pousada
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Adicional de insalubridade. Caracterização. Higienização de pousada. Insalubridade. Não caracterização.

«A higienização efetuada em pousada, consistente na varreção e lavagem de área externa, bem como lavagem de roupa de cama suja, com utilização de produtos químicos como sabão em pó, detergente, desinfetante, água sanitária e amaciante de roupas, não caracteriza a insalubridade, porquanto tais produtos não são considerados insalubres, porque não se enquadram na NR 15 da Portaria 3.214/78.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pousada. Responsabilidade civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

3 - TJSP Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência em Missão de Operação Verão, em localidade diversa da lotação de origem - Fornecimento de pousada e alimentação à parte autora, durante o período, o que foi comprovado pela juntada do documento de fls. 81/82 - Inteligência do disposto no §4º do art. 5º do Decreto Estadual 48.292/2003, que assim prevê: «não será concedida diária Ementa: Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência em Missão de Operação Verão, em localidade diversa da lotação de origem - Fornecimento de pousada e alimentação à parte autora, durante o período, o que foi comprovado pela juntada do documento de fls. 81/82 - Inteligência do disposto no §4º do art. 5º do Decreto Estadual 48.292/2003, que assim prevê: «não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública". Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Documento comprovando que houve fornecimento de alimentação e pousada - Embargos de declaração provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Hospedagem em pousada do litoral paulista. Roubo de pertences dos hóspedes em razão de assalto dentro das dependências do estabelecimento. Inexistência de guarda, vigia ou qualquer sistema de vigilância na pousada. Não caracterização de força maior ou caso fortuito. Previsibilidade da ocorrência. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, nos moldes do CDC, art. 14. Aplicação, na hipótese, do CCB, art. 642, que trata da responsabilidade do hospedeiro. Inexistência de qualquer excludente hábil a afastar tal responsabilização. Indenização devida. Recurso dos autores provido.

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mogi das Cruzes - Policial Militar - Sentença de improcedência - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência em Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Fornecimento de pousada e alimentação à parte autora, durante o período do Curso, o que foi comprovado pela juntada dos documentos de fls. 218/248 - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mogi das Cruzes - Policial Militar - Sentença de improcedência - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência em Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Fornecimento de pousada e alimentação à parte autora, durante o período do Curso, o que foi comprovado pela juntada dos documentos de fls. 218/248 - Inteligência do disposto no §4º do art. 5º do Decreto Estadual 48.292/2003, que assim prevê: «não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública". Recurso improvido.

7 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

8 - TJRJ Consumidor. Venda de telhas defeituosas. Construção de modesta pousada, ainda que tais casas se destinem precipuamente à locação. Relação de consumo caracterizada. Breves considerações do Des. Nametala Jorge sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... Releve-se, logo de início, que a demandante se enquadra na condição de consumidora, diante da teleologia do CDC, art. 2º. Com efeito, o só fato de a autora ter erguido quatro pequenas casas com o intuito de alugá-las e, com isso, incrementar sua renda doméstica, não autoriza absolutamente a ilação de que explora profissionalmente a atividade de construtora. Desta forma, como não se trata sequer de uma modesta pousada, ainda que tais casas se destinem precipuamente à locação, o fato é que as telhas defeituosas foram compradas pela autora para a construção de imóveis integrantes do seu patrimônio, afigurando-se irrelevante que, na atualidade, as casas sejam fonte de renda. E isso é quanto basta para configurá-la como consumidora. ... (Des. Nametala Jorge).... (Continua)

9 - TJSP Servidor Público - Policial Militar - Curso de Formação de Sargento PM - local diverso da sede - recebimento de diárias como forma de indenização pelas despesas presumidamente havidas com alimentação e estadia - pagamento parcial quando fornecida alimentação ou estadia - exclusão de dever de pagamento quando disponível pousada e alimentação. Comprovação de que houve fruição de alojamento e Ementa: Servidor Público - Policial Militar - Curso de Formação de Sargento PM - local diverso da sede - recebimento de diárias como forma de indenização pelas despesas presumidamente havidas com alimentação e estadia - pagamento parcial quando fornecida alimentação ou estadia - exclusão de dever de pagamento quando disponível pousada e alimentação. Comprovação de que houve fruição de alojamento e alimentação - Recurso provido.

10 - TJRJ Apelações cíveis. Direito de família. União estável. Sentença que reconhece a união estável e a partilha dos bens. Recurso das partes. Reforma parcial. CF/88, art. 226 e CCB, art. 1723. Regime da comunhão parcial de bens. Lucros da sociedade empresária Pousada Emmanuel que devem ser partilhados da data da constituição da empresa até a data da sua partilha entre o casal. CCB, art. 1.027. Os frutos da Pousada Emmanuel pendentes até o tempo de cessar a comunhão entram na comunhão e devem ser partilhados. Art. 1.660, V, do Código Civil. Precedentes. Parcial provimento dos recursos para delimitar a divisão dos lucros da empresa da data da sua constituição até a data da efetiva partilha de bens.

