proporcionalidade violencia domestica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Ao se considerar o máximo e o mínimo cominados para os crimes de lesão corporal em ambiente doméstico - 3 meses a 3 anos - , não se mostra desproporcional o aumento da reprimenda-base em 3 meses para cada circunstância tida por desfavorável. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. violência doméstica. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Proporcionalidade. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Não ofende a proporcionalidade a elevação da pena-base em de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável devidamente motivada, considerando-se o intervalo entre o mínimo e o máximo das penas abstratamente cominadas para o crime previsto no CP, art. 129, § 9º. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Decretação da preventiva. Legalidade e proporcionalidade. Ausência de impugnação no recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Ameaça. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Recurso improvido.

«A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, artigo 59 - Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Decretação da preventiva. Legalidade e proporcionalidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Pena-base. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Dosimetria. Reincidência. Aplicação. Fundamentação. Idoneidade. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Com a pena-base fixada em 6 meses de detenção, exacerbada a elevação da reprimenda em 5 meses, em razão da reincidência, levando em conta a proximidade entre a ação criminosa sob sentença e o trânsito em julgado de condenação por delito anterior. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal e ameaças. Violência doméstica. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Detração. Supressão de instância. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal e omissão de socorro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Não descumprimento de medidas protetivas. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Recurso provido.

1 - É possível a prisão preventiva nos crimes que possuam pena máxima inferior a 4 anos, na hipótese de reincidência em crime doloso ou para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313, III). ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Conversão da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Proporcionalidade das medidas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático, o que se verificou na hipótese dos autos. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal grave. Violência doméstica. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Elevação feita com proporcionalidade quanto aos antecedentes.

1 - Não há ilegalidade alguma a ser reparada, por estar o aumento devidamente fundamentado e em patamar razoável. Ainda que a defesa alegue ser a condenação superior ao prazo de 5 anos, mostra-se correta a valoração negativa dos antecedentes, pois a existência de uma condenação transitada em julgado é um critério objetivo que foi considerado pelo Magistrado, portanto concreta a fundamentação. ... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Não descumprimento de medidas protetivas. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Recurso provido.

«1 - É possível a prisão preventiva nos crimes que possuam pena máxima inferior a 4 anos, na hipótese de reincidência em crime doloso ou para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313, III). ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Trancamento. Inviabilidade. Medidas protetivas. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu, caso. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Reparação por dano moral. CPP, art. 387, IV. Proporcionalidade. Razoabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória para esse fim (Tema Repetitivo 983), sendo admitida sua revisão, na via do recurso especial, quando arbitrada em valor ínfimo ou exagerado.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA PELOS DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 1)

Emerge firme da prova judicial que o acusado ameaçou a ex-companheira de causar-lhe mal injusto e grave, afirmando: Que pensa em matá-la e que já tinha pegado um dinheiro e comprado uma arma para te matar. 2) Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos, à luz da prova oral produzida em juízo e nos demais elementos do inquérito policial. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, cometidos geralmente longe de terceiros, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Precedentes. 3) Com efeito, a constrição moral da vis cometida pelo apelante foi capaz de acarretar uma restrição à espontaneidade da autonomia volitiva da vítima, que ficou com a sua liberdade psíquica afetada pela ameaça do recorrente, a ponto de procurar a polícia para pedir proteção. O dolo do crime consiste na vontade livre e consciente de intimidar, pouco importando as oscilações de ânimo do acusado, como também se havia alguma intenção por trás do caráter intimidatório da conduta. 4) É inviável nos crimes de violência doméstica a aplicação do princípio da bagatela imprópria, ou irrelevância penal do fato, pela acentuada reprovabilidade da conduta. Precedentes (STJ - AgRg no REsp. 1464335 AgInt no AREsp. 758.017 HC 317.781/MS). 5) Dosimetria que, muito embora não impugnada, não merece qualquer reparo, já que a pena-base foi fixada no mínimo legal e na fase intermediária ausentes quaisquer circunstâncias atenuantes, ao incidir a circunstância agravante do CP, art. 61, II, f, a sentenciante majorou-a para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, a qual tornou definitiva, ante ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. 6) Regime aberto para hipótese de conversão que não merece alteração, à luz do disposto no art. 33, §2º, c, do CP, também devendo ser mantido o sursis, tal qual concedido pela instância de base. 7) Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. In casu, atendidos esses requisitos, a conduta do condenado provocou danos à ofendida que independem de prova e justificam uma compensação de ordem pecuniária no quantum estipulado pela instância de base. Desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Medidas cautelares diversas da prisão. Razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Medidas estabelecidas de maneira suficiente ao fim visado. Garantia da ordem pública. Preservação da integridade física e psicológica da vítima. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do CPP, notadamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar. Medida cautelar. Recorrente em liberdade com monitoramento eletrônico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Culpa exclusiva da defesa pela demora (súmula 64/STJ). Vítima segue se sentindo ameaçada. Não ocorrência de violação do princípio da homogeneidade ou da proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DELITO COM LESÕES. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE A DESCRIÇÃO DA OFENDIDA E O APURADO NO LAUDO PERICIAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MODULADORES. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CODIGO PENAL, art. 77. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA AS CONDIÇÕES IMPOSTAS. IMPROSPERÁVEL. RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINÊNCIA COM O DELITO PRATICADO.

