1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade. Quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias mantido. Restabelecimento da sentença. Prescrição da pretensão executória.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecentes. Nulidade do acórdão da apelação. Improcedência. Princípio da perpetuatio jurisdicionis. Possibilidade de oferecimento dos institutos despenalizadores. Súmula 337/STJ. Ausência. Sentença. Condenação. Anulação. De ofício, declarada extinta a punibilidade no tocante ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo regimental desprovido.
1 - Havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da pretensão punitiva - como verificado na espécie, já que foi desclassificada a conduta do delito de tráfico para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 -, é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. É o que ficou sedimentado na Súmula 337 desta Corte. ... ()
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3 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Desclassificação. Uso próprio. Lei mais benéfica. Retroatividade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Lei 11.343/06. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 28. Porte para uso próprio.
«Réu flagrado portando duas pedras de crack e um tijolinho de maconha, em local com denúncias de ser ponto de tráfico de drogas.... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO VERIFICADA -
Demonstrada satisfatoriamente a autoria e a materialidade da prática do crime de tráfico, devendo ser mantida a condenação do agente decretada em primeiro grau. Manutenção da pena aplicada. ... ()
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5 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Prova do comércio ilícito que se mostra frágil e indiciária. Ausência de comprovação de atos inequívocos de mercancia. Dúvida quanto à finalidade da droga de propriedade do acusado que justifica a desclassificação do fato. Recurso provido para desclassificar a conduta imputada ao apelante para o Lei 11343/2006, art. 28, julgando-se extinta sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
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6 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Conjunto probatório que não demonstra a ação do tráfico de drogas. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerando o prazo prescricional previsto no Lei 11343/2006, art. 30. Extinção da punibilidade decretada. Recurso da defesa provido e prejudicado o do Ministério Público.
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7 - TJPE Apelação criminal. Porte de arma. Prescrição da pretensão punitiva. Condenação por tráfico de drogas. In dubio pro reo. Desclassificação para uso. Detração penal anômala. Extinção da punibilidade.
«1. A condenação pelo delito de porte de armas restou alcançada pela prescrição ante o transcurso do lapso temporal existente entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Incidência do CP, art. 115. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Condenação, em primeiro grau, pelo crime crime de tráfico. Desclassificação, quando do julgamento da apelação, para o crime de uso de drogas. Pretensão no sentido de que seja restabelecida a sentença. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Reconhecimento da prescrição, de ofício.
1 - Se o Tribunal de origem, analisando as provas constantes dos autos, conclui que não há elementos suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e, em consequência, desclassifica a conduta para o crime de uso de drogas, para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 deste STJ.... ()
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9 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Cabimento. Ausência de prova segura que permita concluir que o acusado mantinha as drogas com a intenção de comercializá-las. Quantidade de entorpecentes que não constitui, por si só, circunstância apta a demonstrar a incriminação ventilada na denúncia. Recurso do réu provido para desclassificar o delito de tráfico para a figura prevista no Lei 11343/2006, art. 28, sendo declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
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10 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Agente menor de 21 anos quando dos fatos. Hipótese de ínfima porção de maconha, sendo que o mesmo assumiu ser usuário de droga. Recurso ministerial desprovido, declarada de ofício a extinção da punibilidade do apelado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
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11 - STJ Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Prazo prescricional de 2 anos. Atual redação do CP, CP, art. 110, § 1º. Inaplicabilidade. Lei penal mais rigorosa. Prazo prescricional. Implementação. Data do fato. Recebimento da denúncia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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12 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Apreensão de um cigarro de maconha. Quantidade apreendida totalmente compatível com o uso próprio. Alegação dos policiais de que teriam ouvido do adolescente que a droga que ele teria engolido foi fornecida pela ora apelante não comprovada. Extinção da punibilidade, em razão da prescrição, operada de acordo com o Lei 11343/2006, art. 30. Determinação para expedição do alvará de soltura. Recurso provido.