11 - TJSP Recurso inominado. Servidor militar. Curso de formação. Necessidade de deslocamento temporário. Diárias devidas. Adição do servidor que não impede a indenização das despesas de pousada e alimentação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido em Operação Especial da Policia Militar «Operação Inverno 2021 e «Operação Verão 2021/2022"- Deslocamento temporário não faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada, caso estes sejam fornecidos - Previsão no art. 5ª, § 4º Decreto 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Pacificação do tema pelo PUIL Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido em Operação Especial da Policia Militar «Operação Inverno 2021 e «Operação Verão 2021/2022"- Deslocamento temporário não faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada, caso estes sejam fornecidos - Previsão no art. 5ª, § 4º Decreto 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Pacificação do tema pelo PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - Recurso provido. 

13 - TJSP Policial Militar. Diárias de deslocamento relativas ao período em que frequentou curso de formação, em outra sede. Reconhecimento do direito. Policial que teve despesas de alimentação e pousada com a realização de curso, as quais devem ser indenizadas. Decreto 48.292/03, art. 1º. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Diárias a serem calculadas na forma determinada na sentença. Ementa: Policial Militar. Diárias de deslocamento relativas ao período em que frequentou curso de formação, em outra sede. Reconhecimento do direito. Policial que teve despesas de alimentação e pousada com a realização de curso, as quais devem ser indenizadas. Decreto 48.292/03, art. 1º. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Diárias a serem calculadas na forma determinada na sentença. Recurso ao qual se nega provimento.

14 - STJ Execução. Penhora. Profissão. Imóvel utilizado profissionalmente pelo devedor como pousada. Atividade profissional essencialmente dependente da exploração econômica dos cômodos (quartos) do imóvel. Único imóvel com essa utilização. Impenhorabilidade nos termos do CPC/1973, art. 649, VI. Princípio fundamental dos valores sociais do trabalho. CF/88, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 620.

«Conforme pacífica jurisprudência do STJ, o CPC/1973, art. 649, VIsó se aplica às pessoas jurídicas constituídas como empresas de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, na qual os sócios trabalham pessoalmente. Se o devedor tem um único imóvel utilizado profissionalmente por esse como pousada, albergue ou pensão constituída sob a forma de empresa familiar de pequeno porte, referido imóvel é impenhorável, nos termos do CPC/1973, art. 649, inc. VI. Interpretação em consonância com o CPC/1973, art. 620 e, maxime, com o princípio fundamental dos valores sociais do trabalho (CF/88, art. 1º, IV).... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Fazenda Pública. Policial militar. Curso de formação de Sargento. Pretensão de recebimento de diárias. Cabimento. Deslocamento temporário para frequência de curso que autoriza o pagamento. Condição de adido que não implica remoção ou transferência. Ausência de prova de fornecimento de alojamento ou outra forma de pousada. Limitação de diárias a 50% da remuneração e abatimento Ementa: Recurso inominado. Fazenda Pública. Policial militar. Curso de formação de Sargento. Pretensão de recebimento de diárias. Cabimento. Deslocamento temporário para frequência de curso que autoriza o pagamento. Condição de adido que não implica remoção ou transferência. Ausência de prova de fornecimento de alojamento ou outra forma de pousada. Limitação de diárias a 50% da remuneração e abatimento de eventuais valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência. Acolhimento do pedido. Recurso provido.

16 - TRT3 Atendente de pousada. Ausência de desequilíbrio no contrato de trabalho. Diferenças salariais indevidas.

«Não é qualquer acúmulo de tarefas que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquela que, efetivamente, extrapola as funções para as quais fora contratado o laborista, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho, o que não ocorreu no caso dos autos. Este é, aliás, o raciocínio contido no parágrafo único do CLT, art. 456, verbis: «à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Recurso obreiro desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Policial militar - diárias e pousada decorrentes de deslocamento a São Paulo para lecionar aulas - consonância com o art. 144, da Lei Estadual 10.261/68, e com os arts. 1o a 5o do DE 48.292/03 - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.

18 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ação civil pública. Construção de pousada. Área de proteção permanente. Recuperação ambiental. Reunião com ação de nulidade de auto de infração. Parcial procedência da ação civil. Retirada de obras e calçadas. Recomposição ambiental. Ação ordinária. Nulidade declarada. Resoluções conama. Atos normativos. Penalidade aplicada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Descabimento.