materialidade e a autoria delitivas restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima, tanto em fase de inquisa como em Juízo, que foi corroborada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito ¿ prova não repetível, conforme disposto na parte final do CPP, art. 155, e sujeita a contraditório diferido ¿, no qual o expert atestou ofensa a sua integridade física, com lesões compatíveis com a agressão narrada, configurando o nexo de causalidade entre elas, tudo de forma a afastar o pleito de absolvição, na forma do art. 396, VI ou VII, do CPP. Precedentes. RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, não merecendo reparo a dosimetria penal, porquanto CORRETAS: (1) a fixação da pena no mínimo legal; (2) o regime ABERTO (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP); (3) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Códex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ e (4) a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do citado diploma legal), inexistindo razão para a insurgência recursal. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Crime de ameaça (violência doméstica). Defensor dativo. Honorários advocatícios oab. Tabela de honorários. Pagamento. Proporcionalidade entre seccionais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

«1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Crime de ameaça (violência doméstica). Defensor dativo. Honorários advocatícios oab. Tabela de honorários. Pagamento. Proporcionalidade entre seccionais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

«1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, TODOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUE ALEGA INCOMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PUGNA PELO DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE OU TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. FENECIMENTO DO OBJETO. EXTINÇÃO.

Paciente condenado pela prática de crimes em contexto de violência doméstica. Imposição de penas de reclusão e detenção, ambas em regime semiaberto. Prisão preventiva decretada por ocasião da prolação da sentença. Irresignação da impetrante que alega incompatibilidade da segregação cautelar com o regime fixado em sentença. Violação ao princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO QUE BUSCA A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM DESFAVOR DO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DE ATITUDE CONCRETA E CONTEMPORÂNEA DO SAF QUE JUSTIFICASSE A PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. CARECE A PRORROGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DO DIREITO DO AGRAVADO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DEVENDO-SE DESTACAR TAMBÉM A PROVISORIEDADE DAS MPUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL. CRIME DE DANO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMETIDOS POR EX-COMPANHEIRO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. OFENSA À HONRA E DIGNIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

crime de dano e a agressão física causam danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve ser feita de forma pecuniária, com a fixação de montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00), conforme fixado pela sentença. Precedentes desta Câmara... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Laudo pericial pendente. Audiência de instrução realizada. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de desídia do magistrado singular. Processo que transcorre com normalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido, com recomendação ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Conselheiro Lafaiete/MG para que empregue celeridade no julgamento da Ação Penal 0015428-52.2022.8.13.018. ... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Recurso provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. JUÍZO A QUO QUE DEIXOU DE FIXAR INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO VEICULADO NA DENÚNCIA, AINDA QUE NÃO MENCIONADO O QUANTUM. POSSIBILIDADE. TEMA 983/STJ. VALOR ORA ARBITRADO EM R$ 500,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Princípio da colegialidade. Inexistência de ofensa. Medidas protetivas. Necessidade, urgência, adequação e proporcionalidade observadas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de lesões corporais. Violência doméstica. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base, o que revela a idoneidade e a consequente desnecessidade de qualquer reparo na decisão agravada. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Motivação suficiente. Culpabilidade desfavorável. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Agravo desprovido.

