provas adocao avoenga
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXX, CF/88, art. 226, § 4º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.591, CCB/2002, art. 1.594, CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.609, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.846. ECA, art. 27. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Sr. Presidente, ouvi com atenção o voto da Sr. Ministra Nancy Andrighi. De igual modo, a sustentação oral da doutora Mia Alessandra, a quem parabenizo pela determinação própria dos advogados vocacionados; é sempre prazeroso ouvi-los aqui nesta Corte. ... (Continua)

2 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 6. Da ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga e da falta de razoabilidade, nessa hipótese, de fazer preponderar os consectários da verdade biológica em detrimento das limitações advindas do regime de normas do estado de filiação. ... (Continua)

3 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a relatividade da coisa julgada. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 2. A irresignação deve ser conhecida no tocante à eventual violação do CPC/1973, art. 472, dado o debate desta temática perante as instâncias ordinárias, concluindo-se que a coisa julgada material que envolve o progenitor da ora recorrente acarretaria a esta última a impossibilidade jurídica de seu pedido de investigação de relação avoenga. ... (Continua)

4 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre legitimidade ativa ad causam e possibilidade jurídica do pedido. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... VOTO VENCIDO. I - Legitimidade ativa ad causam e Possibilidade jurídica do pedido: ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Complementação do recolhimento das custas processuais. Extemporaneamente. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Descumprimento do contrato. Interpretação de cláusulas da avença e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem (quanto à complementação do recolhimento das custas processuais tempestivamente), demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e indenização. Locação de banco de dados. Contrato de adesão. Características. Inexistência. Exceção do contrato não cumprido. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Não cabimento. Súmulas 5 e 7/STJ. Cláusula penal. Excesso. Redução.

«1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e indenização, na qual se discute inadimplência em contrato de locação de banco de dados baseado na adoção do processo de filtragem denominado «merge and purge (fusão e expurgo), que consiste no cruzamento de dados, de modo a eliminar duplicidade de registros, priorizando aqueles que devem ser utilizados em banco de dados do contratante. ... (Continua)

7 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o direito à identidade genética. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 5. O direito à identidade genética deve ser interpretado harmonicamente com aquele de filiação, assegurando-se a salvaguarda de seus núcleos essenciais. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cartão de crédito consignado e emprestimo consignado. Termo de adesão. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e prova. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de suspensão de descontos de consignados na folha de pagamentos c/c pedido de danos morais ajuizada em 13/07/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/04/2024 e concluso ao gabinete em 24/05/2024.... (Continua)

9 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«Interpretação do direito à identidade genética, carente de regulamentação, em harmonia com o regime de filiação disciplinado no Código Civil. Aparente tensão entre direitos fundamentais de mesma magnitude que deve ser solucionada mediante observância do princípio da proporcionalidade (razoabilidade), sendo este o vetor hermenêutico apropriado a salvaguardar os núcleos essenciais de direitos em suposta colidência. Valor/princípio da dignidade da pessoa humana que tanto informa o direito à identidade pessoal, lastrado na verdade biológica do indivíduo, como também, os direito de filiação, privacidade e intimidade do investigado e das demais pessoas envolvidas em lides voltadas à constituição coercitiva de parentesco, garantindo-se segurança jurídica no âmbito das relações de família. Inexistência de regulamentação específica do direito à busca da verdade biológica, ressalvado o disposto no Lei 8.069/1990, ECA, art. 48, que enseja a observância do regime de filiação regulado no Código Civil. Impossibilidade do reconhecimento de relação de parentesco de forma interposta (per saltum), tendo em vista o caráter linear do regime estabelecido no Código Civil (CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594), de modo que as classes mais remotas derivam das próximas. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Cláusula compromissória. Invalidade. Contrato de adesão. Interpretação de cláusulas da avença e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A revisão das conclusões estaduais. Quanto a tratar-se de contrato de adesão. Demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

11 - STJ Plano de saúde coletivo. Agravo interno. Plano de saúde familiar ou individual e coletivo. Diferenças na atuária e precificação. Pedido exordial de aplicação de índice de reajuste estabelecido pela ans para avenças individuais e familiares. Manifesta inviabilidade. Necessidade de reexame de provas ou interpretação contratual para constatação do error in judicando, que ressai da claramente ilegítima intervenção na relação contratual promovida pela segunda instância. Inexistência.

