reajuste das diarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidores públicos da funasa. Indenização de campo. Reajuste das diárias. Leis 8.216/91 e 8.270/91. Pagamento das diferenças. Possibilidade. Correspondência ao valor de 46,87% das diárias. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a indenização prevista no Lei 8.216/1991, art. 16 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidores públicos da funasa. Indenização de campo. Reajuste das diárias. Leis 8.216/91 e 8.270/91. Pagamento das diferenças. Possibilidade. Correspondência ao valor de 46,87% das diárias. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a indenização prevista no Lei 8.216/1991, art. 16 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidores públicos da funasa. Indenização de campo. Reajuste das diárias. Leis 8.216/91 e 8.270/91. Pagamento das diferenças. Possibilidade. Correspondência ao valor de 46,87% das diárias. Agravo regimental da funasa desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a indenização prevista no Lei 8.216/1991, art. 16 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. Precedentes: AgRg no REsp. 1.321.109/PB, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 11/11/2015 e AgRg no AREsp. 466.093/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.5.2014. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Recurso especial. Indenização de campo. Reajuste das diárias. Leis 8.216/1991 e 8.270/1991. Pagamento das diferenças. Possibilidade.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Funasa. Alegada violação do Lei 8.270/1991, art. 15. Reajuste das diárias pelo Decreto 5.554/2005. Inexistência. Natureza jurídica diversa. Precedente da 3ª Seção. Lei 8.216/1991, art. 16.

«1. Cuida-se de recurso especial que postula reformar o acórdão no qual se consignou ter o Decreto 5.554/2005 violado a proporção necessária das indenizações de campo do Lei 8.216/1991, art. 16 para com as diárias, pelo que dispõe o Lei 8.270/1991, art. 15. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Servidores da funasa. Indenização de campo. Reajustamento de 46,87%. Lei 8.270/1991, art. 15. Reajuste das diárias pelo Decreto 5.554/2005. Natureza distinta. Inexistência de aumento linear. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Segunda Turma do STJ no julgamento do AgRg no REsp 1.283.707/PB, da relatoria do Min. Humberto Martins, decidiu que «a fixação de percentual variável, de adicional ao pagamento de diária, para adequação à realidade econômica da localidade visitada não tem a faculdade de reajustar a referida indenização e, por conseguinte, não viola o Lei 8.270/1991, art. 15. Aliás, a controvérsia fica claramente diferenciada quando se visualiza que a Terceira Seção já demarcou a natureza jurídica distinta entre «diária e «adicional de localidade. Precedente: AgRg na Pet 7.148/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 2.9.2009 (julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Servidores da funasa. Indenização de campo. Reajustamento de 46,87%. Lei 8.270/1991, art. 15. Reajuste das diárias pelo Decreto 5.554/2005. Natureza distinta. Inexistência de aumento linear. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo interno não provido.

