prazo prescricional contrato educacional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança relativa a contrato de prestação de serviços educacionais. Apuração do prazo prescricional que deve se dar de acordo com a data de vencimento de cada parcela. Hipótese em que o lapso de cinco anos não transcorreu. Compreensão do CCB, art. 206, § 5º, I. Exercício regular de direito da entidade educacional credora previsto em lei que não configura desídia em prejuízo do aluno devedor. Decisão condenatória lavrada em ação de cobrança, mantida. Recurso do devedor não provido.

2 - TJMG Ensino. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Prazo prescricional. Contrato firmado após a vigência do CCB/2002. Prescrição qüinqüenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

«Nos contratos de serviços educacionais firmados após a vigência do CCB/2002, aplica-se, para sua cobrança, a prescrição qüinqüenal.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sentença de extinção. Insurgência da parte exequente. Prescrição intercorrente afastada. Suspensão do prazo prescricional. Art. 921, §4º, do CPC. Lei 14.010/2020, que suspendeu o prazo prescricional a partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Feito que não esteve paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença anulada.

4 - TJSP Decadência. Prazo. Demanda referente a contrato de prestação de serviços educacionais com promessa de colocação profissional do aluno no mercado estrangeiro. Vício de negócio jurídico por dolo na contratação. Hipótese. Observância de prazo prescricional e não decadencial. Necessidade. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP Prescrição. Monitória. Serviços educacionais. Cobrança de mensalidades em atraso. Prazo prescricional que deve obedecer à lei vigente à época da celebração do contrato. Aplicação, à hipótese, do CCB/1916, art. 178, § 6º, VII. Inteligência do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Demanda alcançada pelo lapso prescricional. Recurso provido.

6 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença julgou extinto o processo pronunciando a prescrição intercorrente - Cabimento - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, do CC - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Suspensão da execução, por prazo indeterminado, sob a égide do CPC/73 - Inércia da exequente - Ação de execução permaneceu no arquivo por período superior ao prazo prescricional quinquenal, consumando-se a prescrição intercorrente - Contraditório observado - Precedentes - Recurso negado.

7 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do feito devido à prescrição intercorrente. Insurgência da parte exequente. Prescrição intercorrente não caracterizada. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Súmula 150/STF. Cobrança de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I do CC. Alteração promovida pela Lei 14.195/2021 inaplicável ao caso concreto. Execução suspensa de setembro de 2017 até setembro de 2018, nos termos do art. 921, III e § 1º do CPC. Início do prazo prescricional quinquenal após o fim da suspensão do feito e do prazo prescricional, conforme o art. 921, § 4º do CPC em sua redação original. Lei 14.010/2020, que suspendeu o prazo prescricional partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Feito que não esteve paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material. Exequente que deu andamento ao feito requerendo a realização de diversas diligências objetivando a satisfação da dívida. Não constatada inércia do credor ou sua conduta desidiosa. Prescrição não configurada. Precedentes. Sentença anulada.

8 - TJSP embargos à execução. Prestação de serviço educacional. cobrança de mensalidades atrasadas. embargante que não assinou o contrato de prestação de serviço. prazo prescricional de 5 anos, que se findou em 15/12/2019. embargante que foi incluído no polo passivo da ação somente após a não localização de bens da devedora principal. inclusão tardia (15/03/2022) e após a ocorrência da prescrição.

9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Contrato de prestação de serviços educacionais - Execução ajuizada em 30/08/2021 - Prazo prescricional previsto no art. 206 § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento de cada parcela inadimplida - Prescrição que alcançou apenas as parcelas anteriores a abril/2016, porque a Lei 14.010/2020 estendeu o prazo prescricional por mais 4 meses e cerca de dezoito dias - Honorários advocatícios que decorrem do CPC/2015, art. 827, e não comportam afastamento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de Prestação de Serviço Educacional - Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V - Prescrição intercorrente - Cabimento - Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Execução ajuizada em 2012 e, a despeito de terem sido feitas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, não se logrou êxito algum, não tendo havido também a satisfação da obrigação - Hipótese de prescrição intercorrente configurada, ainda que o processo tenha sido suspenso nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC/2015 - Sentença recorrida que deve, por isso, ser mantida - Recurso improvido

11 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CC). INCONFORMISMO DA EMBARGADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA DÍVIDA. AÇÃO PROPOSTA QUANDO AINDA NÃO ULTIMADO O PRAZO QUINQUENAL, DADA A SUPERVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19, CONFORME DISPOSTO na Lei 14.010/2020, art. 3º. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO

12 - TJSP MONITÓRIA. Embargos. Contrato. Prestação de Serviços. Educacionais. Pretensão ao reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Prazo prescricional para cobrança de mensalidades escolares que é de cinco anos. Prescrição não caracterizada. Dívida não negada. Inexistência de prova de adimplemento da cobrança. Embargos rejeitados. Ação procedente. Recurso não provido.

