onus da prova mafe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

Inadmissibilidade - Serviço médico público prestado no âmbito do SUS de forma gratuita, a afastar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova - Precedentes. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. A PROVA DA ALEGAÇÃO É UMA INCUMBÊNCIA IMPOSTA POR LEI A QUEM O FAZ E, IN CASU, O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTORIA DO CRIME RECAI SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONSOANTE ALUDE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. O PODER DE ACUSAR SUPÕE O DEVER ESTATAL DE PROVAR LICITAMENTE A IMPUTAÇÃO PENAL. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PLENA DOS ELEMENTOS QUE DÃO SUPORTE À ACUSAÇÃO PENAL RECAI POR INTEIRO, E COM EXCLUSIVIDADE, SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ESSA IMPOSIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL CONCERNENTE À DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO PENAL REFLETE, NA REALIDADE, E DENTRO DE NOSSO SISTEMA POSITIVO, UMA EXPRESSIVA GARANTIA JURÍDICA QUE TUTELA E PROTEGE O PRÓPRIO ESTADO DE LIBERDADE QUE SE RECONHECE ÀS PESSOAS EM GERAL. COM EFEITO, É INEGÁVEL QUE OS CRIMES SEXUAIS SÃO COMETIDOS, EM REGRA, ÀS ESCONDIDAS, SEM QUE HAJA TESTEMUNHAS DO FATO, SENDO FIRME O ENTENDIMENTO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. SÓ QUE NESTE PRESENTE CASO, A VÍTIMA, BEBÊ DE 08 MESES DE IDADE NÃO TEM COMO SE COMUNICAR E SUA REPRESENTANTE LEGAL E RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, SUA MÃE, NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO. ALIADO A ISSO, A MÉDICA LEGISTA QUE ELABORARA O PRIMEIRO LAUDO APONTANDO A OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL SE RETRATOU E PRODUZIU LAUDO COMPLEMENTAR, ATESTANDO QUE NÃO HOUVE ROMPIMENTO DO HÍMEN DA VÍTIMA, TENDO EM JUÍZO NARRADO QUE AS LESÕES OBSERVADAS NO PRIMEIRO EXAME PODERIAM TER SIDO FEITAS PELA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DA BEBÊ NAS TROCAS DE FRALDA. INEXISTENTE PROVA SUFICIENTE DE QUE O ACUSADO COMETEU OS FATOS ATRIBUÍDOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, DEVE SER ELE ABSOLVIDO.

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais e autorização. Benefício do tráfico privilegiado. Incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

4 - STJ Ilicitude da perícia realizada na garrafa de café supostamente envenenado. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

«1 - Não há nas peças processuais que instruem o presente reclamo informações suficientes acerca das circunstâncias em que a garrafa de café supostamente envenenado pelo recorrente foi entregue à autoridade policial e remetido ao Instituto de Criminalística, o que impede este Sodalício de analisar se a perícia nela realizada seria ou não ilícita. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de terceiro. Inversão do ônus da prova do gravame. Registro da alienação fiduciária de forma tardia pelo credor fiduciário. Venda do Veículo à embargante pela nora e filho. Situação particular da espécie. CPC/1973, art. 333, II.

«Em face da situação peculiar do caso, em que a transferência do veículo ocorreu entre parentes, todos domiciliados na mesma cidade, à embargante - sogra e mãe dos vendedores - incumbia o ônus de comprovar não ter conhecimento do gravame que incidia sobre o automóvel.... (Continua)

6 - STJ Embargos de terceiro. Inversão do ônus da prova do gravame. Registro da alienação fiduciária de forma tardia pelo credor fiduciário. Venda do Veículo à embargante pela nora e filho. Situação particular da espécie. CPC/1973, art. 333, II.

«Em face da situação peculiar do caso, em que a transferência do veículo ocorreu entre parentes, todos domiciliados na mesma cidade, à embargante - sogra e mãe dos vendedores - incumbia o ônus de comprovar não ter conhecimento do gravame que incidia sobre o automóvel.... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível - Plano de saúde - Ação cominatória - Procedência - Condenação da résa manter ativo o plano de saúde da autora - Inconformismo da ré - Rescisão unilateral imotivada - Impossibilidade - Ausência de notificação e disponibilização de plano alternativo ao consumidor, que está em tratamento - Inteligência a REsps 1842751/SP e 1846123/SP (tema 1082/STJ) - Plano «falso coletivo que contempla como beneficiários apenas a mãe e dois filhos, devendo ser interpretada a rescisão segundo as regras do plano individual / familiar - Analogia aa Lei 9.656/98, art. 13 - Ausente, ainda, prova de cláusula contratual a autorizar a rescisão imotivada, ônus que lhe cabia, já que o contrato não foi trazido aos autos - Abusividade reconhecida por vários aspectos - Orientação jurisprudencial do TJSP e do STJ - Sentença mantida- Recurso desprovido

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 213, §1º, NA FORMA DO ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. A PROVA DA ALEGAÇÃO É UMA INCUMBÊNCIA IMPOSTA POR LEI A QUEM O FAZ E, IN CASU, O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTORIA DO CRIME RECAI SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONSOANTE ALUDE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. O PODER DE ACUSAR SUPÕE O DEVER ESTATAL DE PROVAR LICITAMENTE A IMPUTAÇÃO PENAL. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PLENA DOS ELEMENTOS QUE DÃO SUPORTE À ACUSAÇÃO PENAL RECAI POR INTEIRO, E COM EXCLUSIVIDADE, SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO. COM EFEITO, É INEGÁVEL QUE OS CRIMES SEXUAIS SÃO COMETIDOS, EM REGRA, ÀS ESCONDIDAS, SEM QUE HAJA TESTEMUNHAS DO FATO, SENDO FIRME O ENTENDIMENTO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. E EM SE TRATANDO DE ABUSOS SEXUAIS COMETIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR, EM GRANDE PARTE DOS CASOS A FAMÍLIA DA VÍTIMA ACABA POR ENCOBRIR O CRIME E ISENTAR O CRIMINOSO DE RESPONSABILIDADE, SEJA NEGANDO OS FATOS, TENTANDO DESCREDIBILIZAR A VÍTIMA OU IMPEDINDO POR COAÇÃO QUE ELA COMUNIQUE ÀS AUTORIDADES. SÓ QUE NESTE PRESENTE CASO, ENTENDO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, EMBORA COERENTE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO CRIMINAL. FRISE-SE QUE NÃO SE ESTÁ A DIZER QUE OS FATOS NÃO ACONTECERAM OU DUVIDAR DA PALAVRA DA VÍTIMA, MAS RECONHECER QUE AS PROVAS PRODUZIDAS PELO ÓRGÃO POLICIAL E MINISTERIAL NÃO FORAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A DÚVIDA RAZOÁVEL QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. COM EFEITO, TÃO SOMENTE FORA OUVIDA A VÍTIMA NA DATA DOS FATOS, SEQUER OUVIDOS OS POLICIAIS MILITARES QUE PROCEDERAM À CONDUÇÃO DE TODOS À DELEGACIA, BEM COMO NÃO OUVIDOS OS FAMILIARES DA VÍTIMA, OS QUAIS SE ENCONTRAVAM NO MOMENTO DOS FATOS. OS FAMILIARES TÃO SOMENTE FORAM OUVIDOS DIAS APÓS O SUPOSTO CRIME, O QUE IMPEDIU A APURAÇÃO REAL DA SITUAÇÃO, POIS CONFERIDO TEMPO SUFICIENTE PARA POSSÍVEL AJUSTE PRÉVIO DE VERSÃO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE QUANDO OUVIDOS HOUVE VERSÃO UNÂNIME DIRECIONADA AO DESCRÉDITO DO CARÁTER DA VÍTIMA. TAMBÉM CABE SER RESSALTADO QUE O MATERIAL COLHIDO DA VÍTIMA PARA ELABORAÇÃO DOS LAUDOS (PESQUISA DE ESPERMATOZOIDES, CORPO DELITO, E DE CONJUNÇÃO CARNAL) OCORREU TAMBÉM EM DATA POSTERIOR AOS FATOS, DIA SEGUINTE, JÁ TENDO A VÍTIMA TOMADO DIVERSOS BANHOS E SE ESFREGADO INSISTENTEMENTE CONFORME RELATADO POR SUA MÃE, INEXISTENTE QUALQUER VESTÍGIO DO CRIME. VERIFICA-SE, POIS, QUE AS EVIDENTES FALHAS NA INVESTIGAÇÃO IMPEDIRAM A PRODUÇÃO DE PROVA SUFICIENTE DE QUE O ACUSADO COMETEU OS FATOS ATRIBUÍDOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL ELE DEVE SER ELE ABSOLVIDO.

