promocao post mortem pensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito administrativo. Policial militar do estado de alagoas. Promoção post mortem. Pensão. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e previdenciário. Policial militar do estado de alagoas. Promoção post mortem. Pensão. Ofensa indireta. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371-RG. Ofensa reflexa. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Promoção post mortem. Pensão. Revisão de benefício. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POST MORTEM.

Demandante que, na qualidade de viúva de policial militar morto em serviço, pretende a revisão da pensão por morte, a fim de que incidam a paridade e a integralidade, além da promoção post mortem do ex-policial. Sentença de improcedência. Paridade e integralidade corretamente afastadas pela magistrada de origem, uma vez que a legislação aplicável preconiza que apenas os servidores já aposentados na data do óbito terão direito a tais garantias, sendo certo que o ex-marido da autora faleceu ainda na ativa. Por outro lado, os contracheques anexados à inicial permitem concluir que o ex-servidor, que era cabo da Polícia Militar, foi, de fato, promovido ao posto de terceiro sargento, na data do seu falecimento, pela própria administração. Assim, tendo a promoção post mortem sido reconhecida pelo próprio ente público, em documento emitido por este, resta configurada a prática lesiva da administração pública, já que os contracheques estão desatualizados, impondo-se a revisão do benefício, que deve ser feita tomando por base o valor do soldo relativo à graduação de 3º Sargento. Além disso, incumbe ao demandado efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de seus respectivos reflexos, observada a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJRJ Apelação cível. Direito previdenciário. Estado do Rio de Janeiro. RioPrevidência. Promoção post mortem e revisão de pensão deixada por policial militar. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos Réus. Incontroversa a promoção pós-morte, publicada no Boletim do Policial Militar em 16/04/2021 (index 36), poucos dias após o óbito. Promoção post mortem que não se confunde com a paridade ou integralidade. Os Autores-Apelados não reclamam a paridade/integralidade da pensão na presente demanda, mas sim o reconhecimento do direito de receber pensão que corresponda ao soldo da patente de Primeiro Sargento. Decreto 7.766/84, art. 8º: «Promoção «post-mortem é aquela que visa expressar o reconhecimento do Estado ao graduado falecido no cumprimento do dever ou em consequência disto, ou o reconhecimento de direito do graduado, a quem cabia promoção não efetivada por motivo de óbito". Precedentes deste Egrégio TJRJ. Manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da promoção post mortem e revisão do benefício. Provido parcialmente o recurso fazendário apenas em relação à distribuição dos honorários sucumbenciais, tendo em vista a sucumbência recíproca.

6 - STJ Administrativo. Militar. Promoção post mortem. Oficial que cumpria as condições de acesso e concorria à promoção pelos critérios de antiguidade ou merecimento. Falecimento. Satisfação da condição estabelecida no Lei n.5.821/1972, art. 30, § 1º.

1 - Tem direito à promoção post mortem o militar que perder a vida por motivos relativos ao cumprimento do dever funcional, ou em acidente de serviço. Também faz jus a esse benefício os oficiais que satisfaziam as condições de acesso e concorriam pelos critérios de antiguidade ou merecimento, no momento da morte. Compreensão do Lei 5.821/1972, art. 30, caput e § 1º. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Retificação da pensão. Ausência de prova pré-constituída da promoção post mortem de militar. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a recorrente é viúva de ex-policial militar do Estado da Bahia. Assevera que a pensão por morte deve ser calculada com base na graduação do de cujus na graduação de capitão. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR PROMOVIDO POR OCASIÃO DA REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO À PROMOÇÃO POST MORTEM, AO PERCENTUIAL DA PARCELA GRET E AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Revisão de pensão previdenciária de soldado bombeiro militar promovido a 3º sargento bombeiro militar na reforma. Valor da pensão que deve corresponder aos proventos do instituidor da pensão, falecido em 1993, sendo devida a GRET no percentual da patente à qual foi promovido. Matéria discutida nos autos que não cuida de promoção post mortem do servidor falecido ou de contagem de tempo fictício. Dispositivo legal eivado de inconstitucionalidade (Lei 4.157/2003, 6º) que não influi na discussão da matéria, eis que fundamentado o soldo na Lei Estadual 279/1979. Parcial provimento do recurso somente para aplicação do Tema 905 do STJ aos atrasados não atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

