moradia de irmao e cunhada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Moradia de irmão e cunhada. Possibilidade da constrição. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel que serve de moradia a irmão e cunhada da embargante não se encontra abrangido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. ... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre único imóvel da devedora, em que residem, segundo certidão expedida pelo oficial de justiça, o irmão e a cunhada da executada. Impenhorabilidade reconhecida. Proteção legal que atinge o bem que serve de moradia para a entidade familiar, conceito no qual está incluído o irmão do devedor. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Penhora de bem imóvel. Bem de família. Imóvel que não constitui residência do agravante, eis que utilizado pelo irmão e cunhada do devedor. Agravante que reside em outro imóvel, também de propriedade dele, declarado no imposto de renda como sendo a moradia do casal. Inteligência dos arts. 1º, Caput, e 5º da Lei 8.009/90. Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo devedor ou pela entidade familiar dele para moradia permanente. Impenhorabilidade não reconhecida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Justiça gratuita requerida no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo «a quo".

6 - TJMG Abandono de menor adotado. Ação civil pública. Indenização. Danos morais e materiais. Adoção. Devolução do menor. Responsabilidade civil dos pais adotivos configurada

«- Tendo os pais adotivos abandonado o menor, devolvendo-o ao abrigo, não tendo demonstrado sequer um mínimo de esforço para se reaproximarem da criança, patente o dever de indenizar, não só porque o filho foi privado do convívio de seus pais, mas, primordialmente, de sua irmã de sangue, de quem sente muita saudade. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Fundada suspeita. Existência. Policiais munidos de informações a respeito da condição de cliente do tráfico em larga escala pelo paciente, aliada à existência de morador na frente da residência fazendo uso do entorpecente. Fundada suspeita suficiente para o ingresso em domicílio. Apreensão de mais de três quilos de maconha, apetrechos do tráfico e dinheiro em espécie. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando não verificada coação ilegal à liberdade de locomoção pelos documentos juntados aos autos. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferências bancárias realizadas pelo autor em benefício de terceiro, sendo vítima de golpe por aplicativo WhatsApp, porque acreditou ter recebido pedido de ajuda de seu irmão. Sentença de parcial procedência fundada em imputação que não constara da causa de pedir. Responsabilidade objetiva das instituições Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferências bancárias realizadas pelo autor em benefício de terceiro, sendo vítima de golpe por aplicativo WhatsApp, porque acreditou ter recebido pedido de ajuda de seu irmão. Sentença de parcial procedência fundada em imputação que não constara da causa de pedir. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC. Culpa exclusiva do autor evidenciada, por realizar a transação sem se certificar previamente da autenticidade do contato e da veracidade da mensagem. Ausência de cautela e diligência do consumidor que viabilizou a fraude. Instituição financeira que não contribuiu sequer minimamente para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva do autor e de terceiros. Fortuito externo a excluir o dever de indenizar. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido. 

9 - TJSP *Ação indenizatória - danos materiais e morais - Extravio momentâneo de bagagem (6 dias) - Transporte aéreo internacional - Guarulhos com destino ao Canada (Montreal) - Autoras participariam do casamento da irmã e tia, das autoras, no Canadá - Mala extraviada onde se encontravam as vestimentas do casamento das autoras - Falha na prestação de serviços da aérea requerida evidenciada - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo das autoras - Pretensão à majoração do valor da indenização dos danos morais - Cabimento - Verba indenizatória a comportar majoração, porém, em valor inferior ao postulado, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso provido em parte.

10 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Colisão entre automóveis e caminhão em rodovia - Ação de indenização por danos morais proposta por irmã, enteada e cunhada de três vítimas fatais - Denunciação da lide de seguradora - Sentença de procedência da ação e da denunciação - Apelo dos réus - Conduta culposa do motorista do caminhão - Danos morais caracterizados - Acolhimento do pedido de redução do valor da indenização - Apelação parcialmente provida... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Apelante que relata nulidade de procedimento disciplinar da Igreja ré, por falta de oportunidade para exercer direito de defesa, além de episódios de ameaça e coação - Falta até de relato dos episódios de ameaça e coação - Única prova juntada é um boletim de ocorrência no qual o próprio apelante relata um episódio de ameaça praticada «por 10 pessoas contra ele e o irmão - Notificações juntadas que comprovam que o procedimento disciplinar foi regular, oferecendo oportunidade para a defesa do apelante - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais.