9 - TJSP Plataforma digital MERCADOPAGO. Operações assemelhadas às das financeiras. Sujeição ao mesmo direito aplicável (TJSP: Ap. Cív. 1018601-28.2023.8.26.0100). Lançamentos de compras e de financiamentos negados pelo cliente. Ônus da prova dos fatos positivos (aquisições e financiamento) a cargo do fornecedor. Ditos fatores de segurança disponibilizados nas aquisições não garantem a autenticidade, Ementa: Plataforma digital MERCADOPAGO. Operações assemelhadas às das financeiras. Sujeição ao mesmo direito aplicável (TJSP: Ap. Cív. 1018601-28.2023.8.26.0100). Lançamentos de compras e de financiamentos negados pelo cliente. Ônus da prova dos fatos positivos (aquisições e financiamento) a cargo do fornecedor. Ditos fatores de segurança disponibilizados nas aquisições não garantem a autenticidade, sobretudo, se contestados pelo usuário. Ônus da prova dos fatos positivos que se desloca para o fornecedor. Recorrente-réu que não de desincumbiu da prova quanto às aquisições contestadas: Globo, Safe Games, Bê Yoga e Oufi7. Financiamento. Falta de identificação da certificadora digital no contrato e ausência de registro de vinculação ao ICP-Brasil. Fundamento da sentença este inatacado. Fortuito externo não configurado. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Recurso do MERCADOPAGO desprovido. Honorários de 20% do valor da condenação imposta em 1º Grau. Dívidas (inexistentes) têm aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso da autora provido. Honorários incabíveis.

10 - TJSP REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR - SEGUNDO TESTAMENTO QUE REVOGA TACITAMENTE O ANTERIOR - SIGNIFICATIVAS IRREGULARIDADES FORMAIS DO SEGUNDO DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA CONFORMIDADE COM A VONTADE SUBJETIVA DA TESTADORA -

Requerente que busca o registro de testamento particular feito pela amiga de sua mãe - Enteada da falecida que, em reconvenção, aponta a existência de testamento posterior, que revoga o primeiro - Sentença de procedência do pedido reconvencional, reconhecendo a higidez do segundo testamento e a revogação do primeiro - Recurso da requerente - Primeiro testamento realizado em 2012 com reconhecimento de firma de todas as testemunhas e redigido de forma técnica - Segundo documento manuscrito, desprovido de data e sem prova segura da autenticidade - Reconhecimento de firma somente da testadora em 2013, realizado por semelhança e em desconformidade com normas da Corregedoria de Justiça - Comprovação insuficiente das circunstâncias de realização do ato, à luz da prova oral coligida em juízo - Acervo probatório que não autoriza a relativização das exigências formais, diante da falta de certeza sobre a vontade subjetiva da testadora - Elementos inidôneos para atestar a mudança das disposições de última vontade em tão curto período, diante do rigor do standard probatório para o registro de testamento que revoga tacitamente anterior - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. RÉU CONDENADO À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE NA OBTENÇÃO DA PROVA, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

As alegações prefaciais serão examinadas em conjunto com o mérito, pois com ele se confundem. A denúncia dá conta de que, no dia 30 de agosto de 2021, por volta das 7 horas e 30 minutos, no interior da residência situada na rua que consta da peça exordial, comarca de São João de Meriti, o denunciado, de forma livre e consciente, possuía 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola, da marca TAURUS, calibre .40, com numeração raspada, além de 01 (um) carregador e 15 (quinze) munições de mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Por ocasião dos fatos, policiais militares receberam informações, por meio do Disque Denúncia 6414.8.2021, dando conta de que no endereço já mencionado, havia um indivíduo de nome Ismael, que praticava roubos de cargas e possuía uma arma de fogo. Chegando ao local, os policiais foram atendidos pela Sra. Evânia, sogra do denunciado, que franqueou a entrada dos agentes e os conduziu até a casa do seu genro, localizada no mesmo terreno. Ato contínuo, o denunciado permitiu a entrada dos agentes na residência, onde encontraram uma arma de fogo do tipo pistola, da marca Taurus, calibre .40, com número de série removido, além de 15 (quinze) munições e 01 (um) carregador de mesmo calibre, no local apontado pelo denunciado. Está afastada a arguição de nulidade no fato de a diligência haver sido deflagrada por uma «denúncia anônima". Pensar na esteira da nulidade, jogaria por terra os esforços e a grande conquista social havidos com a implementação do chamado «Disque Denúncia, por exemplo. Indevido seria se os agentes da lei tomassem conhecimento de um ilícito penal em curso e não checassem sua veracidade. Assim, o que se extrai da prova produzida é que, recebida a denúncia anônima que indicava o nome do réu e o endereço para diligência, bem como que ele possuía uma arma de fogo, os policiais se dirigiram à localidade para checar tal denúncia. Lá chegando, os agentes da lei apreenderam uma arma de fogo do tipo pistola, da marca Taurus, calibre .40, com número de série removido, além de 15 (quinze) munições e 01 (um) carregador de mesmo calibre, tudo a corroborar o que havia sido informado anonimamente e estampar o flagrante do crime informado. Nesses termos, o informe anônimo recebido apenas deflagrou o atuar policial, que culminou na situação de flagrante relatada na denúncia e alicerçada pelas provas posteriormente produzidas. Também não há que se falar em invasão de domicílio. O CF/88, art. 5º, XI firma que: «Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". O art. 240, § 1º do CPP dispõe que: «Art. 240 A busca será domiciliar ou pessoal. §1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção.. E pautado nas normas já transcritas, o ordenamento jurídico pátrio determina que a regra é a inviolabilidade do domicílio. A exceção é que o domicílio pode ser violado desde que com autorização judicial. Todavia, as exceções à violação com autorização judicial estão enumeradas na lei e devem ser observadas de forma estrita, já que estamos diante de direito fundamental constitucionalmente garantido. A sistemática acerca da questão assim se desenha: a casa é asilo inviolável, mas será violado com autorização judicial, ou mesmo sem autorização judicial quando com o consentimento do morador, ou em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, de dia ou de noite. Estas últimas hipóteses podem ser lidas como hipóteses excepcionalíssimas. Nesses termos, para que seja expedido um mandado de busca e apreensão o juiz deve explicitar quais foram as «fundadas razões que o levaram a este momento extremo. E, quando a situação revela máxima urgência ou excepcionalidade extrema, a Constituição autorizou o ingresso em um domicílio mesmo sem a mencionada autorização judicial e elenca as hipóteses autorizadoras, repetindo, aqui, as que interessam ao processo penal: consentimento válido do morador, de dia ou de noite e flagrante delito, de dia ou de noite. É importante trazer para discussão o fato de que, nos termos do CPP, art. 303, nos crimes de natureza permanente, a consumação se protrai no tempo. É importante registrar, ainda, que no dia-dia das diligências policiais, muitas vezes os agentes da lei se veem diante de situações que reclamam uma atuação rápida, para coibir a prática de crimes, ou colher provas, não havendo tempo para que a questão seja judicializada e para que se aguarde um pronunciamento judicial, autorizando a violação do domicílio. Mas mesmo essa atuação rápida não pode se revelar como uma autorização genérica para a entrada em qualquer residência simplesmente porque os agentes da lei tiveram algum sentimento que os levaram até ali, ou mesmo com base em denúncia vaga. Nos casos de violação de domicílio sem mandado judicial também são necessárias fundadas razões. São necessários ao menos indícios de que ali estava acontecendo algum crime. E é justamente isso que se observa no caso concreto. Pois bem, os policiais receberam denúncia anônima de que o réu, no endereço que foi informado, possuía uma arma de fogo e a utilizava para prática de crimes e, quando chegaram ao local, encontraram o artefato bélico com a numeração suprimida e as munições compatíveis, tudo a revelar as fundadas razões já mencionadas. Passa-se ao exame do mérito. A materialidade e a autoria do delito restaram evidenciadas no Auto de prisão em flagrante, Laudo de exame de munições, Laudo de exame em arma de fogo e pela prova oral, colhida sob o crivo do contraditório. Evânia (sogra do apelante) disse que na data da ocorrência os policiais procuravam pelo acusado, sob o argumento de que havia uma denúncia contra ele. Por sua vez, o policial militar Ismael Ribeiro, confirmou o que já havia dito em sede policial, sobre o fato de que a denúncia informava o endereço e características da residência. Ao chegarem ao local, foram recebidos pela dona do imóvel, que franqueou a entrada e indicou a residência do acusado. O acusado os informou onde guardava a arma de fogo, a qual foi apreendida. O outro policial militar Moises, manteve o que disse em sede policial, no sentido de que receberam o Disque denúncia que informava o endereço onde morava Ismael, local onde foi encontrada a arma e as munições. A esposa do réu disse que, após entrarem no quintal da casa de sua mãe, os policiais perguntaram por Ismael, mandaram que ele descesse, nada mais viu e, por fim, o réu desceu preso. Interrogado, o apelante preferiu ficar em silêncio. Levado o material à perícia, o laudo de exame em arma de fogo e munições atestou tratar-se de uma pistola Taurus, PT 840, calibre .40, com capacidade de produzir disparos. Além disso, o laudo de exame em munições descreve que o carregador e os 15 cartuchos são do mesmo calibre da arma apreendida. É consagrado o entendimento jurisprudencial pátrio acerca das declarações fornecidas por policiais, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e consolidado no verbete sumular 70, deste Eg. Tribunal de Justiça. Nesse sentido a Corte Superior entende que «o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (...) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Ministro Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - Data do julgamento: 23/11/2021). No caso dos autos, não há mínima evidência de prévia animosidade entre estes e o apelante, ou de que os policiais tinham algum interesse em deturpar a verdade, apontando situação inexistente e incriminando pessoa inocente. Ademais, suas versões restaram corroboradas pela prova acostada aos autos, segura, harmônica e que converge para a configuração do delito que resultou na condenação do ora apelante. Assim, sendo fato incontroverso que o réu possuía o artefato de fogo municiado e que este apresentava, consoante o laudo pericial, numeração de identificação raspada ou suprimida, a conduta amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 16, § 1º, IV do Estatuto do Desarmamento e a condenação deve ser mantida. Quanto à dosimetria, essa não requer reparos pois a reprimenda ficou estabelecida em seus patamares mínimos, ante a inexistência de circunstâncias moduladoras. O regime inicial será o aberto, conforme constou da sentença. Fica mantida a substituição da pena privativa de liberdade - PPL, diante da presença dos requisitos, além de se tratar de recurso exclusivo da defesa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de imprensa. Abuso de direito. Matéria noticiando envolvimento de menor falecido em ato infracional sem substrato probatório. Ônus da prova do réu. Mãe do menor. Direito próprio. Danos morais cabíveis. Fixação em R$ 10.000,00. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O apelante 1 publicou, em primeira página e em destaque, a seguinte matéria: «Menor morto com cinco tiros. Segundo denúncias anônimas, vítima tinha envolvimento com o tráfico e drogas. A matéria baseou-se em histórias infundadas e que «ouviu dizer. Consta dos autos que o filho da autora era estudante e contava com 14 anos à época do fato criminoso, não havendo qualquer indício de que o mesmo respondia por ato infracional análogo a crime, sendo tal prova ônus do réu, «ex viCPC/1973, art. 333, II. Limites da liberdade de expressão da imprensa e do direito de informar ultrapassados, transmutando o exercício regular em abuso do direito, ato censurável como ilícito civil-constitucional pela ordem jurídica pátria (CF/88, art. 5º, X e CCB/2002, art. 186). As notícias desonrosas publicadas pelo apelante de forma abusiva, configuram danos morais perpetrados à autora, mãe do menor falecido, por direito próprio, malferindo a norma do CF/88, art. 5º, X, por negligência e imprudência do lesante, na medida em que desrespeitam seu direito da personalidade causando-lhe vergonha e humilhações perante a sociedade que integra. A quantificação da reparação em R$ 30.000,00, afigura-se exacerbada, impondo­-se a redução para R$ 10.000,00, considerando a falta do lesante e a sua capacidade econômica, bem como a gravidade média da lesão, sendo esta, portanto, compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado.... (Continua)