«1. A Segunda Turma do STJ no julgamento do AgRg no REsp 1.283.707/PB, da relatoria do Min. Humberto Martins, decidiu que «a fixação de percentual variável, de adicional ao pagamento de diária, para adequação à realidade econômica da localidade visitada não tem a faculdade de reajustar a referida indenização e, por conseguinte, não viola o Lei 8.270/1991, art. 15. Aliás, a controvérsia fica claramente diferenciada quando se visualiza que a Terceira Seção já demarcou a natureza jurídica distinta entre 'diária' e 'adicional de localidade'. Precedente: AgRg na Pet 7.148/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 2.9.2009 (julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Servidores da funasa. Indenização de campo. Reajustamento de 46,87%. Lei 8.270/1991, art. 15. Reajuste das diárias pelo Decreto 5.554/2005. Natureza distinta. Inexistência de aumento linear. Precedentes da segunda turma do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Segunda Turma do STJ no julgamento do AgRg no REsp 1.283.707/PB, da relatoria do Min. Humberto Martins, decidiu que «a fixação de percentual variável, de adicional ao pagamento de diária, para adequação à realidade econômica da localidade visitada não tem a faculdade de reajustar a referida indenização e, por conseguinte, não viola o Lei 8.270/1991, art. 15. Aliás, a controvérsia fica claramente diferenciada quando se visualiza que a Terceira Seção já demarcou a natureza jurídica distinta entre 'diária' e 'adicional de localidade'. Precedente: AgRg na Pet 7.148/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 2.9.2009 (julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público federal. Servidores da funasa. Indenização de campo. Reajustamento de 46,87%. Lei 8.270/1991, art. 15. Reajuste das diárias pelo Decreto 5.554/2005. Natureza distinta. Inexistência de aumento linear. Precedentes da segunda turma do STJ.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Servidores da funasa. Indenização de campo. Reajustamento de 46,87%. Lei 8.270/1991, art. 15. Reajuste das diárias pelo Decreto 5.554/2005. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Litigância de má-fé reconhecida. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Servidores da funasa. Indenização de campo. Reajustamento de 46,87%. Lei 8.270/1991, art. 15. Reajuste das diárias pelo Decreto 5.554/2005. Natureza distinta. Inexistência de aumento linear. Precedentes da segunda turma do STJ. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Servidores da funasa. Indenização de campo. Reajustamento de 46,87%. Lei 8.270/1991, art. 15. Reajuste das diárias pelo Decreto 5.554/2005. Natureza distinta. Inexistência de aumento linear. Precedentes da segunda turma do STJ. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO FIRMADO EM 2000 - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA QUE POR SI SÓ NÃO É ILEGAL - APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS NOS RECURSOS REPETITIVOS:

REsp. Acórdão/STJ, Tema1.016 e REsp. Acórdão/STJ, Tema 952 E IRDR 0043940.25.2017.8.26.000 - TABELA ESCALONADA EM SETE FAIXAS ETÁRIAS COM VALORES EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS MATEMÁTICOS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO REGULADOR - PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Contrato individual antigo (1991) e não adaptado à lei 9.656/98. Alegação da abusividade do reajuste por mudança de faixa etária. Aplicação do entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Faixas etárias de «até 17 anos; de 18 a 55 anos; de 56 a 65 anos; acima de 65 anos". Previsão contratual expressa das faixas etárias, sem indicação do percentual de reajuste a ser aplicado para cada faixa. Subordinação dos reajustes à variação do valor da Unidade de Serviço - US. Obscuridade. Violação ao princípio da transparência. Inteligência ao CDC, art. 51, IV. Ré que não comprovou a realização de estudo atuarial para justificar o reajuste, indicando que foi adotado aleatoriamente. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação... (Continua)

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. Aplicação temas 952 e 1.016 do STJ e tema 11 do TJSP. Sentido matemático da expressão variação acumulada. Incorreta a soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Formula matemática correta. Reajuste, no caso, desarrazoado e desproporcional ao incremento do risco decorrente do envelhecimento. Desnecessidade de realização de prova pericial atuarial. Não representa o incremento do risco com o aumento da idade em abstrato. Desvirtuamento da natureza de risco que permeia o contrato de adesão de plano de saúde. Painel de Precificação Planos de Saúde da ANS. Reajuste definido em 48,40%. Devida a restituição das quantias pagas a maior em virtude da redução do reajuste. Juízo de retratação para reformar decisão na aplicação da fórmula matemática correta e na definição do percentual de ajuste. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Juizado especial federal. Servidor público. Indenização de campo. Reajuste. Valor da diária. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça compete dirimir divergência existente entre sua súmula ou jurisprudência dominante e a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU em questão de direito material. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - ação de revisão contratual - Indeferimento da tutela antecipada - Inconformismo - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Autora que pretende tutela antecipada para cancelar os reajustes ocorridos por faixa etária aos 59 anos, de 88,38% e substituí-los por índice inferior, 42,9% - Em sede de cognição sumária não se verifica a abusividade - Reajuste por faixa etária aos 59 anos que por si só, não são ilegais - Percentuais que atendem às diretrizes traçadas pelo STJ para reajuste das faixas (cláusula expressa, com a especificação das faixas etárias e percentuais de reajustes cuja variação entre a primeira e última faixas não seja superior a 6 vezes nem que a variação acumulada entre sétima e décima faixas seja superior à da primeira à sétima faixas) - Tutela antecipada que é medida excepcional e não deve ser deferida se ausentes os requisitos que a autorizam - Decisão mantida - Recurso improvido