«1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

31 - TJSP Habeas Corpus - Maus Tratos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a criança- Revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor da paciente - Não cabimento - Decisão que decretou medidas protetivas devidamente fundamentada na gravidade do caso concreto e no risco real a integridade física e psíquica da vítima - Proteção à criança - Proporcionalidade na manutenção das medidas enquanto se aguardar encerramento da investigação - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

32 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Majoração da pena-Base. Fundamentação concreta e idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade agressiva e qualificadoras. Proporcionalidade e individualização da pena observadas. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida na discricionariedade do magistrado, desde que devidamente fundamentada, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Excepcionalidade do caso devidamente justificado.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação insuficiente. Juízo de proporcionalidade. Concessão de medidas cautelares diversas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Excesso de prazo. Ordem concedida.

«1 - A decretação da prisão preventiva deve se efetivar apenas quando evidenciada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Violência doméstica contra a mulher. Agressão. Nulidade do acórdão. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Recolhimento domiciliar noturno. Adequação e proporcionalidade. Reiteração. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Maus tratos a animal doméstico com resultado morte. Descumprimento de medidas protetivas de urgência em processo de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Ameaça à vítima. Agressão a animal de estimação. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Alegação de desnecessidade das medidas protetivas aplicadas. Reexame aprofundado do conjunto probatório. Incabível na via estreita do habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifica-se estarem presentes elementos concretos a justificar a manutenção da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstradas a periculosidade do agravante e a gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciadas pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas em crime no âmbito de violência doméstica, em favor de sua ex-companheira. Destacou-se que, mesmo após a imposição de medidas protetivas, o acusado teria aparecido na residência dos pais da vítima, onde a mesma se encontrava e teria proferido ameaças de morte contra sua vida e de seu genitor, além de matar a pauladas seu cachorro de estimação. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: e486cdc1-8243-4c4d-891b-34aa02f8644d devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Motivação de gênero. Vulnerabilidade. Lei maria da penha. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Discricionariedade vinculada. Proporcionalidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que «A mulher possui na Lei Maria da Penha a proteção acolhida pelo país em direito convencional de proteção ao gênero, que independe da demonstração de concreta fragilidade, física, emocional ou financeira (AgRg no RHC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, de minha relatoria, DJe de 26/09/2016). ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO. art. 129, §13º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº. 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS PODEM SER USADOS DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA E EM COMPLEMENTAÇÃO À PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. AGRESSÃO SOFRIDA DEIXOU VESTÍGIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. ACUSADO AGIU, DOLOSAMENTE, COM ANIMUS LAEDENDI. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. LITERALIDADE DO art. 33, §2º, «C, DO CÓDEX PENAL. CONCESSÃO DE SURSIS. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA E NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ENUNCIADO 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. READEQUAÇÃO DO VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL.