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13 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ART. 273, §1º-B, I, DO CP -
Conjunto acusatório insuficiente para manter a condenação por tráfico. Decisão que deve ser reformada para desclassificar a conduta dos réus para a de posse de droga para consumo pessoal. Ausência de provas seguras quanto à prática da traficância. Desclassificação. Necessidade. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Absolvição quanto ao art. 273, §1º-B, I, do CP. Uso pessoal. Atipicidade - Dado provimento ao apelo para desclassificar a conduta de tráfico para a de posse de droga para uso pessoal e declarar a extinção da punibilidade dos réus, bem como para absolver o réu Júlio do delito do art. 273, §1º-B, I, do CP... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, C.C. LEI 11.343/06, art. 40, III) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -
Impossibilidade. Demonstradas satisfatoriamente a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecente, de se manter a condenação. ... ()
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15 - STJ Recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação da conduta. Posse para consumo pessoal. Possibilidade. Ausência de prova da mercancia. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Recurso especial provido, com extensão dos efeitos ao corréu. De ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em relação à recorrente e ao corréu.
1 - Ao refutar a possibilidade de se tratar de mera posse de drogas para consumo pessoal e concluir que as substâncias se destinavam à mercancia ilícita, o Tribunal local apontou os seguintes fundamentos: (i) confissões extrajudiciais de ambos os Réus, no sentido de que a Recorrente teria auxiliado o Corréu a preparar os entorpecentes, que seriam destinados à venda; (ii) depoimentos policiais prestados em juízo. ... ()
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16 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Cabimento. Apreensão, com o apelante, de nove porções de «crack que apresentavam peso líquido de 0,7g. Inexistência de outros elementos de convicção comprobatórios da traficância, ainda que indiciários. Preliminar superada, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, aplicado por analogia. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta para o Lei 11343/2006, art. 28 e, de ofício, declarar extinta a punibilidade, em razão da prescrição intercorrente da pretensão punitiva.
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17 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Uso próprio. Desclassificação. Arma de fogo. Posse. Numeração raspada. Abolitio criminis. Não reconhecimento. Extinção da punibilidade. Prescrição. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 28. Posse para uso. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 16, § ú, IV. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Existência dos fatos e autoria.
«Apreensão de 13 pedras de «crack, pesando aproximadamente 1,75 gramas, bem como uma espingarda com numeração suprimida.... ()
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18 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de estupefaciente. Apreensão de 49,8g de cocaína. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Admissibilidade. Circunstâncias dos autos não refutam potencial possibilidaade de que o entorpecente apreendido seria destinado ao seu próprio consumo. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos da Lei 11.343/06, art. 30. Decurso do prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da respeitável sentença condenatória. Recurso provido
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19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. READEQUAÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.
1.A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, inclusive pela confissão da apelante.... ()
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20 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Lei 11343/2006, art. 33, § 3º. Possibilidade. Droga apreendida em diligência policial de rotina, que apurava delito diverso. Apreensão de quantidade não expressiva, de modo a não demonstrar de forma inequívoca o comércio de entorpecentes. Realização, ainda, de exame de dependência toxicológica constatando a semiimputabilidade. Punibilidade, todavia, extinta em decorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva porque decorrido o lapso bienal contado a partir da data em que publicada a sentença condenatória. Determinação para expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido.
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21 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade demonstrada. Autoria, por outro lado, duvidosa. Apelante surpreendido enquanto trazia consigo trinta e duas porções de cocaína, com peso líquido de 11,04 gramas. Em que pese a suspeita em sentido diverso, as circunstâncias do caso não demonstram, de forma indubitável, o intuito mercantil da conduta, sobretudo por conta da reduzida quantidade de droga apreendida e ausência de petrechos ou valores, em tese, vinculados ao comércio espúrio. Possibilidade, portanto, de desclassificação da conduta para o tipo penal da Lei 11.343/06, art. 28, militando a dúvida em favor do réu. Medida proporcional, amparada em julgados desta C. Câmara Criminal relativos a casos similares. No mais, tendo em conta a desclassificação da conduta, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 30. Parcial provimento do reclamo, decretando-se, outrossim, a extinção da punibilidade do recorrente
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22 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação defensiva - Ilicitude da prova por invasão de domicílio - Inocorrência - Nulidade processual não demonstrada - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime denunciado - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Absolvição, ou desclassificação - Inviabilidade - Reconhecimento, todavia, da prescrição da pretensão punitiva retroativa, em face da pena concretamente aplicada - Lapso prescribente decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória - Reconhecimento - Extinção da punibilidade estatal decretada, com extensão da decisão ao corréu não recorrente, nos termos do CPP, art. 580
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23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Interposição de dois recursos para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Tráfico de drogas. Uso próprio. Desclassificação operada pelo tribunal de origem. Pretendido restabelecimento da sentença condenatória. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade.