13 - TJSP Direito de vizinhança. Julgamento conjunto de demanda de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedidos indenizatórios e de demanda indenizatória por dano moral, ajuizadas por filho e mãe residentes no mesmo lote em face de vizinha em comum. Sentença de parcial procedência da primeira e improcedência da segunda. Insurgência conjunta dos autores. Insistência na alegação de ruídos excessivos e discrepantes em relação aos limites legais, oriundos da residência da ré. Fatos controvertidos nos autos. Prova testemunhal que se demonstrou insuficiente. Valoração subjetiva dos vizinhos. Aspecto eminentemente técnico, acerca dos níveis do ruído. Prova pericial não requisita e, além do mais, prejudicada, visto que não há notícia de reiteração atual do problema. Autores que não se desincumbiram do ônus probatório (CPC, art. 373, I). Desacolhimento dos pleitos atrelados ao ruído excessivo que era de rigor. Sentença confirmada. Apelo desprovido.

14 - TJSP Cambial. Cheque. Embargos à execução. Distrato firmado com o «credor originário do título. Boa-fé do terceiro (exequente) elidida pela prova produzida. Embargante que, antes mesmo do ajuizamento da execução, já havia notificado o «credor originário para devolução do cheque, conforme consignado no instrumento de distrato. Exequente que, na qualidade de mãe de dois filhos do «credor originário, tinha o ônus de comprovar a nulidade do distrato, do que não se desincumbiu. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Direito internacional privado. Convenção da Haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de infante. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita por um dos genitores. Exceções não configuradas. Ônus da prova que incumbe à recorrente. Retenção nova. Necessidade de retorno da criança ao país de residência habitual, juízo natural competente para decidir sobre a sua guarda.

«1. No caso concreto, a criança, nascida no Brasil e portadora de dupla cidadania, tinha residência habitual na Itália, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão italiano). Em viagem de férias dos três ao Brasil, a mãe reteve a criança neste país, informando ao seu então companheiro que ela e o filho não mais retornariam à Itália. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE DETENTO. TUBERCULOSE. ENFERMIDADE DE FÁCIL CURA. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE PROTEÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Nos termos da tese vinculante fixada no julgamento do RE 841.526, ¿em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento¿ (Tema 592-STF). ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Deferimento com base no CDC, art. 6º. Descabimento. Ação de reparação de danos, materiais e morais, promovida por mãe e filho atendidos em hospital público. Ausência, no caso, de relação de consumo, em razão do atendimento gratuito, sem remuneração. Artigos 3º, § 2º e 22 da Lei 8078/90. Inexistência, ainda, de contrato que disciplinasse a prestação dos serviços. Configuração destes últimos como «uti universi, ou seja, serviços prestados a todos os cidadãos com os recursos arrecadados em impostos. Inversão afastada. Recurso provido para esse fim, prejudicado o segundo pedido.

18 - TST AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CANOAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo interno não provido. AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC - HOSPITAL MÃE DE DEUS. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - ISENÇÃO PREVISTA NO CLT, art. 899, § 10 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a comprovação da condição de entidade filantrópica por pessoa jurídica para efeito da isenção de depósito recursal prevista no CLT, art. 899, § 10. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST, consignou que a primeira reclamada não comprovou a sua condição de entidade filantrópica, não fazendo jus, portanto, a isenção de depósito recursal prevista no CLT, art. 899, § 10. Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a primeira reclamada, no sentido de que as provas dos autos demonstraram a sua condição de entidade filantrópica, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/STJ. Dessa forma, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela primeira reclamada, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário por deserção. Julgados, inclusive desta e. 2ª Turma. Registre-se, por fim, que a hipótese dos autos não trata de insuficiência de depósito recursal, mas sim de total ausência de depósito recursal, não havendo que se falar, portanto, em abertura de prazo para complementação do preparo. Inteligência da OJ 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Agravo interno não provido.

19 - STJ Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. CPP, art. 621, III. Prova nova. Versão da vítima que inocenta os acusados. Pleito absolutório. Pretensão inviável no juízo rescisório. Ordem denegada.

