regularizacao construcao terreno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Benfeitorias e acessões realizadas em lotes contíguos. Ausência de regularização perante a municipalidade. Vício insanável. Inviabilidade técnica de desmembramento da construção. Indenização não devida. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a ausência de alvará/licença para construir emitido pela prefeitura municipal é irregularidade que pode ser ou não sanável, a depender do caso concreto. É temerário reconhecer - de forma categórica - que a ausência de licença para construir, a ser emitida pela municipalidade, não constitui irregularidade apta a obstar eventual condenação à indenização por benfeitorias/acessões realizadas. A licença para construir é requisito imprescindível a qualquer obra realizada em terreno urbano « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe de 22/05/2014).... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO APÓS O PRAZO ALUSIVO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 245/TST. OJ 140 DA SDI-1. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.007, § 4º 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Nos termos da Súmula 245/TST, « o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso . 4 - No caso, é incontroverso que a reclamada somente comprovou a realização do pagamento do depósito recursal após esgotado o prazo para interposição do recurso de revista. Logo, correta a conclusão no sentido de reconhecer a deserção do recurso de revista. 5 - O entendimento prevalente no âmbito desta Corte é no sentido de que a regularização do preparo após o término do prazo recursal é possível apenas na hipótese de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal (OJ 140 da SBDI-1 do TST), o que não é o caso dos autos. 6 - Sinale-se que a SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência das Turmas do TST, já decidiu que não é cabível a concessão de prazo para que a parte, depois de expirado o prazo para interposição do recurso, apresente o comprovante do recolhimento do depósito recursal. Julgados. 7 - Importa ainda registrar que não tem incidência no caso concreto o comando do § 4º do CPC, art. 1.007, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso, ante o disposto no art. 10, caput, da IN 39 do TST, de onde se extrai que apenas os §§ 2º e 7º do CPC, art. 1.007 são aplicáveis ao procedimento trabalhista. Inclusive, o Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 6/5/2019, retificou a ata da sessão ocorrida no dia 17/12/2018, para fazer nela constar que foi rejeitada a proposta de alteração da Instrução Normativa 3 do TST, quanto à aplicabilidade da regra contida no CPC, art. 1.007, § 4º no Processo do Trabalho. 8 - No caso concreto, é manifesta improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, a respeito da qual não existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 9 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e três crimes de lesão corporal. Prisão preventiva. Substituição por medidas menos gravosas. Reiteração de pedido. Descabimento. Fundamento não rebatido. Excesso de prazo para formação da culpa. Falta de configuração de desídia do juízo. Sessão do Júri próxima à designação. Pedido de desaforamento.

1 - O excesso de prazo, segundo pacífico entendimento do STJ, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ambiental. Edificação. App. Praia da galheta/SC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública pretendendo a demolição de construção (casa de veraneiro) situada em suposta Unidade de Conservação Federal - APA Baleia Franca - em terreno de marinha, localizada na Praia da Galheta, Município de Laguna/SC. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para determinar a demolição total da edificação e remoção dos entulhos, recuperação total do dano ambiental com Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO - Construção em terraço - Prova pericial que constatou o tempo transcorrido - Desnecessidade de produção de prova oral - Ausente cerceamento de defesa - Constatação atual de risco à segurança da estrutura da edificação condominial - Irrelevância para o transcurso do tempo da obra - Ausente prescrição - Irregularidade da obra - Sobrecarga - Falta de sistema de impermeabilização e escoamento - Fissuras e trincas - Impedimento de acesso às demais lajes da edificação - Vedação à realização de obras que coloquem em risco as estruturas do condomínio - Impossibilidade de utilização da área comum de forma exclusiva - Demolição indicada como único meio de regularização.