«I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra estabelecimento, particulares e o Município de Bombinhas/SC, com o objetivo de obter a recuperação ambiental de área de proteção permanente e terrenos de marinha, assim como indenização pelos danos causados ao patrimônio, em razão da construção do estabelecimento em questão - pousada. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido em Operação Especial da Policia Militar «Operação Verão 2021/2022"- Movimentação na qual o funcionário não é transferido a Batalhão diverso de sua lotação - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Previsão no Decreto Estadual de 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Contabilização apenas Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido em Operação Especial da Policia Militar «Operação Verão 2021/2022"- Movimentação na qual o funcionário não é transferido a Batalhão diverso de sua lotação - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Previsão no Decreto Estadual de 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Contabilização apenas dos dias úteis para fins de diária - Percepção de abono de transferência e ajuda de custo alimentação pagos durante a fase presencial do curso devem ser abatidos- Recurso provido, com observação. 

20 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Ação de cobrança. Diárias de diligência. Decreto 48.292/2003 e art. 144 da Lei Estadual 10.261/68. Convocação para frequência em curso de formação de Sargentos. Etapa presencial na Academia de Policia Militar do Barro Branco, localizada na capital paulista, sem disponibilização de alimentação e pousada. Ação julgada procedente na origem. Inteligência do art. Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Ação de cobrança. Diárias de diligência. Decreto 48.292/2003 e art. 144 da Lei Estadual 10.261/68. Convocação para frequência em curso de formação de Sargentos. Etapa presencial na Academia de Policia Militar do Barro Branco, localizada na capital paulista, sem disponibilização de alimentação e pousada. Ação julgada procedente na origem. Inteligência da Lei 10.268/61, art. 144, § 2º, do art. 6º, § 3º, item II, do Decreto 48.292, de 02.12.2003. Convocação para curso que não constitui exigência para permanência no cargo ou função. Diárias devidas. Recurso não provido.

21 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DESLOCAMENTO PARA FREQUÊNCIA A CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE DIÁRIAS. FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO DURANTE O CURSO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O policial militar não faz jus ao recebimento do valor de diárias indenizatórias referentes à alimentação e pousada quando fornecidas pelo Estado por ocasião do deslocamento de sua unidade de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DESLOCAMENTO PARA FREQUÊNCIA A CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE DIÁRIAS. FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO DURANTE O CURSO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O policial militar não faz jus ao recebimento do valor de diárias indenizatórias referentes à alimentação e pousada quando fornecidas pelo Estado por ocasião do deslocamento de sua unidade de origem para outro município para fins de participar de curso de formação inerente à própria profissão. Inteligência do art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e Decreto 48.292/2003, art. 1º. Tese fixada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.

22 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido em Operação Especial da Policia Militar «Operação Verão 2017/2018"- Movimentação na qual o funcionário não é transferido a Batalhão diverso de sua lotação - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Previsão no Decreto Estadual de 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Contabilização apenas Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido em Operação Especial da Policia Militar «Operação Verão 2017/2018"- Movimentação na qual o funcionário não é transferido a Batalhão diverso de sua lotação - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Previsão no Decreto Estadual de 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Contabilização apenas dos dias úteis para fins de diária - Percepção de abono de transferência e ajuda de custo alimentação pagos durante a fase presencial do curso devem ser abatidos, conforme especificado em sentença- Recurso desprovido. 

23 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003 - OPERAÇÃO VERÃO 2021/2022 - DISPONIBILIZAÇÃO DE POUSADA E ALIMENTAÇÃO E RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO (DECRETO ESTADUAL 39.168/94) - INFORMAÇÃO EXPEDIDA PELA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO FOI INFIRMADA NOS AUTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Indenização - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de «Curso de Formação de Sargentos - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário do servidor que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com pousada - Ausência do fornecimento de alojamento - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Indenização - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de «Curso de Formação de Sargentos - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário do servidor que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com pousada - Ausência do fornecimento de alojamento - Indenização parcial devida (50% - Decreto 48.292/2003, art. 5º, 2º, com a nova redação dada pelo Decreto 49.878/05) - Consideração apenas dos dias úteis e de frequência presencial - Observância ao teto previsto no Decreto 48.292/03, art. 8º - Tese fixada através do PUIL   0000129-78.2022.8.26.9008 - Precedente - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

25 - STJ Competência jurisdicional. Crime de roubo qualificado e formação de quadrilha. Crime praticado a bordo de aeronave pousada. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IX. CP, art. 5º, § 2º.

««Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar (CF/88, art. 109, IX). O fato de encontrar-se a aeronave em terra não afeta a circunstância de a prática criminosa ter-se verificado no seu interior. É indiferente a qualidade das pessoas lesadas, constituindo razão suficiente e autônoma para a fixação da competência federal, a implementação da hipótese prevista no inc. IX, do CF/88, art. 109.... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais. Pretensão a indenização em face de danos ocasionados pela construção da Barragem da Usina Hidrelétrica «Porto Primavera. Inexistência de nexo de causalidade entre o baixo rendimento da pousada da autora e referida construção da Barragem. Ausência de prova do alegado prejuízo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Preliminar rejeitada.

