omissao julgado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissao. Ocorrência. Acolhimento.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, CPC, art. 1.022, I, II e III, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... (Continua)

2 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissao, contradição e obscuridade não verificadas. Inovaçao no processo. Rediscussão de matéria já decidida. Respostas à questionamentos. Impossibilidade. O tribunal não é órgão de consulta. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O embargante não busca, com a oposição destes embargos, sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas, ao contrário, pretende levantar discussão acerca do mérito da demanda e de questionamentos que não foram objeto da decisão embargada. Impossibilidade de inovação. Além do mais, o STJ já decidiu que o Tribunal não é órgão de consulta. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão acórdão recorrido, pois está claramente consignado que a matéria trazida recurso especial não foi prequestionada (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, uma vez que este foi claro ao registrar a ausência de configuração do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Adulteração de produto alimentício e crime contra as relações de consumo. Insuficiência de provas para condenação. Atipicidade. Desconstituição do entendimento do tribunal a quo. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão julgado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Concluindo a Corte Estadual pela insuficiência de elementos probatórios a sustentar a condenação, bem como pela atipicidade dos fatos, a desconstituição de tal entendimento dependeria de novo exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão no acórdão recorrido, pois está claramente consignada a inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022, bem como a ausência de configuração do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão acórdão recorrido, pois está claramente consignado que a matéria relativa ao enriquecimento ilícito, trazida recurso especial, ainda que sob o enfoque do entendimento consolidado Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, não foi prequestionada (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de omissão julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão acórdão recorrido, pois está claramente consignado que a matéria relativa à necessidade de liquidação de sentença para arbitramento de novo percentual de reajuste da mensalidade do plano de saúde dos recorridos não foi prequestionada (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão julgado.

«1. «Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...) (EDcl REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ de 11/3/1991, p. 2395). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão julgado.

«1. «Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...) (EDcl REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ de 11/3/1991, p. 2395). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão julgado.

«1 - «Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...) (EDcl REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ de 11/3/1991, p. 2395). ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão no acórdão recorrido, pois está claramente consignado que a insurgência da parte adversa não abusou do direito de recorrer, tampouco alterou a verdade dos fatos, não havendo razão para sua condenação por litigância de má-fé. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão no acórdão recorrido, uma vez que este foi claro ao reconhecer a ausência de prequestionamento da matéria ventilado no recurso especial, o que atrai o veto das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, uma vez que este foi claro ao registrar a ausência de violação dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535, bem como ao consignar que a reforma do aresto estadual, nos demais aspectos questionados, esbarra no veto da Súmula 7/STJ, já que demandam reexame de provas. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de obscuridade e omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em obscuridade e omissão no acórdão recorrido, pois está claramente consignado que o recurso especial não pode ser acolhido sob alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 485, V, VI e VII, em razão da deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF). Ocorre que o recorrente não indicou - com clareza e objetividade - as circunstâncias nas quais o Tribunal de origem não observou os requisitos da ação rescisória. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, uma vez que a ocorrência de renúncia consignada pelo Tribunal a quo, não é passível de ser revertida em sede especial, pois demanda reexame de provas, o que esbarra no veto da Súmula 7/STJ. Além disso, a alegação de inexistência de renúncia em relação à devolução dos valores que foram vertidos ao fundo de pensão, não foi prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, uma vez que alegação de ofensa aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/1973 não foi suscitada no recurso especial. Além disso, não cabe esta Corte apreciar violação de matéria constitucional sob pena de usurpação da competência do STF. Por fim, os CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 370 não foram devidamente prequestionados, atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, uma vez que este foi claro ao registrar a inviabilidade de se apreciar matéria de Súmula em sede de recurso especial, bem como ao consignar que a reforma do aresto estadual quanto à inexistência de cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, demandaria reexame de provas, providência inviável de ser adotada nesta instância, ut Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em omissão no acórdão recorrido, uma vez que este foi claro ao reconhecer a ausência de matérias não apreciadas pela Corte Estadual, a dar ensejo à violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973, bem como ao consignar a impossibilidade de acolhimento da tese de enriquecimento ilícito da parte adversa, por demandar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração. Reiteração. Omissão julgado. Ausência. Questão já apreciada. Rejeição. Intuito protelatório. Caracterização. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes acórdão, não servindo à rediscussão de matéria já apreciada recurso. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de omissão julgado. Nítida pretensão de reexame de matéria fática. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, uma vez que o pedido subsidiário formulado no especial, relativo à necessidade de recomposição do percentual de reenquadramento etário em sede de liquidação de sentença, não foi prequestionado, atraindo o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em omissão no acórdão recorrido, uma vez que este foi claro ao reconhecer a ausência de matérias não apreciadas pela Corte Estadual, a dar ensejo à violação do CPC, art. 535, de 1973 Além disso, o aresto embargado é claro sobre a impossibilidade de reforma do acórdão estadual a respeito da inexistência de violação do princípio da boa-fé objetiva e falta de dolo das vendedoras na negociação subjacente, por demandar interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em omissão no acórdão recorrido, uma vez que este foi claro ao reconhecer a ausência de matérias não apreciadas pela Corte Estadual, a dar ensejo à violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, DE 1973. Além disso, o aresto é claro sobre a impossibilidade de reforma do entendimento estadual a respeito da existência de preclusão sobre a decisão de penhora, que foi decidida em outros autos, por demandar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em omissão no acórdão recorrido, uma vez que este foi claro ao reconhecer a ausência de matérias não apreciadas pela Corte Estadual, a dar ensejo à violação do CPC, art. 535, de 1973, bem como a impossibilidade de reforma do acórdão de apelação quanto à necessidade de serem anuladas as deliberações da assembléia de condomínio do dia 12/06/2006, pois não foi comprovada a convocação de todos os condôminos para a reunião, por demandar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de contradição ou omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em contradição ou omissão no acórdão embargado, uma vez que este foi claro ao reconhecer a ausência de matérias não apreciadas pela Corte Estadual, a dar ensejo ao acolhimento do especial sob o fundamento de violação do CPC, art. 535, de 1973 Além disso, no que pertine a alegação de existência de documento novo capaz de rescindir o entendimento da origem, está nitidamente consignado que o especial não prospera por demandar reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Embargos de declaração. Ocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Existência de omissão julgado quanto à caracterização da preclusão da matéria do agravo. Preclusão não caracterizada, pois a submissão do crédito à recuperação judicial não foi matéria de decisão expressa no processo. Embargos acolhidos em parte, sem modificação do resultado.