materialidade e a autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima Isabella, pontuando-se que os elementos informativos - colhidos na fase investigatória -, sem a necessária participação dialética das partes, podem ser usados de maneira subsidiária e em complementação à prova produzida em Juízo, como, aqui, ocorreu ao se considerar que no decreto condenatório, também, foram valoradas provas produzidas durante a instrução criminal, cabendo aludir o Laudo de Exame de Corpo de Delito, no qual o expert atestou ofensa à sua integridade física - EXAME DIRETO EM 21/11/22 ÀS 18:50H APURA: EQUIMOSE VIOLÁCEA DE FORMATO IRREGULAR NO BRAÇO DIREITO (POSTERIOR, 1/3 PROXIMAL) MEDINDO 5 X 0,5 CM; PEQUENA FERIDA NA PARTE INTERNA DO LÁBIO SUPERIOR À ESQUERDA - lesões essas compatíveis com as agressões que lhe foram infligidas pelo acusado, configurando o nexo de causalidade entre elas, registrando-se que restou evidenciado que agiu ele, dolosamente, com animus laedendi, merecendo destaque que o STJ firmou o enunciado . 13 da Edição 41 da publicação periódica Jurisprudência em Teses: Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas, tudo de forma a afastar o pleito de absolvição calcado na fragilidade probatória. Precedente do TJRJ. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77 - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, estando CORRETOS: (1) a pena-base no mínimo legal, inexistindo outros moduladores; (2) o regime aberto para o início do cumprimento da sanção (art. 33, §2º, «c do CP); (3) a não aplicação do art. 44 do Códex Penal, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima, além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ e (4) a concessão do benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos mediante as condições positivadas no §2º do art. 78 do Estatuto Repressor, além da participação em grupos reflexivos para autores de violência doméstica, na forma do art. 45 da Lei . 11.340/06; Por fim, consoante tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983), no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, para que seja possível a fixação dos danos morais em favor da vítima de violência doméstica basta que haja pedido expresso, sendo desnecessário instrução probatória, uma vez que a indenização tem o objetivo de reparar as consequências que o delito teve na integridade psicológica da vítima, readequando-se o valor do quantum arbitrado, pois embora possa ser discutido na seara cível, em que se irá liquidar a sentença penal condenatória, em virtude de sua natureza de título executivo judicial, nos moldes do CPC, art. 515, VI, o montante de 05 (cinco) salários arbitrado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pontuando-se que o réu é assistido pela Defensoria Pública e não há informações nos autos sobre sua capacidade econômica, a indiciar que inexiste, por ora, substratos nos autos que autorize a fixação de indenização em patamar elevado, cabendo a readequação para o montante 02 (dois) salários-mínimos vigente ao tempo da sentença condenatória. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS, AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA APILICAÇÃO DE PENA E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pleito absolutório. Improsperável. Conjunto probatório robusto. Dolo comprovado. Conduta típica. Materialidade e autoria restaram sobejamente comprovadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima prestou declarações firmes e coerentes sobre os fatos, confirmando a versão apresentada na fase pré-processual e, por conseguinte, a imputação. Corroborando as palavras da ofendida foi a narrativa da informante, afirmando que o réu enviou, por mensagem no whatsapp, foto de uma arma, ameaçando a ofendida com um ¿aviso¿. O réu, apesar de negar a intenção de ameaçar, confirmou o envio da foto do artefato. O dolo de praticar o imputado crime se configura quando as palavras ameaçadoras do agente causam temor verdadeiro no destinatário, o que, indubitavelmente, se verifica. O crime de ameaça, ao contrário do relevado pela defesa, não depende de ânimo calmo e refletido por parte do agente. O estado de ira não afasta por si só o delito, pois subsiste o dolo, consistente na vontade de intimidar. Do mesmo modo, não há nos autos qualquer elemento de prova demonstrando que no momento dos fatos estivesse o réu sob efeito de substância entorpecente ou álcool, motivo pelo qual não há que se cogitar sobre possível ausência de consciência ou condição de se autodeterminar. Destarte, além de suficientemente provada a prática do delito previsto no CP, art. 147 pelos elementos constantes nos autos, não há como acolher a tese defensiva de atipicidade da conduta. Escorreito, pois, o decreto condenatório. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Tentativa. Ameaça. Violência doméstica. Revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade da medida imposta. Alegação de ausência de comprovação do descumprimento das medidas protetivas anteriormente impostas. Reexame fático-probatório inviável na presente via. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Estupro em contexto de violência doméstica. Dosimetria da pena-Base. Negativação dos vetores motivos, circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta. Elementos que estrapolam o tipo penal. Modus operandi. Trauma psicológico sufrido pela vítima. Exasperação. Discricionariedade do julgador. Proporcionalidade do incremento operado. Ausência de constrangimento ilegal. Idôneidade da fundamentação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - TJRJ Apelação criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela prática do crime do art. 147, caput c/c CP, art. 61, II, «f, n/f da Lei 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima marrou de forma clara e detalhada os fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Réu permaneceu silente. Conjunto probatório robusto a embasar um juízo de censura. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar. Mantido o juízo de censura. Dosimetria não merece reparos, pois fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regime prisional e sursis mantidos. Ao juízo da execução cabe a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Enunciado 74 da Súmula predominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do Recurso.