19 - TJSP Ação de repetição de indébito c.c com danos morais. Plano de saúde coletivo por adesão. Previsão contratual que estipulou dez faixas etárias para reajustes, a última aos 59 anos de idade. Temas Repetitivos 952 e 1016 do STJ. Valor da última faixa etária não excede seis vezes o da primeira. Variação acumulada entre a sétima e a décima faixa não ultrapassa a variação entre a primeira e a sétima. Contudo, embora os reajustes tenham aparência de regularidade, houve abusividade no caso concreto. Reajuste de 94,49% na última faixa etária, que onerou excessivamente o consumidor, em nítida cláusula de barreira ao idoso. Abusividade constatada. Apelo das rés parcialmente provido, para determinar recálculo do reajuste etário em perícia atuarial, em liquidação de sentença, às expensas das requeridas, para que se alcance novo índice. Após apuração dos percentuais devidos, o valor pago em excesso deverá ser objeto de restituição, na forma simples, respeitada a prescrição trienal. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Coletivo por adesão. Reajuste etário. Abusividade. Sentença de improcedência. Irresignação indevida. Adequação objetiva aos preceitos da Resolução ANS 63/2003. Tese de manipulação das cláusulas de reajuste para constituir cláusula de barreira. Análise dos percentuais etários permite inferir distribuição harmônica de percentuais nas dez faixas etárias, ausente a intenção de constituir cláusula de barreira na última faixa etária. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reajuste do valor das mensalidades em decorrência da mudança de faixa etária. Admissibilidade. Hipótese. Avença adequada às regras da Lei 9656/98, no que pertine ao limite dos reajustes a dez faixas etárias, constando da avença expressa indicação dos aumentos, e índices aplicados, não atendendo, entretanto, o quanto proposto pela Resolução Normativa 63/03, impondo-se a devolução do quanto foi pago a maior. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ processual civil e administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público. Indenização de campo. Reajuste. Percentuais atribuídos às diárias. Lei 8.216/1991, art. 16 e Lei 8.270/1991, art. 15. Precedentes do STJ. Pedido de uniformização provido. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos municipais. Diferenças salariais. Embargos à execução fiscal. Reajuste salarial. Mês de fevereiro de 1995. Aplicação retroativa das Leis 11.722/1995 e 12.397/1997. Fase de execução. Ofensa à coisa julgada.

«1. Constatada a existência de sentença transitada em julgado, a qual reconheceu que o percentual de reajuste concedido aos recorridos a partir de 1º de fevereiro de 1995 deve ser calculado segundo as normas das Leis 10.688/1988 e 10.722/1989, sem os abatimentos previstos nas Leis 11.722/1995 e 12.397/97. ... (Continua)

24 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste de prêmio por faixa etária. Móvel do recurso limitado aos pedidos de redução do valor das astreintes e fixação de prazo para cumprimento. Provimento parcial.