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão no acórdão recorrido, uma vez que este foi claro ao reconhecer a consonância do acórdão recorrido com o pronunciamento desta Corte quanto à impossibilidade de trânsito em julgado «por capítulos da sentença. Assim, pendente da trânsito a decisão que retirou o autor, ora embargado, dos quadros societários da empresa OCP, é de se considerar que sua condição de acionista manteve-se inalterada até o pronunciamento judicial final. Outrossim, que o direito do embargado em receber a importância correspondente à participação no capital social da empresa, foi reconhecido pelo Tribunal a quo, com base na alteração contratual da PARSEC, o que impede a abertura da via especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, uma vez que este foi claro ao registrar que de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em omissão no acórdão recorrido, uma vez que este foi claro ao reconhecer a ausência de matérias não apreciadas pela Corte Estadual, a dar ensejo à violação do CPC, art. 535, de 1973 Além disso, o aresto embargado é claro que o afastamento da abusividade do reajuste de preços foi com base na demora na suspensão do contrato que foi requerida pela própria embargante e porque com a retomada do contrato novo preço deveria ser ajustado pelas partes , por demandar interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de omissão julgado. Nítida pretensão de reexame de matéria fática. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Verifica-se inexistir, acórdão impugnado, alguma omissão a merecer a necessária integração por este Colegiado, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida, ratificando que o pronunciamento monocrático declinou, justificadamente, as razões pelas quais foram aplicadas as Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ausência de omissão julgado. Nítida pretensão de reexame de matéria fática. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Verifica-se inexistir, acórdão impugnado, alguma omissão a merecer a necessária integração por este Colegiado, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida quanto à aplicação da Súmula 211/STJ à hipótese. ... (Continua)

34 - TJSP Embargos de Declaração. Apelação. Acórdão que deu provimento ao recurso do Município. Ausência do vício imputado ao aresto (omissão). Julgado que apontou, expressamente, não terem sido juntados elementos a probatórios a respeito da composição do custo global do serviço quanto à taxa de remoção de lixo domiciliar de Sorocaba. Omissão não verificada. Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados

35 - STJ Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de previsão legal como marco interruptivo. Extinção da punibilidade mantida. Alegada omissão julgado. Inexistência. Mérito da demanda suficientemente analisado. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada. Concessão. Multa diária. Sentença. Extinção. Perda de objeto. Impossibilidade. Execução.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processo civil e tributário. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Parcelamento. Refis. Embargos à execução. Extinção sem Resolução de mérito. Carência de ação. Interesse processual. Suspensão do crédito tributário. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de omissão julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados referido, CPC/2015, art. 489, § 1º normativo. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Alegada omissão julgado. Inocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração habeas corpus. Inexistência de contradição e/ou omissão do julgado. Homicídio qualificado consumado e tentado. Qualificadora do CP, art. 121, § 2º IV. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Inadmissibilidade via eleita. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão decisão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Crédito presumido de pis e Cofins. Omissão julgado. Inexistência. Definição da pessoa jurídica como cerealista. Alteração. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que reformou a sentença em reexame necessário. Ausência dos vícios imputados ao aresto (obscuridade e omissão). Julgado que detalhou as razões pelas quais o lançamento é lícito, independentemente de discussão travada por particulares em outros autos. Questão envolvendo a sujeição passiva após a consolidação da propriedade, o que afasta a discussão da controvérsia afetada no Tema 1.168/STJ. Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. CPC, art. 1022. Requisitos. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos estreitos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1022, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão julgado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação. Inadmissibilidade. 1. «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

«2 - O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Julgado embargado fundado em óbices de admissibilidade recursal. Inexistência do vício. Pretensão de rejulgamento da causa. Segundos embargos de declaração. Configuração do caráter protelatório. Cominação de multa processual.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Julgado embargado fundado em óbices de admissibilidade recursal. Inexistência do vício. Pretensão de rejulgamento da causa. Segundos embargos de declaração. Configuração do caráter protelatório. Cominação de multa processual.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Julgado embargado fundado em óbices de admissibilidade recursal. Inexistência do vício. Pretensão de rejulgamento da causa. Segundos embargos de declaração. Configuração do caráter protelatório. Cominação de multa processual.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Julgado embargado fundado em óbices de admissibilidade recursal. Inexistência do vício. Pretensão de rejulgamento da causa. Segundos embargos de declaração. Configuração do caráter protelatório. Cominação de multa processual.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de contradição ou omissão. Julgado devidamente fundamentado. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ausência de nulidades. Conclusão firmada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Art. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador a quo fundamenta satisfatoriamente seu entendimento, sendo desnecessário que o magistrado refute todos os argumentos suscitados pelas partes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão julgado. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação de cobrança. Exceção de contrato. Não cumprimento. Não ocorrência. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Os aclaratórios constituem meio inadequado para o prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição do recurso extraordinário. ... (Continua)