1 - «Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei 9.656/1998 e 3º, 5º e 9º da RN 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles, na atuária e na formação de preços dos serviços da saúde suplementar (REsp 1.471.569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe de 07/03/2016). Com efeito, é claramente inviável, em vista da preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e da segurança jurídica, simplesmente transmutar uma avença coletiva em individual, conforme procedido pela Corte de origem, ao reformar a sentença de improcedência do pedido exordial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ausência de omissão. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Recurso especial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Termo inicial da contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Ciência do ato coator. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. O fundamento adotado na sentença é suficiente para efeito de compreensão dos motivos que deram substrato ao provimento jurisdicional, o que afasta a existência de omissão, obscuridade ou contradição e, dessa forma, eventual violação dos arts. 535 do CPC, de 1973. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Novação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Legitimidade da insurgente. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência do CDC. Possibilidade de decretação. Nulidade de cláusulas contratuais. Súmula 83/STJ. Responsabilidade da insurgente e fixação da indenização securitária feita com base em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não ocorrência. Agravo interno de mapfre vida S/A. Desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça firmou a legitimidade passiva da insurgente por vislumbrar a ocorrência de relação jurídica com o autor da lide, sendo-lhe prestadora de um serviço, o qual teria sido entabulado por contrato de adesão. Tal conclusão foi fundada na apreciação de fatos, provas e nos termos do contrato de seguro, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato deafretamento. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Multaadministrativa. Pertinência. Interpretação de cláusulas da avença ereexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Valor da multa. Redução.impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Requerimento da parte agravada deaplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 5. Multaprevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. 6. Agravo internodesprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

16 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência - Lote - Imóvel objeto de evicção - Ação proposta em face das alienantes, que foram condenadas a restituir os valores pagos (R$ 29.000,00) e a reparar os danos materiais e morais sofridos pelo evicto-adquirente - Indenização do valor referente ao documento de fls. 35 - Questão decidida na sentença no mesmo sentido da pretensão - Falta de interesse recursal - Não conhecimento do recurso nesse ponto - Alegação de ausência de impugnação especificada dos fatos - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial que pode ceder ao conjunto de provas e outras circunstâncias constantes dos autos - Princípio do livre convencimento do juiz - Ausência de impugnação que não afasta o ônus do autor de provar fato constitutivo do seu direito - Valores de fls. 39 pagos às requeridas - Presunção de que estão incluídos no montante do valor do contrato a ser restituído, à míngua de prova em contrário - Documentos de fls. 36/38 - Bens móveis que não se incorporam ao imóvel, foram adquiridos dois dias após a celebração da avença, quando ainda não havia moradia no terreno, e entregues em endereço diverso - Descabimento do ressarcimento - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Sem majoração de honorários - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Colaboração premiada. Impugnação por parte do delatado. Ilegitimidade ativa. Invocação de má-fé relacionada ao plano da eficácia do negócio jurídico. Usurpação de atribuição da procuradoria-geral da república pelo Ministério Público local. Inexistência. Encontro fortuito de provas. Menção da prática de infração penal por autoridade sujeita a foro por prerrogativa de função. Necessidade de indícios concretos para remessa dos autos à superior instância. Conclusão do depoimento. Licitude. Agravo improvido.