«- O valor das astreintes não deve servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma estatuída no CPC/1973, art. 461, §4º, devendo a multa diária ser imposta em valor razoável que possa atender ao critério da proporcionalidade, não se admitindo quantia ínfima nem tampouco excessiva. Considerando que a decisão se limitou a vedar o aumento de R$ 325,00 em prêmio de R$ 1.419,92, a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) atinge patamar desproporcional no caso concreto; ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação revisional de contrato cumulada com restituição de indébito. Controvérsia acerca da legalidade dos reajustes por sinistralidade e por faixa etária. Prescrição com prazo anual. Inaplicabilidade reconhecida pelo STJ em Recurso Repetitivo. Prazo trienal, atingindo pretensão de restituição de indébito, sem alcançar direito à revisão da cláusula contratual tida por ilícita. Reajuste por sinistralidade e VCMH. Cláusula de reajuste por variação da sinistralidade e custo médico hospitalar (VCMH). Regularidade, em tese, das cláusulas, que visam preservar o equilíbrio financeiro do contrato, seja em razão do aumento dos custos, seja em decorrência de incremento do risco segurado. Ineficácia no caso concreto em razão da falta de demonstração de como obtidos os índices aplicados. Insuficiência da mera invocação da cláusula, cabendo à operadora o ônus da prova quanto a demonstração do aumento dos custos e da sinistralidade, de modo a justificar o índice adotado. Necessidade de informação e transparência no contrato, evitando que a cláusula seja mecanismo de alteração unilateral e aleatório do conteúdo contratual. Precedentes. Exclusão dos reajustes fundados na referida cláusula e adoção, por analogia, do índice da ANS para os contratos individuais como meio de manter equilíbrio no contrato e evitar o enriquecimento sem causa pelo congelamento das prestações. Reajuste etário. Admissibilidade, pois observados os requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento de Recurso Repetitivos (Tema 1.016). Determinação de aplicabilidade dos requisitos estabelecidos no Tema 952 do STJ. Abusividade não verificada na hipótese, Cláusula contratual que prevê o reajuste etário que observou (i) a estipulação de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) o valor fixado para a última faixa etária não é superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) a variação acumulada entre a sétima e décima faixas não é superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. Recurso provido em parte.

26 - STJ agravo interno. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde individual. Contrato antigo não adaptado. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Previsão de reajuste para a faixa etária acima de 61 anos. Abusividade. Inocorrência. Inaplicabilidade do estatuto do idoso a contratos anteriores à sua vigência. Razões de decidir do tema 952/STJ. Razoabilidade dos percentuais pactuados. Abusividade. Inocorrência. Sobrestamento do processo com base no tema rg 381/STF. Descabimento.

1 - Controvérsia pertinente à validade de reajuste por faixa etária previsto em contrato de plano de saúde individual antigo (não adaptado), celebrado no ano de 1998, com os seguintes percentuais de reajuste para as últimas faixas etárias: - de 56 a 60 anos, 48,26%; de 61 a 65 anos, 32,52%; de 66 a 70 anos, 36,56%; acima de 71 anos, 39,09%. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde individual. Mensalidades. Reajuste. Incremento de faixa etária. Contrato. Previsão. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Estatuto do idoso e Lei dos planos de saúde. Aplicabilidade.

«1. O Estatuto do Idoso e Lei 9.656/1998 aplicam-se aos contratos de plano de saúde, ainda que celebrados antes do início de sua vigência. Precedentes do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidores públicos municipais. Diferenças salariais. Embargos à execução fiscal. Reajuste salarial. Mês de fevereiro de 1995. Aplicação retroativa das Leis municipais 11.722/1995 e 12.397/1997. Fase de execução. Ofensa à coisa julgada.

«1. Discute-se nos autos a observância da coisa julgada originária na fase executória. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE ANUAL - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE APLICARA NOVAMENTE PENALIDADE À EXECUTADA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM MONTANTE CORRESPONDENTE A 5% DO VALOR DA CAUSA PRINCIPAL, BEM COMO DOBROU A MULTA DE R$100.000,00 ANTERIORMENTE ARBITRADA - REITERADA RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO LEVAR A CABO AS VÁRIAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS CONSISTENTES NO AFASTAMENTO DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE DE 130,53% VERIFICADO NO PLANO DE SAÚDE DA RECORRIDA, PERMITIDOS APENAS OS REAJUSTES ANUAIS EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS PELA ANS - RECORRENTE QUE, AINDA, AMEAÇOU A AGRAVADA, MENOR DE IDADE E ACOMETIDA DE GRAVE ENFERMIDADE, COM O CANCELAMENTO DO PLANO, JUSTIFICANDO-SE, ASSIM, A MAJORAÇÃO DA MULTA, BEM COMO A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - O VALOR DAS «ASTREINTES NÃO APENAS SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A POSTURA RENITENTE DA EXECUTADA, COMO TAMBÉM SE MOSTRA PROPORCIONAL À SUA CAPACIDADE ECONÔMICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

31 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Estatuto do idoso e Lei dos planos de saúde. Aplicabilidade.

