materia estritamente de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contestação. Preliminar. Réplica. Desnecessidade. Matéria estritamente de direito. CPC/1973, art. 301 e CPC/1973, art. 327.

«7. Nem sempre imperativa será a abertura de vista ao demandante para manifestar-se sobre as preliminares aventadas pelo réu. E, na hipótese, como a questão envolvida é estritamente de direito – competência do juízo - já estando nos autos todos os elementos necessários à formação do convencimento do juiz, desnecessária a apresentação de réplica.... (Continua)

2 - TJSP Cerceamento de defesa. Prova. Documentos. Desnecessidade de produção de prova oral, visto tratar-se de matéria estritamente de direito. Cerceamento não caracterizado. Agravo Retido desacolhido.

3 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria estritamente de direito, comprovados os fatos por prova documental. Hipótese. Indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC/1973, art. 130. Necessidade. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

4 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Comutação de penas. Requisitos subjetivos. Tese de necessidade de dilação probatória. Matéria estritamente de direito. Inexistência de vícios a sanar. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... (Continua)

5 - TJSP Incidente de resolução de demandas repetitivas. Juízo de admissibilidade. Fase que não admite sustentação oral, o que autoriza julgamento virtual. Pedido para que se expenda entendimento sobre o cabimento de indenização por dano moral no caso de se constatar a presença de corpo estranho em alimento. Inocorrência dos requisitos reclamados pelo art. 976, I e I, do CPC. Ausência de significativo número de recursos nos quais tenha havido divergência sobre matéria estritamente de direito. Demandas decididas fundamentalmente à vista do exame de especificidades fáticas. Incidente inadmitido

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Insignificância. Débito tributário superior ao limite de R$ 10.000,00. Afastamento do princípio da insignificância. Matéria estritamente de direito. Desnecessidade de reexame fático-probatório. Não incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317, em 12/11/2014, firmou a compreensão de ser aplicável o princípio da insignificância aos débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00, mesmo após a atualização do valor do ajuizamento da execução fiscal, previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Princípio da consunção. Questão estritamente jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ. Vícios inexistentes. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Não cabimento.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619). ... (Continua)

8 - TST Nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Não configuração.

«A produção de prova pericial atuarial revelou-se desnecessária, por se tratar de matéria estritamente de direito - aplicabilidade, ou não, dos dispositivos legais referentes ao reajuste da complementação da aposentadoria. Nesse quadro, não se divisa violação direta e inequívoca do CF/88, art. 5º, LIV e LV, razão pela qual inexiste nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Fixação da pena. Combinação de leis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. O caso não demanda o revolvimento do material fático/probatório, na medida em que diz respeito apenas sobre a possibilidade ou não de combinação de leis na aplicação da pena, ou seja, matéria estritamente de direito.... (Continua)

10 - STJ Contestação. Preliminar. Réplica. Desnecessidade. Matéria estritamente de direito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 301 e CPC/1973, art. 327.

«... III – Da não oportunidade de oferecimento de réplica (violação dos CPC/1973, art. 301 e CPC/1973, art. 327) ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Consumação. Posse mansa. Desnecessidade. Precedentes. Revolvimento do conjunto fático probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Agravo improvido.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que o delito de roubo consuma-se com a simples posse da coisa alheia móvel subtraída, ainda que por breves instantes, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação. Majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Aplicação. Apreensão e perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.

«1 - Para a incidência da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação. Majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Aplicação. Apreensão e perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.

«1 - Para a incidência da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação. Dosimetria. Majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Aplicação. Apreensão e perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. Para a incidência da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidão administrativa. Linha de transmissão. Esbulho. Ausência de prova. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A agravante não demonstrou de que forma a pretensão recursal discutiria matéria estritamente de direito para afastar a conclusão da instância ordinária quanto à inexistência de servidão administrativa e esbulho. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Incidência do princípio da insignificância. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Critério meramente objetivo. Afastamento. Precedentes. Incidência do princípio da insignificância. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Critério meramente objetivo. Afastamento. Precedentes. Incidência do princípio da insignificância. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo improvido.