«1 - A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ROUBO MAJORADO. RECURSO MINISTERIAL, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA REPRESENTAÇÃO. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Esgotados os meios probatórios disponíveis, não subsiste comprovação segura e inconteste de que os apelados hajam efetivamente praticado o delito a eles atribuído na exordial. A peça inicial acusatória narra que no dia 23 de janeiro de 2017, por volta das 7 horas e 30 minutos, na Rodovia Rio-Magé, na altura do 2, Magé/RJ, os denunciados, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça, consistente no emprego de arma de fogo e de palavras de ordem, um caminhão da marca Scania, de cor branca, ano 2012, placa AHE 4449, além de uma carga de queijo muçarela, de propriedade da empresa lesada HE Laticínios, além de um aparelho celular e documentos de propriedade da vítima Osmael, tudo melhor descrito no laudo de merceologia indireta. Na ocasião, os denunciados, de dentro de um veículo FIAT UNO, abordaram o caminhão de propriedade da empresa lesada, oportunidade em que o denunciado GILCIMAR, apontando uma arma de fogo, anunciou o assalto e deu ordem de parada, tendo embarcado no veículo. Após, ato contínuo, o denunciado GILCIMAR ordenou que o motorista fosse atrás do FIAT UNO, sempre com a arma de fogo em punho. Ao chegarem em uma rua deserta, GILCIMAR ordenou que o motorista e os ajudantes embarcassem no FIAT UNO, que era conduzido pelo denunciado FABIANO. As vítimas tiveram sua liberdade restringida por algumas horas, até serem liberadas no munícipio do Rio de Janeiro, no bairro de Vigário Geral. Na divisão funcional de tarefas, coube ao denunciado GILCIMAR comandar a ação crimino e entrar no caminhão, ameaçando as vítimas com uma arma de fogo, dando, ainda, destinação incerta para o caminhão e a carga subtraída, enquanto ao denunciado FABIANO coube dirigir o veículo UNO e restringir a liberdade das vítimas, conduzindo-as até o bairro de Vigário Geral, no município do Rio de Janeiro/RJ. A denúncia veio acompanhada do Ocorrência 918-00055/2017; Termos de Declaração; e Laudo de merceologia indireta. A autoria, ao seu turno, não se encontra sobejamente demonstrada. As vítimas foram ouvidas por intermédio de carta rogatória, cujo resultado dá conta de que os ofendidos não reconheceram os acusados, ora apelados. Como se verifica, conforme sinalizado na sentença, no caso dos autos, não houve prisão em flagrante, o reconhecimento fotográfico é precário, a afrontar o regramento previsto no CPP, art. 226, II e tende a configurar nulidade da prova, conforme entendimento do STJ e dessa Colenda Câmara. Em que pese a real possibilidade de que os imputados possam ter sido os protagonistas do roubo em exame, emerge dos autos que a prova certeira, indispensável em relação à autoria à condenação, em sede penal, não se faz presente. Isso porque, conforme visto alhures, o reconhecimento realizado por meio de foto, em sede policial, não foi confirmado em juízo. Dessa forma, a prova cinge-se ao precário reconhecimento por foto realizado em sede inquisitorial. Os indícios de autoria, aptos à deflagração da ação penal, não se consolidaram em juízo, o que compromete o juízo de certeza imprescindível à prolação de uma sentença condenatória. A pretensão de condenação com fulcro na prova indiciária não robustecida ou mesmo confirmada pelos demais elementos havidos nos autos não é lídima a supedanear o juízo penal condenatório almejado pelo recorrente. Nesses termos, deve ser mantida a sentença, haja vista que a pretensão de condenação não encontrou amparo na confirmação da autoria delitiva, razão pela qual deve-se aplicar o princípio de que a dúvida, em sede penal, se resolve a favor do réu. Assim, conclui-se que as circunstâncias fáticas trazidas aos autos não consubstanciam elementos hábeis a sustentar a pretendida condenação estampada na peça exordial, emergindo, de fato, dúvidas acerca da vinculação dos apelados com o delito a eles imputado. Neste diapasão, ao se fazer o cotejo da prova produzida na instrução, sob o crivo do contraditório, e amparado pelo princípio do in dubio pro reo, remanesce a dúvida, a qual deve favorecer os acusados, dessumindo-se que o Ministério Público não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe compete. Com efeito, o mosaico probatório produzido durante o devido processo legal, sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não demonstra de forma inequívoca a autoria delitiva, conforme a versão apresentada pelo Ministério Público na denúncia. Como é cediço, as provas precisam ser incontestáveis, não se admitindo condenações com base em «dúvida razoável, como já fora asseverado, inclusive, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Assim é que, repita-se, a prova produzida se mostra frágil e insuficiente para arrimar um decreto condenatório, mostrando-se prudente a manutenção do decreto absolutório, em obediência ao princípio do «in dubio pro reo, garantia consagrada no CF/88, art. 5º, LVIII, daí o desprovimento do recurso, que se impõe. Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra nenhuma contrariedade/negativa de vigência, ou interpretação de norma violadora, nem a demonstração de violação de artigos constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE PASSAGEIRA DENTRO DE COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em razão da queda da autora dentro do ônus da ré. 2. A parte demandada, na qualidade de prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos ocasionados a terceiros, usuários ou não dos serviços, na forma disposta no art. 37, §6º, da CF/88. 3. No entanto, é obrigação do autor demonstrar a presença dos demais elementos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta ilícita, dano e o nexo de causalidade. 4. Contradição existente entre os fatos narrados na petição inicial e os depoimentos prestados em audiência. 5. A alegação autoral é de que embarcou no ônibus da ré junto com sua filha, ao passo que esta afirma que recebeu uma ligação de uma passageira do ônibus, informando que sua mãe tinha sofrido um acidente. 6. Soma-se a isso, o depoimento de outro passageiro no sentido de que a autora não estava segurando o ferro e por isso caiu, bem como o coletivo não estava em alta velocidade e o motorista tentou lhe prestar socorro. 7. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito autoral. 8. Manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial. 9. Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DO GÊNERO FEMININO E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE ANTÔNIO QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM A RECORRENTE CÍNTHIA, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL E A SAÚDE DA VÍTIMA, SUA PRIMA, DESFERINDO-LHE CHUTES E SOCOS, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR TEREM OS RÉUS AGIDO SOB A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO CARACTERIZADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 20/21 E 35/37), LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (IDS. 26/27), FOTOS DA OFENDIDA LESIONADA (ID. 167), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E UNÍSSONAS QUANTO ÀS AGRESSÕES PERPETRADAS PELOS RÉUS, O QUE FOI CORROBORADO PELO DEPOIMENTO PRESTADO POR SUA MÃE, QUE PRESENCIOU OS FATOS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL ATESTANDO AS LESÕES SOFRIDAS, PRODUZIDAS POR AÇÃO CONTUNDENTE, HARMONIZANDO-SE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. NARRATIVA DA VÍTIMA, DE QUE FOI AGREDIDA MEDIANTE SOCOS E CHUTES, CONDIZENTE COM AS LESÕES DESCRITAS NA PROVA PERICIAL, BEM COMO COM AS FOTOS JUNTADAS NO ID. 167. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE CONTRADITAR OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA A DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

23 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Expulsão de estrangeiro após o cumprimento da pena. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/1980. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II, a e b. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