1 - O acordo de colaboração premiada possui natureza jurídica de negócio jurídico processual personalíssimo, cujo impacto na esfera de direitos de terceiros, inclusive dos delatados, é remoto, reflexo, na medida em que o instrumento é incapaz de, sozinho, legitimar a concessão de medidas cautelares reais ou pessoais, o recebimento da denúncia ou a prolação de eventual sentença condenatória (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16). ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Julgamento antecipado. Desnecessidade de prova pericial para demonstração do anatocismo e discussão a respeito da capitalização de juros ante previsão, na avença, de pagamento em parcelas fixas. Não sujeição das instituições financeiras à Lei de Usura. Juros aplicados que não se mostram superiores às taxas mercadológicas. Avença de livre adesão concordando o contratante com os termos e condições do instrumento, inclusive cobrança de comissão de permanência. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO(A) CONSUMIDOR(A) - CONTRATO RELATIVO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELO OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA PELO CORRÉU E SOBRINHO DO DEMANDANTE «JOÃO CARLOS, NO ATO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA - CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE SE DEU MEDIANTE FORNECIMENTO DE «SELFIE PELO AUTOR - POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DA IMPORTÂNCIA CONTRATADA QUE SE DEU MEDIANTE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Perda total. Prestação de informações falsas à época da celebração da avença. Prova da má-fé. Inexistência. Contrato de adesão. Interpretação restritiva das cláusulas ajustadas. Inadmissibilidade. Complementação do valor do prêmio. Descabimento. Indevida a restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Recurso especial. Adoção de menor pleiteada pela avó paterna e seu companheiro (avô por afinidade). Mitigação da vedação prevista no § 1º do ECA, art. 42. Possibilidade.

1 - A Constituição da República de 1988 consagrou a doutrina da proteção integral e prioritária das crianças e dos adolescentes, segundo a qual tais «pessoas em desenvolvimento devem receber total amparo e proteção das normas jurídicas, da doutrina, jurisprudência, enfim de todo o sistema jurídico. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno. Plano de saúde coletivo. Avenças coletivas e individuais. Nítidas diferenças na atuária e na formação dos preços. Solução estabelecendo a aplicação de índices de reajuste fixados pela ans a plano de saúde coletivo e afastando a previsão contratual de reajuste por aumento de sinistralidade e/ou variação de custos. Patente error in judicando. Necessidade de reexame de provas para constatação. Inexistência. Precedentes das duas turmas de direito privado. Afirmação genérica de abusividade. Inviabilidade. Produção de prova pericial atuarial. Necessidade.

1 - A «forte intervenção estatal na relação contratual e a expressa disposição do CF/88, art. 197deixam límpido que a operação de plano ou seguro de saúde é serviço de relevância pública, extraindo-se da leitura da Lei 9.656/1998, art. 22, § 1º a inequívoca preocupação do legislador com o equilíbrio financeiro-atuarial dos planos e seguros de saúde, que devem estar assentados em planos de custeio elaborados por profissionais, segundo diretrizes definidas pelo Consu (REsp 1915528/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 17/11/2021). ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Contrato de mútuo. Pes. Inadmissibilidade. Adoção do critério contratual. Variação da poupança. Legitimidade. Tr. Admissibilidade. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

I - Legítima a incidência da TR como indexador contratual. Nos contratos de mútuo hipotecário é incabível a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES na correção do saldo devedor, que é reajustado de conformidade com o índice previsto na avença. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ: REsp. 495.019, Relator para Acórdão Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 06.06.2005.... (Continua)

24 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ABATIMENTO DE PREÇO («QUANTI MINORIS) -

Improcedência da ação e procedência da reconvenção - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Não configuração - Sentença devidamente fundamentada - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral - Desnecessidade - Suficiência da prova documental carreada aos autos - Uso de fundamento não debatido pelas partes - Irrelevância, por não ter sido preponderante para a solução da lide - Inexistência de violação aos arts. 9º e 10, do CPC - Preliminares afastadas - Alegação de vício oculto no imóvel - Existência de rachaduras aparentes na garagem - Autor que visitou o imóvel mais de uma vez antes da celebração da avença - Arts. 441 e 442, do CC - Vício redibitório - Necessidade que o vício seja oculto e que dele não tenha conhecimento o adquirente - Inocorrência - Autor que tinha conhecimento das rachaduras visíveis e não se acautelou acerca da gravidade do defeito - Inexistência de ressalvas no contrato - Abatimento do preço - Descabimento - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso improvido... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização securitária. Invalidez do segurado. Cláusula restritiva. Dever de informação clara acerca das condições limitativas da avença. Não observância. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Hipossuficiência técnica da parte. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