44 - TJRJ Apelação criminal. CP, art. 147, na forma da Lei 11.340/06. Violência doméstica. Recurso defensivo. Autoria delitiva induvidosa. A tese de fragilidade probatória não prospera, em razão do relato seguro e coerente da vítima e da testemunha de visu. Independentemente da ocorrência ou não de coabitação, o namoro é uma espécie de relação íntima de afeto e, ainda que cessado o vínculo, se a ameaça é cometida nesse contexto, caracteriza-se a violência doméstica, agasalhada pela Lei Maria da Penha. Dosimetria que não merece reparo visto que o pequeno aumento na primeira-fase respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por derradeiro, mantida a incidência da Lei 11.340/2006, incabível a substituição da pena por restritiva de direitos, sendo correta a suspensão condicional da pena, nos exatos termos da sentença. Recurso desprovido.

45 - TJRJ APELAÇÃO. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. DUAS VEZES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENTRE SOBRINHO E TIAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM ANALISADAS NA SENTENÇA VERGASTADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL E NO DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. PENA BASILAR CONSERVADA NO MENOR PATAMAR PREVISTO PELA NORMA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿ DO CÓDEX PENAL. REPARO. EFEITO DEVOLUTIVO. ARREFECIMENTO NO QUANTUM DE AUMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA PENA ISOLADA DE MULTA. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.340/06, art. 17. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. SURSIS SIMPLES E ESPECIAL CUMULADOS. DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 74 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA.

A autoria e a materialidade delitivas foram analisadas na sentença vergastada, sem insurgência das partes desta relação processual jurídica, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, não merecendo reparo a dosimetria penal mensurada pelo Juízo sentenciante, porquanto CORRETAS: (1) a fixação da pena-base no mínimo legal; (2) o reconhecimento, na segunda fase, da circunstância agravante de prática do delito prevalecendo-se das relações domésticas ou com violência contra a mulher na forma da lei específica (art. 61, II, ¿f¿, do CP), a merecer reparo a majoração da sanção do percentual de ½ (metade) para 1/6 (um sexto); (3) o reconhecimento da impossibilidade da aplicação de pena autônoma de multa, diante da vedação da Lei 11.340/06, art. 17, que busca proteger a mulher e evidenciar que os graves atos cometidos não podem se exaurir em prestações de cunho monetário; (4) o regime inicial aberto para o principiar da expiação, com a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (CP, art. 77), pelo prazo de 02 (dois) anos, inclusa a participação em grupo de reflexão para homens autores de violência doméstica, por estar, devidamente, fundamentada, com estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX, ajustando-se, porém, a resposta penal para decotar a prestação de serviços à comunidade como condição do sursis, em razão da ausência de previsão legal de aplicação cumulativa do sursis simples com o especial, nos termos das alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do §2º do CP, art. 78, conforme extrai-se das lições de Fernando Capez: «Cumulação das condições do sursis especial no sursis simples: Inadmite-se. O § 2º do CP, art. 78 estatui que a condição do § 1º poderá ser substituída; logo, não pode o juiz impor ao mesmo tempo como condições do sursis as previstas nos §§ 1º e 2º daquele artigo, pois a substituição se opõe à cumulação.¿ Doutrina e jurisprudência uniformes; (5) a condenação por danos morais, na forma do art. 387, IV do CPP, uma vez que se trata de dano in re ipsa, consoante tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983), no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória e (6) a condenação no pagamento das despesas processuais é imposta pelo CPP, art. 804 (Súmula 74 deste Egrégio Tribunal de Justiça) . ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Análise do mérito de ofício. Homicídio qualificado, forma tentada. Violência doméstica. Defesa questiona medida cautelar. Monitoração eletrônica. Fundamentação idônea. Adequação. Proporcionalidade. Ausência de excesso de prazo. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

47 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Ameaça. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Gravidade concreta. Crime praticado mediante o emprego de violência contra pessoa. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Ação penal em curso. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Proporcionalidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal inocorrente. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

48 - STJ Agravo r egimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (CP, art. 129, § 13). Condenação. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a dosimetria da pena é atividade submetida à discricionariedade judicial, somente passível de revisão por esta Corte nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade (AgRg no HC 710.060/SP, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Excesso de prazo. Prisão domiciliar revogada. Prejudicialidade. Perda superveniente do objeto. Medida protetiva de urgência remanescente. Inobservância do princípio da proporcionalidade e dos pressupostos de necessidade e adequação. Revogação. Ordem parcialmente concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Ameaça e lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva para garantir a aplicação da Lei penal. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)