«I - Trata-se de habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/1980, em favor de estrangeiro, condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em face de ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.791, de 23/04/2013, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no DOU de 24/04/2013, que decretara a expulsão do paciente do país. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS INPERPOSTAS PELOS AUTORES. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR PORTADOR DE NEUROPATIA GRAVE COM SEQUELAS DE HIDROCEFALIA E DISFUNÇÃO PULMONAR. ALEGAÇÃO DE NÃO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO «COLIKIDS E LUVA ESTÉRIL NO AMBIENTE HOME CARE. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS (PAI E MÃE), QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. DESCABIMENTO. PRELIMINARES DE DESRESPEITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA RECHAÇADAS. INVERSÃO DO ÔNUS. REGRA DE INSTRUÇÃO. NÃO ESTÁ O JULGADOR OBRIGADO A DEFERI-LA. SOMENTE MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 6º, VIII, DO C.D.C. APRECIAÇÃO PRUDENTE E FUNDAMENTADA QUANDO CONSTANTE DE PEDIDO EXPRESSO. NO CASO EM APREÇO, INEXISTE TAL PEDIDO DOS AUTORES. ADEMAIS, A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO SÓ É RICA DE FATOS, COMO TAMBÉM, DE PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE VERIFICANDO, PORTANTO, SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA ENSEJADORA DE TAL INVERSÃO. INOBSERVÂNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA. ART. 10, DO C.P.C. OPORTUNIZAÇÃO AS PARTES, PELO JUÍZO SINGULAR, À REALIZAÇÃO DE PROVAS QUE ENTENDESSEM PERTINENTES. DESINTERESSE MÚTUO, POSTULAÇÃO DO JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE, DO CADERNO PROBATÓRIO, QUE O PLANO DE SAÚDE FORNECIA O MEDICAMENTO E A LUVA ESTÉRIL, SENDO FEITO INVENTÁRIO SEMANAL PARA REPOSIÇÃO DO MATERIAL. NÃO OBSTANTE, EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DO MEDICAMENTO ASSINALADO NO HISTÓRICO DE EVOLUÇÃO DIÁRIA DO PACIENTE, NOS DIAS 18/02/2019 E 19/02/2019, ATESTADO PELA TÉCNICA DE ENFERMAGEM QUE ACOMPANHAVA O AUTOR. FATO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO PLANO, DADO QUE O REMÉDIO FOI FORNECIDO. TER ACABADO ANTES DA REPOSIÇÃO PODE TER SE DADO POR UMA SÉRIE DE CIRCUNSTÂNCIAS, COMO, POR EXEMPLO, O DERRAMAMENTO DO CONTEÚDO DO FRASCO. FATOS QUE PODERIAM TER SIDO ELUCIDADOS COM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DA PROFISSIONAL, TODAVIA NÃO REQUERIDA PELAS PARTES. OUTROSSIM, VERIFICA-SE A DETERMINAÇÃO DO MÉDICO PEDIATRA, EM 08/03/2019, PARA SUSPENSÃO DO REFERIDO MEDICAMENTO. NO TOCANTE AO FORNECIDMENTO DA LUVA ESTÉRIL, DO CADERNO PROBATÓRIO, OBSERVA-SE O FORNECIMENTO DO MATERIAL E, AINDA, EM ESTOQUE NO AMBIENTE HOME CARE. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

25 - TJSP Apelação. Indenizatória. Serviços funerários. Ré contratada para realizar os preparativos do corpo e velório da mãe da autora. Relação de consumo configurada. Necessidade de inversão do ônus da prova. Falha na prestação dos serviços demonstrada no tocante à ornamentação do caixão e salão onde realizada a cerimônia. Coroa de flores e faixa de mensagens não entregues. Autora que foi obrigada a deixar o funeral para adquirir a coroa de flores junto à floricultura do cemitério, diante do insucesso no contato com a concessionária para a solução do problema. Reembolso das despesas devido. Dano moral. Quantum arbitrado em R$ 3.000,00, posto que razoável e suficiente para assegurar à lesada uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso provido.

26 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelações criminais de sentença condenatória de crime tráfico de entorpecentes. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria do acusado e o condenou à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e o pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, da lei de drogas. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Direito internacional privado. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de infante. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita por um dos genitores. Exceções não configuradas. Ônus da prova que incumbe à recorrente. Retenção nova. Necessidade de retorno da criança ao país de residência habitual, juízo natural competente para decidir sobre a sua guarda. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão do mérito em sede de embargos declaratórios. Impossibilidade.

«1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso especial e determinou o imediato retorno de menor ao país de sua residência habitual. No caso, a criança, portadora de dupla cidadania, tinha residência habitual na Itália, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão italiano). Em viagem de férias dos três ao Brasil, a mãe reteve a criança neste país, informando ao seu então companheiro que ela e o filho não mais retornariam à Itália. ... (Continua)

28 - TJRJ Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 217-A, na forma do art. 226, II, por 2 vezes, e art. 71, todos do CP, fixada a reprimenda de 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob a alegação de ausência de provas para a condenação, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer: a) o reconhecimento da desistência voluntária, nos termos do CP, art. 15; b) a fixação da sanção inicial no mínimo legal, considerando-se as circunstâncias judiciais favoráveis e a ausência de elementos desabonadores; c) a fixação do regime semiaberto; d) a exclusão do aumento previsto no CP, art. 71. Prequestionou possível ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da exordial entre os anos de 2011 e 2014, na residência do denunciado e de sua companheira Silvana, o denunciado, com o objetivo de satisfazer seus instintos sexuais, praticou com a vítima, filho de Silvana, sexo anal, pressionando o seu pênis ereto contra o ânus da criança. No dia 09/04/2014, no mesmo local, o denunciado, visando satisfazer seus instintos sexuais, tentou novamente praticar sexo anal com a vítima, P.V. DOS S.N. (à época com 08 anos de idade), levando-a para o banheiro do imóvel, determinando que ficasse com o corpo nu e se posicionasse com as mãos no chão, no que foi atendido, passando em seguida a esfregar seu pênis ereto no ânus da vítima, tendo sido obrigado a interromper a prática do ato porque sua companheira e mãe do ofendido chegou ao apartamento, assustando-o, tendo a mesma ainda flagrado o denunciado e a vítima saindo do banheiro, ambos com o corpo nu, estando o denunciado com o pênis ereto. 2. Inviável a absolvição do acusado pela prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima é de grande valor. Na hipótese a ampla prova colhida, notadamente a palavra do ofendido, tanto em sede policial quanto em juízo, corroborada pelas demais provas, evidencia que o acusado praticou os atos, consistentes em passar o pênis no seu ânus, quando ainda era criança. 3. Infere-se das provas que o ofendido, mesmo anos após o fato, confirmou que, na oportunidade em que sua mãe saía ou dormia, o acusado o ameaçava e praticava atos libidinosos diversos da conjunção carnal. O laudo de exame de corpo de delito realizado no dia do evento criminoso, não constatou resquícios de Lesões. Mas isso não infirma o fato, diante do tipo de ato cometido, que, em regra, fica evidente pelos depoimentos colhidos, como na hipótese. 4. Na ocasião, a vítima, após a sua mãe chegar em casa e flagrar o acusado e a criança nus saindo do banheiro, estando o denunciado com o pênis ereto, confidenciou o fato para sua mãe e vizinha. Nesta linha, temos declarações da criança dizendo que o imputado passou «o pinto em seu bumbum e que isso já tinha ocorrido outras vezes, conforme dito tanto quando sua mãe registrou a ocorrência, quanto no momento em que houve a perícia. 5. Ademais, em juízo, o genitor que ficou com a criança após os fatos corroborou a palavra da vítima. Confirmou que seu filho (o ofendido) e a sua mãe lhe contaram o fato e que os atos libidinosos tinham ocorrido outras vezes. Além disso, temos as informações das demais testemunhas (psicóloga, assistente social e conselheiro tutelar) que esclarecem que, em razão da violência sexual cometida pelo padrasto da criança, foram à casa da criança e tomaram as medidas cabíveis, apesar de não terem ouvido a criança. 6. A prova é robusta, não sendo possível acolher a versão de fragilidade probatória. 7. Também incabível a tese de «desistência voluntária, eis que o ato foi interrompido não porque ele desistiu, mas sim pela chegada da mãe do ofendido, quando já havia se consumado, com a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal que não deixou vestígios, mas restou demonstrado pelos depoimentos colhidos. 8. O painel probatório é vasto e confiável no sentido de que o acusado perpetrou atos libidinosos diversos com a criança, consistentes em esfregar o pênis ereto no ânus do ofendido. 9. Correto o juízo de censura. 10. A dosimetria merece reparo, pois dosada com certo exagero. 11. A sanção básica deve retornar ao mínimo legal, pois as argumentações do sentenciante para sua exasperação referem-se a elementos que se inserem no tipo. Além disso, a condenação citada não serve como maus antecedentes, porque se trata de fato cometido no período do caso em apreço. 12. Conforme se extrai da prova, o recorrente era padrasto da criança e com ela convivia. Incide o CP, art. 226, II, com a elevação da reprimenda em metade. 13. Inviável a exclusão da continuidade delitiva, diante dos depoimentos colhidos demonstrando que o fato ocorreu mais de uma vez, sendo o caso de manter o acréscimo de 1/6 (um sexto), eis que a denúncia descreve ao todo dois fatos libidinosos. 14. Ante o montante da resposta social, subsiste o regime fechado, nos termos do CP, art. 33, § 2º. 15. Rejeito o prequestionamento. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido, para fixar pena-base no mínimo legal, acomodando a resposta penal em 14 (catorze) anos de reclusão, em regime fechado. Oficie-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, com validade de 20 (vinte) anos.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Indeferimento do pedido de produção de provas. Cerceamento de defesa não configurado. Continuidade delitiva. Fração. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o Magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no conjunto probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 15/12/2017). ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo interno no habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/80. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira liminarmente Habeas Corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/80. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta do delito, cometido contra criança de 8 anos, na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, em conformidade com os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 217-A, COMBINADO COM O art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI NÃO SER POSSÍVEL VERIFICAR SE OCORREU ALGUMA MOLÉSTIA SEXUAL COM A VÍTIMA. RELATO DA VÍTIMA QUE EMBORA CONFIRME O ATO LIBIDINOSO PERPETRADO PELO SEU PAI QUANDO TINHA SEIS ANOS DE IDADE, ESSE RELATO NÃO VEM ASSOCIADO A DEMAIS OUTROS ELEMENTOS PROCESSUAIS. ALÉM DO MAIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DEIXOU DE REQUERER PROVAS QUE IMPORTASSEM EM ISENÇÃO DE PENA. PROBLEMAS DO ACUSADO COM ALCOOLISMO. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