13 - TJSP Prescrição. Prazo. Mensalidades escolares. De execução continuada e trato sucessivo contrato de prestação de serviços educacionais, o lapso prescricional é de cinco anos, devendo ser feita a contagem a partir do vencimento de cada prestação. Decisão mantida. Recurso da instituição de ensino não provido.

14 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação monitória derivada de contrato de prestação de serviços educacionais. Período compreendido entre janeiro a dezembro de 2002. Lide ajuizada em dezembro de 2006. Descabimento. Aplicação do lapso prescricional anual disposto no CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso VII. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

15 - TJSP Prescrição. Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplemento. Cobrança de mensalidades escolares. Aplicação do lapso prescricional quinquenal, conforme regra do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prazo que se inicia a partir do vencimento de cada parcela, e não a partir da celebração do contrato. Prescrição consumada apenas em relação às parcelas vencidas. Sentença de extinção afastada. Julgamento determinado. Recurso provido.

16 - TJSP Apelação - Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, em fase de cumprimento de sentença - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Inconformismo do exequente - Cobrança de dívida constante em instrumento particular de prestação de serviços educacionais - Prescrição da execução regulada pela prescrição do título que a embasa - Art. 206, § 5º, I, do Códgo Civil - Prazo da prescrição intercorrente que se conta depois do decurso de um ano da suspensão do processo - Processo que ficou sem andamento em prazo inferior ao prazo prescricional de cinco anos - Prescrição intercorrente não consumada - Sentença anulada - Recurso provido

17 - STJ Recurso especial. Consumidor. Escola. Instituição de ensino. Serviços educacionais. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Fato do serviço. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Termo inicial. CDC, arts. 2º, 3º e 27.

«1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação monitória - Embargos com pedido de reconvenção - Contrato de prestação de serviços educacionais - Mensalidades escolares e material didático - Prescrição - Prazo quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I, Código Civil - Pretendida incidência da citação - Prazo prescricional contado do vencimento de cada parcela - Prescrição de parte do período cobrado verificada - Sentença de parcial procedência dos embargos - Reconvenção - Pretendida restituição dos valores que se acham prescritos - Impossibilidade porque também alcançado pela prescrição - Sentença mantida - Recurso desprovido.

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução de título extrajudicial, consubstanciado em contrato de prestação de serviços educacionais. Fluência do prazo prescricional de cinco anos (previsto no CCB, art. 206, § 5º, inciso I) a partir do descumprimento da obrigação contratual, que corresponde à data de vencimento de cada prestação em aberto. Prescrição não consumada. Recurso provido para anular a sentença e afastar o Decreto de extinção da execução, determinando- se a intimação do ora apelante para apresentar impugnação aos embargos.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Educação a distância. Prescrição. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Ato ou fato lesivo. Data em que deveria ser expedido o diploma.

«1. No que tange à prescrição, verifica-se que a Corte a quo acompanhou o entendimento jurisprudencial pacífico do STJ no sentido de que se aplicaa prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º nas ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública, em razão da natureza especial do referido Decreto, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

21 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Tese contrária ao do recorrente. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Contrato. Crédito educativo. Prazo prescricional. Termo inicial. Verbete de Súmula. Parâmetro que não se enquadra no conceito de Lei. Alegação de afronta a dispositivo legal. Prequestionamento. Falta. Enunciado sumular 211.

1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão no julgado quando este resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Curso de mestrado não reconhecido pelo ministério da educação. Inaplicabilidade do prazo prescricional do CDC. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que os contratos de prestação de serviço educacional foram celebrados e concluídos anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto em tal estatuto. ... (Continua)

24 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação monitória.

25 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Insurgência contra sentença que a reconheceu ao fundamento de inaplicabilidade do CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso VII, pois o contrato em questão faz alusão a serviços educacionais por anuidade, com pagamento parcelado, não se tratando de mensalidade escolar. Desacolhimento. Incidência do referido dispositivo. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, contado do vencimento de cada uma. Decisão mantida. Recurso desprovido.