27 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Hospedagem. Alegação de cobrança indevida de diária e de retenção de peça de roupa. Vestimenta esquecida na pousada e que se encontrava à disposição dos autores, que não foram buscá-la, devolvida em audiência. Obrigação de pagamento da diária relativa ao terceiro hóspede reconhecida. Ausência de comprovação do direito invocado pelos autores. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Denúncia. Recebimento. Necessidade. Hipótese. Imputado a acusados fato típico penalmente reprovável, consubstanciado em dar em garantia de pagamento de estadias em pousada, cheque emitido por terceiro, sustado em decorrência de extravio, patente a existência de justa causa para a instauração da «persecutio criminis, anotado o prejuízo sofrido pelo estabelecimento abandonado pelos imputados sem a quitação das despesas. Recurso ministerial acolhido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. DESLOCAMENTO. DIÁRIA. Policial Militar. Deslocamento temporário para Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados (CBCS), na cidade de Franco da Rocha/SP. Pretensão ao recebimento de diárias a título de indenização das despesas de transporte, alimentação e pousada. Possibilidade. Inteligência do art. 144 da Lei Estadual 10.261/68, Decreto 48.292/2003 e art. 5º da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. DESLOCAMENTO. DIÁRIA. Policial Militar. Deslocamento temporário para Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados (CBCS), na cidade de Franco da Rocha/SP. Pretensão ao recebimento de diárias a título de indenização das despesas de transporte, alimentação e pousada. Possibilidade. Inteligência do art. 144 da Lei Estadual 10.261/68, Decreto 48.292/2003 e art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93. Indenização devida, observada a limitação das despesas ao teto estabelecido no art. 8º, caput, do Decreto Estadual 48.292/03, e abatido, todavia, eventual valor já percebido a título de ajuda de custo (alimentação e alojamento). Pagamento deve ocorrer nos dias úteis referentes a frequência presencial. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 dias - Movimentação na qual o funcionário não é transferido ou removido da OPM aonde presta serviços - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Instrução normativa I - 2 PM não pode reduzir o alcance do Decreto Estadual de Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 dias - Movimentação na qual o funcionário não é transferido ou removido da OPM aonde presta serviços - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Instrução normativa I - 2 PM não pode reduzir o alcance do Decreto Estadual de 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Contabilização apenas dos dias úteis para fins de diária - Percepção de abono de transferência, alojamento e ajuda de custo alimentação pagos durante a fase presencial do curso impõem a exclusão do pagamento da verba, nos termos do PUIL 25 da E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais - Recurso provido.

31 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 dias - Movimentação na qual o funcionário não é transferido ou removido da OPM aonde presta serviços - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Instrução normativa I - 2 PM não pode reduzir o alcance do Decreto Estadual de Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 dias - Movimentação na qual o funcionário não é transferido ou removido da OPM aonde presta serviços - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Instrução normativa I - 2 PM não pode reduzir o alcance do Decreto Estadual de 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Contabilização apenas dos dias úteis para fins de diária - Percepção de abono de transferência, alojamento e ajuda de custo alimentação pagos durante a fase presencial do curso impõem a exclusão do pagamento da verba, nos termos do PUIL 25 da E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais - Recurso provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Roubo seguido de estupro a hóspedes em pousada, no interior desta, logo após a sua chegada. Falta absoluta de segurança, os responsáveis alertados sobre o que ocorrera pelas próprias vitimas, após os assaltantes haverem deixado o local. Responsabilização, em tais circunstâncias, que ocorre de modo objetivo, não se alçando a ocorrência à condição de caso fortuito ou de força maior. Condenação devida. Valor da indenização majorado. Recurso da ré improvido; provido o dos autores.

33 - TJSP Servidor público estadual. Auxiliar agropecuário. Deslocamento temporário autorizado para prestar serviços em outra comarca. Pretensão de recebimento das diárias previstas no art. 144, do Estatuto dos Servidores Estaduais. Valor incontroverso não impugnado por memória de cálculos da Fazenda. Verbas destinadas para ressarcir gastos com alimentação e pousada. Inúmeros recibos expedidos pela Administração no período reclamado. Prova testemunhal que corrobora as afirmações da inicial. Inexistência de contraprova documental. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Hospedagem em pousada do litoral paulista. Roubo de pertences dos hóspedes em razão de assalto dentro das dependências do estabelecimento. Ocorrência de abalo psíquico-físico decorrentes dos transtornos causados aos autores. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor fixado em observância às condições das vítimas e do réu e o caráter coibitivo da condenação. Correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês após a citação. Recurso dos autores provido.

