exclusivamente residencial dos apartamentos. Posição adotada pelo STJ sobre a matéria. Eventual tolerância de locações anteriores que não tem o condão de convalidar a pretensão formulada. Outrossim, existência de indícios de que a proibição direcionada à autora também foi motivada por reiteradas reclamações dos moradores acerca da forma de utilização da unidade, a corroborar a incompatibilidade da locação por curta temporada com a finalidade residencial do condomínio. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Locação de imóveis não residencial cumulado com locação de móveis (equipamentos de padaria). É dever do locador garantir ao locatário o uso pacífico do imóvel, nos termos do Lei 8245/1991, art. 22. O imóvel locado continha vício relativo a fornecimento de energia elétrica, que ocasionou a suspensão temporária do serviço de utilidade pública no curso da locação. De outro lado, a locatária também infringiu o contrato ao deixar o imóvel levando consigo parte do mobiliário locado antes da resolução judicial. Infração contratual bilateral configurada. Multa penal compensatória indevida por ambas as partes. Contrato resolvido em dezembro de 2005. Consignatória de chaves aceita a partir desse marco temporal, com reflexos no pedido indenizatório. Reconvenção julgada procedente em parte, para condenar a locatária à devolução dos bens móveis locados. Recurso provido em parte.

47 - TJSP APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA POR AUSÊNCIA DE QUORUM ESPECÍFICO PARA DELIBERAÇÃO.

Restando evidente que houve deliberação em assembleia de matéria definida pela convenção condominial, ainda que seja em relação à sua interpretação, inadmissível a restrição da locação por curtíssima temporada mormente quando inexistia quórum suficiente para referida deliberação, razão pela qual, de rigor a anulação da deliberação feita no item 6º da ata da assembleia realizada em 23.11.23. ... (Continua)

48 - 2TACSP Locação residencial. Ação revisional. Locação vigente por mais de três anos, nos quais não se pactuou nenhum reajuste acima dos índices oficiais. Desnecessidade de o contrato ser escrito. Viabilidade da revisão. (Cita doutrina).

Para viabilizar a ação revisional, o que importa, na verdade, é que haja decorrido o lapso temporal estipulado pela lei, com a aplicação pura e simples dos índices legais para o reajustamento do aluguel, ou seja, que não tenha havido acordo para majoração do locativo além dos acréscimos legais.... (Continua)

49 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Contrato verbal de locação por prazo indeterminado. Ausência de interesse de manter a locação. Direito do locador de denunciar o contrato por escrito, bastando que conceda ao locatário o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, notificando-o. Locação que se estende desde 1998. Autor que é proprietário do imóvel, por conta de sucessão hereditária, desde 27 de junho de 2001. Validade do despejo com base no artigo 47, inciso V, da Lei de Locações, já que exaurido o lapso temporal de cinco anos previsto naquele dispositivo. Notificação realizada em de 26 de fevereiro de 2008, concedendo o prazo de trinta dias para desocupação voluntária pelo apelante. Ação ajuizada em maio daquele ano. Razoabilidade. Desistência da retomada não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Ação indenizatória. Contrato de locação residencial. Queda do muro divisório que ocasionou inundação do imóvel durante temporal e, por consequência, danos nos móveis e eletrodoméstico. Pedido de dano moral em razão da desídia da Locadora em reparar o imóvel que, por fim, rescindiu o contrato. Não caracterizado. Inadimplemento contratual que, por si só, não é suficiente para causar dano moral. Recurso desprovido