26 - TJSP PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Alegação genérica sem indicação dos fatos a serem provados - Inadmissibilidade - Feito maduro o suficiente, sem necessidade alguma de realização de outras provas, diante da documental e dos contornos da lide - Preliminar rejeitada.... (Continua)

27 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação anulatória cumulada com indenizatória - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Adesão ao contrato de crédito unificado com proteção, com prova de disponibilização de TED em favor da apelante - Banco réu que logrou êxito em comprovar que o valor contratado liquidou operações de empréstimos legítimas da cliente, relativa ao contrato 320000584590 e ao contrato de cartão de crédito 660000935530 - Com sua exordial a autora juntou centenas e documentos, mas não soube apontar exatamente e comprovar quais contratos já estariam quitados - Documentação constante dos autos que confirma a regularidade da contratação, mormente porque a autora confessa em exordial ter firmado a avença e depois se arrependido - Nada há nos autos a evidenciar a falha da prestação de serviço da casa bancária, a justificar a anulação da avença, tampouco a fixação de qualquer dano, seja material ou moral - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS. RESCISÃO DO CONTRATO. INCONFORMISMO DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. RECURSO IMPROVIDO.

No caso, é possível verificar que os comprovantes de pagamentos mais recentes apresentados pelos réus- apelantes (compradores) datam do ano de 2019. Observa-se, então, que a inadimplência iniciou um pouco antes do período pandêmico. Desse modo, em situações normais, deve ser prestigiado o princípio «pacta sunt servanda". No mais, até prova em contrário, presume-se que seu preenchimento se deu com o aval dos apelantes, até porque se verifica a existência de suas assinaturas na referida avença, que compõe prova inequívoca da adesão e da vontade de realizar o negócio. Isto porque aos réus foi dada liberdade de contratar ou não, sem que houvesse demonstração de qualquer vício de consentimento. Além disso, o pactuado pelas partes, mesmo em contrato de adesão, é válido desde que não configure em violação de preceito constitucional ou normas que regem a defesa do consumidor. Os réus foram notificados sobre a inadimplência e instados a purgarem a mora, mas se mantiveram inertes... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Cartão de crédito consignado e empréstimo consignado. Termo de adesão. Ausência de informações claras e precisas. Violação ao dever de informação constatado. Cobrança indevida. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado diante da Súmula 7/STJ. Decadência. Fundamento doacórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição. Não ocorrência. S. 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem. De que não foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, reconhecendo a irregularidade na cobrança da dívida e determinando a conversão do negócio em empréstimo consignado, em conformidade com a vontade manifestada pelo consumidor quando da celebração da avença. Demanda o reexame das provas produzidas no processo e interpretação das cláusulas contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta corte superior. 2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e o aresto paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 3. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional decenal tem início a partir da data da assinatura do contrato. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno desprovido.

30 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Provas juntadas aos autos pelas partes no curso do processo que se mostram suficientes ao deslinde da lide - Ausência de demonstração da necessidade de outras provas - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento imobiliário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando cerceamento de defesa, a inversão do ônus da prova e a aplicação irregular do sistema SAC (Sistema de Amortização Constante). Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Parte autora sustenta que não houve a aplicação correta do sistema SAC (Sistema de Amortização Constante). Possibilidade de adoção do método SAC de amortização, diante da previsão contratual. Parte autora não trouxe aos autos demonstração sequer indiciária da aplicação irregular do Sistema de Amortização Constante (SAC), não se desincumbindo do ônus probatório de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Ônus da parte autora de quantificar o valor incontroverso do débito, conforme o art. 330, § 2º do CPC. Diversas repactuações ao longo da avença, em decorrência das inadimplências verificadas. Alegações genéricas no sentido de que houve «uma progressão minimamente expressiva e desproporcional na amortização do débito não são suficientes à revisão pretendida. Ausência de demonstração de abusividade. Sentença mantida. Honorários majorados.