«1. O Estatuto do Idoso e Lei 9.656/1998 aplicam-se aos contratos de plano de saúde, ainda que celebrados antes do início de sua vigência. Precedentes do STJ. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA -

Coletivo - Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - CDC aplicável ao caso concreto (Súmula 608 do C. STJ) - Reajuste por VCMH/Sinistralidade - Cláusula que prevê o reajuste que, a partir de uma análise abstrata, seria válida, entretanto, os percentuais aplicados in casu não foram devidamente justificados com a apresentação de Cálculos Atuariais idôneos e de fácil compreensão - Ônus da prova que cabia à Apelante, não tendo ela comprovado suas alegações documentalmente - Reajuste por Faixa Etária - Inteligência dos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do C. STJ - Contrato (novo) firmado a partir de 01/1/2004, no qual incide as regras da RN 63/2003 da ANS, que prescreve a observância: (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas - Hipótese em que o Juízo Singular reconheceu a existência de cláusula válida de 55,40% para o reajuste por mudança de faixa etária (59 anos) e, em que pese a suposta ausência de comprovação técnica, não houve insurgência conhecida do Autor a respeito deste tópico, sendo de rigor a manutenção do percentual em questão - Insurgência do Autor - Princípio da Dialeticidade não observado - Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença - Inadmissibilidade do recurso - Impossibilidade do exame da matéria por este E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Inaplicabilidade da LPS. Contrato anterior antigo e não adaptado. Incidência do CDC. Reajuste por faixa etária. Questões decididas pelo C. STJ. Recurso repetitivo. Possibilidade de reajuste das mensalidades com base na mudança de faixa etária, sendo a legalidade desse aumento válida desde que o contrato preveja as faixas etárias e os percentuais de reajuste, obedecendo os normativos dos órgãos reguladores e mantendo um índice razoável. Essa situação, no entanto, não foi verificada no presente caso. A cláusula contratual não prevê os percentuais aplicáveis e desrespeita o dever de transparência. O critério de Unidade de Serviço (US) utilizado para o cálculo do prêmio revela-se obscuro e depende de fórmulas matemáticas complexas, ininteligíveis ao consumidor comum, configurando violação ao CDC. O cálculo atuarial sobre a regularidade do reajuste por faixa etária foi inviabilizado pela ré, que não apresentou os documentos solicitados pelo perito judicial. De rigor, assim, aplicar o reajuste anual previsto pela Agência Nacional de Saúde (ANS). É necessária a verificação do valor correto devido a título de mensalidade e das diferenças pagas a maior, em liquidação do julgado. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto a esse ponto. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o apelo dos autores... (Continua)

34 - TJSP Ação declaratória c.c obrigação de fazer com repetição de indébito. Plano de saúde. Alegação de abusividade do reajuste por idade. Procedência. Aplicabilidade das regras da Resolução Normativa ANS 563/2022, ainda que se trate de plano de saúde coletivo. Inteligência das teses fixadas nos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do STJ. Reajuste que, no caso concreto, violou as regras previstas na aludida Resolução. Previsão de faixas etárias em quantidade inferior ao mínimo exigido pela norma. Inobservância, ainda, às regras que limitam a variação acumulada aplicável às faixas etárias mais avançadas. Não demonstração, todavia, de má-fé subjetiva. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a restituição em dobro deve ocorrer somente em relação aos pagamentos efetuados após a publicação do acórdão daquele precedente (30/03/2021). Apelação parcialmente provida.