«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Inexistência de efetivo debate acerca do dispositivo legal invocado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O dispositivo legal apontado não foi objeto de análise no acórdão regional. Além disso, apesar da oposição dos embargos de declaração, não houve efetivo debate acerca deles, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Servidão administrativa. Indenização. Depósito judicial. Consectários da mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de aplicação dos consectários da mora sob o enfoque de que deveriam continuar incidindo sobre o valor depositado judicialmente por não ter sido determinado o seu imediato levantamento sem qualquer condicionante (violação aos arts. 523, § 1º, e 389 do CPC), motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Tempestividade. Ausência de prequestionamento da matéria. Impossibilidade do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Análise de direito local. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese relativa aos arts. 505, caput, do CPC, e 37, XV, da CF/88, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Condenação. Crime doloso. Utilização de automóvel. Pena acessória. Inabilitação para dirigir de veículo. Aplicação. Legalidade. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. Demonstrado que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do CP, CP, art. 92, III(AgRg no REsp 1.521.626/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 22/06/2015). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tese de violação do CPC, art. 85. Ausência de prequestionamento da matéria. Ausência de indicação expressa de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, não apreciou, sequer implicitamente, a tese de violação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência desprovida.

1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, entretanto, no respectivo agravo, o recorrente limitou-se a arguir, genericamente, a inaplicabilidade dos referidos óbices, por ser a matéria estritamente de direito, deixando de rebater concreta e especificamente, de acordo com a hipótese dos autos, todos os motivos delineados para a não admissão do recurso. ... (Continua)

25 - TJPE Embargos declaratórios. Insurgência quanto a ausência de discussão sobre matéria já ventilada em acórdão combatido. Inexistência. Materia amplamente discutida. Maior de 21 anos. Universitário. Pensão por morte. Restabelecimento. Direito adquirido. Legislação previdenciária aplicável. Lei vigente à época do falecimento. Recurso rejeitado por unanimidade de votos.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração, objetivando a correção das omissões alegadas em acórdão preferido por esta Corte; ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou o art. 489, § 1º, IV, do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido em razão de negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. O recurso especial não trouxe a alegação de violação do CPC, art. 1.022, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação à Súmula 323/STJ. Incidência da Súmula 518/STJ. Agravo não provido.

1 - Verifica-se correta a aplicação da Súmula 211/STJ, uma vez que, apesar de ausente o necessário prequestionamento, o recurso especial não trouxe a alegação de violação ao CPC, art. 1.022, a fim de que fosse constatada eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. 2.Correta também a aplicação da Súmula 518/STJ, já que a tese apresentada em recurso especial de violação à Súmula 323/STJ fez menção tão somente a ofensa a Súmula.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Saldo devedor residual do fcvs. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento e revolvimento probatórios. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de violação ao CCB, art. 189, ao menos sob o enfoque pretendido pelo agravante, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Ademais, o recurso especial não alegou violação ao CPC, art. 1.022, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Ausência. Súmula 7/STJ. Omissão. Insurgência genérica. Súmula 182/STJ.

«1 - Os recursos devem impugnar de forma específica, objetiva e articulada as respectivas decisões contra as quais se voltam. Não se admite o recurso per relationem (por referência) nem, em atenção ao princípio da dialeticidade, basta a transcrição do recurso especial para acolhimento do respectivo agravo. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de expediente. CTN, art. 77. Matéria de índole estritamente constitucional. Análise de direito local pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que o recorrente insurge-se contra acórdão que declarou Inexigibilidade da taxa de expediente. Aponta ofensa ao CTN, art. 77. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Critério meramente objetivo. Afastamento. Precedentes. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Devolução da matéria ao órgão competente. Precedentes. Incidência do princípio da insignificância. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação cominatória c.c indenizatória - Tutela de urgência deferida - Insurgência - Pretensão deduzida na origem envolve estritamente matéria relativa à prestação de serviços, a partir da utilização da rede social «Instagram - Competência Comum das Segunda e Terceira Subseções da Seção de Direito Privado (11ª a 38ª Câmaras), conforme a Resolução 623/2013, art. 5º, § 1º, deste Tribunal - Precedentes - Recurso não conhecido com redistribuição