32 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Provas juntadas aos autos pelas partes no curso do processo que se mostram suficientes ao deslinde da lide - Ausência de demonstração da necessidade de «perícia digital ou outras provas - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Aquisição de unidade imobiliária em rede hoteleira. Contrato de adesão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cabimento do julgamento pela justiça comum, a despeito da existência de cláusula compromissória arbitral. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O julgado atestou, com base na interpretação de cláusulas estabelecidas, que o contrato entabulado entre os litigantes se qualificaria como de adesão. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Autora que postula a substituição do índice utilizado para atualização monetária das parcelas do preço (IGP-M), devido ao aumento excessivo no último período, com amparo na alteração superveniente de circunstâncias negociais - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Não acolhimento - Ausência de preenchimento dos requisitos da teoria da imprevisão contida no art. 317 do Código Civil - Cláusula legal que exige fato superveniente imprevisível à época da celebração da avença e desproporção quantitativa no valor da prestação durante a execução contratual - Imprevisibilidade amparada no extraordinário surgimento da pandemia de Covid-19 e consequentes repercussões macroeconômicas - Aumento numérico da prestação contratual, em decorrência do índice de reajuste adotado pelo contrato (IGP-M) em comparação com os demais indicadores da inflação, que não autoriza a intervenção judicial na avença - Ausência de prova do agravamento extraordinário do ônus da prestação, o que, por si só, não tem o condão de permitir a intervenção judicial nas relações contratuais - Jurisprudência dominante deste e. TJSP nesse sentido - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Questão atinente à repetição do indébito em dobro - Inovação recursal - Impossibilidade de apreciação - Inteligência do CPC, art. 1.014 - Recurso não conhecido neste ponto; ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de contrato de consórcio de bem móvel, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e determinar a oportuna restituição dos valores pagos, na forma prevista contratualmente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Pleito de reversão do julgado sob alegação de promessa de transferência de dívida de veículo por preposto da ré - Descabimento - Prova da ciência inequívoca do autor quanto aos termos do ajuste - Literais disposições na avença formalizada, acerca da impossibilidade de contemplação, por meio díspar do sorteio ou lance - Circunstâncias retratadas nos autos que denotam a adesão consciente do autor - Tentativa de obtenção de vantagem ilícita - Ausência de vício de consentimento - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

38 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA.

Empréstimo pessoal com cessão fiduciária de saque-aniversário FGTS. Preliminares de denunciação à lide da Caixa Econômica Federal e incompetência da Justiça Comum para o feito. Afastadas. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Cooperativa. Aquisição de imóvel residencial a ser construído. Ação de cobrança de quantia prevista em distrato e de outras, pagas por comprador de imóvel a cooperativa. Impugnação, na contestação, da validade do distrato, por não identificação de quem o tenha assinado pela cooperativa e por falta de testemunhas no instrumento. Grande semelhança, contudo, entre as firmas apostas no contrato de adesão dos autores ao negócio e no distrato. Ônus da prova da demonstração da invalidade da outorga que se atribui à ré, parte mais forte na avença e detentora de toda a documentação para tanto suficiente. Presunção 'hominis' de que a firma aposta no documento é válida. A falta de testemunhas apenas impede o uso da via executiva de cobrança, não a cobrança por ação ordinária. Relação, de resto, regida pelo CDC, não pela legislação cooperativista. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

40 - TJSP APELAÇÕES -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - 

Cartão de crédito (RMC) - Novos documentos juntados após a prolação da sentença (faturas e comprovante de transferência) que não serão conhecidos - Ausência de demonstração de impossibilidade de produção de provas novas relativas a fato velho - A despeito disso, contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato, assinado digitalmente, que aponta em seu cabeçalho «PROPOSTA DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, trazendo todas as informações acerca do negócio jurídico - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda - Nulidade da avença e repetição de indébito não comportam guarida - Pedido subsidiário de conversão do cartão de crédito (RMC) em empréstimo - Impossibilidade - Negócios ostentam naturezas jurídicas e bases contratuais diversas - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu, não configurada -RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos... (Continua)