Dos fatos apreciados, consta documentado que o primeiro laudo psicológico realizado apontou para o fato de a impossibilidade de se verificar a existência de ocorrência de qualquer moléstia sexual perpetrada contra a vítima (e-doc. 000046). ... (Continua)

33 - TJRJ Apelação criminal do Ministério Público. Sentença absolutória com fulcro no CPP, art. 386, VII. Irresignação do Parquet perseguindo a condenação do réu como incurso nas sanções do CP, art. 147, nos termos da denúncia. Mérito que se resolve em desfavor da Acusação. Imputação que atribuiu ao acusado a conduta de ameaçar a vítima (sua ex-mulher), de causar-lhe mal injusto e grave, ao proferir os seguintes dizeres à mãe da ofendida, durante uma ligação telefônica: «olha, eu vou matar sua filha, você vai chorar em cima do caixão de sua filha". Apelado que refutou a autoria do injusto nas duas fases. Prova que se resume às declarações da genitora da vítima, considerando que a suposta ameaça teria sido concretizada via telefone, por ocasião de uma conversa travada entre ela o acusado. Ofendida que não presenciou o momento específico do injusto, afirmando que só soube do fato através do relato de sua mãe. Declarações da vítima que, grosso modo, se resumiram a relatar circunstâncias periféricas do evento e a outros fatos não apurados no presente feito. Conjunto probatório que não permite desvendar em concreto, com a necessária dose de certeza, a real dinâmica do evento, sobretudo porque a versão da genitora da vítima (a quem o acusado teria proferido a ameaça contra esta última) não restou amparada por outro elemento de prova. Acervo que expõe sérias dúvidas relativamente à comprovação de todos os elementos do tipo imputado, suficientes para atrair o postulado do in dubio pro reo. Retrato processual que, nesses termos, sob a égide do contraditório, acabou por retratar um confronto isolado de versões entre os sujeitos parciais do processo. Princípio da íntima convicção que, em casos como tais, há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Orientação do STF destacando que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos (STF). Advertência doutrinária final: «se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição (Nucci). Solução absolutória que prejudica a análise do pleito remanescente. Desprovimento do recurso.

34 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Presunção de paternidade. Sucessores do falecido. Recusa dos descendentes ao exame de DNA. Não incidência da Súmula 301/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 232 e CCB/2002, art. 1.604.

«... 5. Por outro lado, outra questão, não menos importante, é trazida ao presente debate, qual seja a de saber se a não realização de exame de DNA por parte dos sucessores do falecido, gera presunção relativa na ação de investigação de paternidade. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. INDEMONSTRADA. APARENTE NEVORSIMO E O COLOCAR A MÃO NO BOLSO FORAM OS ÚNICOS ELEMENTOS QUE EMBASARAM A DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE ATOS CONCRETOS PRÉVIOS QUE AUTORIZEM A ABORDAGEM. PROVA ILÍCITA SOMADA A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA. TRAFICÂNCIA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA Súmula 453/STF. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA.

Ao réu foi imputada a suposta prática do crime ínsito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, registrando-se que finda a instrução criminal, o Magistrado da Vara Criminal da Regional de Vila Inhomirim - Comarca de Magé julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, insurgindo-se o Parquet de 1ª Instância, porém, o caderno probatório coligido aos autos não se mostra apto a embasar um decreto condenatório pelo delito de tráfico de entorpecentes, pontuando-se que a apreensão de - 55,0 gramas de cloridrato de cocaína, acondicionado em onze tubos plásticos do tipo eppendorf fechados com grampos e retalhos de papel contendo as inscrições «PÓ DE 15"; 1,0 grama de cocaína («crack) em uma embalagem plástica fechada com grampo e retalho de papel contendo a inscrição «VILA SAPÊ C.V. CRACK 15"; e 78,0 gramas de Cannabis Sativa L. («maconha) acondicionados em catorze embalagens plásticas de PVC com retalhos de papel adesivados contendo a inscrição «CGN MT 20 CV e «CGN MT VL CV 5 -, decorreu da busca pessoal ao arrepio da lei, pois sem fundadas razões que a autorizassem, porquanto não houve referência a prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, a afastar a hipótese de que se tratava de averiguação de informações robustas e atuais sobre a prática delitiva do comércio de drogas, pontuando-se, ainda, a ausência de menção quanto a atitude suspeita externalizada em atos concretos, tampouco, movimentação de pessoas típica de comercialização de drogas, sendo o possível nervosismo e o calocar a mão no bolso foram os únicos elementos que subsidiaram a diligência, o que acaba por macular toda prova colida nos autos, nos termos do, LVI do citado dispositivo constitucional e CPP, art. 157, impondo-se o reconhecimento da ilicitude da apreensão, bem como das provas que delas decorreram (CF/88, art. 5º, LVI). E se já não bastasse, a prova coligida aos autos não aponta, com veemência, para a existência do crime de tráfico de entorpecente ao se considerar que - finda a instrução criminal - o Ministério Público não logrou bom êxito em comprovar que, efetivamente, o material ilícito se destinava à mercancia, ônus do qual, no caso destes autos, não se desincumbiu, destacando-se que nenhum ato de comércio, ou outro dado importante se acresceram aos fatos para que se pudesse firmar a conclusão de que o recorrido trazia consigo e transportava a droga, com a finalidade de praticar nefasto comércio. Por fim, descabe a desclassificação para o delito de uso por violação ao princípio da correlação diante da proibição da mutatio libeli neste Grau de Jurisdição (Súmula 453/STF), tudo a autorizar a manutenção da absolvição em observância aos princípios constitucionais que regem a matéria. Precedentes do STJ e do nosso Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO C. PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO TELEFONE CELULAR. SUBSIDIARIAMENTE, SE PRETENDE: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA DO DELITO. PROVA FIRME E ROBUSTA À MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RÉU, COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, TRAZIA CONSIGO UM TELEFONE CELULAR, O QUAL SABIA SUA ORIGEM ILÍCITA. DOLO DIRETO EVIDENTE.

Recurso de apelação interposto, pelo réu Alan Nascimento de Souza Reis, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 184/191, proferida pelo Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, o qual o condenou por infração ao CP, art. 180, caput, aplicando-lhe as sanções de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, na forma a ser estabelecida pelo magistrado da Execução Penal. Por fim, o condenou, também, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Expulsão de estrangeiro após o cumprimento da pena. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/1980. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II, «a e «b. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

«I - Trata-se de habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/1980, em favor de estrangeiro, condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em face de ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 403, de 07/02/2013, publicada no DOU de 08/02/2013, que decretou a expulsão do paciente do país. ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte rodoviário interestadual de passageiros - Sentença de procedência - Problemas mecânicos no coletivo, que permaneceu parado por mais de 7 horas sem assistência material aos passageiros - Autores enfrentaram atraso de 12 horas com relação ao itinerário originalmente contratado, sendo obrigados a viajar separados, em poltrona quebrada, diversa da contratada - Autor deficiente que necessitava da assistência de sua mãe (coautora) ao seu lado durante a viagem - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo (art. 37, §6º, da CF/88, CDC, art. 14 e CDC art. 22 e 734 do CC) - Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual os passageiros devem ser conduzidos, sãos e salvos, com os seus pertences, ao local de destino - Aplicação da regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Danos morais bem evidenciados - Indenização a comportar majoração, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora devidos da citação (art. 405, do CC) - Matéria de ordem pública, podendo alterar-se de ofício sua incidência - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Instrução deficiente. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