«1. Considerando-se que o Tribunal de origem desclassificou a conduta do agente por concluir que não há nos autos provas suficientes da destinação à difusão ilícita, inclusive, embasando sua decisão na prova oral colhida, o revolvimento desse entendimento esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, porque seria imprescindível reexaminar o contexto fático-probatório dos autos. ... ()
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24 - TJSP Tráfico. Apreensão de 15 porções de maconha, com peso líquido de 27,03g, e 51 pinos de cocaína, com massa líquida total de 20,96g. Preliminar. Busca pessoal. Legalidade. Justa causa para a revista pessoal. Pleitos de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei Antitóxicos. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Pena redimensionada. Aplicada a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na sanção. Incidência da minorante do art. 33, §4º da lei de regência na fração de 2/3. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Decurso do prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da respeitável sentença condenatória. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido
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25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Desclassificação. Súmula 7. Prescrição. Impossibilidade de aplicação da orientação firmada no earesp. 1386.266/SP. recurso especial aviado pela acusação.
«1 - Revela-se inviável o exame do pleito de desclassificação da conduta formulado no recurso especial, porquanto demandaria a incursão em elementos fático-probatórios, o que esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Viável a desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Pequena quantidade de drogas (04 porções de cocaína com 1,5g) apreendida em poder do apelante. Demais drogas (66 porções de crack e 17 porções de maconha) que foram localizadas na via pública com auxílio de cão farejador. Agentes públicos que não visualizaram o apelante manipulando tais substâncias. Demais circunstâncias do caso que não indicaram a prática da traficância. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Prescrição. Prazo prescricional de 02 anos. Decurso de lapso temporal superior a 02 anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva aperfeiçoada. Inteligência da Lei 11.343/06, art. 30 c/c art. 107, IV, primeira figura, do CP. Reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante. Recurso parcialmente provido, com a extinção, de ofício, da punibilidade do réu
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27 - TJSP Tráfico. Apreensão de 18 papeis contendo 1,54g de ADB BUTINACA. Pedido de absolvição, sob a alegação de fragilidade probatória. Inviabilidade. Relatos dos agentes penitenciários, corroborados pelas demais provas produzidas nos autos, suficientes para a condenação do réu. Negativa do acusado destituída de qualquer demonstração. Pleito de reconhecimento de crime impossível. Inadmissibilidade. Não demonstrada a ineficácia absoluta do meio. Crime já consumado antes do ingresso do acusado no presídio. Incabível a desclassificação para o art. 28 da Lei Antitóxicos. Demonstrado que o entorpecente se destinava ao comércio. Condenação mantida. Confirmação das penas. Inaplicável o período depurador da prescrição aos maus antecedentes. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Programa prisional mais severo corretamente estabelecido. Recurso desprovido
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28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Proximidade de estabelecimento de ensino. 39 eppendorfs contendo cocaína, no total de 6,6 g. Alegação da defesa de não ser o agravante reincidente. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Reincidência comprovada no processo.
«1 - Não houve menção alguma na sentença ou, até mesmo, debate no acórdão hostilizado a respeito da suposta prescrição mencionada e a defesa também não opôs embargos de declaração para provocar a Corte local sobre a matéria. ... ()
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29 - TJRS Direito criminal. Tráfico de drogas. Crack. Apreensão. Local de tráfico. Dinheiro trocado. Uso pessoal. Condição econômica. Droga. Quantidade. Não compatibilidade. Crime. Configuração. Desclassificação. Afastamento. Prescrição. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. Declaração. Apelação crime. Tráfico de drogas. Condenação. Irresignações ministerial e defensiva.