42 - STJ Ação de adoção unilateral socioafetiva de enteado promovida por padrasto. Indeferimento da petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido, dado o não cumprimento do requisito da diferença mínima de 16 anos de idade entre adotante e adotando. Deliberação mantida pelo tribunal de origem em face do caráter cogente da norma prevista no ECA, art. 42, § 3º. Irresignação do demandante e do órgão do Ministério Público distrital que atua no feito como custos legis. Hipótese. Cinge-se a controvérsia em definir se a regra que estabelece a diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade entre adotante e adotando (ECA, art. 42, § 3º) é norma cogente ou, na medida das peculiaridades do caso concreto, pode ser relativizada no interesse do adotando, à vista da situação fática efetivamente vivenciada de forma pública, estável, duradoura e contínua. Recursos especiais providos. CCB/2002, art. 1.619. (Considerações do Min. Marco Buzzi sobre a possibilidade da relativização da adoção unilateral socioafetiva, quando, a diferença mínima de 16 anos de idade entre adotante e adotando. ECA, art. 42, § 3º).

«[...] Os recursos especiais merecem provimento para admitir o processamento de adoção unilateral socioafetiva de enteado por padrasto, flexibilizando-se o requisito da diferença de idade mínima entre adotante e adotando. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Licitação. Adjudicação. Posterior desfazimento do certame sem assinatura do contrato. Despesas pré-contratuais comprovadas. Ressarcimento imposto. Ausência de omissão. Impugnação específica não verificada. Súmula 284/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausente ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, pois o Tribunal de origem confirmou tanto a legalidade do desfazimento da licitação, quanto o dever de indenizar os custos suportados pelo recorrido em razão do fim abrupto do certame. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição simples do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

45 - TJSP MONITÓRIA - TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO BNDES - EMBARGOS IMPROCEDENTES - PRELIMINARES DE COISA JULGADA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA -

Emana incontroverso da análise dos documentos que acompanharam a petição inicial, que o período de cobrança buscado nesta ação diz com o período de utilização do cartão BNDES até 16/09/2015, enquanto a cobrança efetuada por meio da ação proposta sob 1015152-27.2016.8.26.0482, abrangeu a utilização e inadimplemento do referido cartão entre 16/09/2015 e 16/09/2016, ou seja, inequívoco que as ações têm objetos diversos. No que concerne à adequação da via eleita, para a propositura da ação monitória, disciplinada no CPC, art. 700, necessária a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Na hipótese dos autos, os documentos colacionados pelo embargado com a petição inicial, demonstram a existência de verossimilhança do direito do credor que acostou o Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES, bem como demonstrativo de conta vinculada, tudo a corroborar que as partes realizaram o negócio jurídico que alicerça a cobrança efetuada - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA - A «demurrage não é cláusula penal, pois tem natureza indenizatória decorrente de descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário do contêiner por eventuais prejuízos suportados pela devolução tardia, independentemente de culpa do devedor quanto ao atraso - Precedentes do TJ-SP - O fato de o contrato ser de adesão não implica, por si só, em abusividade - Existência de manifestação de vontade do aderente ao celebrar a avença - Relação de consumo não caracterizada - Inaplicabilidade do CDC à relação jurídica debatida - Ré, ademais, que deixou de contestar a ação, sendo revel, advindo da revelia o efeito mencionado no CPC/2015, art. 344, isto é, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pela autora, fatos estes que, ademais, estão em harmonia com a prova documental carreada aos autos - Ação procedente - Sentença reformada - Recurso provido.

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de vício de consentimento e informação. Pretende a autora não só o cancelamento da avença impugnada, mas também a restituição em dobro dos descontos indevidos e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Acervo probatório reunido nos autos, contudo, que comprova a regularidade da relação jurídica firmada com a autora. Termo de adesão ao contrato assinado. Extrato que demonstra o saque realizado com o cartão consignado - fls. 158. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pela autora. Possibilidade de cancelamento do cartão prevista na Instrução Normativa Press 28/2008. Ausência de prova, porém, de pedido formulado na via administrativa. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido... (Continua)

48 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu foragido. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Cisão processual. Constrangimento ilegal. Não verificado. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva do acusado - as investigações até aqui realizadas apontam os representados como sendo «traficantes de drogas e homicidas, exercendo esta atividade ilícita, havendo disputa de locais para avença da droga que culminou com as mortes de várias pessoas - não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - «BB Crédito Renovação - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÕES -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; ... (Continua)