41 - TJRJ E M E N T A

Pleito absolutório que merece prosperar. Prova insuficiente para a condenação. Apesar do laudo pericial ter sido inconclusivo, a existência do crime é inegável porque a vítima, acometida de paralisia cerebral, foi diagnosticada como portadora de HPV, doença sexualmente transmissível, conforme se depreende do relatório do CREAS. Autoria do crime, todavia, incerta na pessoa do apelante. Prova oral acusatória que se mostrou contraditória. Suposta testemunha presencial dos fatos que afirmou, em sede policial, ter avistado o apelante e a vítima despidos da cintura para baixo, deitados em uma cama improvisada sobre o capim, diante da residência da ofendida, e, por este motivo, pôs-se a chamar a mãe desta última. Testemunha que afirmou que o próprio suposto agressor se dirigiu à porta para atendê-la, ainda com o zíper aberto, mas deixou o local rapidamente, enquanto a testemunha relatava à mãe da vítima o que havia visto. Testemunha, contudo, que, em Juízo, apresentou versão absolutamente distinta, sustentando que, ao visitar uma capineira localizada diante da casa da vítima, viu um cobertor estendido no mato e, ao olhar para o imóvel onde residia a vítima, a viu deitada numa cama, com o apelante de pé ao seu lado, tendo então começado a chamar pela mãe da vítima. Testemunha que, ao ser questionada sobre a incompatibilidade entre as duas versões por ela apresentadas, uma em sede policial e a outra em Juízo, mudou seu relato, afirmando ter visto o agressor e a vítima, a princípio, na cama improvisada na capineira e, em seguida, dentro do quarto, quando então resolveu chamar pela dona da casa. Mãe da vítima que, por seu turno, esclareceu, sob o crivo do contraditório, que o acusado é pai de um dos seus netos e, por isso, costumava frequentar sua casa, relatando ainda que, no dia dos fatos, estava chegando em casa quando se deparou com a testemunha, sua vizinha, trazendo pelas mãos sua filha portadora de deficiência, a qual estava com a fralda abaixada, tendo então ouvido da testemunha a afirmação de que a menina fora por ela vista em uma cama improvisada no mato, junto com o acusado. Prova oral que coloca em dúvida a real autoria do delito. Vítima portadora de paralisia cerebral e, portanto, incapaz de elucidar o ocorrido. Relatório do CREAS que aponta para alta vulnerabilidade da família, que sofre, também, com a negligência materna. Provável ocorrência de abuso sexual praticado contra a vítima, mormente diante do fato de ter sido diagnosticada como portadora de doença sexualmente transmissível. Acusação, todavia, que não se desincumbiu do ônus de provar a autoria na pessoa do réu. Dúvida a ser resolvida em favor do apelante. Consagração do princípio in dubio pro reo. Recurso provido.... (Continua)

42 - TJRS Família. Direito de família. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Vício de vontade. Prova. Ausência. Anulação. Afastamento. Apelação cível. Ação anulatória de reconhecimento de paternidade impropriamente denominada negatória de paternidade. Alegação de indução em erro. Vício de vontade na origem do ato não comprovado. Ônus que incumbe à parte autora, conforme CPC/1973, art. 333. Irrevogabilidade do reconhecimento voluntário de paternidade. Comprovação de configuração de paternidade socioafetiva. Desnecessidade.

«1. A ação negatória de paternidade é exclusiva do marido da mãe e se presta para contestar a presunção pater is est que sobre ele recai em relação de prole havida na constância do casamento e nas hipóteses dos incisos do CCB, art. 1.597. Não se tratando de filiação surgida em decorrência de presunção legal, cuida-se de ação anulatória de reconhecimento de paternidade. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE: 1) DA SENTENÇA, POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUMENTANDO QUE OS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS E DE PRODUÇÃO DE CONTRAPROVAS QUE COMPROVARIAM A SUA INOCÊNCIA, TERIAM SIDO INDEFERIDOS, E; 2) DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, REFERENCIANDO À ILEGITIMIDADE DA PROVA JUNTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, ADUZINDO A OCORRÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, POSTULA: 3) A ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO NA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, MENCIONANDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, APONTANDO INSUBSISTÊNCIA EM SEU DEPOIMENTO, ALEGANDO, AINDA, QUE A LESÃO APRESENTADA NÃO SERIA COMPATÍVEL COM O EXAME PERICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, CAPITULADA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. AO FINAL, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Thadeu Melo Roquette, representado por patronos constituídos, contra a sentença que o condenou pela prática do crime capitulado no CP, art. 129, § 13, com os consectários da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano de reclusão em regime prisional aberto, condenando-o também ao pagamento das custas forenses e das despesas judiciais. A execução da pena foi suspensa pelo período de prova de 02 (dois) anos, na forma do art. 77, do C.P. mediante o cumprimento das condições estabelecidas. ... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MOVÉL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A MOTO FOI ADQUIRIDA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, PORÉM ESTAVA NA POSSE DA EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO COMODATÁRIO DA COISA, QUE VEIO A ÓBITO ANTES DE DEVOLVÊ-LA AO VENDEDOR. RÉ QUE ALEGA QUE O EX-COMPANHEIRO ERA O ATUAL PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DA MOTO, À ÉPOCA DO FALECIMENTO. AUTOR QUE, NO CURSO DO PROCESSO, ALIENOU O BEM EM LITÍGIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISUM QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, I DO CPC. DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA RESTOU COMPROVADA A VENDA A NON DOMINO. APÓS A MORTE DO ENTÃO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DA MOTO, A SUA POSSE FOI TRANSFERIDA AO SEU FILHO. POR SER MENOR DE IDADE, ENTÃO, O VEÍCULO FICOU EM POSSE DA SUA MÃE. DESINFLUENTE O FATO DE A RÉ, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ESTAR CASADA, UMA VEZ QUE A SUA POSSE SE DEU, TÃO SOMENTE, COMO REPRESENTANTE LEGAL DO FILHO EM COMUM COM O FALECIDO POSSUIDOR. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DELITO DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA QUE, EM JUÍZO, A VÍTIMA MANIFESTOU DESEJO DE NÃO PROSSEGUIR COM A DEMANDA. SUSCITA, OUTROSSIM, QUE NÃO HOUVE ENFRENTAMENTO DA ALUDIDA TESE PELO SENTENCIANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER ABRANDAMENTO DO REGIME.

Rejeita-se arguição de ilegitimidade ministerial. Verifica-se que a conduta ilícita teria ocorrido entre os dias 10 e 24 de novembro de 2006, quando a ofendida contava com 12 anos de idade. De acordo com a redação do art. 225, § 1º, incs. I e II do CP, vigente à época, para que o Ministério Público propusesse a ação penal, exigia-se que a família da vítima não pudesse arcar com os ônus financeiros da demanda sem prejudicar seu sustento (hipótese em que se fazia necessária a representação) ou que o delito houvesse sido cometido com abuso do pátrio poder, ou por padrasto, tutor ou curador. In casu, a mãe da ofendida preencheu declaração de hipossuficiência, manifestando o desejo de ver responsabilizado penalmente o ora apelante pelo estupro praticado contra sua filha, restando caracterizada a hipótese do art. 225, 1º, I do CP. Sob essa ótica, restou legitimado o Parquet para instauração da lide. ... (Continua)

46 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.015/2014 . 1. HORAS IN ITINERE . SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA. SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional declarou a natureza salarial do prêmio produtividade ante o pagamento habitual da parcela, consignando que « nos ACT s juntados (fl. 107-ss), não vislumbro previsão convencional sobre produtividade «. 2. Embasada a decisão do Tribunal Regional nos elementos probatórios dos autos, para se concluir de modo distinto, pela existência de previsão normativa em que se teria atribuído natureza indenizatória ao prêmio produtividade, seria necessário o reexame do contexto fático probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3. TRABALHADOR RURAL. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO PARA CAFÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Demonstrado possível equívoco na decisão monocrática quanto ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.015/2014 . TRABALHADOR RURAL. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO PARA CAFÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO. 1. O Tribunal Regional manteve as horas extras deferidas na origem, reconhecendo como tempo à disposição do empregador o segundo intervalo, concedido para café, registrando ter restado « Incontroverso pelos cartões-ponto e prova oral que, além do intervalo de 1h, havia intervalo de 30 minutos para café «. Consignou, ainda, que « o fracionamento do intervalo intrajornada afronta os CLT, art. 71 e CLT art. 444 « e que « os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei representam tempo a disposição da empresa «. 2. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o intervalo intrajornada do trabalhador rural, na forma da Lei 5.889/1973, art. 5º, pode ser fracionado segundo os usos e costumes da região, e que, para além do intervalo intrajornada para almoço, a concessão de uma segunda pausa, para café, não configura tempo à disposição do empregador. 3. O Tribunal Regional, ao considerar como tempo à disposição do empregador o intervalo para café do trabalhador rural, decidiu em dissonância com a jurisprudência do TST, autorizando o conhecimento e provimento do recurso de revista por violação da Lei 5.889/1973, art. 5º. Recurso de revista conhecido e provido.