9 - TJSP Policial militar. Promoção «post mortem. Policial falecido no exercício da função. Indeferimento no âmbito administrativo com fundamento no fato de o acidente ter resultado de transgressão disciplinar (capotamento da viatura que dirigia quando atendia a uma ocorrência de roubo). Descabimento. Atuação do policial em estrito cumprimento do dever legal. Capotamento da viatura numa curva que não caracteriza, automaticamente, conduta culposa do condutor. Ausência de comprovação de imprudência, negligência ou desídia do policial falecido em relação ao acidente que o vitimou. Hipótese em que os beneficiários fazem jus à complementação da pensão pleiteada, por promoção «post mortem ao posto ou graduação imediatamente superior. Apelação da fazenda estadual improvida.

10 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. Promoção post mortem. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22.6.2011.

«O exame da alegada ofensa aos dispositivos constitucionais exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

11 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Manutenção da sentença previdenciário. Militar morto em serviço. Alegação de que teria direito à dupla promoção. Por antiguidade e post mortem. Pensionistas que pleiteiam o benefício de pensão por morte no valor do soldo de terceiro sargento. Não cabimento. A promoção por antiguidade é regida pela Lei 12.344/2003 que exige a cumulação de vários requisitos. Agravantes se limitam a comprovar a antiguidade do falecido no posto. Demais requisitos não comprovados. Impossibilidade de haver promoção por antiguidade. A promoção post-mortem é regida pela Lei complementar 092/2007, art. 59, III, §§ 3º e 4º. Militar morto em serviço inserido nas hipóteses previstas no dispositivo retro. Direito à promoção após a morte ao posto hierarquicamente superior. Soldado que deve ser promovido ao posto de cabo. Pagamento retroativo da pensão por morte no valor do soldo de cabo devido. Alegação de inconstitucionalidade do § 2º, do art. 171 da emenda constitucional estadual 16/99 por prever a impossibilidade das agravantes receberem pensão em valor superior ao que recebia o de cujus na ativa. Incabível. A promoção por antiguidade foi negada por ausência de provas dos requisitos exigidos pela Lei regente. Concessão da promoção post mortem a qual confere à pensão valor superior ao recebido pelo falecido na ativa. Ausência de dano moral. Mero dissabor do cotidiano. Dano material já satisfeito com o pagamento retroativo do valor correto da pensão à data da sua instituição. Honorários não fixados devido a sucumbência recíproca. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.

«1 - Recurso de Agravo interposto à iniciativa de Irineide Prazeres Neri da Silva e outros contra decisão terminativa por mim proferida (fls. 216/220), que NEGOU SEGUIMENTO à Apelação Cível 0315428-7, por elas interpostas, por entendê-la manifestamente improcedente, mantendo intacta a sentença. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Militar. Promoção post mortem. Lei 5.195/66. Pensão correspondente ao posto superior ao ocupado na ativa. Reconhecimento administrativo. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos : «no que se refere à pretendida promoção de 3º Sargento a 2º Tenente, é descabida, nos termos da Lei 5.195/1966, por não ser esta a graduação imediatamente superior. Ademais, a Administração Militar efetivamente promoveu o autor post mortem à graduação imediata de 2º Sargento, a contar da data do óbito (30/12/1979), em razão de ter falecido no serviço ativo, conforme Portaria 2273/3-RC de 29/11/1985 (Evento 36 - OFIC3). Assim, como o direito à promoção post mortem já foi reconhecido administrativamente, e a pensão percebida pela autora corresponde ao soldo do posto superior ao que o militar ocupava na atividade, inviável o acolhimento da pretensão na via judicial (fl. 352, e/STJ, grifei). ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Funcionário público. Brigada militar. Pensão. Revisão. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Previdência pública. Pensionista. Promoção post mortem. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Entendimento pacificado pelo STJ.