6 - STJ Processual civil. Ambiental. APP. Demolição de edificação. Plano de recuperação ambiental. Indenização. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Prova técnica. Ausência em apontar o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a demolição de edificação no Balneário Galheta com a remoção dos entulhos e restauração do meio ambiente degradado, além de indenização. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Obras corretivas. Rodovia estadual. Licença ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Estudo do impacto ambiental. Necessidade. Fundamento não atacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do mesmo ente federativo (DEER-MG) objetivando o cumprimento da formalização de licenciamento ambiental e apresentação de estudo de impacto ambiental para a operação corretiva na Rodovia MG 801. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Terreno de marinha. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Construções em área de preservação permanente. App. Margem de rio. Manguezal. Princípio de preservação da integridade do sistema climático. CF. Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, I, Lei 12.651/2012, art. 3º, II, Lei 12.651/2012, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º, Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65. Crise hídrica e mudanças climáticas. Lei 12.187/2009, art. 5º, III, e Lei 12.187/2009, art. 11. Direito a cidade sustentável. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Regularização fundiária urbana. Lei 13.465/2017, art. 11, I e II, e § 2º. Fundamento ético-político de justiça social do direito a moradia exclusivo de pessoas pobres, mas aplicado indevidamente pelo acórdão recorrido a casas de veraneio e estabelecimentos comerciais. Afastamento da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Regularização fundiária urbana de interesse social. Dever do poder público de fiscalizar. Princípio de vedação do non liquet. CPC/2015, art. 140, caput.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de Pitimbu, Estado da Paraíba, pugnando por provimento judicial que proíba a ampliação e determine a demolição de construções ilegais em onze imóveis localizados na faixa marginal do rio Acaú. Entre as edificações contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Perpetuação de intervenção ilegal em área de preservação permanente (app). Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III da CF/88, art. 105.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que confirmou a sentença de procedência da Ação Civil Pública por dano ao meio ambiente condenando o particular à obrigação de não fazer, consistente na cessação de atividades degradantes ao meio ambiente em APP - área de preservação permanente; e as (ii) obrigações de fazer, consubstanciadas na demolição e edificações erigidas em APP, assim como a retirada de entulho, espécies exóticas e aterro, restaurando a vegetação ao status quo ante, nos moldes de projeto a ser submetido ao órgão ambiental competente, no prazo de 120 dias - fixada multa diária no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento de cada obrigação. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Termo inicial. Notificação para pagamento da taxa de ocupação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Alvará de edificação. Direito de protocolo. Requerimento sob a égide de Lei menos restritiva. Concessão a sociedade diversa após a revogação da lei. Alteração do projeto. Direito adquirido. Mandato. Ausência de manifestação. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra FRC Incorporações e Participações Ltda, Peixoto II Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o Município de São Paulo, visando à cassação do alvará expedido para edificação de prédio residencial de 24 andares com 8.431,31 m2 a ser construído na Rua Peixoto Gomide - Jardins - São Paulo/SP (processo administrativo 2005.0.019.236-3). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Alvará de edificação. Direito de protocolo. Requerimento sob a égide de Lei menos restritiva. Concessão a sociedade diversa após a revogação da lei. Alteração do projeto. Direito adquirido. Mandato. Ausência de manifestação. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra FRC Incorporações e Participações Ltda. Peixoto II Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o Município de São Paulo, visando à cassação do alvará expedido para edificação de prédio residencial de 24 andares com 8.431,31 m2 a ser construído na Rua Peixoto Gomide - Jardins - São Paulo/SP (processo administrativo 2005.0.019.236-3). ... (Continua)

14 - TJMG Ação demolitória. Obra realizada em área pública. Ação demolitória. Obra realizada em área pública. Loteadora. Legitimidade ativa. Ausência de autorização. Prejuízos constatados. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade

«- Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, cabendo a legitimidade ativa ao titular do direito que se busca afirmar no processo, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe àquela pretensão, ou seja, contra quem a sentença vai operar seus efeitos. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Concessão de direito real de uso de terreno público a particular. Construção de sede recreativa de associação de direito privado sem fins lucrativos. Ausência de interesse eminentemente social. Hipótese não enquadrada na dispensa de licitação. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 17, I, alínea «f, e § 2º, I. Necessidade de concorrência prévia.

«1. Na origem, o Ministério Público do Estado do Maranhão propôs ação civil pública contra o Município de São Luís e a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Maranhão - ADEPOL, sob a alegação de que a Municipalidade teria celebrado ilegal concessão de direito real de uso de um terreno de 4.940 m2 para construção da sede recreativa da associação, sem autorização legislativa e sem licitação. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito com o curso regularizado e com audiência de instrução e julgamento designada. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito com o curso regularizado e já com alegações finais. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não evidenciada. Pedido de liberdade provisória não apreciado pelo tribunal de origem, supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, § 1º). Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito com o curso regularizado e já na fase do CPP, art. 402. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, quadrilha e ocultação de cadáver. Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito com o curso regularizado e já com alegações finais. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... (Continua)

20 - STJ Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann).