«Materialidade e autoria comprovadas pela apreensão da substância entorpecente (26 pedras de «crack, pesando 3,9 g), que, por sua natureza, poderia render até mais de 39 pedras menores para venda, embaladas individualmente, já em porções prontas para comercialização, com o réu em local de tráfico, ainda, com dinheiro trocado, quantidade incompatível com o mero consumo próprio e com as condições econômicas do acusado, que não demonstrou exercer qualquer atividade lícita, comprovando a destinação da droga ao tráfico ilícito e corroborando as informações recebidas pelos policias. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. A circunstância de ser o acusado, também, usuário de drogas não afasta a caracterização do crime imputado. Desnecessária, nesse contexto, prova presencial da mercancia. Demonstrado o crime de tráfico, inviável a desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28. A natureza da droga apreendida, o «crack, de enorme lesividade ao usuário, autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Sendo o acusado primário e sem antecedentes e inexistindo prova de envolvimento reiterado em tráfico ou de participação em crime organizado, logo, presentes os requisitos legais, correta a incidência da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para a aplicação da pena, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais do réu ao tempo do fato, não podendo, assim como a lei penal posterior (CF/88, art. 5º, XL), envolvimentos penais posteriores retroagir para prejudicá-lo. O regime inicial, em face da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, reconhecida pelo STF, deve observar o disposto no CP, art. 33, devendo, na espécie, ser alterado, na ausência de fundamento para a imposição de regime mais gravoso, para o inicial aberto. Presentes os requisitos legais e não havendo circunstância a justificar o seu afastamento, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Inconstitucionalidade da vedação declarada pelo STF. Decorrido o prazo prescricional em face da pena concretizada, deve ser declarada extinta a punibilidade. Apelo ministerial improvido e apelo defensivo parcialmente provido. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição. ... ()
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30 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I-Caso em exame ... ()
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31 - TJSP tráfico de drogas
RECURSO DA DEFESA - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, EM DECORRÊNCIA DE BUSCA DOMICILIAR DESACOMPANHADA DE MANDADO JUDICIAL - REJEIÇÃO - ENTRADA NA RESIDÊNCIA SE DEU COM O CONSENTIMENTO DE UM DOS RÉUS e em razão de fundada suspeita da ocorrência de tráfico de entorpecentes - SITUAÇÃO DE AUTÊNTICO FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO, ADEMAIS, TORNA DISPENSÁVEL A FORMALIDADE - PRECEDENTES DO COL. STF, EM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, E DO COL. STJ - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ou DESCLASSIFICAÇÃO PARA A POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. recurso da acusação - pleito de exclusão do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, OU REDUÇÃO EM FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA - PARCIAL ACOLHIMENTO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO REDUTOR - POSSÍVEL, CONTUDO, REDUÇÃO MENOS EXPRESSIVA, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PENAS REDIMENSIONADAS - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA E fixação do regime inicial fechado - NÃO acolhimento - SENTENÇA MUITO BEM FUNDAMENTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva EM RELAÇÃO À RÉ BEATRIZ - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Art. 273, § 1º-A c/c § 1º-B, I, CP. Desclassificação para a modalidade culposa ou para o delito de art. 278, CP. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrência. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Possibilidade. Processo extinto pela prescrição considerado para majorar a pena de um dos corréus. Impossibilidade. Redimensionamento proporcional da sanção. Causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Combinação de leis. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Se inexistem dúvidas de que a conduta praticada pelo apelantes configura o delito oriundo da combinação dos § 1º-A e 1º-B, do art. 273, CP, não há como acolher o pleito de desclassificação, seja para a modalidade culposa seja para o delito do art. 278, CP. ... ()
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33 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida a absolvição dos delitos por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico para o de «uso pessoal, a redução da pena-base de ambos os delitos, a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e a fixação de regime inicial mais brando. Impertinência. ... ()
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34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()
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35 - TJRS Direito criminal. Receptação. Prescrição. Extinção da punibilidade. Arma. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Inocorrência. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Interceptação telefônica. Pena privativa de liberdade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Preliminares de nulidade rejeitadas. Receptação. Desclassificação. Extinção da punibilidade. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Inviabilidade do reconhecimento da abolitio criminis. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Manutenção das condenações dos correus. Privilégio. Ausência dos requisitos legais.