35 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Servidores da fundação nacional de saúde. Indenização de campo. Leis 8.216/91 e 8.270/91. Reajuste atrelado ao valor da diária. Alteração promovida pelo Decreto 5.554/2005. Majoração por meio de adicional genérico. Repercussão no calculo da indenização de campo. Recurso desprovido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Rever o percentual fixado pelas instâncias de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, assim como o contrato firmado entre as partes. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, nos Recursos Especiais 1.715.798/RS, 1.716.113/DF e 1.873.377/SP, de relatoria do saudoso Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, con solidou o entendimento, no regime de recursos repetitivos, no sentido de que: «(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão ‘variação acumulada’, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. CPC/2015. Plano de saúde coletivo empresarial. Reajuste por faixa etária. Pretensão de inversão do ônus da prova e alegação de deficit de informação. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Cotejo do reajuste contratual com a média do mercado e o desvio padrão divulgados pela ANS. Ausência de abusividade no caso concreto. Revisão dos cálculos atuariais. Desnecessidade. Distinção entre inidoneidade da base atuarial e abusividade da distribuição de índices.

1 - Controvérsia pertinente à alegada abusividade de reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo empresarial, na hipótese em que pactuados reajustes de 26,02%, 16,17% e 67,26% para as três últimas faixas etárias. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Financiamento habitacional. Ação revisional c.c. repetição de indébito. Incidência da Taxa Referencial (TR). Acolhimento. Reajuste do saldo devedor que se daria de acordo como os índices de remuneração básica das cadernetas de poupança. TR que é utilizada para a correção do mencionado investimento. Contrato celebrado que não consta escolha de indexador específico. Inexistência de irregularidade na sua aplicação. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Contrato individual. Plano adaptado. Majoração. Abusividade. Exclusão integral. Impossibilidade. Apuração do percentual. Equilíbrio financeiro-atuarial. Necessidade. Honorários recursais. Majoração. Devida. 1.no caso, trata-se de contrato individual e adaptado de plano de saúde, no qual houve a exclusão do reajuste por faixa etária aos 59 anos, pretendendo os agravantes o reconhecimento da nulidade da cláusula e a determinação da retirada integral da majoração do cálculo das mensalidades.

2 - Para os contratos (novos) firmados a partir de 01/1/2004, incidem as regras da RN 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Plano de saúde. Execução de multa diária diante da aplicação, pela Ré, a partir de 2017, de índices diferentes ao divulgados pela ANS, para reajuste do plano de saúde da Autora, conforme determinado em sentença. Decisão agravada que afastou a impugnação ofertada. Insurgência da Executada. Acolhimento parcial (Tema 706 STJ). Mantida a incidência das «astreintes, mas com adequação do valor para R$ 12.000,00. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

41 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Abusividade. CDC. Estatuto do idoso. Aplicação. Valores. Devolução. Tutela antecipada. Interesse. Ausência. Prescrição. Afastamento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação cível. Ação monitória para cobrança de parcelas do plano de saúde. Revisando posicionamento anterior, de acordo com acórdão proferido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, no Conflito de Competência sob -0031466-75.2024.8.26.0000, Enunciado 02 aprovado pelo Grupo Especial, passo a conhecer do recurso. O presente julgamento observa as diretrizes da tese firmada pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ, segundo o qual, o reajuste por faixa etária não é abusivo, inclusive aquele aplicado aos idosos; todavia, é de suma importância que não se verifique a violação às normas do CDC, sobretudo o dever de informação. No caso, a cláusula 12.3 do contrato estabelecido entre as partes, sequer informa o percentual a ser aplicado em caso das variações por faixas etárias. A ausência de especificação dos percentuais a serem aplicados não permite ao consumidor aferir o percentual de correção, o que configura abusividade. Com efeito, é dever do fornecedor de serviço fornecer informações corretas, claras, e precisas sobre todos os dados do seu produto ou serviço, inclusive preço (CDC, art. 31), sendo que os contratos apenas obrigam o consumidor após lhe ser dada ciência prévia de seu conteúdo. Não há clareza nos critérios adotados para o reajuste, o que tornam os reajustes abusivos. Embargos monitórios acolhidos e julgado improcedente o pedido monitório, aplicando-se, na ausência de expressa previsão, os reajustes autorizados pela ANS.