26 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Termo inicial do prazo prescricional de 5 anos. Art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Lei 9.870/1999. Contratação de anuidade ou semestralidade escolar. Obrigação única. Pagamento parcelado. Início do prazo prescricional com o vencimento da última parcela. Individualização das anuidades ou semestralidades. Obrigações autônomas entre si. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 27/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/1/2023 e concluso ao gabinete em 31/7/2023. ... (Continua)

27 - TJSP Monitória. Prestação de serviços educacionais. Prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 206, §5º, I do Código Civil. Alteração do endereço informado no contrato sem comunicação ao credor. Atraso na citação decorrente da dificuldade de localização do devedor que impõe a retroação da interrupção a data da propositura da ação. Prescrição não reconhecida. Justiça gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários do advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de elementos que desautorizem a concessão do benefício. Recurso parcialmente provido

28 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição do direito de execução dos cheques e da possibilidade de propositura da ação de enriquecimento ilícito. Subsistência, para o credor, do direito de cobrar, pela presente monitória, o valor monetário estampado nas cártulas. Hipótese de direito pessoal. Prescrição, antes vintenária (CCB/1916, art. 177), reduzida para dez anos com o advento do novo Código Civil (artigos 205 c.c. o 2028). Prazo prescricional ainda não transcorrido. Recurso provido para afastar o decreto de prescrição e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento.

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO PERSEGUIDO ORIUNDO DE MENSALIDADE ESCOLAR INADIMPLIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONTADO DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. PROVA ESCRITA IDÔNEA SUFICIENTE PARA PREENCHER O REQUISITO DO CPC, art. 700. CONTRATO COM CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICIDADE NÃO SUSCITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. FICHA DE MATRÍCULA E HISTÓRICO ESCOLAR QUE CORROBORAM A EXITÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA DÍVIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NÃO ERA O RESPONSÁVEL FINANCEIRO PELAS DEPESAS RELACIONADAS À EDUCAÇÃO DO FILHO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DO IGP-M/FGV, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, §11, DO CPC).

Apelação improvida... (Continua)

30 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Mensalidades escolares. Prazo prescricional ânuo. Aplicação do art. 178, § 6º, VII, do cc/1916. Análise sobre a ocorrência de renúncia tácita. Declaração no sentido de posterior apresentação de proposta de pagamento. Ato praticado no momento de requerimento do diploma de ensino superior. Inexistência de renúncia. Acolhimento da prescrição. Recurso provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11/1/2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII, do CC/16. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Prazo prescricional quinquenal - Aplicação do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Não comprovada a desídia da parte autora no andamento do feito - Arquivado o feito em outubro de 2016, iniciou o prazo de um ano de suspensão - Prazo prescricional que iniciou-se em outubro de 2017 e findou em junho de 2023, se consideradas as suspensões ocorridas durante a pandemia. - Novo pedido de desarquivamento em março de 2013, quando ainda não ultrapassado o prazo prescricional - Sentença anulada - Apelo provido... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

prazo prescricional INCIDENTE - quinquenal - INTELIGÊNCIA DO art. 206, § 5º, i, do Código Civil - FLUÊNCIA - INOCORRÊNCIA. ... (Continua)

33 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Sentença de improcedência (reconhecimento da prescrição). Pretensão à reforma manifestada pela autora.

34 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«... 6.- A Lei 7.357/1985, art. 33 (Lei do Cheque), dispõe que esse título deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. ... (Continua)

35 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. A cláusula de eleição de foro é plenamente válida, ausente prova de prejuízo às partes, não se cogitando de incompetência do Juízo. Precedente. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que houve aceite digital ao termo de adesão ao contrato de prestação de serviços educacionais, sendo irrelevante a ausência de assinatura física no instrumento, inexistindo escoamento do prazo prescricional quinquenal entre o vencimento da primeira mensalidade (07/08/2018) e o ajuizamento da ação (18/07/2023). Em se tratando de mora ex re (art. 397 do CC/02), os juros moratórios incidem do vencimento de cada parcela inadimplida. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada, e não da causa (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença que reconhece a prescrição quinquenal. Recurso da autora. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV do Código Civil. Entendimento do STJ. Tese firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 610). Tese essa que se aplica às demais relações de consumo quando a pretensão for fundada na revisão ou declaração de nulidade de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença mantida por outros fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, determinando que cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Recurso da parte exequente, argumentando a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inviabilidade de concessão do benefício da justiça gratuita para o executado, conforme requerido em sede de contrarrazões, pois ausente prova de sua hipossuficiência econômica. Prejudicial de mérito. Não caracterizada a prescrição ou decadência, conforme alega o executado em sede de contrarrazões. Ação proposta com base em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela de cada anuidade, isto é, dezembro de 2012 e dezembro de 2013. Ação ajuizada em 05/05/2017. Prescrição não caracterizada. Mérito. Execução que deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). Contratos de Prestação de Serviços Educacionais assinados pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III do CPC). Exequente, contudo, que não demonstrou a adequação da pretensão à previsão do título executivo. Valor cobrado na ação que não tem respaldo nos contratos juntados aos autos. Planilha de débitos em desconformidade com o título executivo. Parte exequente que não traz explicação pormenorizada sobre a origem dos valores mesmo após ser intimada para tanto. Ausência de título líquido a embasar a cobrança da dívida. Inadequação da via executiva. Possibilidade de alteração do ônus sucumbencial de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Diante da sucumbência, diante da escolha da via inadequada para cobrança da dívida, caberá à parte exequente o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa em favor da parte executada. Sentença reformada, exclusivamente, quanto aos ônus de sucumbência.