«1. A ação subjacente tem como causa de pedir a morte de Maria Eduarda Ramos de Barros, em 18 de julho de 2009, quando contava com 9 anos de idade, no âmbito de abordagem policial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente automobilístico fatal. Vítima adulta. Vínculo afetivo. Padrasto e irmã. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Dependência econômica. Inexistente. Seguradora. Limites da apólice. Súmula 5/STJ. Honorários advocatícios. Mínimo legal.

«1. Ação: de reparação de danos, ajuizada por RELMINA DE SOUZA DANTAS RIBEIRO ORTIGA e outros, em face de PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA e outra, devido a acidente automobilístico fatal, na qual requerem pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Recurso especial interposto em: 25/03/2013 por RELMINA DE SOUZA DANTAS RIBEIRO ORTIGA e outros, agravo em recurso especial interposto em: 04/11/2013 por PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA e outra. Atribuídos ao Gabinete em: 25/08/2016. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito com vítima fatal - Colisão de veículos ocorrida em estrada vicinal administrada pela Prefeitura - Autores mãe e irmãos da vítima - Sentença de procedência - Recurso da Prefeitura e da motorista veículo que colidiu com o conduzido pela vítima. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais reflexos. Verificação do quantum indenizatório. Valores mantidos. Pensão fixada pelo tribunal de origem ao menor. Juros de mora. Termo a quo. Juros contados a partir do vencimento mensal de cada prestação. Parcelas vincendas. Excluídas.

«1. O princípio da integral reparação deve ser entendido como a exigência de conceder reparação plena àqueles legitimados a tanto pelo ordenamento jurídico. A norma prevista no CCB/2002, art. 944, parágrafo único consubstancia a baliza para um juízo de ponderação pautado na proporcionalidade e na equidade, quando houver evidente desproporção entre a culpa e o dano causado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prescrição. Não ocorrência. Prazo vintenário. Súmula 83/STJ. Indenização por danos morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional de ação indenizatória fundada em morte da vítima é o próprio falecimento desta, e que se aplica ao presente caso a prescrição vintenária, porque já havia decorrido mais da metade do tempo do prazo prescricional previsto no CCB/1916, permanecendo, na hipótese, o prazo previsto no CCB/1916, art. 177 c/c CCB/2002, art. 2.028. No caso, considerando que o acidente ocorreu em 1992 na vigência do CCB/1916, deve incidir o prazo prescricional vintenário próprio das ações pessoais. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca pessoal e domiciliar e de todas as provas derivadas. Fundadas razões para abordagem policial. Consentimento para ingresso em domicílio. Ilicitude das provas não configurada. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Cobrança extrajudicial de dívida reconhecida existente pelo autor. A abordagem da empresa de cobrança ré situou-se dentro do exercício regular de direito. As mensagens enviadas apenas retrataram a falta de pagamento por parte do autor e a possibilidade de negociação da dívida, na tentativa da ré de obter a quitação do crédito. Pelo contrário, ao que consta foi o autor que tratou os propostos da ré de forma desrespeitosa (fl. 196). É certo que a ironia usada pelo representante da empresa ré ao cobrar o autor não traduzia a melhor forma de abordagem do consumidor durante a cobrança. Porém, esse fato revelou-se isolado e no âmbito do aceitável. Além disso, não se verificou prova de que as cobranças tenham sido direcionadas a familiares do autor - essa prova estava poderia ser produzida com facilidade e estava ao alcance do mesmo (juntada de mensagens de texto ou de registros de ligações aos irmãos do consumidor). Não se verificou exposição do autor à situação vexatória e humilhante (CDC, art. 42). A situação narrada não ultrapassou meros aborrecimentos decorrentes da cobrança de uma dívida legítima pelo credor. Ação improcedente. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Consentimento do morador. Invalidade.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Aspirante à vida religiosa. Comprovação de atividade laborativa dentro da congregação. Reconhecimento. Lei 3.807/60, art. 5º, § 1º, II. Lei 6.696/79, art. 1º. Lei 8.213/91, art. 11, V, «c.