43 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação Omissão - Omissão que não ocorreu - No caso, não estão presentes as hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no CPC, art. 1022 - Impossibilidade na espécie - Mesmo para fins de prequestionamento os embargos devem observar os requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Análise do contrato. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Conforme decidido pela Segunda Seção, ao julgar o REsp Repetitivo 11.568.244/RJ (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 19/12/2016), o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária não é, por si só, ilegal. Deverão ser considerados, em cada caso, vários aspectos, entre os quais: a existência de previsão para o reajuste, a data em que firmado o contrato, o tempo de vigência dele e, ainda, a observância do intervalo previsto entre as faixas etárias. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Fornecimento de gases (oxigênio e acetileno). Cláusula potestativa. Existência. Autoriza o repasse de encargos tributários para a fixação e reajuste dos preços. Ausência de esclarecimento de quais tributos seriam a tanto considerados e em que condições isso se daria. Obscura cláusula deixando ao arbítrio de uma das partes a fixação da medida econômica da contraprestação de seu interesse e, portanto, írrita, nos termos do CCB/2002, art. 122, parte final. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PERITO OFICIAL QUE SE VALEU DOS PRECEDENTES JURISDICIONAIS APLICÁVEIS AOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E DEMAIS REAJUSTES FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE BASE DOCUMENTAL CAPAZ DE SUSTENTAR OS REAJUSTES FINANCEIROS. RECÁLCULOS DOS PERCENTUAIS DAS FAIXAS ETÁRIAS QUE, EMBORA CORRETAS QUANTO AOS PERCENTUAIS ELEITOS, FORAM APLICADAS EM VALORES DISTINTOS.

Não houve impugnação específica quanto as disparidades apresentadas pelos peritos oficial, pois a operadora do plano de saúde se limitou a reafirmar critérios relacionados aos reajustes por faixas etárias que não discrepam daqueles utilizados pelo perito. ... (Continua)

47 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Estatuto do idoso. Vedada a discriminação em razão da idade. Lei 9.656/98, art. 35-E. CF/88, art. 230. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º.

«O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). Se o implemento da idade, que confere à pessoa a condição jurídica de idosa, realizou-se sob a égide do Estatuto do Idoso, não estará o consumidor usuário do plano de saúde sujeito ao reajuste estipulado no contrato, por mudança de faixa etária. ... (Continua)

48 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais. Diferenças pretéritas. Ação julgada procedente em primeira instância, incluindo o prêmio de incentivo e demais gratificações de caráter permanente, não devendo incidir o efeito cascata. incidência dos quinquênios que deve ser feita de maneira isolada a fim de evitar o «bis in idem dos adicionais. Excluída a sexta-parte, as eventuais como horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório e as vantagens que foram extintas. Pagar à autora as diferenças das parcelas vencidas salariais. Observada a prescrição quinquenal. Artigos 129 da CE e 37, XIV, da CF. Uniformização de Jurisprudência. Inclusão nesse cômputo das gratificações com caráter de reajuste salarial. Inibida apenas a recíproca incidência de verbas de mesma natureza. Recurso improvido.

49 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o reajuste dos planos de saúde. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

Feitas as considerações necessárias, passemos à análise do cerne da controvérsia. O Lei 9.961/2000, art. 1º confere à ANS poderes de fiscalização, regulamentação e monitoramento, inclusive para efeitos de controle dos reajustes dos planos de saúde. Esse controle varia conforme o tipo de contratação – individual ou coletiva – e o motivo do aumento. ... (Continua)

50 - STF Recurso extraordinário. Contrato de prestação de serviços. Lei 9.069/1995. Aplicação imediata aos contratos em curso. Aplica-se imediatamente as disposições da Lei 9.069/1995, resultante da conversão da Medida Provisória 542/1994, versados os critérios de reajuste das obrigações, inclusive contratuais, considerado o novo sistema monetário, ante a circunstância de tratar-se de preceitos de natureza estatutária, vinculando de forma linear todos os destinatários. Precedente. Recurso extraordinário 211.304/RJ, redator do acórdão o Ministro teori zavascki, com publicação no diário da justiça de 3 de agosto de 2016. Ressalva de entendimento pessoal.