33 - TJSP Processual. Competência recursal. Demanda revisional de contrato de financiamento bancário. Objeto do litígio que se refere estritamente à legalidade de cláusulas do financiamento em si, não havendo discussão sobre o pacto adjeto de alienação fiduciária, ou sobre a efetivação da garantia. Tutela de urgência requerida para, dentre outras coisas, fazer sustar o procedimento de excussão extrajudicial, que, por um lado, não se confunde com o objeto da demanda, e, por outro, não envolve qualquer questionamento da garantia fiduciária em si, ou da regularidade/legalidade dos atos a esse título praticados. Matéria litigiosa, estritamente relacionada à modificação das cláusulas remuneratórias do financiamento, afeta à Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, II.4. Precedentes do C. Órgão Especial, bem como do C. Grupo Especial de Direito Privado. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Súmula 07/STJ. Violação não configurada. Descaminho. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I- O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil e, ainda, os arts. 3º, do Código de Processo Penal e 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, autorizam o Relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência deferida - Insurgência - Pretensão deduzida na origem envolve estritamente matéria relativa à prestação de serviços de provedor de registro de domínio e de provedor de hospedagem - Competência Comum das Segunda e Terceira Subseções da Seção de Direito Privado (11ª a 38ª Câmaras), conforme a Resolução 623/2013, art. 5º, § 1º, deste Tribunal - Precedentes - Recurso não conhecido com redistribuição

36 - TJSP Conflito Negativo de Competência- Ação de prestação de contas c/c pedido de depósito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro Regional. Impossibilidade. Inventário extrajudicial. Ausente o ajuizamento do inventário. Ação com cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do MM. Juízo suscitado

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidência das Súmulas 284/STF (CPC, art. 489) e 211/STJ (CPC, art. 11). Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC, art. 91. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada pertinentes aos CPC, art. 11 e CPC art. 489, o que faz incidir, nesse ponto, o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

38 - STJ processual civil. Recurso especial. Provimento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Fase executiva. Descabimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE CONSIDEROU INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO COM O INSS EM JUÍZO. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO OU DE SUAS CLÁUSULAS NESTA VIA RECURSAL. ACORDO LIVREMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES, SEM QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIREITO DE CUNHO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, ALÉM DA COISA JULGADA MATERIAL. ART. 966, §4º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Recurso do exequente. Insurgência contra a r. decisão que considerou inviável a rediscussão do acordo entabulado entre as partes. Sustenta que o ajuste apresentou condição abusiva prejudicial ao agravante, não podendo prevalecer por ocasião do cumprimento do acordo proposto. Não cabimento. Acordo livremente celebrado entre as partes, sem alegação de qualquer vício de consentimento. As partes transigiram acerca de direitos de cunho estritamente patrimonial, portanto plenamente disponíveis, tendo o autor externado sua concordância expressa aos termos que foram propostos para a composição do litígio. Arrependimento posterior ineficaz para alteração do ajuste. Respeito à autonomia da vontade, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Art. 966, §4º do CPC.... (Continua)

40 - TJSP Crime de imprensa. Direito de resposta. Indeferimento. Programa televisivo. Período eleitoral. Matérias veiculadas com formatação estritamente jornalística. Réu que deveria ter tomado as cautelas necessárias ao eleger o auditório de uma emissora de televisão, e não um local público, para centralizar os trabalhos do programa eleitoral. Ânimo de ofender não demonstrado. Pedido de resposta indeferido. Recurso desprovido.

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à alegação de violação ao, XI do art. 40 e, III da Lei 8.666/93, art. 55, aplica-se o teor da Súmula 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não desenvolveu, nas razões do Recurso Especial, argumentos para demonstrar de que modo tais dispositivos foram violados. 2, O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou os dispositivos tidos por violados, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. O recurso especial não trouxe a alegação de violação do CPC, art. 1.022, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Precedentes.... (Continua)

42 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Utilização do «writ, ainda que exista recurso específico cabível contra a decisão combatida, desde que atendidos os pressupostos do remédio heróico. Admissibilidade. Hipótese que versa sobre questão estritamente de direito, não exigindo dilação probatória ou exame de matéria fática. Ordem de «habeas corpus conhecida e denegada.