«A autora busca o reenquadramento de seu falecido esposo, ex-servidor militar estadual, com a devida alteração de graduação, tendo por fundamento a Lei Complementar Estadual 10.990/97 e, via reflexa, a revisão de sua pensão, incidindo, na espécie, a prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a ação foi ajuizada somente em 2008, portanto, há mais de cinco anos da data da vigência da Lei Complementar Estadual 10.990/97. Precedentes do STJ e desta Corte. PRELIMINAR ACOLHIDA. AÇÃO EXTINTA. APELAÇÃO PREJUDICADA.... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Policial. Promoção post mortem para efeito de pensão. Fundamento infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo ao qual se nega provimento.

15 - STF Direito administrativo e direito processual civil. Policial militar. Promoção post mortem. Efeitos financeiros. Pensão. Lei complementar estadual 53/90. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Manejo pela alínea «c do CF/88, art. 102, III. Inadequação. Acórdão recorrido publicado em 09.8.2012.

«A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação do óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

16 - TJSP Policial militar. Promoção «post mortem. Cabimento. Falecimento de soldado em decorrência de acidente de trânsito sofrido quando se deslocava de seu local de trabalho para sua residência. Acidente «in itinere, considerado como sendo «em serviço por sindicância instaurada no âmbito da Corporação. Promoção «post mortem para o posto imediatamente superior ao que ocupava. Cabimento. Inteligência da Lei Estadual 5451/86 e do Decreto Estadual 20218/82. Pensão previdenciária cujo valor deve corresponder à totalidade dos vencimentos (decorrentes daquela promoção) percebidos pelo servidor falecido. Direito originado para os autores (viúva e filhos) ainda na vigência do regime introduzido pela Emenda Constitucional 20/98. Reexame necessário e recurso da Caixa Beneficente da Polícia Militar parcialmente providos para determinar a observância da prescrição quinquenal no tocante à autora maior de idade e para aclarar que os juros legais fixados na sentença são os moratórios à taxa de seis por cento ao ano.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pensão de militar. Promoção post mortem. Publicação do ato em boletim de serviço. Presunção de ciência do ato administrativo. Desnecessidade de intimação pessoal. Decreto 20.910/1932, art. 1º e CCB/2002, art. 189/2002. Violação não configurada. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o requerimento de revisão da pensão. Agravo não provido.

«1 - Não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Pensão. Promoção post mortem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão impugnado fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Militar. Promoção post mortem. Lei 5.195/1966. Pensão correspondente ao posto superior ao ocupado na ativa. Reconhecimento administrativo. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: «no que se refere à pretendida promoção de 3º Sargento a 2º Tenente, é descabida, nos termos da Lei 5.195/1966, por não ser esta a graduação imediatamente superior. Ademais, a Administração Militar efetivamente promoveu o autor post mortem à graduação imediata de 2º Sargento, a contar da data do óbito (30/12/1979), em razão de ter falecido no serviço ativo, conforme Portaria 2273/3-RC de 29/11/1985 (Evento 36 - OFIC3). Assim, como o direito à promoção post mortem já foi reconhecido administrativamente, e a pensão percebida pela autora corresponde ao soldo do posto superior ao que o militar ocupava na atividade, inviável o acolhimento da pretensão na via judicial» (fl. 352, e/STJ, grifei). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Ademais, ainda que superado tal óbice, a revisão do disposto no acórdão recorrido é inviável, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Quanto à majoração dos honorários advocatícios em favor da União, conforme consignado na decisão de fls. 510-511, e/STJ, estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 85, § 11, que autorizam a referida majoração, visto que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015; a parte ora agravante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no acórdão de Apelação, uma vez que o Tribunal de origem manteve a sentença, que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios; e o Recurso Especial dela não foi provido. Verifica-se ainda que ficou consignado no dispositivo da referida decisão que «devem ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça» (fl. 511, e/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e direito administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação ordinária visando obter o reconhecimento da promoção post mortem do filho da autora, falecido durante a prestação de serviço militar, e concedendo-lhe pensão por morte. Não comprovação da dependência econômica para fins de pensão. Necessidade de revolvimento fático dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Para acolher o Apelo Nobre e reconhecer a condição da parte recorrente de dependente econômica do seu filho falecido é necessário revolver o conjunto fático probatório constante do processo, incluindo a ação de justificação e a sindicância militar que lastreiam os autos, o que é vedado nos termos do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Militar. Promoção post mortem. Indenização por danos morais. Omissão. Existência. Lei 11.960/2009. Aplicabilidade. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