38 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa jurídica - Instituição de ensino instituída como Fundação Pública Municipal - Entidade pública de natureza beneficente, de caráter educacional - Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, e art. 6º - Benefício concedido. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO.

Irresignação do credor sob alegação de inocorrência da paralisação do processo. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Gestante. Contrato por prazo determinado. Confirmação da gravidez durante a vigência do contrato de experiência. Normatização especial e privilegiada à maternidade contida na CF/88. CF/88, art. 10, II, «b, do ADCT, arts. 7º, XVIII e XXII, 194, 196, 197, 200, I, 227, CF/88. Respeito fixado na ordem constitucional à dignidade da pessoa humana, à própria vida, ao nascituro e à criança (art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, caput,). Ajuizamento tardio da ação. Abuso de direito. Inocorrência.

«Em princípio, a lógica dos contratos a termo não permite qualquer possibilidade de maior integração do trabalhador na empresa, além de já preestabelecer o final do próprio vínculo empregatício. Em face disso, em regra, o instituto da garantia de emprego é inábil a produzir, no contexto dos contratos a termo, a mesma extensão de efeitos que seguramente propicia na seara dos contratos indeterminados. Por outro ângulo, contudo, é certo dizer que a lógica dos contratos a termo é perversa e contra ela se contrapõe todo o Direito do Trabalho, já que esse ramo jurídico especializado busca aperfeiçoar as condições de pactuação da força de trabalho no mercado. Por essas razões, a legislação procura restringir ao máximo suas hipóteses de pactuação e de reiteração no contexto da dinâmica justrabalhista. Note-se que a CLT não prevê a situação da gravidez como situação excepcional a impedir a ruptura contratual no contrato a termo. Contudo o ADCT, art. 10, II da Constituição, em sua alínea «b, prevê a estabilidade provisória à «empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Estipula, assim, a vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa. Ressalte-se que a maternidade recebe normatização especial e privilegiada pela CF/88, autorizando condutas e vantagens superiores ao padrão deferido ao homem - e mesmo à mulher que não esteja vivenciando a situação de gestação e recente parto. É o que resulta da Lei tura combinada de diversos dispositivos, como o art. 7º, XVIII (licença à gestante de 120 dias, com possibilidade de extensão do prazo, a teor da Lei 11.770/2008, regulamentada pelo Decreto 7.052/2009) e das inúmeras normas que buscam assegurar um padrão moral e educacional minimamente razoável à criança e ao adolescente (contidos no art. 227, CF/88, por exemplo). De par com isso, qualquer situação que envolva efetivas considerações e medidas de saúde pública (e o período de gestação e recente parto assim se caracterizam) permite tratamento normativo diferenciado, à luz de critério jurídico valorizado pela própria Constituição da República. Note-se, ilustrativamente, a esse respeito, o art. 196, que firma ser a saúde «direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos...; ou o art. 197, que qualifica como de «relevância pública as ações e serviços de saúde..., além de outros dispositivos, como os arts. 194, 200, I, e 7º, XXII, CF/88. A estabilidade provisória advinda da licença-maternidade decorre da proteção constitucional às trabalhadoras em geral e, em particular, às gestantes e aos nascituros. A proteção à maternidade e à criança advém do respeito, fixado na ordem constitucional, à dignidade da pessoa humana e à própria vida (art. 1º, III, e 5º, caput, da CF/88). E, por se tratar de direito constitucional fundamental, deve ser interpretado de forma a conferir-se, na prática, sua efetividade. Nessa linha, está realmente superada a interpretação exposta no antigo item III da Súmula 244/TST, que foi, inclusive, objeto de alteração redacional, incorporando, com maior clareza, a diretriz constitucional exposta. Além disso, nos termos da Orientação Jurisprudencial 399/TST-SDI-I, se a ação trabalhista foi proposta dentro do biênio prescricional previsto constitucionalmente, não se pode apenar a empregada por isso, ainda que já esgotado o período de estabilidade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que afasta a alegação de prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Pedido de Justiça Gratuita não analisado na origem. Gratuidade concedida, porém, apenas para o exame do presente recurso. Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ. Cumprimento de sentença que se encontrava suspenso por ausência de localização de bens penhoráveis em nome do executado quando da vigência do CPC/2015 . Aplicação da regra de transição do CPC, art. 1.056, com início da prescrição intercorrente após a vigência da nova lei processual. Ausência de previsão legal para sucessivas suspensões da prescrição. Diligências infrutíferas. Requerimentos, sem êxito, na localização de bens ou do devedor que não suspendem e nem interrompem o prazo prescricional. Oportunidade para os exequentes se manifestarem sobre a impugnação ao cumprimento de sentença com arguição de ocorrência da prescrição. Contraditório respeitado. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V, sem a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, o qual deu causa à demanda Decisão reformada. Recurso provido