35 - TJSP Direitos autorais. ECAD. Cobrança de direitos autorais em estabelecimento «FLAT SERVICE. Inadmissibilidade. Prescrição argüida e rechassada. Preliminares afastadas e assim mantidas. Interpretação restritiva acerca de direitos autorais. Espaço público ou a ele aberto se não confunde com a privacidade do flat, que pode até servir como residência e uso privado. Pousada ou albergaria não é espaço público senão de uso exclusivo. Exploração das unidades não é coletiva, senão individual, com reforçar o conceito de casa. Direitos autorais não incidentes. Apelo do ECAD repelido. Apelo da requerida apelante Meliá Brasil , provido.

36 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DO ART. 155, §4º, II (DUAS VEZES DEVIDO A FRAUDE E POR SER FUNCIONÁRIO) DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO (CODIGO PENAL, art. 171). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ENTENDER SER ATÍPICA SUA CONDUTA. SUSTENTA, PARA TANTO, NÃO HAVER PROVAS QUANTO A AUTORIA DO CRIME BEM COMO DA VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA PELO APELANTE. ARGUI, AINDA, NULIDADE PELO FATO DE AO SER OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE ESTELIONATO, NÃO FOI OFERECIDA AO ACUSADO PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITO SEJA COM CARGA HORÁRIA DE 07 HORAS SEMANAIS E NÃO DE 08 HORAS COMO FIXADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, DIRIGINDO SUA CONDUTA DOLOSA E FINALISTICAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DO EVENTO INCRIMINADO EM LEI, SUBTRAIU O VALOR DE R$ 227,25 DA POUSADA BOMTEMPO LTDA. MEDIANTE FRAUDE, EIS QUE ERA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA LESADA, FALSIFICOU A ASSINATURA DE MARCELA DE ARAÚJO COSTA, FUNCIONÁRIA DA POUSADA BOMTEMPO LTDA, EM TRÊS VOUCHERS PARA ABASTECER SEU VEÍCULO NOS POSTOS ALCATRAZ E AUTO POSTO EJM LTDA. LESANDO A EMPRESA POUSADA BOMTEMPO LTDA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL APRESENTOU CONSISTÊNCIA PARA UM EVENTUAL JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ENTRETANTO, COMO BEM SUSTENTOU O PARECER MINISTERIAL, A SENTENÇA TERIA QUE SER NULIFICADA EM PARTE. RECLASSIFICAÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, SEM REGULAR ADITAMENTO, PARA QUE A CONDENAÇÃO FOSSE PELO CRIME DE ESTELIONATO, MUITO EMBORA A PEÇA ACUSATÓRIA IMPUTE O CRIME DE FURTO. SENTENÇA QUE RECLASSIFICA A CONDUTA E CONDENA O ACUSADO COMO ESTELIONATÁRIO, QUANDO DEVERIA, DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO, PERMITIR O OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL. NULIDADE IMPUNHA SER DECLARADA, PORÉM COM CONSEQUÊNCIA IMEDIATA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. HIPÓTESE DE SUPOSTO ESTELIONATO QUE SERIA NA FORMA TENTADA, UMA VEZ QUE NÃO CONSUMADA A INFRAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AUTÔNOMOS À EXEMPLO DA CONTRAFAÇÃO DOCUMENTAL QUE TAMBÉM PODERIAM COEXISTIR PROCESSUALMENTE. AÇÃO DE SUBTRAIR QUE NÃO SE ASSEMELHA A DE OBTER. AINDA QUE A FRAUDE POSSA SE AFIGURAR ELEMENTAR DO CRIME DE ESTELIONATO E DO FURTO QUALIFICADO, A HIPÓTESE ERA DE MUTATIO LIBELLI, O QUE NÃO FOI ATENDIDO. LACUNAS PROCESSUAIS CONSTATADAS E QUE NÃO FORAM PREENCHIDAS DEVIDAMENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