«1. É vedado em sede de recurso especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

22 - STJ (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

23 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 26/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Contribuinte individual. Reconhecimento da qualidade de segurado pelo simples exercício de atividade informal. Regularização post mortem do recolhimento das contribuições. Impossibilidade. Incidente provido. Súmula 52/TNU. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 17, § 7º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 26/TNU - Saber se é possível regularizar contribuições previdenciárias em atraso, após a morte de segurado contribuinte individual exercente de atividade informal.
Tese jurídica fixada: - Descabida a pretensão de regularização «post mortem do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado contribuinte individual exercente de atividade informal, salvo quando devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Militar. Morte em serviço. Homicídio culposo praticado por subordinado, dentro da unidade militar. Promoção post mortem. Cabimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Homenagens póstumas. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade objetiva do estado. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais. Compensação com as diferenças remuneratórias decorrentes da promoção post mortem. Impossibilidade. Naturezas jurídicas distintas. Necessidade de fixação autônoma da indenização por danos morais. Arbitramento total em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Juros moratórios incidentes sobre a verba remuneratória. Termo inicial. Óbito do ex-militar. Súmula 54/STJ. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. 6% ao ano. Sucumbência recíproca. Afastamento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

25 - STJ (Voto vencido do Min. Marco Buzzi). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Marco Buzzi, no voto vencido, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem.).

«... VOTO VENCIDO DO MIN. MARCO BUZZI. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformismo com o entendimento firmado. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Pensão. Promoção post mortem. Conclusão decorrente de análise da CF/88 e de legislação local. Inviabilidade de modificação. Competência do STF. Súmula 280/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Competência do STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. FILHA MAIOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO E PROMOÇÃO POST MORTEM. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