«Conta-se como tempo de efetivo serviço, o período prestado como juvenista e serviçal de congregação religiosa, ainda que sejam sua atividades remuneradas com ensino, alimentação e moradia, e não com salário. (...) Como bem afirmou a sentença de 1º grau, «O exercício de atividades como juvenistas, postulantes e noviça representa as etapas de preparação específica para a admissão à vida religiosas (fl. 53) a rigor, ainda não são membros das congregações religiosas, e por isso - até aqui coerentes as alegações do INSS -, inaplicável a regra contida nas Leis 3.807/60, art. 5º, § 1º, II, e 6.696/79, art. 1º, que as equipara aos trabalhadores autônomos, para fins previdenciários. Ocorre que na hipótese dos autos há uma peculiaridade, que a distingue dos precedentes colacionados para demonstrar o dissídio: a recorrida, na condição de juvenista perante a Sociedade Educação e Caridade (Congregação das Irmãs do Imaculado Coração de Maria), desempenhou atividade laborativa em benefício da mesma - serviçal, sendo remunerada com ensino, alimentação e moradia, conforme certidão juntada aos autos (fl. 05). Nesse passo, é notório o fato de que estas aspirantes à vida religiosa (juvenistas, noviças e postulantes) quase sempre trabalham na própria congregação para custear a sua formação, daí que não podemos ignorá-lo, e negar-lhes o cômputo desse período como de efetivo desempenho de atividade vinculada ao regime da Previdência Social, ainda que remunerada com utilidades, e não com salário. ... (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Busca domiciliar. Existência de fundadas suspeitas. Trancamento da ação penal. Revogação da prisão preventiva. Pleitos prejudicados. Condenação. Trânsito em julgado. Agravo desprovido.

I - Consoante jurisprudência desta Corte, é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do CPP, art. 240. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Renda mensal per capita. Conceito de família. Lei 8.742/1993, art. 20, § 1º, alterado pela Lei 12.435/2011. Precedentes. Recurso especial provido.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício da assistência social à pessoa com deficiência. Foram interpostos recursos especiais pelo beneficiário e pelo Ministério Público Federal. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Prisão preventiva fundada no CPP, art. 312. Mãe que obrigava a filha menor de 14 (quatorze) anos a encontros sexuais mediante pagamento. Gravidade da conduta. Risco efetivo de continuidade das ações delitivas. Ameaças. Tentativa de alterar a verdade sobre os fatos. Integridade física e psicológica da vítima. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Corréu beneficiado com a substituição da constrição por cautelares diversas. Beneficiado em situação distinta. Ausência de similitude fático-processual. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Medidas alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, reveladora da maior reprovabilidade da conduta da agente envolvida. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÕES -

Art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, c/c art. 61, II, «c, ambos do CP - Réu condenado a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Ilicitude das provas ante a alegada violação de domicílios - Afastamento - Legítimo ingresso dos guardas civis na residência onde se encontrava o veículo subtraído - Equipamento de rastreamento veicular que indicava a localização do automóvel - Diligência que se realizou mediante fundada suspeita de flagrante delito em curso - Suspeita convolada em certeza com a apreensão do veículo há pouco subtraído - Diligência legítima - Ingresso na residência da irmã do réu que precedeu de consentimento da moradora - Ausência de indícios de que os guardas civis pretendam deliberadamente prejudicar o réu - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição - Afastamento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu que estava na posse do veículo e do celular da vítima pouco mais de uma hora após o roubo - Testemunha que atesta que o réu foi à sua residência e pediu para que ela guardasse um veículo em sua garagem, sem informar que se tratava de produto de crime - Chave do veículo e celular da vítima localizados na residência da irmã do réu, local para onde ele foi após o crime - Réu que se evadiu da referida residência com a chegada das viaturas da Guarda Civil Municipal - Ausência de elementos aptos a descredibilizar os relatos das testemunhas - Responsabilização que se impõe - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/2 acima do mínimo legal em razão da culpabilidade acentuada e da valoração das causas de aumento sobressalentes (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) - Recurso do Ministério Público visando a aplicação cumulativa das três causas de aumento reconhecidas - Descabimento - Juízo «a quo que aplicou a faculdade do art. 68, parágrafo único, do CP - Manutenção - Aplicação cumulativa das causas de aumento que demanda fundamentação concreta e dolo que desborda no normal à espécie majorada - Súmula 443/STJ - Inocorrência na espécie - Possibilidade de valoração das causas de aumento sobejantes como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase - Precedentes desta Câmara - Redução, contudo, da fração de aumento adotada - Três circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam a majoração da pena em 1/4 - Precedentes - Pena-base reduzida para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/5 pelas agravantes de reincidência e dissimulação - Manutenção - Réu que ao tempo do crime já ostentava condenação definitiva apta a gerar o efeito da reincidência - Crime praticado mediante dissimulação - Dissimulada contratação da vítima pelo réu para prestar serviço de táxi, levando-a à emboscada para perpetração do crime patrimonial - Fração de aumento em consonância com os parâmetros desta Câmara - Pena intermediária fixada em 6 anos de reclusão e 14 dias-multa - Terceira fase - Pena intermediária exasperada em 2/3 em razão da causa de aumento de emprego de arma de fogo - Manutenção - Fração legal que não compota alteração - Pena definitiva reduzida para 10 anos de reclusão e 23 dias-multa, no valor unitário mínimo - «Quantum da pena que impede o abrandamento do regime, a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis - Rejeitada a preliminar, apelação do Ministério Público não provida e apelação do réu parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Declaração de indébito. Contratação. Comprovação. Empresa credora. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Carência de ação. Preliminar. Afastamento. Produção de prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição. Comunicação prévia. Ocorrência. Débito. Existência. Apelação. Desprovimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Contratação comprovada. Inocorrência de ato ilícito. Ausência do dever de indenizar.

«Da legitimidade passiva da empresa credora 1. A empresa credora não é responsável pela comunicação a que alude o CDC, CDC, art. 43, § 2º. Precedentes do STJ. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sindicato dos servidores do Tribunal de Justiça local que, após fazer representação perante o cnj, a respeito da ocorrência de possível nepotismo, veicula a denúncia em revista. Munus público que deve ser exercido com responsabilidade. Inobservância, no caso, do dever de apuração mínima quanto à verossimilhança dos fatos que lhe são informados, sobretudo quando se tratam de providências absolutamente simples e que se encontram ao seu alcance, agravada pela veiculação de tais fatos em periódico de considerável circulação. Recurso improvido.

1 - Sem descurar do indiscutível dever do Sindicato de levar ao conhecimento do CNJ qualquer fato supostamente ilícito de que tenha notícia, atrelado a esse munus, a ser exercido de modo responsável, está o dever de apuração mínima quanto à verossimilhança dos fatos que lhe são informados, sobretudo quando se tratam de providências absolutamente simples e que se encontram ao seu alcance, agravada pela veiculação de tais fatos em periódico de considerável circulação. ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 227. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.634, II e CCB/2002, art. 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 1. - Meu voto manifesta-se em termos intermediários entre o voto da E. Relatora, Minª NANCY ANDRIGHI, que nega provimento ao Recurso Especial, mantendo a condenação, e o do E. Min. MASSAMI UYEDA, que dá provimento ao Recurso e julga improcedente a ação. ... (Continua)

28 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Atropelamento de mulher grávida. Nascituro. Morte do feto. Direito à indenização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Interpretação da Lei 6.194/74, art. 3º e Lei 6.194/74, art. 4º. CCB/2002, art. 2º. Decreto-lei 73/66, art. 20, I. CF/88, art. 1º, III.

«... Com a devida vênia do eminente relator, estou em dar provimento ao presente recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Família. Investigação de paternidade. Pedido em ação anterior julgado improcedente. Relativização da coisa julgada. Falta de provas. Renovação da ação. Possibilidade. Exame de DNA. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 286, 467, 468 e 472. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 6º.