43 - TJSP Habeas Corpus ?? Execução da pena - Pedido de progressão ao regime prisional aberto - Determinação para realização de exame criminológico - Constitucionalidade da nova previsão legal, de aplicabilidade imediata, ante o seu caráter estritamente processual - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Constrangimento ilegal não verificado ?? Inadequação da via eleita - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite «Habeas Corpus quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais - Matéria insuscetível de «Habeas Corpus - Ordem não conhecida

44 - STJ Processual civil. Tributário. Inexistência de ato de governo local. Matéria de índole estritamente constitucional. Análise de direito local pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Execução fiscal. Ipva. Arrendamento mercantil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II.

«1.O Tribunal local não julgou válido nenhum ato de governo local contestado contra Lei, sendo infundada, portanto, a interposição do recurso com base na alínea «b do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Embargos de declaração inadmissíveis. Matéria decidida sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Recurso especial 1.035.847/rs. Ipi. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não-Caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria de fundo estritamente constitucional para fins de interposição de recurso extraordinário. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538.

1 - Inexistem quaisquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. É expresso ao assentar, na trilha da jurisprudência dominante desta Corte, reforçada pela Primeira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos que, em regra, não incide correção monetária sobre créditos escriturais de IPI. Ressalvou-se, também, que, nos casos em que o Fisco opõe resistência ao aproveitamento, a jurisprudência do STJ admite a atualização, como na hipótese.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Arts. 77, 78 e 119 do CTN. Matéria de índole estritamente constitucional. Análise de direito local pelo STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Ausência. Reexame de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Direito de resposta. Programas televisivos que noticiam a prática de homicídio culposo. Órgão de imprensa que se limitou a narrar fato verídico, sem dirigir qualquer ofensa à pessoa do requerente. Inexistência de «animus injuriandi vel diffamandi. Emissão de juízo de valor apenas acerca de instituto jurídico. Conteúdo das matérias que se atêm, estritamente, aos limites do direito à informação. Inexistência de excesso a ensejar o exercício do direito de resposta. Sentença reformada. Recurso provido.

48 - TST CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PATRONAL POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO TEMA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 896 NÃO CONFIGURADA.

«1 - A discussão sobre a inespecificidade do aresto trazido no recurso de revista é inoportuna, pois, a teor da Súmula/TST 296, item II, verbis: -Não ofende o CLT, art. 896 decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso-. 2 - Quanto à alegação de contrariedade à Súmula/TST 23, verifica-se que a tese central do TRT é no sentido de que a aposentadoria não extinguiu o contrato de trabalho e, portanto, faz jus o reclamante ao pagamento da multa de 40% sobre o montante dos depósitos efetuados a título de FGTS por todo o pacto laboral. Em contrapartida, o aresto paradigma que ensejou o conhecimento do recurso de revista do reclamado consigna que a aposentadoria implica extinção do contrato de trabalho e que não é devido o pagamento da multa por todo o período indicado. Vê-se, assim, que não há que se cogitar na aplicação da referida súmula como óbice ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial com aresto que traz tese em sentido oposto ao entendimento do Tribunal Regional. 3 - Diante da circunstância de a controvérsia de fundo (aposentadoria voluntária - efeitos) envolver matéria estritamente de direito, entendo inaplicável, no caso, a Súmula/TST 126, como óbice ao conhecimento do recurso de revista, uma vez que a Turma não reexaminou o conjunto fático-probatório dos autos para a adoção de tese jurídica diversa a que chegou o TRT. Incólume o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. ECA, art. 241-A (divulgar) e ECA, art. 241-B (armazenar). Consunção do crime de armazenar pelo de divulgar material pornográfico. Crimes autônomos. Precedentes do STJ. Óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Caso em que o agravante armazenou «cerca de 2.300 (dois mil e trezentos) vídeos e 8.000 (oito mil) fotos contendo nudez e/ou sexo explícito envolvendo crianças e/ou adolescentes, bem como compartilhou de 20 (vinte) arquivos do mesmo jaez por meio do programa Ares Galaxy e 1 (um) vídeo de pornografia infantil foi transferido por meio do programa «Skype.» ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento. Precedentes.

«I. A análise da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho não implica o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, porquanto matéria estritamente de direito. Alegação de ofensa à Súmula 7 desta Corte Superior afastada. Precedentes. ... (Continua)