28 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Promoção post-mortem. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Análise de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Alínea «c prejudicada.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. Afastado o óbice processual. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Militar. Promoção post mortem. Lei 5.195/1966. Pensão correspondente ao posto superior ao ocupado na ativa. Reconhecimento administrativo. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, impossível analisar a controvérsia em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 283/STF, Súmula 284/STF, e Súmula 7/STJ. Assinale-se, por fim, que fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Indenização por morte de detento em casa prisional. Condenação do Estado ao pagamento de pensão mensal à família do falecido apesar do recebimento de benefício previdenciário com idêntico fato gerador. Impossibilidade. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador. Precdentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«... Acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Erro médico. Gestante. Óbito. Dor abdominal. Exame. Falta. Prescrição de analgésico. Negligência. Feto. Realização de cesárea post mortem. Inocorrência. Prestação de serviço. Falha. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Valor. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Afastamento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Omissão na realização de exames indispensáveis. Danos morais comprovados. Juros moratórios. Pensionamento.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao Município, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e/ou falta de fundamentação inexistente. CCB/2002, art. 1.723. União estável. Ausência de comprovação. Reforma. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJRJ Apelações cíveis. Pensão por morte. Preceito constitucional. Verbete 68 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Tribunal. A CF/88, em seu art. 40, §§ 3º e 7º, determina o pagamento da pensão previdenciária no valor de 100% (cem por cento) em relação ao ex-servidor. Evidenciada a defasagem dos benefícios da parte autora, diante dos documentos acostados aos autos, fazendo jus, portanto, à revisão, como bem apreciado na sentença, excluindo as verbas de caráter pro labore faciendo. Não deve prosperar a argumentação de inconstitucionalidade de promoção post mortem, haja vista que a nossa carta Magna no art. 42§2º incumbe à legislação estadual local, estabelecer as condições de aposentadoria e pensão decorrentes do regime militar, bem como o fato de na habilitação de pensão, por ocasião da morte do ex-servidor, o cálculo foi efetuado de acordo com a lei 2206/93. Juros de mora e correção monetária arbitrados segundo os preceitos do lei 9494/1997, art. 1º-F. Definição da correção monetária, levando em conta a inconstitucionalidade por arrastamento recentemente reconhecida, de acordo com o IPCA. Honorários de sucumbência que devem ser fixados observando os parâmetros estabelecidos no art. 20, §4º do C.P.C. considerando o tempo despendido no processo e a matéria objeto da ação. Recurso conhecido para dar-lhe parcial provimento.

35 - STJ Seguridade social. Homossexual. Previdência privada. Benefícios. Complementação. Pensão post mortem. União entre pessoas do mesmo sexo. Princípios fundamentais. Hermenêutica. Emprego de analogia para suprir lacuna legislativa. Necessidade de demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização da união estável, com a evidente exceção da diversidade de sexos. Igualdade de condições entre beneficiários. Lei 8.213/91, art. 16, § 3º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724.

«Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela, circunstância que não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para atender às demandas surgidas de uma sociedade com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. ... (Continua)

36 - STJ Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de sociedade de fato post mortem. Ausência de comprovação do esforço comum na aquisição de eventual patrimônio a ser partilhado. Requisito para fins de reconhecimento da sociedade de fato. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«... Da prova da existência de patrimônio adquirido pelo esforço comum como pressuposto para o reconhecimento de sociedade de fato (dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -

Pretensão da autora, viúva e pensionista do policial militar, de obter promoção «post mortem ao posto imediatamente superior, com acréscimo de quinquênios e sexta-parte, bem como pagamento de pensão correspondente aos vencimentos integrais, nos termos do Lei 5.451/1986, art. 1º, §1º - Admissibilidade - Comprovação do nexo de causalidade entre a morte do policial militar e a função por ele desempenhada - Policial que se acidentou quando retornava de «Curso de Controle de Distúrbios Civis que era ministrado na capital - O benefício previsto no §1º do art. 1º, da Lei Estadual 5.451/86, decorre da condição de que o falecimento tenha resultado do exercício da função policial - Situação configurada - Precedentes desta Corte - Sentença reformada para julgar procedente a demanda - Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP POLICIAL MILITAR.

Pensão por morte. Promoção post mortem. Art. 1º, § 1º, e Lei 5.451/86, art. 2º. Morte causada por disparo de arma de fogo efetuado por assaltante durante tentativa de assalto a estabelecimento comercial. Disparo de arma de fogo que se deu porque o policial agiu para evitar a consumação do crime, conforme reconheceu este Tribunal em demanda anterior ajuizada pelos autores, em que pleiteavam a condenação do Estado de São Paulo e da seguradora ao pagamento da indenização prevista na Lei Estadual 14.984/13. Existência de nexo causal com as funções policiais, o qual não é afastado pela circunstância de o policial estar de folga e em trajes civis no momento da morte. Promoção na graduação imediatamente superior devida, com reflexos sobre a pensão por morte a que fazem jus os autores. Honorários advocatícios fixados pela sentença por apreciação equitativa. Impossibilidade. Valor do proveito econômico obtido pelos autores que não é irrisório e nem exorbitante. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Sentença que julgou procedente a ação. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário dos réus não providos, e recurso dos autores provido para fixar os honorários advocatícios em 11% do valor da condenação, a ser calculado apenas sobre as parcelas vencidas desde o óbito até a data da sentença... (Continua)