37 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar colocado como adido para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 dias. Movimentação na qual o funcionário não é transferido ou removido da OPM onde presta serviços. Deslocamento temporário que concede o direito à percepção de diária para indenizar despesas com alimentação e pousada. Disciplina da Lei Complementar Estadual 731/96, do Decreto Estadual 48.292/2003 e da Instrução normativa I 2 PM. Percepção de ajuda de custo e abono de transferência pagos durante a fase presencial do curso devem ser abatidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de indenização - Cancelamento de reserva - Pacote turístico adquirido através da agência 123 Viagens e Turismo - Relação de consumo - Falha na prestação do serviço - Danos morais - Cancelamento da reserva do hotel realizada no dia do check-in por problemas na Pousada - Consumidores que foram realocados para outra Pousada - Destino turístico - Descumprimento contratual - Aborrecimentos que não extrapolaram o limite do razoável - Dano não caracterizado - Sentença mantida. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio dos valores decorrentes do Mercado Pago e manteve o bloqueio sobre as importâncias junto ao Banco Bradesco. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. Conquanto o objetivo maior da execução seja a satisfação do credor, tais preceitos não justificam o bloqueio imediato de valores em conta corrente, que possuem a finalidade de subsistência do executado, derivando do ganhos de MEI (fls. 1080 - autos originários) e que estes valores são advindos dos pagamentos efetuados pelos clientes da pousada através da maquineta do próprio mercado pago, conforme extratos de pagamentos da conta. Neste aspecto, cabível o reconhecimento da regra da impenhorabilidade às MEIs. Há de se considerar que os pagamentos realizados pelos hóspedes da pousada são utilizados para a subsistência da proprietária, ora agravada, como salário, sendo para sua própria subsistência e também, para a sobrevivência da empresa (pousada), tais como pagamento de funcionários e manutenção. Assim, a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V, muito embora não abranja pessoas jurídicas, salvo nas hipóteses em que a pessoa jurídica se constitua na forma de empresário individual, ou, ainda, para as micro e pequenas empresas, que é o caso dos autos, quando os valores constritos são de suma relevância à sua sobrevivência. Nesse sentido, aplica-se ao caso concreto a regra da impenhorabilidade dos referidos valores, em obediência aos arts. 854, §3º, I, e art. 844, IV e V, do CPC, posto que são imprescindíveis para a sobrevivência da agravada e a manutenção da empresa e que em caso contrário, acarretará a paralisação das atividades empresariais e que está em situação financeira deficitária em razão da crise epidêmica, pela qual houve a necessidade de reduzir o quadro de funcionários, posto que a rede hoteleira ficou por mais de um ano sem poder receber hóspedes. Ademais, no que se refere ao bloqueio realizado na conta do Banco Bradesco, tem-se que referidos valores são transferidos do mercado pago, de modo que, tratam-se de quantias impenhoráveis, pois são decorrentes de verbas equiparadas às salariais e da pessoa humana. A norma do, IV do CPC, art. 833 é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade dos salários, vencimento e outros tipos de remuneração, cuja regra só é excepcionada quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, ou quando os rendimentos forem vultosos e, ultrapassarem a 50 salários mínimos, nos termos do art. 833, § 2º do CPC, o que não se amolda à hipótese dos autos. Precedentes do C. STJ e desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e formação de quadrilha. Análise da legalidade da prisão em flagrante prejudicada pela decretação da prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade da recorrente. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- no caso, verifica-se que a prisão preventiva está embasada em elementos concretos dos autos que justificam a imposição da segregação para a garantia da ordem pública. A gravidade concreta do delito é circunstância apta a ensejar a custódia cautelar da recorrente. In casu, as circunstâncias do crime evidenciam a periculosidade e audácia da paciente no cometimento da empreitada criminosa. Consta dos autos que um grupo de criminosos adentrou numa pousada e subtraiu, mediante violência e grave ameaça, com o emprego de armas, vários objetos da pousada e dos hóspedes, com o apoio logístico e auxílio material da recorrente. Além disso, ao ser abordada, a recorrente assumiu ser companheira de um dos componentes do bando e confirmou que havia alugado um táxi para ir buscar o grupo.recurso não provido.

41 - TJSP Apelação - Ação demolitória c/c cominatória (obrigação de não fazer) - Sentença de parcial procedência, para compelir o réu a abster-se de explorar a atividade de hotelaria em seu imóvel - Insurgência do demandado. Inteligência dos arts. 1277, do Código Civil e 45, da lei 6766/79 - Legitimidade para a ação reconhecida - Mérito - Improcedência, circunstancialmente - Falta de demonstração de prejuízo moral e econômico - Alegação de que se busca preservar o aspecto urbanístico do loteamento, que não se sustenta - Existência de outras pousada na região igualmente atingidas pela restrição, que não foram objeto de insurgência pela autora - Pousada mantida pelo cunhado da autora que também foi por ela preservada, sem qualquer justificativa - Imóvel da autora que se localiza em local muito distante (quase um quilômetro) daquele onde está o imóvel do réu - Falta de demonstração de que a construção do réu causou prejuízo ao loteamento, ou reduziu o valor do imóvel da autora - Precedente deste Tribunal - Sentença, embora bem estruturada, reformada.