«1. No que concerne à receptação, amplamente demonstrada a ciência dos réus acerca da origem ilícita dos bens, na medida em que negociavam carros objeto de roubos, consoante as conversas obtidas por meio das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Além disso, os veículos foram apreendidos na chácara de um dos correus. O Ministério Público denunciou os acusados pela receptação qualificada, porque em comunhão de esforços e de vontades, tinham em depósito, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial consistente no tráfico de entorpecentes. Ocorre que a configuração da atividade comercial exigida no § 1º do CP, art. 180 deve ser, no mínimo lícita, embora clandestina ou irregular. É o que preceitua o § 2º do artigo em comento que «equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. Nessa senda, o tráfico de drogas, como atividade ilícita, não poderia servir para qualificar o delito de receptação, razão pela qual desclassifico o fato para o caput do CP, art. 180. Fato desclassificado para o caput e determinada a extinção da punibilidade pela prescrição. ... ()
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36 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, concessão do privilégio, fixação do regime diverso do fechado, afastamento da pena de multa.
1. Policiais militares que abordaram o acusado em via pública e apreenderam, em sua posse, porções de crack e cocaína, além de dinheiro.2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela apreensão e perícia das drogas e pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. Acusado que apresentou versões contraditórias, confessando os fatos em delegacia e negando a imputação em juízo. Impossibilidade de desclassificação para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28. Destinação comercial demonstrada. 3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade de entorpecentes que não se revela excessiva. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação para o mínimo legal. Menoridade relativa corretamente reconhecida. 4. Pleito objetivando a aplicação da causa de diminuição dada pelo tráfico privilegiado. Possibilidade. Apelante primário e com bons antecedentes. Registros da Justiça da Infância e da Juventude que, por si só, não se prestam a afastar a aplicação do benefício legal. Precedentes do STF. Inexistência de elementos indicativos de que se dedicasse a atividades ilícitas ou que integrasse organização criminosa. Redução da reprimenda em 2/3.5. Regime fechado fixado em sentença. Possibilidade de modificação para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incidência da Súmula Vinculante 59/STF.6. Prescrição da pretensão punitiva. Pena corporal fixada em 1 ano e 8 meses. Acusado menor de 21 anos ao tempo dos fatos. Decurso do lapso temporal superior a 2 anos entre a data do recebimento do aditamento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, bem como entre essa e a prolação do Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de causas de suspensão e interrupção do lapso prescricional. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Excepcional afastamento da imputação ministerial (Lei 11.343/2006, art. 33). Desclassificação. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial provido. Extinta a punibilidade, de ofício.
1 - Na distribuição estática do ônus da prova, no processo penal, compete ao Ministério Público provar os elementos do fato típico e, na hipótese em apreço, não se pode concluir pela prática do crime de tráfico de drogas somente com base na quantidade de entorpecente apreendido na posse do Recorrente - 4,850g de cocaína -, muito menos nas declarações no sentido de que existiriam «denúncias apontando o acusado como traficante» (noticia criminis inqualificada), ou que ele teria demonstrado «inquietação incomum ao se deparar com a viatura policial, em área conhecida pelo comércio de entorpecentes». Vale dizer, o juízo condenatório é de certeza, não pode ser substituído por juízo de probabilidade. Precedentes do STJ. ... ()
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38 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Ausência de prova da mercancia. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Absolvição. Recurso especial provido.
1 - Não se desconhece a copiosa manifestação desta Corte Superior no sentido de que o pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico exige, em tese, o revolvimento de fatos e provas, providência não cabível no espectro de cognição do recurso especial. Contudo, é possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória. ... ()
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39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Princípio da insignificância em relação ao crime do estatuto do desarmamento. Não incidência. Requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência. Pleito de desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28, ambos da Lei de drogas. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.
1 - As circunstâncias da apreensão das munições devem ser cotejadas, a fim de verificar se estão presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação desse princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material. ... ()
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40 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. TRÁFICO DE DROGAS.