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviço educacional - Confissão de dívida - Prescrição intercorrente - Prazo prescricional quinquenal - Termo inicial - Transcurso de um ano após suspensão dos autos - Decurso do prazo verificado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 560/STJ. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 269, VI e CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e CCB/2002, art. 2.028. CCB, art. 177. Decreto 41.019/1957, art. 138, Decreto 41.019/1957, art. 140, Decreto 41.019/1957, art. 141 e Decreto 41.019/1957, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 560/STJ - Questão referente ao prazo de prescrição da pretensão de restituição de valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.
Tese jurídica firmada: - Em se tratando de pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de 'TERMO DE CONTRIBUIÇÃO'), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028.
Anotações Nugep: - 1. A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se através de TERMO DE CONTRIBUIÇÃO (e não CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO), prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 3 (três) anos, na vigência do CCB/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028.
2. Em se tratando de CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO, aplica-se o entendimento firmando no julgamento do REsp Acórdão/STJ (Tema 310/STJ).
Súmula Originada do Tema: - Súmula 547/STJ ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Litispendência e defeito de representação do impetrante. Não ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Presidência. Servidora com mesmo nível educacional do indiciado. Nomeação. Possibilidade. Ofensa aos arts. 11, 13, III, e 14, § 3º, da Lei 9.784/99. Não ocorrência. Mérito. Tipicidade da conduta imputada ao impetrante. Ocorrência. Erro na dosimetria da pena. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Segurança denegada.

«1. Mandado de segurança impetrado por Procurador da Fazenda Nacional contra suposto ato ilegal do Advogado-Geral da União consistente na aplicação da pena de suspensão por 30 (trinta) dias, convertida em multa de 50% da remuneração do mês de novembro de 2010, pela inobservância do dever funcional previsto no Decreto-Lei 147/1967, art. 16, I, «b. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prescrição Intercorrente - Ação Monitória - Cumprimento de Sentença - Sentença de extinção - Apelação do autor - Ação lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido - Processo arquivado por ausência de bens, nos termos do CPC/73, art. 921, III - Suspensão do prazo prescricional por 1 ano - Prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC) - Aplicação do Incidente de Assunção de Competência - IAC - 1604412/SC - Não alcançada a prescrição - Autor que impulsionou o feito constantemente - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE ENFERMAGEM.

Respeitável sentença de procedência. ... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO.

Recurso do exequente. Acolhimento. Ação de execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I do CC. Termo inicial do prazo prescricional que ocorre na data de vencimento da última parcela. REsp. Acórdão/STJ. Ajuizamento da ação de execução antes do decurso do prazo. Prescrição não consumada. Recurso provido, para cassar a sentença, determinando o prosseguimento da execução... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Serviços educacionais. Relação de consumo. CDC. Fato do serviço. Prescrição quinquenal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços educacionais. Instrumento particular de confissão de dívida. Prazo prescricional de cinco anos. Art. 205, §5º, I, do CC. Não localização de bens penhoráveis. Feito ficou paralisado, sem qualquer manifestação da parte exequente, por mais de cinco anos, prazo superior ao lapso prescricional. Prescrição intercorrente caracterizada. Suspensão não é eterna, porquanto a execução prescreve no mesmo prazo da ação (cf. Súmula 150/STF). Aplicação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, no caso concreto. Extinção da execução que deve ser pronunciada. Reforma da r. decisão. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Insurgência da exequente. ... (Continua)