47 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS NA INICIAL ACUSATÓRIA, PARA QUE FOSSE O MESMO CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES, ADUZINDO QUE AS DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS E DO ADOLESCENTE, R. A. DE S. T. DURANTE A SUA OITIVA INFORMAL PERANTE O MEMBRO MINISTERIAL, SÃO SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DOS ILÍCITOS A ELE IMPUTADOS. FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO ADÁGIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto, pelo membro do Ministério Público, contra a sentença, prolatada pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, a qual julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o réu, Welliton Pereira Martins, da imputação de prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69, com base no CPP, art. 386, VII. Outrossim, revogou a prisão preventiva do acusado e determinou a expedição de alvará de soltura, que resultou cumprido no dia 28/08/2023. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso no voo de retorno. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior.   ... (Continua)

49 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO #NÃODEMITA. RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE COMPROMISSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA CAPAZ DE GERAR ESTIGMA E PRECONCEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 443/TST. ATO COATOR EM CONFORMIDADE COM O CPC/2015, art. 300. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, por meio da qual o Impetrante objetivava sua reintegração liminar aos quadros do Litisconsorte passivo, ora recorrente, com amparo em três fundamentos: a) o fato de o Impetrante deter garantia de emprego no momento da dispensa, decorrente de sua condição de diretor de cooperativa; b) o fato de a dispensa ser discriminatória, em razão de doenças de que é portador que são passíveis de gerar estigma e preconceito; e, c) o fato de estar protegido pelo compromisso assumido pelo banco de preservação dos postos de trabalho durante a pandemia da COVID-19, ante a adesão ao movimento #NãoDemita, fundamento este eleito pelo TRT para conceder a segurança mas que não logra sustentar a manutenção do acórdão recorrido. 2. O referido movimento #NãoDemita, surgido após a decretação do estado de pandemia referente à COVID-19, consiste em compromisso assumido pelos grandes bancos brasileiros de não dispensar seus empregados imotivadamente pelo prazo de 60 dias, a partir de março de 2020. 3. Como se sabe, a dispensa do empregado constitui direito potestativo do empregador, exercido no âmbito de seu poder diretivo, de modo que o exercício desse direito somente encontra limitação diante das hipóteses de garantia de emprego expressamente previstas em lei ou em norma coletiva. Logo, não há como negar, nessa perspectiva, os efeitos jurídicos decorrentes da adesão do recorrente ao referido movimento. Contudo, cumpre ressaltar que o compromisso se estabeleceu pelo prazo de 60 dias, tendo perdurado até maio de 2020. 4. Logo, como a dispensa do Impetrante se deu em 28/10/2020, o que se vê é que a terminação do pacto laboral ocorreu após o término do período assegurado pelo movimento #NãoDemita, o que faz desvanecer, sob essa perspectiva, a probabilidade do direito a que alude o CPC/2015, art. 300. 5. Os demais fundamentos apresentados pelo Impetrante para amparar sua pretensão, que ora são analisados na forma do CPC/2015, art. 1.013, § 2º, também são inservíveis para manter o acórdão regional. 6. No que se refere à garantia de emprego decorrente do exercício do cargo de diretor de cooperativa, a alegação apresentada na petição inicial da Reclamação Trabalhista originária indica que o Impetrante foi eleito diretor vice-presidente da Cooperativa Sabor do Rio - Cooperativa de Consumo de Café e Produtos Alimentícios para o quadriênio 2017/2021, e que sua demissão, imotivada, ocorreu em 15/10/2020, isto é, na vigência da garantia de emprego prevista pela Lei 5.764/71, art. 55. 7. A análise do estatuto social da cooperativa revela que seu objeto social não versa sobre atividades direcionadas às relações de emprego mantidas entre o recorrente e seus empregados, tampouco relacionadas à atividade empresarial do banco, mas se resume ao comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios. Nesse diapasão, é preciso destacar que a jurisprudência desta SBDI-2 é firme no sentido de que a garantia de emprego prevista na Lei 5.764/71, art. 55 se dirige aos diretores de cooperativa constituída por empregados da empresa, com o objetivo de salvaguardar sua atividade de eventuais pressões ou perseguições por parte do empregador. 8. Desse modo, constata-se, em exame prelibatório, que não há prova capaz de evidenciar a verossimilhança das alegações do Impetrante, no que concerne à habilitação dos diretores da Cooperativa Sabor do Rio à garantia de emprego prevista na Lei 5.764/71, art. 55, dada a controvérsia sobre a própria natureza da cooperativa e sua vinculação com as atividades empresariais do banco, o que leva a concluir que, sob esse prisma, o Ato Coator não incide em ilegalidade ou abusividade. 9. Com relação à alegada natureza discriminatória do ato demissional, a análise perfunctória dos elementos dos autos induz a concluir também pela reforma do acórdão recorrido. 10. Com efeito. A argumentação apresentada na peça vestibular do processo matriz indica que a dispensa perpetrada pelo recorrente seria discriminatória, pois, no momento do ato, era portador de doenças crônicas - doença pulmonar obstrutiva crônica e artrite reumatoide - capazes de gerar estigma ou preconceito, de modo a atrair sobre o caso a incidência da diretriz contida na Súmula 443/STJ, à luz do disposto na Lei 9.029/95, art. 4º, I. 11. A Lei 9.029/95, dando concretude à garantia prevista no CF/88, art. 7º, XXX, assegura a proteção contra a prática discriminatória como motivo para a terminação do contrato de trabalho. E a partir dessa base a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de presumir discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave capaz de gerar estigma ou preconceito, isto é, doença com potencial para colocar o trabalhador em situação de segregação perante o meio social em que está inserido. Essa presunção está assentada na relação de causa e efeito passível de se estabelecer entre a informação, pelo empregado, de ser portador de doença grave passível de gerar estigma ou preconceito e o ato do empregador para a ruptura do contrato de trabalho; é precisamente essa relação de causa e efeito que faz emergir a presunção de que trata a Súmula 443 deste Tribunal, impondo ao empregador, por conseguinte, o ônus de provar que a demissão ocorreu por motivo legítimo. 12. No caso dos autos, a análise da prova apresentada pelo Impetrante, em exame perfunctório inerente à apreciação dos pedidos de tutela provisória, não permite vislumbrar a probabilidade do direito alegado no processo matriz: de fato, a documentação apresentada indica que o recorrido realiza tratamento para a doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) desde 4/4/2011, e para a artrite reumatoide desde fevereiro de 2019, datas muito anteriores à sua dispensa, ocorrida em 15/10/2020. 13. Assim, em juízo de prelibação não se mostra visível a relação de causa e efeito entre as patologias apresentadas pelo Impetrante e o ato demissional, o que inviabiliza, em exame preliminar, verificar a verossimilhança da natureza discriminatória da rescisão contratual. 14. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao decidir sobre o pedido de tutela provisória, decidiu em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, resultando daí a inexistência de direito líquido e certo do Impetrante a ser tutelado nestes autos, impondo-se, por conseguinte, a reforma do acórdão regional e a denegação da ordem de segurança. 15. Recurso Ordinário conhecido e provido.

50 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Impossibilidade de litisconsórcio ou intervenção de terceiros, em habeas corpus. Precedentes do STJ. Expulsão de estrangeiro após o cumprimento da pena. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/1980. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II, «a e «b. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

«I - Trata-se de habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/1980, em favor de estrangeiro, condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em face de ato praticado pelo pelo Ministro da Justiça, consubstanciado na Portaria 905, de 13/03/2013, publicada no DOU de 14/03/2013, que decretou a expulsão do paciente do país. ... (Continua)