42 - TJRJ Meio ambiente. Ação civil pública. Edificação (pousada) levantada na margem de rio, em área não edificante e de preservação ambiental permanente. Pedido de demolição e recomposição da área degradada. Sentença de procedência. Construção que invade a faixa marginal de proteção do curso hídrico, causando destruição da mata ciliar correspondente. Violação à regra do Lei 4.771/1965, art. 2º, «a (Código Florestal). Lei 6.938/81. CF/88, art. 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«IV - A alegação de existência de edificação anterior em nada beneficia aos apelantes, visto que a obrigação de manter ou recuperar a vegetação marginal é de natureza propter rem, daí se transferindo automaticamente ao novo adquirente. - V)- Também o fato de as obras terem sido realizadas já há alguns anos em nada lhes aproveita, visto que a pretensão de reparar o dano ao meio ambiente não prescreve, além do que a construção foi embargada pelo Município, desde o seu início, daí não se havendo de falar em fato consumado. - VI)- Deve vigorar, na hipótese, o princípio da supremacia do interesse público de proteção ao meio ambiente.... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível - Ação Civil Pública -Loteamento clandestino necessidade de regularização - Pretensão do Ministério Público tendente à condenação do Município de Araçariguama e à loteadora a promover o necessário para a regularização do loteamento denominado «Pousada dos Bandeirantes, inclusive com a elaboração do respectivo projeto e a execução das obras de infraestrutura necessárias para sua integral adequação aos requisitos previstos em lei - Aplicação da Lei 6.766/1979 observando o critério da destinação do imóvel, independente se nominado como rural - Legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que tem por objeto direitos individuais homogêneos - Prescrição inexistente - Infrações omissivas que se renovam dia-a-dia - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos não providos

44 - STJ Penal. Habeas corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 8 kg de maconha no veículo. 14 kg de maconha na pousada. Revólver calibre .22. 6 munições de calibre 38, 28 munições de calibre .22, 45 comprimidos de ecstasy e 20 micro pontos de lsd. Alegação de excesso de prazo. Prejudicado. Oferecimento da denúncia. Pleito de ausência de elementos para manutenção da constrição. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Em relação ao pleito de excesso de prazo, o presente writ está prejudicado, uma vez que já houve o oferecimento da denúncia, como pode ser verificado nas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

45 - STF Administrativo. Tribunal de Contas da União: direito de acesso a documentos de processo administrativo. CF/88, art. 5º, XXXIII, XXXIV, «b, e LXXII, e 37. Processo de representação instaurado para apurar eventual desvio dos recursos arrecadados com a exploração provisória do Complexo Pousada Esmeralda, situado no arquipélago de Fernando de Noronha/PE: direito da empresa impetrante, permissionária de uso, ter vista dos autos da representação mencionada, a fim de obter elementos que sirvam para a sua defesa em processos judiciais nos quais figura como parte. Não incidência, no caso, de qualquer limitação às garantias constitucionais (CF/88, art. 5º, X e XXXIII, respectivamente). Ressalva da conveniência de se determinar que a vista pretendida se restrinja ao local da repartição, ou, quando permitida a retirada dos autos, seja fixado prazo para tanto.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DO JULGADO -

Decisão de agravada acolheu a exceção de pré-executividade, para julgar extinto o processo, quanto ao Executado José Paulo (e, consequentemente, ao seu Espólio), com fulcro no CPC, art. 485, VI, com o prosseguimento da execução apenas em relação à Executada Pousada - No curso do cumprimento do julgado, o Espólio de José Paulo apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ilegitimidade passiva - Dispositivo da decisão de mérito transitada em julgado condenou exclusivamente a então Requerida Pousada - Eventual menção, na fundamentação daquela decisão, acerca da assunção do risco do negócio pelo contratante do serviço não permite reconhecer a legitimidade de José Paulo para figurar no polo passivo da execução, pois «não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença (CPC, art. 504, I) - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BOSQUE DE GERIBÁ, COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DA CALAMIDADE PÚBLICA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, SUSTENTANDO, AINDA, A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POSTO QUE ¿AS DROGAS QUE O PARQUET IMPUTA ESPECIFICAMENTE AO APELADO CÉZAR AUGUSTO (TENDO EM VISTA DO PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO FORMULADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS) FORAM APREENDIDAS ANTES DA ENTRADA DA GUARNIÇÃO NA RESIDÊNCIA DA CORRÉ PATRÍCIA¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA DESÍDIA POLICIAL/ESTATAL EM ESTABELECER QUAL FOI A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE EFETIVAMENTE ARRECADADA COM O RECORRENTE, PERMANECENDO INDETERMINADA A PESAGEM DOS 04 (QUATRO) ¿PEDAÇOS¿ DE MACONHA, QUE SE ENCONTRAVAM OCULTOS NO BOLSO DE SUA BERMUDA, E OS QUAIS FORAM APREENDIDOS A PARTIR DE UMA ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA PESSOAL REALIZADAS PELOS POLICIAIS MILITARES, ALEX DOS E JACKSON, QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO FORAM ALERTADOS POR UM TRANSEUNTE QUANTO À REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA PELO ORA APELANTE E EM UMA DETERMINADA PROPRIEDADE, ONDE FUNCIONAVA UMA POUSADA E SE DESENVOLVIA O CULTIVO DE TAIS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, DESDOBRANDO-SE TAL ATUAR REPRESSIVO ATÉ O INTERIOR DAQUELE IMÓVEL, ONDE VIERAM A APREENDER TANTO NAS SUAS DEPENDÊNCIAS QUANTO NO AUTOMÓVEL ESTACIONADO À FRENTE DA POUSADA, UMA QUANTIDADE ADICIONAL DE ESTUPEFACIENTE, TOTALIZANDO A PESAGEM DE 225,30G (DUZENTOS E VINTE E CINCO GRAMAS E TRINTA CENTIGRAMAS) DE MACONHA, SEGUNDO O TEOR DO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO, NUMA AÇÃO POLICIAL QUE, NO MÍNIMO, SE REVELOU INCOMPETENTE, DE MODO QUE A UNIFICAÇÃO DAS QUANTIDADES DE ENTORPECENTE APREENDIDAS, TANTO NO IMÓVEL, QUANTO NO VEÍCULO, CUJA ILEGALIDADE FORA RECONHECIDA PELO SENTENCIANTE, DADO O INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, JUNTAMENTE COM AQUELA QUE SE ENCONTRAVA DIRETAMENTE SOB A POSSE DO IMPLICADO, INVIABILIZA A DELIMITAÇÃO DA PORÇÃO QUE, EM TESE, SERIA DESTINADA AO USO PESSOAL DESTE PERSONAGEM, CONFORME POSTULADO PELO DOMINUS LITIS, A SEPULTAR A TESE RECURSAL MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