«... É certo que a jurisprudência da 2ª Seção registra precedentes no sentido de que, em respeito à coisa julgada e em observância ao princípio da segurança jurídica, não se permite o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade apenas em razão da descoberta e disseminação de modernos métodos científicos capazes de determinar a ascendência genética com elevada precisão, nas hipóteses em que o pedido anterior foi julgado improcedente com base nas provas técnicas então disponíveis (RESP 706.987/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 10.10.2008; AgRg no REsp 363.558/DF, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 22/02/2010; AgRg no REsp 895.545/MG, 3ª Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJ 07/06/2010). Admite, todavia, a jurisprudência deste Tribunal a propositura de nova ação de investigação de paternidade, nas hipóteses em que o pedido foi julgado improcedente por falta de prova, mas não foi excluída expressamente a possibilidade de que o investigado seja o pai do investigante. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Rapaz de 19 anos que, na varanda de uma boate, ao se debruçar para brincar com um amigo que se encontrava na rua, inadvertidamente toca em transformador de alta tensão mal instalado em poste vizinho. Choque elétrico de alta intensidade, do qual decorre queimadura em trinta por cento de seu corpo, além da amputação do braço direito e perda da genitália. Ação proposta em face da boate, da companhia de energia elétrica e do proprietário do transformador mal instalado. Condenação mantida em face dos três réus. Verba fixada em R$ 400.000,00 para reparação do dano estético, mais R$ 800.000,00 para reparação do dano moral. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os valores fixados na indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 944, 945 e 946.

«... IX - Dos valores fixados a título de dano moral e estético (arts. 944 a 946 do CC/02, bem como 4º e 5º da LICC) ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV, e CF/88, art. 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre a liberdade de imprensa e sobre a liberdade de informação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159.

«... Quanto ao dano moral decorrente de conteúdo de matéria jornalística, dada a notória importância, a doutrina pátria dedica ao tema valiosos estudos. ... (Continua)

32 - STJ Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

«... VOTO VENCIDO. Peço vênia ao eminente Relator para dele divergir, porquanto entendo que, caracterizada de modo incontroverso a ciência duradoura do vínculo exclusivo da paternidade sócio-afetiva em relação aos pais registrais, o posterior reconhecimento de vínculo biológico não possui o condão de alterar a verdade familiar consolidada pelos laços afetivos, especialmente no presente caso, em que, a autora, ciente, desde os 14 anos de idade, que os pais registrais não eram seus pais de sangue, somente moveu ação para desconstituir o registro após a morte destes, mesmo após o transcurso de mais de quarenta anos de convivência. ... (Continua)

33 - STJ Adoção. Adoção a brasileira. Ação de destituição de poder familiar da genitora (no que importa à controvérsia). Sentença que julga o pedido improcedente, baseado nos pareceres técnicos mais recentes da equipe multidisciplinar que concluíram pela possibilidade de reintegração familiar, de forma gradual, segundo um plano de ação, com imposição de salutares medidas protetivas, cujo descumprimento tem como consequência, justamente, a destituição do poder familiar. Acórdão que confere provimento à insurgência recursal do Ministério Público, para, de plano, destituir o poder familiar, a considerar a não modificação do quadro de negligência, o qual perduraria, em sua compreensão, por 10 (dez) anos. Necessidade de esgotamento das possibilidades para a manutenção da família natural, desde que preservada a integridade dos pacientes ( o que se daria, justamente, por meio da implementação do plano de ação engendrado na sentença ). Relevância da argumentação expendida pela defensoria pública. Reconhecimento. Recurso especial provido. ECA, art. 19. ECA, art. 23. ECA, art. 28, § 1º. ECA, art. 39, § 1º. ECA, art. 87, VI. ECA, art. 92, I e II. ECA, art. 93, parágrafo único. ECA, art. 94, V. ECA, art. 101, § 1º. CF/88, art. 227, caput.

Não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento em abrigo institucional em detrimento do precedente acolhimento familiar, ressalvadas as hipóteses em que o abrigo institucional imediato revela-se necessário para evitar a formação de laços afetivos entre a criança e os guardiães em conjuntura de possível adoção irregular, ou ainda quando houver risco concreto à integridade física e psicológica do infante. ... (Continua)

34 - STJ Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132 e da ADI 4.277. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Interpretação. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, §§ 3º e 7º.

«... 2. É por todos conhecido o traço do individualismo voluntarista que marcou os diplomas civis do mundo no início do século XIX, dos quais se destaca, de forma eloquente, o Código Napoleão (1804), modelo que foi incorporado em diversos ordenamentos jurídicos, inclusive no brasileiro (Código Civil de 1916). ... (Continua)