39 - TJPE Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação cível. Dupla promoção. Polícia militar. Alegação de omissões por falta de análise da declaração incidental de inconstitucionalidade do § 2º, emenda constitucional 16/1999, art. 171. Do princípio da legalidade e da irredutibilidade dos vencimentos. Da responsabilidade civil do estado e da antecipação de tutela. Do direito subjetivo a promoção e do direito adquirido. Inocorrência. Embargantes que pretendem a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos por Irineide Prazeres Neri da Silva e outros alegando omissão na decisão embargada quanto aos seguintes pontos: Declaração Incidental de Inconstitucionalidade do §2º, Emenda Constitucional 16/1999, art. 171; O princípio da legalidade, CF/88, art. 37, caput; O princípio da irredutibilidade de vencimentos, artigo 37, XV da CF; A responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais, CF/88, art. 37, §6º; pedido de antecipação de tutela, Direito subjetivo a promoção e Direito adquirido, art. 5º, XXXVI, da CF. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Ação de reajuste de pensão post mortem. Policial Militar. Soldado falecido em 25/10/2008. Ato administrativo de promoção retroativa do falecido à patente imediatamente superior - Cabo. Promoção que não foi considerada quando da fixação do pensionamento de suas dependentes - mulher e filha. Ato de promoção que foi comprovado nos autos, não merecendo contestação da autarquia ré. Caracterizada a defasagem no momento da implementação da pensão, é o caso de revisão do benefício. Modificação da sentença para inclusão da aplicação do entendimento sedimentado no Enunciado sumular 111 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