48 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação por uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do CP). Recurso que persegue a solução absolutória, pela alegada caracterização de crime impossível ou pela suposta fragilidade probatória. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que policiais civis, após receberem informações do setor de inteligência, procederam à pousada onde estaria a acusada e seu marido, que seria um traficante do Ceará ligado ao Comando Vermelho, a fim de cumprirem mandados de prisão pendentes em desfavor deles. Na pousada, onde estava apenas a acusada com outros familiares, esta, ao ser abordada, apresentou aos agentes documento de identidade que constatou-se ser falso. Testemunho policial sufragado pela Súmula 70/TJERJ. Acusada que permaneceu em silêncio na DP e, em juízo, negou ter apresentado o documento falso aos policiais, alegando que estes o encontraram em sua bolsa, versão que não encontra respaldo probatório (CPP, art. 156). Testemunhas de defesa que nada relevante acrescentaram, já que não presenciaram a prisão em flagrante, tendo afirmado, essencialmente, que a ré se apresentava socialmente pelo nome verdadeiro. Falsificação concreta, atestada pelo exame pericial como capaz de iludir terceiros, que inviabiliza a cogitação de crime impossível. Alegação de o falso não ter sido apto a enganar os agentes do Estado envolvidos no episódio concreto que retrata circunstância meramente acidental e relativa, imprestável a forjar o caráter «absoluto da ineficácia do meio ou impropriedade do objeto exigido pelo CP, art. 17, sobretudo quando se está diante de um tipo penal que tutela a fé pública. Injusto de uso de documento falso caracterizado. Tipo penal que se configura com «a utilização de documento falsificado, ainda que solicitado pela autoridade policial (STJ). Tipo incriminador imputado que exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico, o qual se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Equivale dizer, por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar, pelo que se acena positivamente pela sua presença no caso em tela (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria (não impugnada) que há de ser prestigiada, já que depurada no mínimo legal, em regime aberto (CP, art. 33) e com a substituição da sanção corporal por duas restritivas de direitos (CP, art. 44). Recurso defensivo a que se nega provimento.

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Mérito. Autor que reservou hospedagem na Pousada corré por meio da plataforma digital intermediadora. Pedido de cancelamento. Acordo celebrado entre o autor e a corré Booking no qual consta expressamente cláusula informando o interesse em prosseguimento da ação contra a empresa que administra a pousada. Inocorrência de perda do objeto. Pretensão de obter condenação da corré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Demora para a restituição do valor. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral inocorrente. Pedido de devolução em dobro. Hipótese que não se enquadra nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios de sucumbência fixados nos termos do CPC, art. 85. Sentença modificada em parte. Sentença modificada. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

50 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. INCÊNDIO.

Paciente que teria ateado fogo a uma área de preservação ambiental, causando danos significativos à flora e fauna de unidade de conservação, pois o incêndio atingiu área equivalente a 2300 (dois mil e trezentos) campos de futebol, conforme relatório do INEA acostado aos autos. Incêndio que também ocasionou a destruição completa de uma casa e um casarão de uma pousada. ... (Continua)