«... 3. A controvérsia instalada nos autos resume-se a saber se é possível reconhecer como indenizáveis as benfeitorias ou acessões realizadas em terreno - sem a obtenção de alvará da prefeitura municipal - no âmbito de ação buscando rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. ... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Amplas considerações do Min. Raúl Araújo sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 28, Lei 4.591/1964, art. 29, Lei 4.591/1964, art. 31 e Lei 4.591/1964, art. 43. CCB/2002, art. 265, CCB/2002, art. 618 e CCB/2002, art. 942, caput. CDC, art. 25, § 1º. CCB/1916, art. 1.245 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único.

«... Com efeito, no presente recurso especial, basta verificar se pode ser imputada ao incorporador responsabilidade solidária por vício na construção de edifício de apartamentos em condomínio, inclusive quando tal construção tenha sido realizada por terceiro contratado. ... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Reparação de danos. Empresas de extração de areia e seixo impactadas por construção de usina hidrelétrica. Atividade ilícita. Indenização. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Lei 6.567/1978, arts. 1º e 6º. Lei 8.176/1991, art. 2º. Lei 9.314/1996, art. 3º.

«... 3. A questão central da demanda é saber se a falta de licença do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, para a exploração das atividades de extração de seixo e areia, impede a aplicação do Plano Básico Ambiental, segundo o qual foram indenizadas as demais empresas que exerciam a mesma atividade na área alagada para a construção de usina hidrelétrica, afastando o tratamento isonômico previsto na referida norma. ... (Continua)

23 - STJ Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito ( CPC/1973, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação ( CPC/1973, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/1973.

«... No mais, o deslinde da controvérsia demanda a análise das seguintes questões: (I) a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação ( CPC/1973, art. 267, VI), configura coisa julgada material ou formal; (II) tal desiderato inviabiliza o ajuizamento de nova ação, nos termos do CPC/1973, art. 268; (III) o fundamento de extinção do feito, por falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido - consubstanciado na inviabilidade de cumulação, em uma mesma ação, dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação de registro de nascimento - seria capaz de desautorizar a propositura de nova demanda; (IV) é viável a referida cumulação de pedidos no âmbito de uma mesma ação. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e ambiental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Violação do CPC, art. 238. Nulidade da perícia. Aplicação das súmulas 7 desta corte superior e 283 do STF, por analogia. Alegado julgamento extra petita. Descaracterização. Substituição de obrigação de fazer por obrigação de pagar em razão de laudo técnico reconhecer a maior potencialidade lesiva ao meio ambiente da medida de demolição da obra impugnada. Discricionariedade fundamentada do magistrado. Art. 461, § 1º, 2ª parte, do CPC. Violação da Lei 9.636/98, art. 43. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Dita perda de objeto. Não-Configuração. Desproporcionalidade na fixação de indenização. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Regularidade das obras levadas a cabo, regularização posterior de tudo quanto foi incorporado ao terreno e inconveniência da medida demolitória. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Ocupação de área pública por particulares. Construção. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a área ocupada pelos recorridos é pública e não comporta posse, mas apenas mera detenção. No entanto, o acórdão equiparou o detentor a possuidor de boa-fé, para fins de indenização pelas benfeitorias. ... (Continua)

26 - TJSP Construção. Edificação irregular. Pedido de regularização com fundamento na Lei nº: 13.558/03 (Lei de Anistia), de forma a possibilitar a expedição de Licença de Localização e Funcionamento para o estabelecimento comercial locado. Edificação que extrapola o coeficiente de aproveitamento máximo de terreno permitido pela legislação municipal. Administração Pública que indeferiu todos os processos administrativos que estavam em andamento. Pedido de reconsideração pendente de apreciação que não tem o condão de suspender o poder de polícia da Administração. Configurada irregularidade da construção, a lacração do estabelecimento decorre do poder de polícia da Administração. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - 2TACSP Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Liminar concedida. Escavação para a regularização de terreno e construção de edifício industrial. Danos no imóvel lindeiro. Edificação de muro de arrimo. Revogação da liminar. Prestação de caução. Possibilidade. CPC/1973, art. 940.

«Diante da comprovação de ter o réu edificado muro de arrimo destinado a conter e estabilizar os danos causados no imóvel do autor, sem que haja, ainda, prova hábil que o perigo esteja cessado, aliado ao fato de que a obra já se encontra em estado avançado e que, com a proximidade do período de chuvas a paralização das obras poderá trazer maior perigo, de se deferir a cessação do embargo da obra, prestando o réu caução, nos termos do CPC/1973, art. 940.... (Continua)