Ação ajuizada por companheira do falecido visando o reconhecimento do direito à pensão por morte em regime de previdência privada complementar, com alegação de união estável entre as partes, já reconhecida pelo INSS para fins de pensão. Possibilidade de inclusão como beneficiária de previdência complementar da companheira do participante, mesmo na ausência de inclusão formal em vida, considerando a natureza social do benefício e o reconhecimento público da união estável pelo INSS. Escritura de união estável post mortem indicando o início de convivência do casal em 1994, extinta pelo falecimento do companheiro, em 2017. Divórcio judicial do titular formalizado em 2003, com falecimento da ex-esposa em 2014. O recadastramento de beneficiários ocorrido em 2000, anteriormente ao divórcio do participante de sua ex-esposa, inviabilizou a inclusão formal da autora/companheira como beneficiária, cenário que não deve desconsiderar a constituição de nova entidade familiar, inclusive reconhecida pela autarquia previdenciária pública. Em previdência complementar, prevalece o caráter assistencial, conforme jurisprudência do STJ, que reconhece o direito à proteção da companheira, tendo em vista a contribuição regular e a dependência econômica presumida na união estável. Ausência de inclusão da companheira sobrevivente como beneficiária que não impede a concessão do benefício. Recurso provido para reformar a sentença de improcedência a fim de conceder o benefício de pensão por morte à companheira. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pensionista, na qualidade de filha maior, de ex-servidor falecido, que pretende, seja seu benefício, na cota parte de 50% (já que repartida a verba com sua mãe), atualizado, no equivalente a base de 100% (cem por cento) dos ganhos do falecido como se vivo fosse, e com base na promoção post mortem. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Insubsistência da tese de a inconstitucionalidade da promoção post mortem, assegurada com base na legislação de regência, à época, em alinhamento ao texto, da CF/88, então vigente, como já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ, inclusive no tocante à possibilidade de integrar a base de cálculo da pensão previdenciária. Manifesta a inaplicabilidade do teto remuneratório constitucional, à espécie. De outro viés, com razão os apelantes, para que: (i) o termo final, do IPCA-E, seja 8/12/2021; (ii) a verba honorária sucumbencial seja definida na fase da liquidação, nos termos da Súmula 111 da súmula de jurisprudência do STJ. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de Trabalho. Morte do empregado em poste de alta tensão, enquanto desempenhava seu trabalho. Não utilização de equipamentos de segurança fornecidos pelo empregador. Culpa concorrente caracterizada. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A mera disponibilização ao empregado de equipamentos de segurança não isenta o empregador de responsabilidade em caso de acidentes. É necessário também que ele promova a fiscalização de sua utilização. Culpa concorrente do empregador reconhecida na morte do empregado, eletrocutado ao promover a manutenção de equipamentos em poste de alta tensão.... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de benefício previdenciário cumulado com cobrança. Pretensão de reajuste da pensão por morte recebida para que seja considerada a promoção port mortem, com efeitos retroativos, concedida ao instituidor, bem como o pagamento das diferenças não pagas. Sentença de procedência. Início da fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada e homologou em parte os cálculos apresentados pela autora. Reforma. Incontroverso o pagamento a menor da pensão entre abril de 2018 e março de 2022, quando finalmente houve a retificação do seu cálculo de acordo com a remuneração paga ao Inspetor Policial Comissário da Polícia Civil. Parte autora que afirma ter recebido o mesmo valor de pensão pago em julho de 2018 até março de 2022, o que não se coaduna com a prova produzida. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, deve ser observado os índices fixados na sentença, eis que transitada em julgado em 06/12/2023. No AgInt nos EDcl no REsp . 1.972.474/RJ, com relação às condenações de natureza previdenciária, o STJ deixou claro que o INPC se aplica exclusivamente às demandas prevenientes do Regime Geral de Previdência Social. Entretanto, caso se tenha determinado a utilização de outro índice de preço, deve prevalecer a coisa julgada. Tema . 905 do STJ. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Revisão do ato de reforma do instituidor da pensão, com a consequente alteração do valor da pensão. Prescrição quinquenal do direito de ação. Pedido administrativo formulado quando já operada a prescrição do direito de ação. Reabertura do prazo prescricional. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

46 - STF Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. União homoafetiva. Legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união civil entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Direito à percepção do benefício da pensão por morte. Reconhecimento. Aplicação das regras e consequências jurídicas válidas para a união estável heteroafetiva. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do plenário desta corte. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. CCB/2002, art. 1.723.

«1. O preceito constante do CCB/2002, art. 1.723 do Código Civil - «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família» - não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, proferiu esse entendimento no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, ambas da Relatoria do Ministro Ayres Britto, Sessão de 5.5.11, utilizando a técnica da interpretação conforme a Constituição do referido preceito do Código Civil, para excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família. Reconhecimento este, que deve ser feito segundo as mesmas regras e com idênticas consequências da união estável heteroafetiva. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO POR COVID-19 -