1.Condenação do agravante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por transportar e trazer consigo, para fins de tráfico, 14 porções de cocaína e 02 pedras de «crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, e no CP, art. 150, § 1º, por ter entrado, clandestinamente, nas dependências da residência de Álvaro José Loreto Filho, durante à noite, crime pelo qual foi extinta sua punibilidade pela prescrição. ... ()
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41 - STJ Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença que absolveu a paciente do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35 e desclassificou a conduta remanescente para o delito previsto no art. 28 do referido diploma legal. Ausência de remessa aos autos ao juizado especial e abertura de vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a possibilidade de concessão dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995. Nulidade. Decurso de prazo suficiente à extinção da punibilidade da acusada pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Este Sodalício possui entendimento consolidado no sentido de que absolvido o réu de parte das imputações que lhe foram feitas ou desclassificada a conduta que lhe foi imputada, e sendo cabível o oferecimento dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995, cumpre ao magistrado abrir vista dos autos ao Ministério Público a fim de que sobre eles se manifeste. Enunciado 337 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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42 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 33. Preliminar de inépcia da denúncia. Ausência da descrição da conduta criminosa. Inocorrência. Rejeição da preliminar de forma unânime. Mérito. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Exacerbação da pena aplicada. Redimensionamento da pena base. Elevação do redutor previsto na causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.
«1. Ao contrário do alegado pelo apelante, a denúncia foi formulada adequadamente, contendo a descrição detalhada do fato criminoso, com todas suas circunstâncias, obedecendo à prescrição do CPP, art. 41, não havendo que se falar em inépcia da denúncia. Preliminar rejeitada por unanimidade; ... ()
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43 - TJSP MATÉRIA PRELIMINAR. 1) NULIDADE POR ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA SUSPEITA DE CRIME PERMANENTE. FLAGRÂNCIA CONFIRMADA COM A DILIGÊNCIA. AFASTAMENTO.
Busca pessoal realizada pelos agentes policiais não se fundou apenas em parâmetros subjetivos, mas também objetivos (nervosismo e fuga da guarnição), que bem fundamentavam a ação policial (juízo objetivo de probabilidade, ou justa causa). Situação de flagrância demonstrada a posteriori. Válida a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e dinheiro relacionado à traficância. Precedente do E. STF. 2) NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA. Direito ao silêncio que se aplica aos interrogatórios, na fase administrativa ou em juízo, não à abordagem dos policiais. Preliminar de ilicitude afastada. ... ()
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44 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Extinção da punibilidade da falta disciplinar pela prescrição. Inocorrência. Prescrição trienal. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Precedentes. Alegação de ausência de oitiva do reeducando e de defesa técnica. Inocorrência. Natureza da falta. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Homologação das faltas e perda dos dias remidos no patamar máximo de um terço. Ausência de fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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45 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Extinção da punibilidade da falta disciplinar pela prescrição. Inocorrência. Prescrição trienal. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Precedentes. Alegação de ausência de oitiva do reeducando e de defesa técnica. Inocorrência. Natureza da falta. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Homologação das faltas e perda dos dias remidos no patamar máximo de um terço. Ausência de fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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46 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas e posse de munição. Ofensa ao princípio da colegialidade e ao CPP, art. 619. CPP. Inexistência. Nulidade. Necessidade da demonstração do prejuízo. Desclassificação do tráfico para porte de droga para uso próprio e aplicação do redutor da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame aprofundado de provas. Prescrição do segundo crime. Ocorrência. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. ... ()
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47 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição. Não ocorrência. Pleito absolutório. Desclassificação. Reexame de provas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não transcorreu o prazo de 8 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença em 15/9/2014 (fl. 1.234), e nem entre a data da sentença e a presente data. ... ()
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48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Benefício do tráfico privilegiado. Não incidência. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Pena-base. Maus antecedentes. Condena ção alcançada pelo período depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Constrangimnto ilegal não verficado. Agravo não provido.
1 - A pretensão de absolvição do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput ou de desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. ... ()
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50 - STJ Penal. Processual penal . Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da busca e apreensão. Entrada em domicílio. Inexistência de nulidade. Fundadas razões. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I. CP). Irrelevância. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade de revisão da pena basilar. Efeito devolutivo da apelação. Nova ponderação das circunstâncias judiciais. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento deste STJ - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «ter em depósito é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância (ut, HC 407.689/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/9/2017), inclusive no período noturno, independente de mandado judicial, e desde que haja fundada razão da existência do crime. ... ()