Pretensão de condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, danos materiais e verbas funcionais em decorrência da morte de servidor público (motorista de ambulância) por COVID-19, contraída no exercício da função - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - Deve ser comprovado o dolo ou a culpa manifesta da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público para a configuração de dano indenizável - Demonstração pelo conjunto probatório de omissão culposa do apelado quanto ao seu dever de fornecimento adequado de EPIs, além do fato de que também não se desincumbiu do dever de resguardo dos servidores, ao permitir que o falecido, mesmo portador de comorbidades, permanecesse em serviço - Decreto Mun. 5.701, de 17/04/2.020, que autorizava o afastamento dos servidores pertencentes ao grupo de risco, que consiste em tentativa de eximir o apelado de responsabilidade por seus servidores, ao impor aos próprios servidores o ônus de lidar com os riscos de sua permanência no serviço - Nexo causal igualmente demonstrado, pois é lógico concluir que a contaminação realmente ocorreu no contexto do serviço público, já que o servidor falecido estava extremamente exposto ao vírus ao realizar o transporte de pacientes com COVID-19 - Dano moral evidente, em razão da morte do pai e esposo das apelantes - Pensão mensal devida a título de indenização por danos materiais, pois havia dependência financeira das apelantes em relação à renda auferida pelo servidor falecido, correspondente à remuneração deste, afastadas as verbas transitórias - Danos emergentes indevidos, por ausência de comprovação de prejuízos materiais e despesas extraordinárias pelas apelantes - Responsabilidade civil do apelado configurada quanto aos danos morais e a pensão mensal - VERBAS FUNCIONAIS - Adicional de insalubridade em grau máximo indevido, posto que este já era pago em grau médio ao servidor falecido, não tendo as apelantes requerido produção de prova técnica necessária para se aferir em juízo o grau de insalubridade a que o servidor falecido estava sujeito - Adicional de periculosidade indevido, por impossibilidade de cumulação com o adicional de insalubridade - Férias, 13º salário e horas extras que já foram pagos pelo apelado - Adicional de sobreaviso indevido, posto que o servidor falecido não trabalhava de sobreaviso - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 52.250,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais) para cada apelante, e de pensão mensal equivalente a R$ 2.957,04 (dois mil e novecentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), até a data que o servidor falecido completaria 75,5 anos de idade, com redistribuição da sucumbência... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

Pretensão de revisão de proventos para o equivalente a 100% do servidor ativo. Reconhecimento, por sentença, da parcial procedência da pretensão veiculada. Autora que insiste no acolhimento integral de sua pretensão. Impossibilidade. Pretensão de recebimento da gratificação pelo exercício de atividade perigosa que não pode ser acolhida, posto que instituída após o falecimento do instituidor da pensão. Integralidade que tampouco merece ser contemplada, na medida em que, considerado o tempo de serviço do servidor falecido, o mesmo não fazia jus ao recebimento de proventos integrais de aposentadoria. Alegações recursais que restaram fulminadas pela documentação carreada aos autos. Não provimento ao recurso interposto pela autora. Autarquia previdenciária que se insurge contra o reconhecimento do direito autoral à paridade de valores atinentes ao pensionamento, bem como contra sua condenação ao pagamento de taxa judiciária, além de impugnar o critério de correção dos consectários legais. Paridade. Servidor público ¿ policial civil ¿ falecido aos 09.09.1987. Óbito do instituidor da pensão anterior à entrada em vigor das Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Aplica-se ao caso a Súmula 340/STJ, segundo a qual: ¿a lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado¿. De acordo com o CF/88, art. 40, § 7º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, o valor da pensão por morte deveria corresponder à totalidade do que receberia o servidor, se vivo fosse. Descabimento da tese recursal da autarquia previdenciária demandada em relação a esse ponto. Sentença que, todavia, comporta reparo no que tange aos consectários da condenação. Isenção do pagamento da Taxa Judiciária para as autarquias estaduais. Súmula 76, do TJRJ. Honorários advocatícios que devem incidir sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do verbete 111, da Súmula do STJ. Quanto aos consectários legais, deverão ser observadas as orientações das Cortes Superiores fixadas nos Temas 810, do STF, e 905, do STJ, adotando-se, em relação à correção monetária, o INPC, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, quando deverá incidir, uma única vez, a taxa SELIC. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Existência de título executivo judicial reconhecendo em favor do falecido militar o direito à promoção ao posto de capitão. Diferenças de pensão militar. Ação de cobrança ajuizada pela viúva. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 12, V, e CPC/1973, art. 991, I. Ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Interesse de agir da viúva. Existência. Ofensa ao CPC/1973, art. 6º. Reconhecimento.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Graduação. Promoção. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a revisão do ato de concessão de anistia política de esposo da autora, para que ele tenha reconhecida a sua graduação no posto de Suboficial, com os efeitos financeiros inerentes, nos termos da Lei 10.559/2002. ... (Continua)